| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias). |
| native_id | 241 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.763, DE 26 DE JUNHO DE 2008. "Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade". o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional de insalubridade sobre os vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias no Município de Gurupi, nos termos da Lei. Art. 2°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias receberão o adicional de insalubridade juntamente com seus vencimentos. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de junho de 2008. EU SALOMÃO ABDALLA r feito Municipal