| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2002 |
| Date | 2002-01-21 |
| Ementa | "INSTITUI O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.485, DE 21 DE JA EIRO DE 2002
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
SUMÁRIO
Capítulo 1 - Disposições Preliminares Pág. 01
Capítulo 11- Carreira do Magistério Público Municipal............................... Pág. 02
Seção I - Princípios Básicos Pág. 02
Seção 11-Estrutura da Carreira Pág. 02
Subseção I - Disposições Gerais Pág. 02
Subseção 11- Classes e Níveis........................................ Pág. 03
Subseção III - Qualificação Profissional........................ Pág. 04
Seção III - Ingresso......................................................... Pág. 04
Subseção I - Formas de Provimento Pág.04
Subseção" - omeação.................................................. Pág. 04
Subseção III - Aproveitamento Pág. 05
Subseção IV - Readaptação Pág. 05
Subseção V - Reversão Pág. 05
Subseção VI - Reintegração Pág. 06
Seção IV - Promoção Pág. 06
Capítulo 1II - Vacância Pág. 07
Capítulo IV - Posse, Exercício e Freqüência Pág. 09
Seção I - Posse.... Pág. 09
Seção 11- Exercício......... Pág. 10
Seção III - Freqüência Pág. 12
Capítulo V - Remoção................................................................................... Pág. 13
Capítulo VI - Remuneração e Vantagens Pág. 14
Seção I - Remuneração Pág. 14
Seção 11- Vantagens....................................................... Pág. 15
Subseção I - Gratificações Pág. 15
Subseção 11- Adicionais Pág. 16
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Subseção TTT- Indenizações Pág. 17
Capítulo VII - Jornada de Trabalho Pág. 17
Capítulo VIII - Outros Beneficios.. Pág. 18
Seção I - Décimo Terceiro Salário Pág. 18
Seção TI- Férias Pág. 19
Capítulo IX - Licenças................................................................................... Pág. 19
Seção I - Disposições Preliminares........ Pág. 19
Seção II - Serviço Militar................................................ Pág. 19
Seção TTT- Eleições......................................................... Pág. 20
Seção IV - Interesse Particular... Pág. 20
Seção V - Qualificação Profissional.................. Pág. 20
Capítulo X - Tempo de Serviço... Pág. 21
Seção I - Disposições Preliminares Pág. 21
Seção 11- Direito de Petição Pág. 22
Capítulo XI - Deveres.................................................................................... Pág. 24
Seção I - Disposições Preliminares Pág. 24
Seção 11- Proibições Pág. 25
Capítulo XII - Responsabilidades Pág. 27
Capítulo XIll - Penalidades..... Pág. 28
Seção I - Disposições Preliminares Pág. 28
Seção II - Suspensão Preventiva Pág. 31
Seção TTT- Processo Disciplinar. Pág. 32
Seção IV - Revisão do Processo Disciplinar. Pág. 35
Capítulo XIV - Administração Escolar. Pág. 36
Seção I - Atribuições Pág. 36
Seção 11- Quantitativo de Cargos Pág. 37
Capítulo XV - Implantação do Plano de Carreira Pág. 38
Capítulo XVI - Disposições Finais Transitórias Pág. 39
Capítulo XVII - Disposições Finais Pág. 39
Cl"ARA MUNICIPAL DE GURUPl
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LEI N° 1.485, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
"Institui o Regime Jurídico e o
Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério
Público Municipal e dá outras
providências" .
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no
uso de sua competência institucional aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Esta lei institui o regime jurídico, regulamenta as
atividades e dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de Gurupi, Estado do Tocantins,
desvinculando-se do Quadro Geral de Servidores do Município.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e
órgãos que realizam atividades de educação, sob a coordenação da Secretaria
Municipal da Educação e Desporto;
II - Magistério Público Municipal, o conjunto de
profissionais da educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público
municipal;
111 - Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério
Público Municipal, com funções de magistério;
IV - Funções de magistério, as atividades de docência e de
suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Art. 3° Obriga-se o Município a assegurar ao pessoal de
seu magistério:
I - remuneração condigna;
II - estímulo ao trabalho em sala de aula;
III - condições de promoção na carreira;
IV - aprimoramento da qualificação profissional;
V - apoiar à livre organização participativa da categoria.
