| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2007 |
| Date | 2007-12-31 |
| Ementa | ALTERAR O PARÁGRAFO PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "REFERENTE ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIRETOR - ÁREA DA EDUCAÇÃO". |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA EMENDA A LEI ORGANCIA MUNICIPAL N° 010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 Alterar o Parágrafo Primeiro e Terceiro do artigo 123 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi. Art.1 Altera a redação do Parágrafo Primeiro e Terceiro do artigo 126 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação: "§ 10. Poderá concorrer ao cargo de Diretor somente o servidor público lotado na respectiva unidade e que exerça a função de professor ou funcionário a mais de três anos e que tenha formação superior em cursos na área da educação". "§3°. A eleição ocorrerá na segunda quinzena do mês de ovembro do ano anterior ao término do mandato, o mandato será de dois anos, sendo permitido a reeleição por mais um período". Art.2. Os mandatos dos diretores eleitos em 2006 ficarão prorrogados até 31/12/2008. Art.3. Revoga-se as Disposições em contrario, esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi, entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de dezembro de 2007. Ver" Rita Andrade PresidJte~n!!lte<.-_ Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To . . .