| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-12-31 |
| Ementa | INTRODUZ E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA EMENDA A LEI ORGANCIA MUNICIPAL N° 011 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Introduz e altera dispositivos que especifica e dá outras providências o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, nos termos do artigo 65, lI, da Lei Orgânica do Município de Gurupi, propõe a presente Emenda ao texto da referida Lei, que será, em consonância com o preceituado no § 2.° do artigo retromencionado, promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi: Art. 1°. Os artigos 5°,10,97,99,100,135,136,137,138,140,141 e 142 da Lei Orgânica Municipal de Gurupi passam a vigorar com as alterações e inserções abaixo: "Art. 5.° C... ) C··· ) IV - promover o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, bem como a integração e complementariedade urbanorural ,ti "Art. 6° - Fica revogado o inciso !lI, do artigo 100 da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GURUPI". "Art. 10. O Governo Municipal, constituído pelos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a Administração Direta, Indireta e Fundações municipais, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao contido nos incisos I a XXI do artigo 37 da Constituição Federal. C... )". "Art. 97. Tributos municipais são os impostos, as taxas e as contribuições instituídos por lei municipal, atendidos os princípios e restrições da Constituição Federal, as normas e princípios de Direito Tributário estabelecidos em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas pela legislação municipal ao contribuinte." "Art. 99. C... ) C··· ) !lI-C···) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de decorridos noventa días da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou; "Art.IOO·C···) C··· ) § I. ° A lei municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em função do tempo, do valor do imóvel e da sua não-utilização ou subutilização, devendo, nesta última hipótese, observar o disposto no artigo 4.°, IV, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2.001. C··· ) Av Mo.,nh'n 1277_Ácentro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA § 2.0 O imposto referido na parte final do parágrafo anterior poderá ter alíquota diversificada em função do tempo de ociosidade e das zonas de interesses, conforme estabelecido no Plano Diretor." "Art. 113. ( ... _ IX - tratamento favorecido para as cooperativas, associações rurais, empresas brasileiras de pequeno porte, microempresa e empresas de fundo de quintal." "Art. 116. A saúde é direito de todos e dever do Município e será garantida e efetivada de forma integrada com os Governos Federal e Estadual, mediante políticas públicas de sua promoção, proteção, recuperação, bem como a redução e gradativa eliminação dos riscos de doenças e outros agravos. ( ... ) III - participação da comunidade, incluídas as entidades especializadas na elaboração de política, na definição de estratégias de implementação e no controle de atividades impactantes sobre a saúde pública; ( ... ) VII - participação social no controle e fiscalização da produção, transporte e guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, sobretudo a população diretamente interessada; VIII - a participação social na formulação da política e execução das ações de saneamento básico, em harmonia com os planos federais e estaduais. ( ... )" "Art. 117. ( ... ) § 1.0 O Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, será fmanciado com recursos orçamentários da União, do Estado, do Município e da Seguridade Social, além de outras fontes, cabendo-lhe, nos termos da Lei, dar fiel cumprimento ao disposto no artigo 200 da Constituição Federal vigente." "Art. 118. ( ... ) § 4.0 As ações governamentais na área da assistência social do Município serão realizadas com recursos orçamentários da Seguridade Social previstos no artigo 195 da Constituição Federal, recursos orçamentários específicos do Município, além de outras fontes, e serão organizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo artigo 204 da Constituição Federal e disposições atinentes do Plano Diretor. " "Art. 123. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, na educação infantil e ensino fundamental, na erradicação do analfabetismo por qualquer forma e em consonância com os princípios constitucionais consagrados no artigo 206, bem como com os princípios e normas preceituadas Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA pela Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 e alterações ulteriores, sem prejuízo das demais normas legais e regulamentares incidentes." "Art. 129. ( ... ) III - proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico, ao patrimônio material e imaterial do Município que deverá ser mantido e conservado, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal vigente, do Plano Diretor e demais leis federais, estaduais e municipais incidentes; ( ... ) V - criação e manutenção de bibliotecas públicas e demais espaços e equipamentos comunitários