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CAPÍTULO 11
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
SEÇÃO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS.
Art. 4° A Carreira do Magistério Público Municipal tem
como princípios básicos:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação e
dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e
condições adequadas de trabalho;
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do
conhecimento;
III - a progressão através de mudança de níveis de
habilitação e de promoções periódicas, em classes.
SEÇÃO 11
ESTRUTURA DA CARREIRA
Subseção I
Disposições gerais.
Art. 5° A Carreira do Magistério Público Municipal é
integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor, por níveis e estruturada
em seis classes.
§ 1° Cargo é o lugar na organização do serviço público
correspondente a um conjunto de atribuições com salário específico, denominação
própria e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
§ 2° Classe é o agrupamento de cargos genericamente
semelhantes em que se estrutura a Carreira.
§ 3° A Carreira do Magistério Público Municipal abrange
o ensino fundamental e a educação infantil.
§ 4 ° O concurso público para o ingresso na Carreira será
realizado por área da atuação, exigida:
I - para a área I, de educação infantil e anos iniciais do
ensino fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou
curso normal superior;
formação em
II - para a área 2, de anos finais do ensino fundamental,
superior de licenciatura plena ou outra graduação
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correspondente as áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação
pedagógica nos termos da legislação vigente.
§ 5° As condições e normas para realização de concursos
serão baixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 6° O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no
nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
§ 7° O exercício profissional do titular do cargo de
professor será os definidos para o cargo dentro das necessidades educacionais do
município.
§ 8° O titular de cargo de professor poderá exercer, de
forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério,
atendidos os seguintes requisitos:
[ - formação em pedagogia ou outra licenciatura com pósgraduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
li - experiência de, no mínimo, dois anos de docência.
Subseção Il
Classes e Níveis
Art. 6° As classes constituem a linha de promoção da
carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras A a F.
Art. ]O Os níveis, referentes à habilitação do titular do
cargo de professor, são:
J - ível Especial 1- formação em nível médio, na
modalidade normal, em extinção;
II - Nível 1 - formação em nível superior, em curso de
licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento
específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente;
III - Nível 2 - formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas.
§ 1° A mudança de nível dar-se-á, após atendidas as
exigências legais e habilitação ao nível pretendido, por ato do Chefe do Executivo
Municipal, atendendo os limites da despesa com pessoal e comprometimento da
receita.
~. O nível é 0<"0,1,' não se altera com' promoção.
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Subseção III
Qualificação profissional
Art. 8° A qualificação profissional, objetivando o
aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada
através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições
credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades
de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de
habilitação dos professores leigos.
SEÇÃO III
INGRESSO
Subseção I
Formas de provimento
Art. 9° Os cargos do Magistério serão providos por:
I - nomeação;
11- aproveitamento;
III - readaptação;
IV - reversão: e
V - reintegração.
§ I ° Para qualquer das moda Iidades de provimento
referidos neste artigo será exigida, como requisito, a formação mínima.
§ 2° A decretação de provimento dos cargos compete ao
Prefeito.
Subseção II
Nomeação
Art. 10 Como forma originária de provimento dos cargos
públicos a nomeação será:
I - em caráter efetivo, para os cargos suscetíveis de ensejar
aquisiçao de estabilidade, providos através de concurso público, na ordem de
classificação dos candidatos;
II - em comissão, para os cargos que, em virtude de lei,
sejam de livre nomeação e exoneração, preferencialmente providos por quem seja
servidordo MoniciPi~ " ,
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Subseção III
Aprovei tamento
Art. 11 Entende-se por aproveitamento, o retomo do
professor em disponibilidade ao serviço ativo na área da educação, observadas as
seguintes regras:
I - O cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento
compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;
li - O aproveitamento é definitivo e a lotação é da
discricionariedade do Chefe do Executivo Municipal, retomando o servidor no
nível e classe anteriores;
IH - Sempre dependente de prova de capacidade fisica e
mental, constatada em inspeção a cargo de Médico Oficial do Município, o
aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito
a pedido ou de oficio, no interesse da administração.
