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norma nº 1959/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2011
Date 2011-07-12
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INVESTIR NA PRODUÇÃO DO CINTURÃO VERDE DA CIDADE DE GURUPI, MEDIANTE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS DA CIDADE INDUSTRIAL, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi 1~~~~~~~~~::=::l
GABINETE DO PREFEITO CarimbofAssinatura
Rua 14 de novembro, n-o 1.500, centro, Gurupi-F'O. Fone: 63-3
LEI N°. 1.959, DE I2 DE JULHO DE 2011
"Autoriza o poder público municipal a investir na produção do
cinturão verde da Cidade de Gurupi, mediante convênio com a
Associação dos Chacareiros da Cidade Industrial por meio
de despesaprevista em Emenda Parlamentar".
TOCANTINS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.I" - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de
10.000,00 (dez mil reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora
Professora Zenaide, em conformidade com art. 11 da Lei nO 1.920/2010 para o
investimento em insumos visando atender os associados da Associação dos
Chacareiros do Setor Industrial de Gurupi.
Art. 2° - Para o cumprimento do Art. 1° desta Lei, o poder público
municipal designará uma equipe especifica para elaborar e executar o projeto de
forma a atender as especificidades da referida associação.
Art. 3.0 - Não sendo suficiente o recurso disponível, o município
poderá lançar mão dos recursos destinados na lei acima mencionada.
Art. 4.0 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nO 016/2011, de autoria da
Vereadora Professora Zenaide (nos termos da Lei n? 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipalde Gurupi,Estado do Tocantins, aos 12 dias
do mês dejulho de 2011.
ALE iii~~~~OMÃO ABDALLA
PrefeitoMunicipal

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