e sociais pertinentes." "Art. 135. Caberá ao Município formular e executar a política urbana conforme as diretrizes fixadas pela Constituição Federal e pela Lei federal 10.257/2001, mediante a implementação dos seguintes objetivos gerais: ( ... ) II - integração e complementariedade urbano-rural, nos termos do Plano Diretor e da lei específica; ( ... ) a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes; ( ... ) VII - criação de zonas de interesse social (ZEIS) de natureza urbanística, social, ambiental, turística e de utilização pública; ( ... )" "Art. 136. O Município, para operacionalizar sua política econômica e social, assentada na livre iniciativa e nos superiores interesses da coletividade, terá como instrumento básico o Plano Diretor, aprovado pela Cárnara Municipal por quorun qualificado de dois terços (2/3) da Edilidade e formalizado por meio de lei complementar, que conterá, necessariamente, dentre outros: (NR) I - diretrizes econonucas, financeiras, administrativas e SOCIaiSde uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio municipal, sobretudo o ambiental e o cultural, visando a atingir os objetivos estratégicos e respectivas metas; II - explicitação das demandas sociais e institucionais e mecanismos para a materialização das mesmas através de ações governamentais adequadas, podendo conter ainda a estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessários à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridade estabelecida; III - definição e prazo para a concretização de tais demandas, podendo estabelecer, para tanto, cronograma fisico-financeiro da previsão de investimentos municipais. Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA § 1°. A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação urbana expressas no Plano Diretor e demais planos urbanísticos, incluídas as relativas à habitação, ao transporte, à saúde e ao meio ambiente, ao lazer, ao trabalho e à cultura da população municipal, com ênfase às políticas inclusivas nos setores administrativos e sociais. § 2.° Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização, em dinheiro ou títulos de dívida pública, de emissão previamente aprovada peã Câmara Municipal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, conforme o caso, sendo que na última hipótese, o valor indenizatório corresponderá ao valor venal do imóvel para fins tributários. (NR) § 3. ° O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor como área não edificada ou não utilizada ou subutilizada, nos termos das Leis Federal e Estadual, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, de sujeitar-se, sucessivamente, às medidas restritivas e sancionatórias previstas no artigo 4.°, V, da Lei 10.257/2001. ( ... ) § 5.° Lei específica definirá as condições em que o titular da propriedade imobiliária urbana deverá ser compelido, em prazo determinado, à sua utilização socialmente adequada, sob pena de incidência da desapropriação-sanção e(ou) demais medidas de caráter tributário pertinentes, conforme previsto na Constituição Federal vigente e na Lei 10.257/200 I.(NR) § 6.° Não poderá ser apropriado pelo titular do imóvel a que se refere o parágrafo anterior o valor comprovadamente acrescido em razão de investimentos públicos em área urbana ou rural subutilizada ou não-utilizada. (NR) § 7.° Lei complementar definirá os critérios segundo os quais a entidade pública que houver feito investimento em áreas descritas no parágrafo anterior recuperará a mais valia imobiliária, destinando-a à finalidade de caráter social, que poderá integrar a receita de fundo próprio e específico, destinado ao financiamento de moradias populares. (NR) § 8.° O Plano Diretor ora tratado só poderá ser revisto ou alterado mediante quorum qualificado e observància das mesmas formalidades de sua elaboração, e o critério temporal nele estabelecido. (NR)" "Art. 137. Para assegurar o cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, o Poder Público disporá dos seguintes instrumentos: (NR) ( ... ) a) imposto progressivo cumulativo sobre a propriedade territorial urbana não edificada, incidindo sobre o número de lotes de um mesmo proprietário; b) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos oferecidos, bem como em função de projetos de interesse social; ( ... ) f) tributação diferenciada dos vazios urbanos. 