norma nº 1027/1993

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1027, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.
"Dispe:Je
ritário
servir;:os
social e
sobre o atendimento prio￾ao doador de sangue nos
de saúde e assistência
dê outras providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faio saber que a C.mara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 O doador habitual de sangue tem
direito a atendimento prioritário nos servi~Ds de saúde pública e
de assistência social.
Parágrafo Unico - O doador a que se refere o
caput deste artigo deve estar cadastrado conforme o disposto na
Lei Federal no 7.649, de 25 de janeiro de 1988.
20 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicai~o.
Art. 3D Revogam-se as disposiiôes em
contrário.
Gabinete do Prefeito unicipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês te s tembro de 1993.
RA<M~~,: t~ARBOSA
LEI-1017.DOC