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norma nº 1689/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2007
Date 2007-05-02
Ementa"ALTERA A LEI Nº 1.274/98, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.689, DE 02 DE MAIO DE 2007.
As slnatur a
"Altera a Lei na 1.274/98, que cria o
Conselho Municipal e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF e dá outras
providências" .
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUR PI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. la Altera a redação do artigo )0 da Lei na 1.274, de 23 de
novembro de 1998, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB".
Art. 2
0 Altera a redação do Art. 2
0
, bem como, dos seus
parágrafos 3
0
, 4
0
e 50 da Lei na 1.274, de 23 de novembro de 1998, que passarão a ter
a seguinte redação:
"Art. 2
0 O Conselho será constitui do por 11 (onze) membros,
cada titular com um respectivo suplente, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal da Educação,
Cultura e Desporto;
b) um representante dos professores da Educação Pública
Municipal;
c) dois representantes dos pais e alunos da Educação Básica
Municipal;
d)
das escolas municipais;
e)
t)
g)
h)
i)
um representante dos servidores técnicos-adrn inistrati vos
um representante dos diretores das escolas municipais;
dois representantes dos estudantes da Educação Básica
um representante do Conselho Municipal de Educação;
um representante do Conselho Tutelar.
um representante do Poder Legislativo."
§ )0 _ Os membros do Conselho serão indicados ao Prefeito
Municipal por seus pares em assembléia da categoria, com pauta definida
convocada para este fim.
§ 2
0
- O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois)
anos, com direito à reeleição por igual período;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° - A atuação dos membros do Conselho não será
remunerada, é considerada atividade de relevante interesse social;
§ 4° - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em
reunião do Colegiado no dia da posse dos Conselheiros, sendo impedido de
ocupar a função o representante do poder executivo gestor dos recursos do Fundo
no ãmbito do município, o mandato é de dois anos, podendo ser reconduzido;
§ 5° - O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao poder executivo local.
Art 3° - Altera a redação dos incisos 11, Ill, IV e cria o
Parágrafo Único do Art. 3° da Lei n° 1.274, de 23 de novembro de 1998, que
passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 3° - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
11 - supervisionar a realização do Conselho Educacional
Anual e participar da elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do fundo;
Ill - observar a correta aplicação da parcela de 60% dos
recursos do Fundo de Remuneração dos Profissionais da Educação;
IV - exercer outras atribuições previstas na Legislação
Federal ou Municipal.
Parágrafo Único - As decisões tomadas pelo Conselho serão
levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal."
Art 4° - Altera a redação do artigo 4° da Lei n° 1.274, de 23 de
novembro de 1998, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, por convocação do seu
Presidente ou de um terço dos seus membros."
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
Tocantins, aos 02 dias do mês de maio e 2007.
Estado do

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