Subseção IV
Readaptação
A.t1. 12 O professor será investigado, para sua readaptação
em outro cargo, de Magistério ou não, mais compatível com sua capacidade física
ou intelectual, quando, comprovadamente, se revelar, sem dar causa a demissão ou
exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da
docência.
§ 1° A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido,
para cargo de igual vencimento, após ato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2° No processo de readaptação, funcionará sempre
Médico Oficial do Município.
§ 3° O professor readaptado que não se ajusta às
condições de trabalho resultantes da readaptação, terá sua capacidade física e
mental reavaliada pelo Médico Oficial do Município. Se por este julgado inapto,
será aposentado.
Subseção V
Reversão
A11. 13 A reversão é o retomo à atividade do professor
efetivo, por concurso, e aposentado por invalidade, quando insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria, aplicando-se as seguintes normas:
I - O retomo do professor à atividade dependerá sempre
da existência de vaga;
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11 - A reversão far-se-á de preferência para o mesmo
cargo ou para o resultante da transposição deste;
III - Não poderá ser revertido o professor julgado inapto,
física ou mentalmente, pelo Médico Oficial do Município;
IV - A reversão dará direito, em caso de nova
aposentadoria, a contagem do tempo de serviço computado para a concessão da
anterior.
Subseção VI
Reintegração
Art. 14 Reintegração é a Plena restituição, ao professor
efetivo, por concurso e estável, injusta e ilegalmente demitido, do Cargo de que era
titular, inclusive remuneratório.
Art. 15 A reintegração far-se-á por decisão administrativa
ou judiciária.
Parágrafo Único - A decisão Administrativa será proferida
à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.
Art. 16 A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente
ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo
equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional,
com idêntico vencimento.
Art. 17 Invalidada por sentença a demissão, o professor
será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de
origem, sem direito a indenização.
SEÇÃO IV
PROMOÇÃO
Art. 18 Promoção é a passagem do titular do cargo de
professor de uma classe para outra imediatamente superior.
§10 A promoção decorrerá de avaliação que considerará o
desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do
professor.
§2° A promoção será concedida ao titular de cargo de
professor que tenha cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício,
incluído o mínimo de três anos de docência, e alcançado o número de pontos
estabelecido.
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§ 3° A avaliação de desempenho será realizada
anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos
ocorrerão a cada três anos.
§ 4° A avaliação de desempenho, a aferição da
qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os
critérios definidos no regulamento de promoções, elaborado pelo Conselho
Municipal de Educação.
§ 5° A avaliação de conhecimentos abrangerá a área
curricular em que o professor exerça a docência e conhecimentos pedagógicos
§ 6° A pontuação para a promoção será determinada pela
média ponderada dos fatores a que se refere o parágrafo 1.° e tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de
desempenho, com peso 4;
II - a pontuação da qualificação, com peso 3;
III - a avaliação de conhecimentos, com peso 3;
§ 7° Estará habilitado para a promoção, o servidor que
atingir média seis.
§ 8° As promoções serão realizadas anualmente, na forma
do regulamento.
CAPÍTULO 1II
VACÂNCIA
Art. 19 A vacância, abertura de claro no Quadro
Permanente, decorrerá de:
I - readaptação;
II - aposentadoria;
III - exoneração;
IV - demissão, ou;
V - falecimento.
Art. 20 Exoneração é o rompimento da relação jurídica
que une o professor ao Município, operando os seus efeitos a partir da publicação
do ato, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.
§ I° A exoneração será feita:
a) a pedido escrito do próprio interessado;
b) de oficio:
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I - ao arbítrio do Prefeito, quando se tratar de cargo em
comissão;
2 - mediante proposta do Secretário Municipal de
Educação, se o professor não tomar posse ou se deixar de entrar em exercício no
prazo legal ou se o nomeado passar a exercer cargo, emprego ou função pública
incompatíveis com a que está sendo exercida;
c) mediante processo regular, assegurada ampla defesa,
nos casos de:
I - Desatendimento dos requisitos do estágio probatório;
2 - Abandono do cargo, conforme definido nesta Lei;
3 - Procedimento de avaliação periódica de desempenho;
4 - Os limites com pessoal ativo e inativo do Município
excederem os estabelecidos em Lei.
