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norma nº 1763/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias).
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matéria 403 →

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.763, DE 26 DE JUNHO DE 2008.
"Dispõe sobre concessão de adicional
de insalubridade".
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional
de insalubridade sobre os vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Endemias no Município de Gurupi, nos termos da Lei.
Art. 2°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Endemias receberão o adicional de insalubridade juntamente com seus
vencimentos.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 26 dias do mês de junho de 2008.
EU SALOMÃO ABDALLA
r feito Municipal

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