| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | "ALTERA A LEI Nº 1.274/98, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.689, DE 02 DE MAIO DE 2007. As slnatur a "Altera a Lei na 1.274/98, que cria o Conselho Municipal e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e dá outras providências" . o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUR PI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. la Altera a redação do artigo )0 da Lei na 1.274, de 23 de novembro de 1998, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB". Art. 2 0 Altera a redação do Art. 2 0 , bem como, dos seus parágrafos 3 0 , 4 0 e 50 da Lei na 1.274, de 23 de novembro de 1998, que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 2 0 O Conselho será constitui do por 11 (onze) membros, cada titular com um respectivo suplente, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto; b) um representante dos professores da Educação Pública Municipal; c) dois representantes dos pais e alunos da Educação Básica Municipal; d) das escolas municipais; e) t) g) h) i) um representante dos servidores técnicos-adrn inistrati vos um representante dos diretores das escolas municipais; dois representantes dos estudantes da Educação Básica um representante do Conselho Municipal de Educação; um representante do Conselho Tutelar. um representante do Poder Legislativo." § )0 _ Os membros do Conselho serão indicados ao Prefeito Municipal por seus pares em assembléia da categoria, com pauta definida convocada para este fim. § 2 0 - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, com direito à reeleição por igual período; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO § 3° - A atuação dos membros do Conselho não será remunerada, é considerada atividade de relevante interesse social; § 4° - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do Colegiado no dia da posse dos Conselheiros, sendo impedido de ocupar a função o representante do poder executivo gestor dos recursos do Fundo no ãmbito do município, o mandato é de dois anos, podendo ser reconduzido; § 5° - O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo local. Art 3° - Altera a redação dos incisos 11, Ill, IV e cria o Parágrafo Único do Art. 3° da Lei n° 1.274, de 23 de novembro de 1998, que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 3° - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 11 - supervisionar a realização do Conselho Educacional Anual e participar da elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do fundo; Ill - observar a correta aplicação da parcela de 60% dos recursos do Fundo de Remuneração dos Profissionais da Educação; IV - exercer outras atribuições previstas na Legislação Federal ou Municipal. Parágrafo Único - As decisões tomadas pelo Conselho serão levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal." Art 4° - Altera a redação do artigo 4° da Lei n° 1.274, de 23 de novembro de 1998, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, por convocação do seu Presidente ou de um terço dos seus membros." Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munici Tocantins, aos 02 dias do mês de maio e 2007. Estado do