§ 2° O professor não poderá ser exonerado:
a) a pedido, se estiver respondendo a processo
administrativo, ou cumprindo pena disciplinar;
b) de oficio, enquanto estiver fruindo férias
regulamentares ou no curso de licença para tratamento de sua própria saúde, em
licença concedida para a gestação ou em licença prêmio.
Art. 21 A vaga estará aberta no dia:
I - da publicação do ato da promoção, readaptação,
exoneração ou demissão do professor, permitida retroatividade que não prejudique
legítimo interesse;
II - do julgamento, pelo Tribunal de Contas, da
legitimidade da aposentadoria;
1Il - da posse em outro cargo, de acumulação proibida;
IV - da vigência da Lei criadora de cargo novo, e;
V - do falecimento do professor.
Art. 22 A vacância em cargo gratificado se dará:
[ - a pedido do professor, ou;
" - de ofício, ao arbítrio da autoridade
quando o designado não tiver entrado em exercício no prazo legal. 9G,
designante ou
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CAPÍTULO IV
POSSE, EXERCÍCIO E FREQÜÊNCIA
SEÇÃO I
POSSE
Art. 23 Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres
e responsabilidades inerentes ao cargo, representada pelo compromisso de bem
servir, prestado perante:
I - O Prefeito, se o empossado for autorizado e a este
diretamente subordinado;
II - O Secretário de Educação, quanto aos dirigentes das
entidades subordinadas ao seu comando imediato, e;
III - O Secretário da Administração, nos demais casos.
§ 1° Para a posse, deverá o empossado fazer prova de:
a) ser brasileiro;
b) estar no exercício dos direitos políticos;
c) não se encontrar em débito com as obrigações eleitorais
e militares;
d) ter pelo menos dezoito anos de idade;
e) possuir nível de escolaridade que o faça legalmente
habilitado para o exercício do cargo;
f) acumulação ou não acumulação de cargos públicos;
g) bens e valores constituídos de seu patrimônio, se se
tratar de investidura em cargo de direção, que a lei considere de livre nomeação e
exoneração.
§ 2° Além das provas exigidas no parágrafo anterior,
deverá o empossado apresentar laudo de médico oficial atestatório de sua sanidade
física e mental.
§ 3° Em caso de deficiência, esta não impedirá a posse, se
não obstar o desempenho das atribuições do cargo.
§ 4° Não será admitida a posse, por procuração, dos
residentes fora do município ou no caso de incapacitação temporária não superior a
trinta dias, atestada pelo Médico Oficial, poderá ser prorrogado o prazo.
§ 5° A pessoa deverá ser empossada em trinta dias,
contados da data de publicação do ato, admitindo-se a prorrogação por mais trinta
dias, a requerimento do inte do.
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SEÇÃO TI
EXERCÍCIO
Art. 24 Como ato personalíssimo, são o exercicio e o
desempenho, pelo professor, das atividades legalmente consideradas como de sua
responsabilidade direta.
Art. 25 Nomeado, o professor terá exercício no setor em
que houver claro na lotação, definindo-se esta como o número de pessoas
destinadas a atuar no mesmo campo.
§ 10 Promovido, o professor poderá continuar em
exercício no setor em que estiver servindo.
§ 2° O Chefe de setor ou do serviço em que for lotado o
professor, é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
§ 3° Ao entrar em exercício, deverá o professor apresentar
à autoridade competente do setor de sua lotação, os elementos necessários à
abertura de seu assentamento individual.
Art. 26 O exercício deverá ser iniciado dentro de trinta
dias, contados:
I - da data da posse;
11- da publicação do ato, quando inexigível a posse;
III - da cessação do impedimento.
Parágrafo único. Se, comprovadamente, o professor não
tiver podido iniciar o exercício no prazo legal, o Secretário Municipal da Educação
poderá prorrogar o prazo por mais trinta dias, contados do dia em que o
impedimento houver cessado.
Art. 27 A promoção e a readaptação não podem
interromper o exercício.
Art. 28 Nomeado para cargo da carreira do magistério, o
professor deverá provar, no curso de um estágio probatório de três anos, o
cumprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência; ~-:;;..6.•...•. '--I~-
V - aptidão.
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§ 1° A verificação do cumprimento dos requisitos será
disciplinada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira,
§ 2° O não cumprimento de quaisquer dos requisitos, se
constatado, importará na instauração de processo de exoneração, que somente
poderá ser concluído após a defesa do professor, a ser oferecida no prazo de trinta
dias. A exoneração, se improcedente a defesa, deverá se feita antes de concluído o
período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade.
§ 3° - VETADO.
§ 4° O professor não aprovado na avaliação do estágio
será exonerado.
Art. 29 Considera-se como de efetivo exercício, além dos
dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por:
I - férias;
11- casamento, por até oito dias consecutivos;
III - luto pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, ou
de filho, pai ou irmão, até oito dias consecutivos;
IV - prestação de serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios;
VI - exercício de cargo de provimento em comissão na
administração municipal, direta ou indireta;
VII - exercício de cargo ou função de governo ou
administração, em qualquer parte do território nacional, em razão de nomeação do
Prefeito, do Governador ou do Presidente da República;
VIII - exercício de cargo de Secretário do Município ou
de Secretário de Estado em outras unidades da Federação, com prévia e expressa
autorização do Prefeito,
IX - licença- prêmio;
X - licença à gestante, por cento e vinte dias;
XI - licença por motivo de paternidade, por sete dias;
XII - licença para tratamento de saúde do professor, por
até vinte quatro meses;
XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
XIV - licença do professor acidentado em serviço ou
acometido de doença profissional;
XV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando
remunerado o afastamento;
XVI - doença de notificação compulsória;
XVII participação em programa de treinamento
regularmente ins ituído;
XVIII - exercício de mandato eletivo;
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XIX - licença para aprimoramento profissional;
XX - disponibilidade.
Art. 30 Considera-se em efetivo exerCICIO, durante o
mandato, o professor eleito para função pública, assegurando-lhe os direitos e
vantagens do cargo.
Art. 31 - VETADO.
Art. 32 - VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 33 Salvo os casos expressamente previstos neste
Plano, o professor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos
ou de quarenta e cinco dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano,
será demitido por abandono de cargo.
Parágrafo Único. A aplicação da pena de demissão será
precedida de processo regular, em que o professor seja ouvido e possa defender-se.
Art. 34 A autoridade que, irregularmente, der exercício a
professor, responderá civil e criminalmente por seu gesto, ficando pessoalmente
responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa
situação.
SEÇÃO 111
FREQVÊ CIA
Art. 35 Freqüência é o comparecimento obrigatório do
professor ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres
inerentes a seu cargo ou função.
§ I° Excetuados os chefes de unidades escolares e aqueles
que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores estão sujeitos
à prova de pontualidade e freqüência consistente, em marcação de ponto.
§ 2° Ressalvadas as exceções previstas neste Plano, a falta
de marcação de ponto acarretará a perda de vencimentos referente ao dia e, se
estendida a mais de trinta dias consecutivos ou a mais de quarenta e cinco dias
intercalados, importará perda do cargo ou função por abandono.
§ 3° As autoridades e os servidores que contribuírem para
o desenvolvimento do que dispõe o parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos
cofres públicos ortâncias indevidamente pagas.
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§ 4° As fraudes nos registros de freqüência resultarão, se
não couber a cominação de outra maior, a importância de pena de:
a) suspensão por trinta dias, na primeira ocorrência;
b) suspensão por noventa dias, na segunda e;
c) demissão, na terceira.
Art. 36 Obedecida a legislação federal, os períodos de
trabalho do magistério serão estabelecidos pelo Prefeito, podendo o Secretário da
Educação antecipar ou prorrogar as atividades letivas.
Art. 37 - VETADO
Art. 38 Em casos especiais, atendida a conveniência do
serviço, ao professor-estudante poderá ser concedido horário especial, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do seu trabalho, sem
prejuízo de carga horária semanal.
CAPÍTULO V
REMOÇÃO
Art. 39 O professor poderá ser removido, de um para
outro local de trabalho:
I - A pedido;
a) para permuta aceita com outro professor;
b) VETADO
c) VETADO
d)VETADO
II - De oficio, para atender a superior interesse do ensino.
VETO PARCIAL
§ ]0 VETADO.
§ 2° A remoção de professor far-se-á somente nos meses
de julho e dezembro.