11- institutos jurídicos e políticos: ( ... ) b) desapropriação, servidão e limitações administrativas; Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 Conefax (63) 3315-1818 3315-1820 Guruni-To ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA c) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; d) inventários, registros, vigilância e tombamentos de imóveis e/ou de mobiliário urbano; (NR) e) instituição de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação, definindo, transformando e criando zonas especiais de interesse social ambiental e (ou) social; f) cessão e concessão de uso, compreendendo a concessão de direito real de uso e a concessão de uso especial para fins de moradia, na forma da Lei; ( ... ) i)usucapião especial de imóvel urbano; j) direito de superficie e solo criado; I) direito de preempção; m) outorga onerosa do direito de construir, bem como transferência do direito de construir e a delimitação de área para aplicação das operações urbanas consorciadas; n) regularização fundiária; o) assistência judiciária gratuita para as comunidades e grupos menos favorecidos; III - estudo prévio de impacto ambientali e estudo prévio de impacto de vizinhança.' ( ... ) (NR)" "Art. 138. A política de desenvolvimento rural municipal, estabelecida em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do Poder Público Municipal no planejamento e na execução das atividades de apoio e fomento à produção, comercialização, armazenamento, agro-industrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos. (NR) Parágrafo único. A função social da propriedade rural é cumprida quando esta atende ao disposto no artigo 186 da Constituição Federal e às determinações do Plano Diretor, sem prejuízo da observância de outras normas legais e regulamentares, constitucionais ou infraconstitucionais, pertinentes (NR)." "Art. 140. A política agropecuária será planejada e executada consoante as diretrizes estabelecidas no artigo 187 da Constituição Federal e no Plano Diretor, tendo por objetivo o fomento e estímulo da atividade e levando em consideração, obrigatória e cumulativamente, os seguintes instrumentos: ( ... ) III - os serviços de geração e difusão de conhecimentos e tecnologia; IV - a constituição e expansão de cooperativas e outras formas de associativismo e organização rural, sob orientação técnica; ( ... ) XII - capacitação da mão-de-obra rural. ( ... ) Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA § 2.0 No orçamento global do Município será definida anualmente a percentagem a ser aplicada no desenvolvimento integrado rural; ( ... )" "Art. 141. O Município apoiará a política de reforma agrana e adotará providências para uso adequado das terras agricultáveis de sua propriedade, inclusive os previstos nos artigos 183 e 184 da Constituição Federal vigente, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis à espécie". "Art. 142. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada e sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para beneficio das gerações atuais e futuras. § 10 - Para assegurar a efetividade desse direito, impõe-se ao Município, através de órgão executivo específico e especializado, com amplos e poderes de gestão, na forma da lei: I - definir a política ambiental para o Município, contemplando, dentre outros, a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e a disciplina do manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservando a diversidade e integridade do patrimônio genético do Pais, na forma da Lei; II - definir, declarar e criar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, abrangendo bosques, proteção de córregos, olhos d'água, rios, sua fauna e flora, principalmente quando situados no perímetro urbano, sendo a alteração ou supressão permitidas somente através de lei específica, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (NR); III - exigir, na forma da Lei, para a instalação de obra, parcelamento do solo ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental e impacto de vizinhança, a que se dará publicidade; ( ... ) v - promover a educação ambiental multidisciplinar na rede de municipal de ensino e disseminar a conscientização pública para a preservação e conservação ambiental; VI - proteger a flora e a fauna, na forma da Lei, vedando e coibindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade, que poderá decorrer de parcerias com entes públicos e privados afinados com a temática ou que tenham tal dever legal." Art. 2.° O inciso XI do artigo 135 desta Lei Orgânica, para efeito de adequação cronológica, passando a figurar como inciso IX e com as alterações abaixo, ficando, ainda, o referido artigo, integrado pelo inciso XI, como se segue: IX - ter políticas públicas relacionadas ao tratamento dos resíduos sólidos, assegurando a preservação sanitária, ecológica e a participação popular, resguardando o Av. Maranhilo 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA impacto de vizinhança e privilegiando aqueles que proporcionem o aproveitamento de sua energia potencial, nos termos do Plano Diretor e demais leis regulamentares; XI - tratar as bacias hidrográficas como unidade de gestão territorial. Art. 3.° Os dispositivos legais abaixo especificados passam a ser integrados pelos parágrafos, incisos e alíneas como segue: "Art. 19. ( ... ) ( ... ) § 3.