| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.256, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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• ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.745, DE 25 DE ABRIL DE 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPli PRO,., COLO a3 I DATA: 0>' m ~-~ Estado do Tocantins, "Altera a Lei Municipal n", 1.256, de 21 de setembro de 1998 e dá outras providências" . I O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera-se o Art. 2° da Lei Municipal n", 1.256, de 21 de setembro de 1998, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 2°. Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, na Secretaria Municipal de Saúde, cargos de natureza efetiva, para provimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Agentes de Combate às Endemias, com remuneração estabelecida pelo Programa Federal vigente, conforme abaixo especificado". Art. r Ficam introduzidos à Lei n", 1.256, de 21 de Setembro de 1998, os artigos 3° e 4°, com a redação abaixo, reenumerando-se, destarte e cronologicamente, os artigos subseqüentes: "Art. 3° Os Agentes de Combate às Endemias que não constem na relação oficial de aprovados no processo seletivo público pertinente farão jus ao enquadramento no cargo efetivo criado no artigo 2°, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional n" 51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal n? I 1.350, de 05 de outubro de 2006, e comprovem a aprovação prévia em processo público seletivo mediante a apresentação, de no mínimo, três dos seguintes documentos": I - contracheque referente à época de realização do processo seletivo a que se refere o caput; II - lista de presença em todas as fases do processo seletivo, constando o nome do interessado; III - fotografia relativa ao treinamento no curso de capacitação evidenciado a participação do interessado; IV - cartão de identificação do candidato ao processo seletivo; ·,- ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO v - declaração de pessoa idônea, que for colega do interessado na época do Processo Seletivo, certificando sua participação no mesmo. § 1° Fica assegurado igual direito de acesso ao Agente Comunitário de Saúde que se enquadrar na hipótese do caput. § 2" O direito de acesso ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias estende-se a todos os aprovados no processo seletivo público realizado em período anterior à data limite finada na Emenda Constitucional n". 51/2006, ainda que tenham sido nomeados ou contratados em data posterior pelo Executivo Municipal. Art. 4° Os servidores que titularizarem os cargos ora criados ficam sujeitos ao regime jurídico único do Município vigente e posteriores alterações. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de abril de 2008. ALEM~i1~~~~A:LOMÃO ABDALLA refe] o Municipal