Art. 40 O professor não poderá servir fora do âmbito da
Secretaria da Educação, salvo se investido em cargo de provimento em comissão.
Art. 41 Cedência ou cessão é ato pelo qual o titular de
cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgâo nâo integrante da rede
municipal de ensi
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§ 1° A cedência ou cessão dar-se-á sem ônus para o ensino
municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável segundo a
necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2° Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá
dar-se com ônus para o ensino municipal:
I - quando se tratar de instituiçôes privadas sem fins
lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a
rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do
cedido.
§ 3° A cedência ou cessão para exercrcio de atividades
estranhas ao magistério, interrompe o interstício para a promoção.
CAPÍTULO VI
REMUNERAÇÃO E VANTAGENS
SEÇÃO 1
REMUNERAÇÃO
Art. 42 A remuneração do professor corresponde ao
vencimento relativo à classe e ao nível da habilitação em que se encontre, acrescido
das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo Único. Considera-se vencimento básico da
Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.
Art 43 Ao professor investido em cargo de provimento em
comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 44 O vencimento e as vantagens pecuniárias
percebidas pelo professor:
I - não sofrerão redução, salvo o disposto em lei,
convenção ou acordo coletivo;
II - não ficarão sujeitos a descontos que não estejam
previstos em lei;
III - não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou
penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos.
Art. 45 A indenização ou restituição devida pelo professor
à Fazenda Pública, será descontada em parcelas mensais que não excedem à décima
parte do valor do vencime u d muneração.
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§ 1° O professor que se aposentar, continuará a responder
pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição.
§ 2° O saldo devedor do professor exonerado, ou
demitido, ou o do que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade, será
resgatado de uma só vez, no prazo de sessenta dias, da mesma forma respondendo
o espólio em caso de morte.
§ 3° Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o
saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.
SEÇÃO TI
VANTAGENS
Art. 46 Além do vencimento, o professor fará JUS às
seguintes vantagens:
I - gratificações:
a) pelo exercício de docência com alunos portadores de
necessidades especiais;
b) pelo exercício de docência na alfabetização e na la
Série do ensino fundamental.
c) pelo exercício de função de Supervisora Geral de
Ensino.
II - adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva.
III - indenizações:
a) ajudas de custo;
b) diárias.
Subseção I
Gratificações
Art. 47 A gratificação pelo exercicio de direção de
unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a:
I - 20 por cento para escolas de pequeno porte, até 250
alunos;
I,......-J", ento para escolas de médio porte, de 251 a
500 alunos;
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TTT-40 por cento para escolas de médio porte, de 501 a
750 alunos;
IV - 50 por cento para escolas de grande porte, acima de
751 alunos.
§ 1° - A classificação das unidades escolares, segundo a
tipologia, será estabelecida anualmente por proposta da Comissão de Gestão do
Plano de Carreira.
§ 2° - As gratificações a que se referem o art. 46, inciso I,
serão as seguintes:
a) Para o exercício da docência com alunos portadores de
necessidades especiais e salas de alfabetização e Ia série 10%;
b) Para o exercício da função de supervisores gerais de
ensino 20%.
Art. 48 - VETADO
Subseção II
Adicionais
Art. 49 Ao professor será concedida, por qüinqüênio de
efetivo serviço público, gratificação adicional de um por cento ao ano sobre o
vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.
§ 10 O professor fará jus à percepção de adicional, a partir
do dia em que completar cada qüinqüênio.
§ 2° O adicional será sempre atualizado automaticamente,
e acompanhará as modificações do vencimento do professor.
§ 3
0 A apuração do qüinqüênio será feita em dias, e o total
convertido em anos, estes sempre considerados como de trezentos e sessenta e
cinco dias.
Art. 50 O professor que exercer cumulativamente dois
cargos, terá direito à gratificação adicional referente a ambos os cargos exercidos.
Art. 5 I Não será concedida gratificação adicional,
qualquer que seja o tempo de serviço, ao professor em disponibilidade, salvo em
relação ao cargo de que for titular efetivo.
Art. 52 O adicional pelo trabalho em regime de dedicação
exclusiva corresponderá a z r c do vencimento básico da carreira.
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Subseção rn
Indenizações
Art. 53 O professor terá direito a ajuda de custo, para
fazer despesas de viagens a serem realizadas no interesse da educação.
