| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada). |
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LEI N°. 1.863, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências'' O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I - DA FINALIDADE Art. 1°. Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar, verificando se os recursos estão sendo destinados à aquisição de gêneros alimentícios; II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola dando preferência aos produtos naturais, obedecendo as necessidades diárias de calorias e proteínas dos alunos beneficiados; III - orientar a aquisição de alimentos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região, objetivando a redução de custos zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas, b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; V - propor critérios para o repasse de recursos financeiros diretamente às escolas da rede municipal de ensino, quando for o caso; VI - propor a abertura de conta-corrente especifica para o depósito de recursos financeiros transferidos pelo FNDE destinados à alimentação escolar; VII - apresentar ao FNDE relatório de atividades, sempre que solicitado; VIII - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais, bem como na área de pesquisa em alimentação e nutrição, elaboração de cardápios e aplicação dos recursos financeiros do Programa acionai de Alimentação Escolar; IX - assessorar a Prefeitura na seleção de fornecedores e de produtos de boa qualidade, observando as normas fixadas pelo FNDE e que obedeçam a padrões e normas estabelecidos pelos Ministérios da Saúde e da Agricultura; X - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais; XI - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; XII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; XIII - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; XIV - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XV - assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas municipais quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos casos de alteração das características do produto; XVI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XVII - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; XVIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa do Município; XIX - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; XX - receber, analisar, e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do P AE encaminhadas pelo município, na forma da Legislação Federal; XXI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do P AE; Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município. CAPÍTULO II - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 2°. O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento terá a seguinte composição: I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; II - 02(dois) representantes das entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe a serem escolhidos por meio de assembleia especifica; III - 02(dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia especifica; IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. V - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal. (Revogado pela Lei Ordinária nº 1.940 de 01/06/2011) § l°. A cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo seguimento representado, com exceção aos membros titulares do inciso 11, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos seguimentos citados neste inciso. § 2º. A indicação dos representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, deverá ser feita por meio de assembleia especifica para tal fim, organizada pelo respectivo órgão de classe (sindicato). Essa assembleia deverá ser registrada em ata especifica assinada por os presentes e encaminhada a esta prefeitura que, por sua vez, deverá encaminhar uma cópia ao FNDE; § 3°. A indicação dos representantes dos pais de alunos deverá ser feita a partir de uma assembleia especifica dos conselhos escolares ou das Associações de Pais e Mestres ou de entidades similares, na qual serão escolhidos os pais que comporão o CAE do município. Essa assembleia deverá ser registrada em ata especifica assinada por todos os presentes e encaminhada a essa prefeitura que, por sua vez, deverá enviar uma cópia ao FNDE; § 4°. A indicação dos representantes das entidades CIVIS organizadas deverá ser feita em assembleia especifica, que reunirá o maior número possível de entidades civis organizada do município (Igreja, sindicatos, associações, etc), devendo ser lavrada em ata especifica, assinada por todos os presentes e encaminhada a prefeitura, que por sua vez, deverá enviar uma cópia ao FNDE; § 5°. O Presidente e o Vice-Presidente devem ser eleitos entre os membros representantes indicados pelos órgãos representativos, em assembleia especialmente convocada para tal finalidade, após a posse dos conselheiros nomeados, sem qualquer interveniência da prefeitura, sendo lavrado em ata devidamente assinada pelos conselheiros titular presentes, cuja cópia também deverá ser enviada ao FNDE; § 6°. Os membros do CAE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. §6º. Os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. (Alterado pela Lei Ordinária nº 1.940 de 01/06/2011) § 7°. A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos Il, III e IV deste artigo. § 8°. O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o mandato do conselho. § 9°. Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades e órgãos para nomeação do Prefeito Municipal. § 10°. Sem prejuízo das competências estabelecidas nesta Lei e na Legislação Federal Pertinente, o funcionamento, a forma e o quórum para as deliberações do CAE, bem como as suas demais competências, serão definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE; § 11°. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04(quatro) alternadas ou praticar conduta incompatível com a finalidade do Conselho, com ética e com decoro do cargo, dentre outras causas previstas em regulamento próprio. § 12°. Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho deverá oficiar ao ente ou entidade que indicar o membro destituído para que promova no prazo legal, a substituição do mesmo, pelo período restante do biênio. Art. 3°. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho devem ser eleitos entre os membros representantes dos docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, pais de alunos e entidades civis organizadas, titulares, em assembleia especialmente convocada para tal finalidade, após a posse dos conselheiros nomeados, sem qualquer interveniência da Prefeitura, sendo lavrado em ata, devidamente assinada pelos conselheiros titular presentes, cuja cópia também deverá ser enviada ao FNDEpara um mandato de 04 (quatro) anos que poderá ser renovado. Art. 4°. O exercício do mandato do Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 5°. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6°. O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; II- recursos transferidos pela União e pelo Estado; III- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Parágrafo único. Os recursos recebidos pelo FNDE para o Programa de Alimentação Escolar deverão ser divulgados pelo Conselho em locais públicos. Art. 7º. A transferência de recursos financeiros de recursos objetivando a execução descentralizada do Programa acionai de Alimentação Escolar é efetivada automaticamente pela Secretária Executiva do FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta-corrente especifica não se aplicando o disposto no art. 27 da Lei nº, 9.692, de 27 de julho de 1998. § 1°. Os saques deverão ser efetuados somente para pagamento de despesas decorrentes da aquisição de gêneros alimentícios, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária. § 2°. O saldo financeiro dos recursos transferidos, quando não utilizados, poderá ser aplicado em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. Art. 8°. O montante dos recursos financeiros a ser repassado será calculado com base no número de alunos devidamente matriculados no ensino fundamental de responsabilidade do Município, e deverão ser gastos dentro do exercício financeiro. Art. 9°. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. Art. 10°. Excepcionalmente, a critério do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, poderão ser computados como parte da rede municipal os alunos matriculados em escolas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas. Art. 11°. O Conselho de Alimentação Escolar, no âmbito de suas atribuições, deverá formalizar denúncia sobre qualquer irregularidade verificada na execução do programa ao FNDE, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e da União. Art. 12°. O regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei. Art. 13°. Os recursos destinados à aplicação desta Lei, serão decorrentes de dotação orçamentária existente no orçamento vigente. Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se disposições em contrário, especialmente as Leis nº: 1.150, de 19 de abril de 1996; Lei nº 1.334, de 14 de setembro de 1999; Lei nº 1.394, de 1° de setembro de 2000, Lei nº 1.416, de 08 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, aos 05 dias do mês de janeiro de 2010. ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal