norma nº 1010/1993

I
I
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1010, DE 25 DE MAIO DE 1993.
lnstltul o ~undo
de baude e
OFOYldenc12s.
MunlCl0al
da outras
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUP1. ~stado do
locantlns~
~a~o saber oue a C~mara Munlclpal do GuruPl.
~stado do locantlns. aprovou e eu sanCl0no a se9ulnte Lel:
CAPITULO I
SEÇ~O I
DOS OBJETIVOS
Art. 10 - Flca lnstltuido o Fundo Munlclpal
de Saude Que tem por ObJetlvo criar condi~bes tlnanceiras e de
oerdnClas dos recursos destlnad~s ao desenvolvlmento das a~aes de
saude. executadas ou coordenadas Deia becretarla Municlpal de
SaudQ Que compreendem:
1 o atendlmen~o a saudc unlversalizado.
lnteoral reqlonallzado e hlerarqU1Zado~
11 - a V1Ql1anCla sanltal~la:
111 2 Vl011anCla 801demlo1og~ca e a~d8S De
saude oe lnteresse lnolvldual e coletlvo corresoondentes:
IV Ü controle e a tlscall=a~do das
ao ressoes ao melO amblente. nele comoreendldo o affiOlente de
trabalho. em comum acordo com as oroanlza~óes competentes das
esTeras Tcderal e estaoual.
CAPITULO 11
DA ADMINISfRAÇ~O DO FUNDO
SEÇAO I
DA VINCULAÇ~O DO FUNDO
Art. 20 - O Fundo Munlcipal de saude
lretamente ao Secretarl0 ~lunlc2pal de Saúde.
tlcará
SEÇ~O 11
DAS ATRIBUIÇOES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
SAUDE
MunlC~Dal
decretos:
de
Art. 30
Saude. além
Sao atrlbul~óes do
de outras eSDecl~lcadas
becretarlD
em 1815 ou
[ qerlr o Fundo Munlclpal de
estabelecer pollticas de apllca~~es dos seus recursos em
com o Conselho Munlclpal de baude:
baóde e
conjunto
11 acomDanhar~ avallar e decldlr sobre a
real1=a~ào das a~des Drevlstas no ~lano ~lunlclDal de Saúde:
111 - submeter ao Lonselho MunlclpaJ de SauoD
o DIana de apl1c~~éo a carQo do }'undo~ em consonánCla com o Plano
Munlcl0al de baUde e com a Lel de Dlretrlzes Or~ament~rlas:
IV submeter ao Lonsclho ~lunlclD21 oe saúde
as demons~raC085 menS21S de rQCelt2 e despesa do ~undD:
V encamlnhar à contaol11dade geral do
~junlclDl0 as demonstracoQs menclonadas no lnC1SD anter~or=
Vi - subdeleqa~ comDEt~nclas aos
ve1S pelos estabeieClmentos de presta~ào de serV1COS de
lntegram a rede munlclpal:
responsa￾saude que
Vil aSSlnar cheques com o resDonsav~l pela
·fesourarla~ quando tor o caso:
VIII orDenar empenhos e oaqamentos das
despesas da ~unda:
clUSlve de
recursos que
IX tlrmar convenios e contratos~ ln￾emprestlffios. Juntamente com o Prefelto~ referentes a
ser~o admlnlstrados Dela Fundo.
SEÇAO 111
U~ COORDENAÇ~O DO FUNDO
Art.
cooroenac~o do ~LLndD:
l~O- S~O atrlbuicbes relaclonadas com
1 Dreoarar as demonstra~Oes mensalS da
recelta e desoesa a serem encamlnhadas ao Secre~arlo J1unlclpal de
~aude:
11 manter os controles necessàrl05 á
e:(eCU~aO orcamentarla do ~undD referentes a emoenhos. llqulda~ao e
menta das despesas e aos receblmentos das receltas da ~undo:
111
oatr1man10 da ~rcTcl~ura
os bens oatrlmonla1s com
manter em cODraena~àD com o SeLOI'""OQ
~lunlcl0al. os controles necessarl0S sobre
cal"'"oa ao f-unao:
IV encaml.nhar a cont:ab:l.l:l.dadE>oE>ral do
I"'lun1.c a010:
aI mensalment~. as demonstra~oes oe rece1tas
(? despesas:
bJ trl.mestralmente. os l.nVentar1QS de esto￾Ques de medl.camentos e de l.nSLrUmen~o=
CJ anualmente. o l.nventarl.O dos bens rnovel.S e
o balanco geral do ~undo.
da execucà"o
anter-l.or-mente:
v - Tl.rmar com o resoonsavel celos controles
orcamentarl.é\. as demonstracàes menCl.onadas
aa rQa!1.2~~dO das
becretar10 MUnl.C10al
,11 .- precar-ar os
acoQs de saudc
de .:J8L1dCl:
relatOl'""l.OS de acompanhamento
oara s~rem submet1doS ao
~11 orDvl.d~ncl.ar Junto a contabl.ll.dade
oera! do 1~lunl.Cl.pl.o.as demonstracdos QUO lndlquem a SltU~CDO
econOmlCO-TlnanCElra cera! do ~undD 11unlcloal de baudo:
baude. a anallse e
do ~undD ~lunlcl0a!
mencl.onadas:
Vll! - aoresentar ao Secretarlo Mun1cl0al da
a avallacào da sltuac~o eCOnOmlCQ-Tlnancelra
de baude detectada nas o~monstra~bes
1)(
convQnl.OS ou contratos
orl.vado e dos emDrestl.mos
manter os con~ro!cs necessarl0S
oe Dresta~ao de serVl~OS oelo
teltos cara a saude:
soare
setor
r-tun1.Cl.oa 1 da
oroduc:ào de
menc1.onada no
À encaml.nhar mensalmente ao becretàrl.o
baude. relatorl0s de acomoanhamento e avall.acào da
servl.COS prestadoS Delo setor prl.vaao na Torma
lnC1.S0 anter-l.or:
X! manter o controle e a
or-odu~ao das unl0ades lnteQrantes da reae munlCl0al
avall.aC;:~D
de saude:
da
Xli encaml.nhar mensalmente
MunlCl0al da Sau~e. relatorl.os de acomDanhamento
oroauc:~o d~ SQrVl~OS orQstaoos cela r~de munl.Cl.oa
ao ~ecretar.10
e aval:l.acào da
de sauCle:
•
SE.I'lO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇI'lO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 50 - S~o rec81tas do ~undD:
da
V 11
1 as
beourldade ~oclal~ como
da Lonstltulc~D ~-ederal:
tranSTerenC12S oF"lundas do
decorrSnC18 do aue disDb~ o
orl::amento
ar r . "::,0.
11 - os rendlmentos e os Juros provenlentes ce
apllca~dDs tlnancelras:
111 o oroouto de conVEnlOS
outras entldades tlnanCladoras:
flrmados com
IV o oroduto da arrecada~ào da taxa
e de hJ.glene. multas e Juros ce mora
Posturas 11unlclpal. bem como parcelas
taxas Ja lnstltuidas e da~uelas Que
de
por￾de
o
tlscal1za~àD sanltàr18
lnfra<;:ôes ao
ar-r-ecada<:~o de
MunlciolD V19r- crlar-:
LodlgO de
OLll:.raS
v - as parcelas de produto da arrecadacào de
outras rec81tas aroorias oF"lundas das atlvldades econOmlcas. de
presta~ào de serVl~OS e de outras transfer~ncias que o MunlclplD
tenha dlrelto a receber par torca de 1el E de convSnl0S no setor:
VI doa~des em espeC1E teeltas dlretamente
para este ~unap.
al"'"tlÇ10
abC?l•...ta
f'araQrafo lo - ~s reccltas descrltas neste
ser~o deDOS1~adas obrlgatorlamente em conta esoeclal a ser
G mantlda em aoénc12 de estabeleClmento otlclal oe cr~dltD.
~araarato ~o - A aDl1ca~ào dos
natureza TlnanC81ra deOGndera:
r8cur~sos cJo
al da eXlst~ncla
tun~~D do cumprtlmento De DrOQrama~ao:
de d~soonlb~l~dade em
b) de pr~V1.a do Secretal"'l.O
~junlclDal da baude.
SUBSEÇl'lO 11
DOS ATIVOS DO FUNDO
Ar-t. 60 - CDnst~tuem Ativos do Fundo Municloal
de Saúde:
1 dlsDonlbl110ade monetár12S em bancos ou
em calxa eSDEclal. OFlundas Das receitas especlflcadas:
•
l I dlreltos que porvcn~ura Vler a cons'C1.-
tU.lr:
111 bens moveis e
destlnados ao Slstema da Saude do Munlcipl0:
lmOveJ.S aue Torern
IV - bens moveis e lmoveis doados. com ou sem
dnus destlnados ao slstema de Saúde:
v - bens móvoJ.s destlnados â adminlst~a~~o do
b.lstema de Saode do MUnlCip1.o.
j--'aragra"fo un aco _. Anualmente se oroc12ssarà o
lnvontar1.D dos bens e dlreltos vlncuiados ao fundo.
tiUBSE I'\U 111
DOS PASSIVOS DO FUNDO
t-lun1.cJ.oal de
DOI'""Ventura o
tunc.lonamento
A..-t.
Saúde as
t"lun1.cJ...p1.D
do ~1.st8ma
70 Constltuem ~assivos do Fundo
oDrlQa~bes de Qualquer natureza que
venha assum1.r para a manu~encao e o
~IUn.lCl0êd de Saude"
•
SEÇI'lOV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇI'lOI
DO ORÇAMENTO
~rt. 80 - O orcamento do Fundo Municloal de
baúde evidenciara as politlcas e o orograma de trabalho
governamental. observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretr
Or~amentarlas e os or1nClp1DS da universa11dade e do equ11ibrlo.
~aràQrato 10 - O orcamento do fundo Munlc1pal
de baude lntegrara o or~amento do Munlclpl0~ em obedlsnCla ao
orlnclDl0 da unldade.
de Sau.de
oadrdes C'
I··'araara-ro
observaraw na sua
normas estabeleCldas
20 - U orcamento 00 ~undo J1Llnlclpal
elaboracao e na sua e):QCUC~D. os
na leolslacao Dertlnente~
SUBSE I'lU11
DA CONTABILIDADE
de Saude tem
patrimonl.al e
observados os
pe..-t~nente.
0..-t. 90 - A contab~lldade do Fundo Mun~c~oal
Dor Ob)etlvo eVldenClar a sltuac~o financelra.
or~amentarla do Slstema Munlclpal de Saude.
oadróes e normas estabeleCldas na leqls1a~~o
I-%t-t. .lO - f4 cont:aD~l~dade sera ar-oanJ.=.ada de
iorma a perm1t1r o exer-C1C10 das suas Tuncôes De contro!Qe
oreV10. concom1tante e subSEauente e dee 1nformar. 1nclus1ve De
apropr1ar o aourar custos dos SerV1CQS E. consequentemente de
concret1zar o seu obJet~vo bem como ~nterpretar e ana11sar os
resultados obt~dos.
Art. 11 - A escr1tura~do contab~l sera
oelo metodo das oart~das dobradas.
te1ta
f"aragrafo
relatàr10s mensa1S de gest~o.
10 A contab11~dade em~t1rá
1nclus1vce dos custos dos serV1~OS.
Paragrafo 20 - tntende-se Dor relatór~os de
oest~o os balancetes mensa1S de receJ.ta e ae desoesa do ~undo
~lun1c10al de SaUde e dema1s demonstra~~es eX101das pela
adm1n1stra~~o e Dela leg1s!acào pert1nen~e.
1'"araorc\iO .':;.0 ~-1S dDffionstrac;;:des
rElator1os orodu:1dos oassarao a 1nteorar a contab111daae
ao I"'lun1c~o1o.
e os
Ç!er-al
SEI..I'lUVI
DA EXELUI.I'lU lJ
SUBSEI..I'lU1
UA DESPESA
AMENfARIA
•
Art. 1~ - lrncdJ.atamente aoos a cromulqac~o da
Le1 ae 8r~amon~o. o becretar1D 11un1c1oal de tiaude acrovara o
quadro de cotas ~r1mestra1s. Que serao d1str1Duidas entre as
un1dades executoras do s1st8ma mun1C10a~ de sauce~
~araQrafo UnJ.co ~s cotas
poderao ser alteradas durante o ewercic1o. observados
t1wado no or~amen~o e o comoortamento da sua ewecu~ào.
tr1mestra1S
o 11m~te
Art. 1$ - Nenhuma desoesa sera rea11zada
necessar1a autorJ.za~ao orcamentar1a.
sem
Paraorafo Un1co Para os casos de
1nsut~c~EnClas e om1ssbes Drcamentar13S oodQrao ser ut111zados os
cred1~os adJ.C10na1S suolementares e espeC131S. autor1zados por le1
e abertos Dor decreto do ~}(ecut1VO.
flrt.
~aud~ se c~ns~1tu1ra O~:
14 M desoesa do ~undo t-tun J.. CJ.Da 1 de
1
proa ramas 1ntearados
com ela conven1ados;
ele
i1nanC1amenco total ou
saude deSQnvolv100S pela
oarC1al
~E'cretarl.a
de
ou
•
11 030amento de vencJ..mentos. salàr10S •
oratJ.t1caCdes ao oessoal dos Oraaos ou entJ.dades oe aom~n1stra~a8
d~reta ou ~nd~reta e Que oart1c~Dem da execucao das ore~1as no
art. da oresente Le1:
cntldades
pr-01E2't.DS
j--ar-o.graTo
,lI paoamento pela oresta~àc de serVl~OS
de dlrel't.O orlvaoo oara execuçào de prooramas
QspeclflcoS do setor De sauae. observando o dlSDOStO
10. Art~ 1~9 da ConstltLll~ao Feoeral:
ou
no
•
consumo e
lV
de OLlTX'OS
aOUls1~aD as materlal oermanente c
lnSUmQS neCQSSarl0S ao desenvolvlmento
oco
dos
prooramas:
v - construc~D~ reforma. ampl1a~ào_
ou locaccto de imov01s oara adeauacào da rede tislca de
de SCr-Vl~OS de saúde:
aqulS1r;:d:o
ores-t.i::'\.cào
VI
lnstrumen't.os de ºest~o.
das ac;:d~sde saude:
desenvolvlmento e apertelcoamento aos
olane)amenLo. admlnlstracào 8 contrOle
VIl desenvolvlmento
aperTel~oamento de recursos humanos em saude:
de orogramas e
VIlI atendimento de desoesas dlversas. de
carater urQente e lnadlavel. necessàr13s á execu~àD das a~~es e
5e~Vl~OS ae saúde.
CAP nULO III
DISPOSIÇôtS FINAIS
•
15 o f-undo l"'ILlnlcl0alde Saúde tera
ab..-u- L"-"'di to
l Cem rn i Ihbl?!~
.lmplanta.::à'odo
Art. lb - ~ica o Poder ~xecutlvo autorlzado a
~'dlclonai Esoeclal no valor de Lk$ lUU.OlIO.uuO.0U
de cruzelroS) para atend~r as desDesas ae
~undo de que trata a oresente Lel .
~araQraiD Unlco As desossas a serem
atendidas pelo oresente cred.lto correrào a conta do LodlQO de
Uespesas 413U. lnvestlmentos em keolme de ~xecu~ào ~spec.lal~ as
aU21S serao compensadas com os recursos orlundos do Art. 43.
Paragrafos e lnc.lso da Lei F"ederal no 4.32~)/64.
de sua publlca~ào.
A..-t. 17
revDÇladas
- Esta Le1 entrará em v.lgor
as dlSpOs.l~bes em contrárlo.
na data
Gablnete do P..-eT
tostado do 'ocantins. aos 25 dias do mS
RAIMUNDO
Pref ..
c a oe í De
de 1'193.
QUEIROZ BARBOSA
í-tun J. C.1 Da I
LE.I5-9S.DOL