Art. 54 Além da ajuda de custo, o professor que se
deslocar de sua sede a serviço, para trabalho eventual e transitório, fará jus a diárias
compensatórias das despesas de alimentação e pousada.
Art. 55 A concessão de ajuda de custo de diárias será
regulamentada por decreto.
CAPÍTULO VII
JORNADA DE TRABALHO.
Art. 56 A jornada de trabalho do professor poderá ser
parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
I - vinte horas semanais;
11- trinta horas semanais;
III - quarenta horas semanais.
§ I° A jornada de trabalho do professor em função
docente, inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas atividades,
destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, á preparação e
avaliação do trabalho didático, á colaboração com a administração da escola, ás
reuniões pedagógicas, á articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional.
§ 2° A jornada de vinte horas semanais do professor em
função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro horas de atividades, das
quais um mínimo de duas horas, poderão ser destinadas a trabalho coletivo.
§ 3° A jornada de trinta horas semanais do professor em
função docente inclui vinte e quatro horas de aula e seis horas de atividades, das
quais um mínimo de três horas poderão ser destinadas ao trabalho coletivo.
§ 4° A jornada de quarenta horas semanais do professor
em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas de atividades, das
quais, um mínimo de quatro horas, poderão ser destinadas a trabalho coletivo.
§ 5° O número de cargos a serem preenchidos para cada
uma das jornadas será definido no respect"vo edital de concurso público.
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Art. 57 O titular de cargo de professor em jornada parcial,
que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou funções públicas, poderá ser
convocado para prestar serviços:
I - em regime suplementar, até o máximo de vinte horas
semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus
impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções
de magistério, de forma concomitante com a docência;
II - em regime de quarenta horas semanais, por
necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.
§ I° Na convocação deverá ser resguardada a proporção
entre horas de aula e horas de atividade. A convocação poderá ser rejeitada, desde
que devidamente justificada.
§ 2° A convocação em regime suplementar será
remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de
trabalho do titular de cargo de professor.
CAPÍTULO VIII
OUTROS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 58 - O Município pagará o décimo terceiro salário a
todos os seus professores, independentemente da remuneração a quem fizerem jus.
VETO PARCIAL.
§ I° O décimo terceiro salário corresponderá ao valor da
remuneração devida em dezembro, ou proporcionalmente ao meses que trabalhou.
§ 2° As faltas legais não serão deduzidas no pagamento do
décimo terceiro salário.
§ 3° O professor exonerado ou demitido, receberá o
décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses que trabalhou, calculando-se
o beneficio sobre o vencimento do último mês de trabalho.
§ 4° O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e
pensionistas.
§ 5° O décimo terceiro salário não será considerado no
cálculo de qualquer vantagem pe iárià.
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SEÇÃO II
FÉRIAS
Art. 59 O período de férias anuais do titular do cargo de
professor será:
I - quando em função docente, de trinta dias, no mês de
julho.
11- nas demais funções, de trinta dias.
§ I° As férias do titular de cargo de professor em
exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos
escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades
didáticas e administrativas do estabelecimento.
§ 2° O professor terá direito a recesso por quinze dias no
mês de janeiro.
CAPÍTULO IX
LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 60 Ao professor serão concedidas licenças:
I - para serviço militar;
II - para disputar eleições;
IH - para tratar de interesse particular;
IV - para qualificação profissional.
Art. 61 O professor deverá aguardar em exercício a
concessão de licença.
Art. 62 Terminada a licença, o professor reassumirá
imediatamente o exercício do cargo.
SEÇÃO II
SERVIÇO MILITAR
Art. 63 Ao professor, convocado para o serviço militar ou
outros encargos de segurança nacional, será concedida licença pelo prazo previsto
em legislação específica.
§ 1° A licença será concedida mediante apresentação de
documento oficial que compro
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§ 2° Finda a incorporação, o professor tem trinta dias para
reassumir o exercicio. Se não o fizer, no prazo, cada ausência será considerada
como falta ao trabalho.
SEÇÃO 111
ELEIÇÕES
Art. 64 Ao professor será concedida licença sem
remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção
partidária, para disputa de cargo eletivo, à véspera do registro de sua candidatura
pela Justiça Eleitoral.
