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norma nº 1705/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2007
Date 2007-08-01
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO ESCRITÓRIO MODELO DE DIREITO (FUMEMD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI N° 1.705/2007, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.
"Cria o Fundo
Escritório modelo
(FUMEMD), e
providências" .
Municipal do
de Direito
dá outras
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a cÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - É criado o Fundo Municipal do Escritório Modelo de Direito -
FUMEMD -, vinculado à Fundação Universidade de Gurupi - TO
(Fundação UNIRG), destinado a prover os recursos necessários ao
desenvolvimento das atividades de estágio e assistência jurídica gratuita,
prestadas pelo Escritório Modelo de Direito, compreendendo:
I - aquisições de equipamentos;
11- treinamento de servidores;
III - promoção de eventos científicos e educativos;
IV- aquisição de materiais didáticos e utilizados em escritório de forma
geral.
Parágrafo Único É vedada a utilização das receitas destinadas ao
FUMEMD para arcar com despesas referente aos pagamentos de salários
dos servidores e outras não ligadas especificamente com a atividade
desenvolvida pelo EMD.
Art. 2° - Constituem receitas do FUMEMD:
I - os horários de sucumbência nas ações patrocinadas, ou nas que intervier
a qualquer título, o Escritório Modelo de Direito;
II - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
III - as doações, os legados e contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinadas especificamente
aoFUMEMD;
IV - os recursos provenientes de convênios ou contratos.
§ 1° Fica o Presidente da Fundação UNIRG, juntamente com o
coordenador do EMD autorizados a abrir conta bancária junto à instituição
financeira com agência neste município, para onde deverão ser destinadas
as verbas de sucumbência que comporão o FUMEMD.
§ 2° Os saldos verificados no final de cada exerCICIO, serão
automaticamente transferidos a crédito do FUMEMD, para o exercício
seguinte.
Art. 3° - O fundo deverá ser administrado pelo coordenador do Escritório
Modelo de Direito, que prestará contas, na forma da legislação
orçamentária, ao presidente da Fundação UNIRG.
Art. 4° - O FUMEMD integra o patrimônio da Fundação UNIRG, devendo
constar como receitas anuais, e os bens adquiridos por meio de tal receita
incorporar-se-ão ao patrimônio daquela Fundação Pública Municipal.
Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou
por proposta do Presidente da Fundação UNIRG, editará decreto municipal,
regulamentando os atos necessários ao comprimento das disposições
contidas na presente Lei.
Art. 6° - Aplicam-se ao FUMEMD as normas gerais de execução
orçamentário- financeira públicas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE, ao 01 dia do mês de agosto
de 2007.
RITAAND ~ E
PRESIDENTE

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