br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 10/2007

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-12-31
EmentaALTERAR O PARÁGRAFO PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "REFERENTE ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIRETOR - ÁREA DA EDUCAÇÃO".
native_id21

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENCIA
EMENDA A LEI ORGANCIA MUNICIPAL N° 010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Alterar o Parágrafo Primeiro e Terceiro do
artigo 123 da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, aprova a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi.
Art.1 Altera a redação do Parágrafo Primeiro e Terceiro do artigo 126 da Lei Orgânica
Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
"§ 10. Poderá concorrer ao cargo de Diretor somente o servidor público lotado na respectiva
unidade e que exerça a função de professor ou funcionário a mais de três anos e que tenha
formação superior em cursos na área da educação".
"§3°. A eleição ocorrerá na segunda quinzena do mês de ovembro do ano anterior ao término
do mandato, o mandato será de dois anos, sendo permitido a reeleição por mais um período".
Art.2. Os mandatos dos diretores eleitos em 2006 ficarão prorrogados até 31/12/2008.
Art.3. Revoga-se as Disposições em contrario, esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Gurupi, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 31 dias do mês de dezembro de 2007.
Ver" Rita Andrade
PresidJte~n!!lte<.-_
Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To
. . .

open original →