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norma nº 1745/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2008
Date 2008-04-25
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.256, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.745, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPli
PRO,., COLO a3 I
DATA: 0>' m
~-~
Estado do Tocantins,
"Altera a Lei Municipal n",
1.256, de 21 de setembro
de 1998 e dá outras
providências" .
I O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera-se o Art. 2° da Lei Municipal n", 1.256, de
21 de setembro de 1998, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2°. Ficam criados na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Gurupi, na Secretaria Municipal de Saúde, cargos de
natureza efetiva, para provimento do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde - PACS e Agentes de Combate às Endemias, com remuneração
estabelecida pelo Programa Federal vigente, conforme abaixo especificado".
Art. r Ficam introduzidos à Lei n", 1.256, de 21 de
Setembro de 1998, os artigos 3° e 4°, com a redação abaixo, reenumerando-se,
destarte e cronologicamente, os artigos subseqüentes:
"Art. 3° Os Agentes de Combate às Endemias que não
constem na relação oficial de aprovados no processo seletivo público
pertinente farão jus ao enquadramento no cargo efetivo criado no artigo 2°,
desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional n"
51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal n? I 1.350, de 05 de outubro de
2006, e comprovem a aprovação prévia em processo público seletivo mediante
a apresentação, de no mínimo, três dos seguintes documentos":
I - contracheque referente à época de realização do
processo seletivo a que se refere o caput;
II - lista de presença em todas as fases do processo
seletivo, constando o nome do interessado;
III - fotografia relativa ao treinamento no curso de
capacitação evidenciado a participação do interessado;
IV - cartão de identificação do candidato ao processo
seletivo;
·,-
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
v - declaração de pessoa idônea, que for colega do
interessado na época do Processo Seletivo, certificando sua participação no
mesmo.
§ 1° Fica assegurado igual direito de acesso ao Agente
Comunitário de Saúde que se enquadrar na hipótese do caput.
§ 2" O direito de acesso ao cargo de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias estende-se a todos os aprovados
no processo seletivo público realizado em período anterior à data limite finada
na Emenda Constitucional n". 51/2006, ainda que tenham sido nomeados ou
contratados em data posterior pelo Executivo Municipal.
Art. 4° Os servidores que titularizarem os cargos ora
criados ficam sujeitos ao regime jurídico único do Município vigente e
posteriores alterações.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 25 dias do mês de abril de 2008.
ALEM~i1~~~~A:LOMÃO ABDALLA
refe] o Municipal

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