| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO ESCRITÓRIO MODELO DE DIREITO (FUMEMD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE LEI N° 1.705/2007, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. "Cria o Fundo Escritório modelo (FUMEMD), e providências" . Municipal do de Direito dá outras A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a cÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - É criado o Fundo Municipal do Escritório Modelo de Direito - FUMEMD -, vinculado à Fundação Universidade de Gurupi - TO (Fundação UNIRG), destinado a prover os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades de estágio e assistência jurídica gratuita, prestadas pelo Escritório Modelo de Direito, compreendendo: I - aquisições de equipamentos; 11- treinamento de servidores; III - promoção de eventos científicos e educativos; IV- aquisição de materiais didáticos e utilizados em escritório de forma geral. Parágrafo Único É vedada a utilização das receitas destinadas ao FUMEMD para arcar com despesas referente aos pagamentos de salários dos servidores e outras não ligadas especificamente com a atividade desenvolvida pelo EMD. Art. 2° - Constituem receitas do FUMEMD: I - os horários de sucumbência nas ações patrocinadas, ou nas que intervier a qualquer título, o Escritório Modelo de Direito; II - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas; ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE III - as doações, os legados e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinadas especificamente aoFUMEMD; IV - os recursos provenientes de convênios ou contratos. § 1° Fica o Presidente da Fundação UNIRG, juntamente com o coordenador do EMD autorizados a abrir conta bancária junto à instituição financeira com agência neste município, para onde deverão ser destinadas as verbas de sucumbência que comporão o FUMEMD. § 2° Os saldos verificados no final de cada exerCICIO, serão automaticamente transferidos a crédito do FUMEMD, para o exercício seguinte. Art. 3° - O fundo deverá ser administrado pelo coordenador do Escritório Modelo de Direito, que prestará contas, na forma da legislação orçamentária, ao presidente da Fundação UNIRG. Art. 4° - O FUMEMD integra o patrimônio da Fundação UNIRG, devendo constar como receitas anuais, e os bens adquiridos por meio de tal receita incorporar-se-ão ao patrimônio daquela Fundação Pública Municipal. Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou por proposta do Presidente da Fundação UNIRG, editará decreto municipal, regulamentando os atos necessários ao comprimento das disposições contidas na presente Lei. Art. 6° - Aplicam-se ao FUMEMD as normas gerais de execução orçamentário- financeira públicas. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDENTE, ao 01 dia do mês de agosto de 2007. RITAAND ~ E PRESIDENTE