| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INVESTIR NA PRODUÇÃO DO CINTURÃO VERDE DA CIDADE DE GURUPI, MEDIANTE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS DA CIDADE INDUSTRIAL, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi 1~~~~~~~~~::=::l GABINETE DO PREFEITO CarimbofAssinatura Rua 14 de novembro, n-o 1.500, centro, Gurupi-F'O. Fone: 63-3 LEI N°. 1.959, DE I2 DE JULHO DE 2011 "Autoriza o poder público municipal a investir na produção do cinturão verde da Cidade de Gurupi, mediante convênio com a Associação dos Chacareiros da Cidade Industrial por meio de despesaprevista em Emenda Parlamentar". TOCANTINS; O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.I" - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de 10.000,00 (dez mil reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora Zenaide, em conformidade com art. 11 da Lei nO 1.920/2010 para o investimento em insumos visando atender os associados da Associação dos Chacareiros do Setor Industrial de Gurupi. Art. 2° - Para o cumprimento do Art. 1° desta Lei, o poder público municipal designará uma equipe especifica para elaborar e executar o projeto de forma a atender as especificidades da referida associação. Art. 3.0 - Não sendo suficiente o recurso disponível, o município poderá lançar mão dos recursos destinados na lei acima mencionada. Art. 4.0 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei nO 016/2011, de autoria da Vereadora Professora Zenaide (nos termos da Lei n? 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipalde Gurupi,Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês dejulho de 2011. ALE iii~~~~OMÃO ABDALLA PrefeitoMunicipal