° As áreas resultantes de modificação de alinbamento ou armamento, quer sejam aproveitáveis ou não, serão alienadas na mesma forma e condições previstas no parágrafo anterior ou, se melbor consultar o interesse e a conveniência públicos, poderão ter cedidos ou concedidos administrativamente respectivos usos, mediante remuneração, nos termos da legislação específica competente, de sua permanência no domínio do bem, assim como de que está cumprindo fielmente a destinação específica para a qual lho fora trespassado, nos termos da Lei. § 4°. Não serão alienados, sob ualquer título, inclusive doação, áreas públicas originalmente destinadas, nos loteamentos existentes e futuros, as áreas verdes e institucionais. § 5°. As entidades beneficiárias de bens imóveis do Município deverão, sempre que lhes forem solicitado, fazer prova junto ao órgão municipal competente de sua permanência no domínio do bem, assim como de que está cumprindo fielmente a destinação específica para a qual lho fora trespassado, nos termos da lei. § 6.° Em se constando desvio de finalidade ou não-uso durante o lapso temporal previsto em lei específica, deverão tais bens, alienados a qualquer título a particular ou a ente público, reverter automaticamente ao patrimônio municipal, observado o devido processo legal." "Art. 54. ( ... ) ( ... ) VIII - a aprovação, revisão e qualquer alteração introduzida ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi." "Art. 100. ( ... ) ( ... ) V - contribuição para o custeio da iluminação pública, nos termos da lei complementar específica. § 7.° Nenbum tributo será exigido antes de decorrido o prazo previsto na alínea c do inciso 111, do artigo 150, da Constituição Federal vigente. "Art. 101. ( ... ) ( ... ) Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA § 5.° Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual deverão guardar estrita compatibilidade com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Diretor a partir de sua vigência, sob pena de invalidade." Art. 4.° Passam a integrar a Lei Orgânica Municipal de Gurupi os seguintes dispositivos legais: "rt, 134·A. O Plano Municipal de Desenvolvimento deverá orientar-se-á pelos seguintes princípios básicos: I - gestão democrática; II - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; III - complementariedade e integração das políticas, planos e programas setoriais, inclusive relacionados à zona rural; IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos beneficios públicos; V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonãncia com os planos e programas estaduais e federais existentes; VI - preservação, recuperação e expansão dos espaços públicos da cidade e de seus logradouros; VII - promoção e desenvolvimento da função social da cidade, do espaço urbano e rural, da propriedade e do uso do solo, guardando estrita compatibilidade com a legislação federal e estadual incidente, específica ou geral. 135-A. O Poder Público não fornecerá alvará de construções a particulares ou órgãos públicos e, especialmente àqueles destinados a habitação multifamiliar de grande porte ou estabelecimento comercial, que contenham em seus projetos obstáculos arquitetônicos, impeditivos ou que dificultem o acesso e a circulação dos portadores de necessidades especiais. Art. 135-B. A autorização de loteamentos urbanos só ocorrerá mediante verificação da adequação dos respectivos projetos aos requisitos inerentes ao Macrozenamento específico, bem como da existência de toda a infra-estrutura mínima necessária, custeada pelo proprietário, sob pena de responsabilização civil e criminal do agente, sem prejuízo das exigências específicas do Plano Diretor. § 1.° Nenhum loteamento poderá romper a continuidade do centro urbano, evitando, dessa forma, espaços vazios próximos ao centro da cidade, sob pena de desapropriação e(ou) adoção de outras medidas restritivas e sancionatórias aplicáveis à hipótese. § 2.0 Os loteamentos clandestinos ou ociosos durante o tempo determinado em Lei, serão desapropriados e destinados à construção de moradia popular. Art. 136-A. O estabelecimento das diretrizes e normas relativas ao Plano Diretor deverá assegurar: I - o direito ao uso da propriedade urbana e da cidade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos; II - a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas onde estejam situadas populações de baixa renda e forem passíveis de regularização e urbanização; Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA III - a preservação, proteção, recuperação e manutenção do meio ambiente natural e cultural; IV - a criação de áreas de interesse especial urbanístico, social, cultural, ambiental, turístico e de utilização pública; V - a participação das entidades comunitárias e organizações sociais no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos. Parágrafo único. O Poder Público manterá à disposição de qualquer cidadão todas as informações referentes ao sistema de planejamento urbano. Art. 142-A. O Município criará mecanismos de fomento para: I - reflorestamento com a finalidade de suprir demandas específicas e de minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos; II - programas de conservação dos solos, a fim de prevenir e minimizar a erosão e seus efeitos; III - programas de defesa e recuperação da qualidade dos recursos hídricos, aéreos e visuais; IV - projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a utilização das espécies nos programas de reflorestamento, arborização e ajardinamento urbano; V - integração regional que aspire, prioritariamente, ao