norma nº 1309/1999

LEI N° 1.309, DE 19 DE ABRIL DE 1999.
“Prorroga a vigência da Lei n° 1.279, de 
11.12.98 e dá outras providencias”.
O POVO do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente 
Lei:
Art. 1° - Fica prorrogada a vigência da Lei n° 1.279, de 11 de dezembro de 
1998, por 06 (seis) meses, a partir de 1° de maio de 1999.
Art. 1° - Fica prorrogado por 12 (doze) meses, retroativo a 1° de maio de 1999, o 
prazo das contratações referidas no Art. 4° da Lei n° 1.279, de 11.12.99. (Redação alterada 
pela Lei n° 1.333, de 19 de agosto de 1999).
Parágrafo único – A prorrogação a que se refere o caput só se aplica aos cargos que 
não tiverem o número de vagas preenchidas por força do resultado do concurso público 
realizado na data de 31.01.99.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias 
do mês de Abril de 1999.
NANIO TADEU GONÇALVES
Prefeito Municipal