| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N° 1.190, DE 28 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.702, DE 11 DE JULHO DE 2007. "Altera a Lei n? 1.190, de 28 de julho de 1997 que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS é da outras providências" . o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCA TI S, no uso de suas atribuições constitucionais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS, em caráter permanente, como órgão colegiado e deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal. A11. 2° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS: I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para controle social da Saúde. II - Elaborar e reformar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento. III Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de Saúde. IV - Atuar na formulação e no controle de execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado. V - Definir diretrizes e prioridades para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços. VI Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados ~~ 1 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, crianças, adolescente e outros. VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde. VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área a saúde. IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos á localização e ao tipo de unidade prestadoras de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização / regionalização da oferta e demanda de serviços conforme o principio da equidade. x - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS. XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde Municipal. Parágrafo único: Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior. XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, §2° da Constituição Federal), observadas o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n" 8.080/90). XIII - Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos. XIV - Fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre os critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, os transferidos, os próprios do município, e os repassados pelo Estado e a União. XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação e contas e informações financeiras, repassadas e tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento. XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente. 2 ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias. XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências Municipais de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao pleno o conselho de saúde correspondente, explicitando deveres e papeis dos conselheiros nas pré-conferências e Conferências Municipais de Saúde. XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da saúde. XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS. XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões. XXII - Apoiar e promover a educação para o controle social, onde constarão no conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços dos SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento. XXIII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do SUS. XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde. XXV - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO 11 DA ESTRUTURA composição: Art. 3° - O Conselho Municipal da Saúde tem a seguinte ~,' 3 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I - 24 membros advindos, respectivamente, do Governo Municipal, Prestadores de Serviço, Profissionais da Saúde, Usuários, a saber: l-Governo: 1.1 - Secretaria Municipal de Saúde 1.2 - Secretaria Municipal de Educação 1.3 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social - Prestadores de Serviço: da Área da Saúde. 1.4 - Hospital de Referencia de Gurupi I UNIMED 1.5 - Representantes de entidades de Ensino Superior 1.6 - Hemonúc\eol Representantes de Laboratórios e Clinicas de Diagnóstico. 2 - Profissionais de Saúde: 2.1 - Representante dos profissionais de enfermagem 2.2 - Associação Medica I Associação dos Odontologos. 2.3 Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, (SINTRAS). 2.4 - Representante dos Profissionais de Medicina Veterinária e Serviço Social. 2.5 - Representantes dos Profissionais Farmacêuticos e Fonoaudiólogos. 2.6 - Representantes dos Profissionais Fisioterapeuta e Psicólogos. 3 - Usuários: 3.1 - Representante do CONDEG I APODEFITINS 3.2 - Representante do Conselho Municipal da Criança, Adolescente e Conselho Tutelar. 3.3 - Representante do Rotary, Lions e Segurança Pública. 3.4 - Representante das Maçonarias. 3.5 - Representante das Entidades Religiosas de Gurupi. 3.6 - Representantes dos Sindicatos Patronais (Sindicato Rural, ACIG e CDL). 3.7 - Representantes de Associações.de Bairros. 4 ESTADO DO TOCANTINS MUNIcíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 3.8 Representantes Indígenas e das Entidades Estudantis. 3.9 - Representante de Entidades Beneficentes (Creches, APAE, Pastoral da criança, etc). 3.10 - Representante da Liga Feminina de Combate ao Câncer e ASSOBE . 3.11 - Representante do Sindiscon e Sindifarma. 3.12 - Representante do Procon e OAB. § 1° - O mandado os Conselheiros do CMS será e 02 (dois) anos podendo ser renovado por igual período. § 2° - A cada titular do CMS corresponderá 01 (um) suplente. § 3° - Será considerada como existente para fins de participação no CMS à entidade legalmente constituída. Art. 4° - As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde são consideradas de relevância pública e não serão remuneradas. Art. 5° - As entidades representativas de usuários e de trabalhadores deverão assegurar sua legitimidade de representação, divulgando amplamente a eleição e indicação de seus membros junto ao Conselho. Art. 6° - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a indicação das respectivas entidades citadas no Art. 3° desta Lei, observadas a seguinte distribuição: 1- 50% (cinqüenta por cento) de entidades de usuários; 11 - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades de trabalhadores de saúde; 111- 25 % (vinte e cinco por cento) de representação do Governo Municipal, de prestadores de serviço privados, conveniados ou sem fins lucrativos. Parágrafo Único Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Os representantes do Governo Art. 7° - Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de OI (um) aO(}~ .....• , 5 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Os membros podem ser substituídos mediante solicitação formal da entidade ou autoridade responsável, a ser apresentada ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO Art. 8° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte organização: I - Mesa Diretora II - Plenário III - Comissões Art. 9° - A Mesa Diretora será composta por 04 (quatro) membros, sendo: I - Presidente II - Vice -Presidente III - 1° Secretári o IV - 2° Secretário Parágrafo Único - Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos mediante eleição direta dentre os conselheiros municipais de saúde, para um mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período. CAPÍTULO IV DO FUNCIO AMENTO Art. 10 - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - O órgão de deliberação máxima é o Plenário. II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. III - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria simples dos membros do CMS. IV - ão havendo quorum na primeira convocação, será feita segunda convocação 30 minutos a iando-se a reunião com qualquer número de membros presentes. , 6 ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO v - Cada membro do CMS terá direito a 01 (um) único voto na sessão plenária. VI - As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções, nas quais deverão ser amplamente divulgadas. VII - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer infra-estrutura, material, e recursos humanos necessários ao adequado funcionamento do CMS. Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, mesmo sem embargo de sua condição de membro. 11 - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos. III - Poderão ser criadas Comissões internas constituídas por entidades membros do CMS para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 13 - O CMS reformará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei. Art. 14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para prover as despesas com a estruturação do Conselho Municipal de Saúde. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.190 de 28 de julho de 1997. Gabinete do Prefeito Municipal e Gurupi, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de Julho BO'!!Of,A CRUZ unicipal 7