desenvolvimento de programas ambientais, tendo por base o estudo das bacias hidrográficas, atuando em conjunto com as Instituições de Ensino Superior, Instituições de Ensino e Pesquisa, de Planejamento e Execução, públicas e privadas e cooperando mutuamente para o bem coletivo. VI - criação de Conselhos e Comitês e similares; Art. 142-8. O Poder Público Municipal elaborará e implantará, através de Lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que contemplará a necessidade do conhecimento das características, recursos dos meios fisicos e biológicos para o diagnóstico de sua utilização e a definição das diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento urbano, econômico e social. Parágrafo ÚNICO. Este Plano atenderá os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas leis federal e estadual direta e correlatamente a ele aplicáveis e aos preceitos contidos nesta Lei Orgânica. Art. 142-C. Só serão concedidos alvarás e licenças para funcionamento às indústrias que pretendam se instalar no Município após prévia fiscalização pelo órgão competente do Poder Público, e, conforme o objeto, a natureza e potencial ofensivo da atividade ou obra a ser executada, de estudo prévio de impacto ambiental e de vizinhança. Art. 142-D. Não será concedido pelo Município incentivo de qualquer natureza a empresas que, de algum modo, agridam o meio ambiente, exceto se promover, Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Guruní-To ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA comprovadamente, o devido Estudo de Impacto Ambiental (ElA) e o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA). Art. 142-E. As empresas concessionanas ou perrmssionanas de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, às normas e princípios de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão no caso de reincidência da infração. Parágrafo único. Em se tratando de concessionária ou permissionária de serviços de transporte coletivo, a concessão ou permissão não será renovada se e enquanto não forem promovidas as adequações necessárias ao acesso e circulação amplo, seguro e eficiente dos usuários, principalmente aos portadores de necessidades especiais, na forma da Lei. Art. I45-A. Na política de defesa, recuperação e preservação do meio ambiente q que se refere o artigo anterior, caberá ao Poder Executivo, através do Órgão Executivo espífico, para assegurar o cumprimento do dispositivo do artigo 142 desta Lei Orgânica; VII - cadastro de atividade mineral, se tiver; IX - registro municipal dos ecossistemas fluviais e lagunares, contemplando informações geográficas, hidrológicas e Iimnológicas dos referidos sistemas e lectivas bacias; X - registro oficial dos órgãos federais, estaduais e municipais vinulados direta ou indiretamente à proteção ambiental; XI - registro oficial dos órgãos da União integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA; XII - legislação comparada de outros municípios; XIII - empresas de consultoria e de serviços em meio ambiente do Cadastro Técnico federal, estadual e municipal de instrumentos de defesa ambiental, bem como entidades não governamentais ambientalistas; XIV - projetos de lei referentes ao meio ambiente. § 2.° O Poder Executivo poderá criar, ainda, uma rede informatizada com a finalidade de proporcionar à comunidade, centros de pesquisa e de ensino superior o acesso ao BOA - Banco de Dados Ambiental, cabendo-lhe, entretanto, seja por meio de rede informatizada ou por consulta aos arquivos, disponibilizar o acesso a tais informações ao público geral, exceto as de caráter sigiloso e relacionadas à segurança do sistema e do Governo Municipal. Art. 5.° O Ato das Disposições Transitórias passará a vIgorar grado pelos seguintes dispositivos legais: "Art. 4.° O Prefeito Municipal criará, dentro do prazo máximo de quarenta dias, partir da promulgação desta Emenda, um órgão ambiental executor, para responder pela política ambiental municipal". "Art. 5.° O Município providenciará, no prazo de dois (02) anos, contados da data de vigência desta Emenda, o tombamento, para fins de conservação, dos bens como tal Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fonefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To • "'•.., r ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENCIA identificados pelo Plano Diretor, bem como a demarcação das unidades de preservação permanente e de conservação, cujos limites e forma de utilização serão definidos em Lei". "Art. 6.0 As áreas públicas em situação irregular, conforme defi idas .•.. caracterizadas no Plano Diretor, terão, conforme o caso, seus processos de regularização lana e de urbanização conforme definido no Plano Diretor." Art. 6. o Fica revogado o inciso 1II da Lei Orgãnica Municipal de Gurupi. Art. 7.0 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.0 Revogam-se as disposições contrárias. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de dezembro 7. Ver" Rita Andrade Presidente ,-. Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fouefax (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To