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norma nº 1702/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2007
Date 2007-07-11
Ementa"ALTERA A LEI N° 1.190, DE 28 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.702, DE 11 DE JULHO DE 2007.
"Altera a Lei n? 1.190, de 28 de julho de
1997 que Institui o Conselho
Municipal de Saúde - CMS é da outras
providências" .
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCA TI S, no uso de suas atribuições constitucionais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde -
CMS, em caráter permanente, como órgão colegiado e deliberativo do Sistema
Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.
A11. 2° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,
são competências do CMS:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da
sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para
controle social da Saúde.
II - Elaborar e reformar o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento.
III Discutir, elaborar e aprovar proposta de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de Saúde.
IV - Atuar na formulação e no controle de execução da
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor
estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.
V - Definir diretrizes e prioridades para a elaboração dos
planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
VI Estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados
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GABINETE DO PREFEITO
como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura,
idosos, crianças, adolescente e outros.
VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios
definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área a saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos
á localização e ao tipo de unidade prestadoras de serviços públicos e privados, no
âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços,
sob a diretriz da hierarquização / regionalização da oferta e demanda de serviços
conforme o principio da equidade.
x - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios,
conforme as diretrizes do Plano de Saúde Municipal.
Parágrafo único: Apreciar previamente os contratos e
convênios referidos no inciso anterior.
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (artigo 195, §2° da Constituição Federal), observadas o princípio do
processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n"
8.080/90).
XIII - Propor critérios para a programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e
destinação dos recursos.
XIV - Fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre os
critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de
Saúde, os transferidos, os próprios do município, e os repassados pelo Estado e a
União.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com
a prestação e contas e informações financeiras, repassadas e tempo hábil aos
conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos
respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
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XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes a
ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de
deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias.
XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de
periodicidade das Conferências Municipais de Saúde, propor sua convocação,
estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao
pleno o conselho de saúde correspondente, explicitando deveres e papeis dos
conselheiros nas pré-conferências e Conferências Municipais de Saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os
Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da
saúde.
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do
Sistema Único de Saúde - SUS.
XXI - Estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.
XXII - Apoiar e promover a educação para o controle
social, onde constarão no conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde,
a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento
dos serviços dos SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem
como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento.
XXIII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os
recursos humanos do SUS.
XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações
constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.
XXV - Outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA
composição:
Art. 3° - O Conselho Municipal da Saúde tem a seguinte
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I - 24 membros advindos, respectivamente, do Governo
Municipal, Prestadores de Serviço, Profissionais da Saúde, Usuários, a saber:
l-Governo:
1.1 - Secretaria Municipal de Saúde
1.2 - Secretaria Municipal de Educação
1.3 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social
- Prestadores de Serviço:
da Área da Saúde.
1.4 - Hospital de Referencia de Gurupi I UNIMED
1.5 - Representantes de entidades de Ensino Superior
1.6 - Hemonúc\eol Representantes de Laboratórios e
Clinicas de Diagnóstico.
2 - Profissionais de Saúde:
2.1 - Representante dos profissionais de enfermagem
2.2 - Associação Medica I Associação dos Odontologos.
2.3 Sindicato dos Trabalhadores em Saúde,
(SINTRAS).
2.4 - Representante dos Profissionais de Medicina
Veterinária e Serviço Social.
2.5 - Representantes dos Profissionais Farmacêuticos e
Fonoaudiólogos.
2.6 - Representantes dos Profissionais Fisioterapeuta e
Psicólogos.
3 - Usuários:
3.1 - Representante do CONDEG I APODEFITINS
3.2 - Representante do Conselho Municipal da Criança,
Adolescente e Conselho Tutelar.
3.3 - Representante do Rotary, Lions e Segurança
Pública.
3.4 - Representante das Maçonarias.
3.5 - Representante das Entidades Religiosas de Gurupi.
3.6 - Representantes dos Sindicatos Patronais (Sindicato
Rural, ACIG e CDL).
3.7 - Representantes de Associações.de Bairros.
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3.8 Representantes Indígenas e das Entidades
Estudantis.
3.9 - Representante de Entidades Beneficentes (Creches,
APAE, Pastoral da criança, etc).
3.10 - Representante da Liga Feminina de Combate ao
Câncer e ASSOBE .
3.11 - Representante do Sindiscon e Sindifarma.
3.12 - Representante do Procon e OAB.
§ 1° - O mandado os Conselheiros do CMS será e 02
(dois) anos podendo ser renovado por igual período.
§ 2° - A cada titular do CMS corresponderá 01 (um)
suplente.
§ 3° - Será considerada como existente para fins de
participação no CMS à entidade legalmente constituída.
Art. 4° - As funções dos membros do Conselho Municipal
de Saúde são consideradas de relevância pública e não serão remuneradas.
Art. 5° - As entidades representativas de usuários e de
trabalhadores deverão assegurar sua legitimidade de representação, divulgando
amplamente a eleição e indicação de seus membros junto ao Conselho.
Art. 6° - Os membros do Conselho Municipal de Saúde
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a indicação
das respectivas entidades citadas no Art. 3° desta Lei, observadas a seguinte
distribuição:
1- 50% (cinqüenta por cento) de entidades de usuários;
11 - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades de
trabalhadores de saúde;
111- 25 % (vinte e cinco por cento) de representação do
Governo Municipal, de prestadores de serviço privados, conveniados ou sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único
Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Os representantes do Governo
Art. 7° - Os membros do CMS serão substituídos caso
faltem, sem motivo justificado, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro)
reuniões intercaladas no período de OI (um) aO(}~ .....•
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Parágrafo Único - Os membros podem ser substituídos
mediante solicitação formal da entidade ou autoridade responsável, a ser
apresentada ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte
organização:
I - Mesa Diretora
II - Plenário
III - Comissões
Art. 9° - A Mesa Diretora será composta por 04 (quatro)
membros, sendo:
I - Presidente
II - Vice -Presidente
III - 1° Secretári o
IV - 2° Secretário
Parágrafo Único - Os membros da Mesa Diretora serão
escolhidos mediante eleição direta dentre os conselheiros municipais de saúde, para
um mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIO AMENTO
Art. 10 - O CMS terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas:
I - O órgão de deliberação máxima é o Plenário.
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente
a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
III - Para a realização das sessões será necessária a
presença da maioria simples dos membros do CMS.
IV - ão havendo quorum na primeira convocação, será
feita segunda convocação 30 minutos a iando-se a reunião com qualquer
número de membros presentes.
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GABINETE DO PREFEITO
v - Cada membro do CMS terá direito a 01 (um) único
voto na sessão plenária.
VI - As decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções, nas quais deverão ser amplamente divulgadas.
VII - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá
fornecer infra-estrutura, material, e recursos humanos necessários ao adequado
funcionamento do CMS.
Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções, o
CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de saúde, mesmo sem embargo de sua
condição de membro.
11 - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos.
III - Poderão ser criadas Comissões internas constituídas
por entidades membros do CMS para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
Art. 13 - O CMS reformará seu Regimento Interno no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei.
Art. 14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
credito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para prover as
despesas com a estruturação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
1.190 de 28 de julho de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal e Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de Julho
BO'!!Of,A CRUZ
unicipal
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