--'1l Parágrafo Único. A partir do registro, até o décimo dia
que se seguir ao da eleição, o professor fará jus a licença remunerada, como se em
atividade estivesse.
Art. 65 É vedada a remoção do professor investido em
mandato eletivo, a partir da diplomação.
SEÇÃO IV
INTERESSE PARTICULAR
Art. 66 O professor efetivo e estável poderá obter licença,
sem vencimento, para tratar de interesse particular.
§ 1° A licença não pode perdurar por tempo supenor a
dois anos, vedada a prorrogação.
§ 2° Havendo comprovado interesse público, a licença
poderá ser interrompida por ato do Prefeito, ficando o professor sujeito a
apresentação ao serviço em trinta dias, contados da notificação.
§ 3° A qualquer tempo o professor poderá desistir da
licença.
SEÇÃO V
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 67 A licença para qualificação profissional consiste
no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento
para todos os fins de direito, e será concedida para freqüência a cursos de
formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.
qualificação profissional somente
Mu .i .paI, mediante requerimento
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§ 1° A licença para
poderá ser autorizada pelo Chefe do Execu .
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do interessado e instruído com a competente documentação do efetivo exercício da
função, da necessidade e adequação ao interesse da educação municipal.
§ 2° o interesse do aprimoramento da educação
municipal poderá ser concedido ao Professor cursos de qualificação profissional as
expensas do tesouro municipal, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens.
CAPÍTULO X
TEMPO DE SERVIÇO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 68 A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo Único. O número dos dias apurados será
convertido em anos, sempre se considerando o ano como de trezentos e sessenta e
cinco dias.
Art. 69 Para apuração, a liquidação do tempo de serviço
será feita à vista dos assentamentos do professor, arquivados no setor de pessoal,
responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício.
Parágrafo Único. Os registros de freqüência e as folhas de
pagamento devem ser usadas subsidiariamente para a apuração.
Art. 70 Será contado integralmente, para efeito de
aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:
I - VETADO.
ll- VETADO.
III - À União, ao Estado, ao Município ou ao Distrito
Federal;
IV - Às autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
V - Às forças armadas;
VI - VETADO.
Parágrafo Único. O tempo de serviço somente será
contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado
concomitantemente.
de: Art. 71<-:N::;ã~O:::;)á C~dO para nenhum efeito, o tempo
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I - licença em razão de doença em pessoa da família do
professor, quando não remunerado;
II-licença para tratar de interesse particular;
III- afastamento não remunerado.
Art. 72 A contagem do tempo de serviço regular-se-á pela
lei em vigor ao tempo da prestação de serviço, salvo se mais benigna para o
professor a lei nova, hipótese em que, a seu pedido, esta poderá ser aplicada.
Ali. 73 Ao professor em regime de quarenta horas
semanais pode ser concedido o adicional de dedicação exclusiva ao município, para
a realização de projeto específico de interesse do ensino, por tempo determinado.
Parágrafo único. O regime de dedicação exclusiva
implica, além da obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois
turnos completos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada,
pública ou privada.
Art.74 A convocação para a prestação de serviço em
regime de quarenta horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação
exclusiva ao município dependerão de parecer favorável da Comissão de Gestão do
Plano de Carreira.
Parágrafo UnICO. A interrupção da convocação e a
suspensão da concessão do incentivo ocorrerão:
I-a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação
ou da concessão;
III-quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para
a convocação ou a concessão do incentivo.
SEÇÃO II
DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 75 Ao professor é assegurado o direito de petição,
bem como o da representação.
§ la Mediante petição, pode o professor defender direito
ou interesse legítimo de parente seu, perante a autoridade a que couber assegurarlhe a proteção.
§ 2
0 No direito de representação, poderá o
professor denunciar qualquer abuso..;d""""-2'::::::::::' e ou desvio de poder.
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Art. 76 Ao professor é assegurada:
I - Celeridade no andamento dos atos e processos de seu
interesse, nos serviços públicos municipais;
II - A ciência das informações, dos pareceres e despachos
proferidos em matéria de seu interesse;
III - A obtenção de certidões para defesa de direitos e
esclarecimento de situações.
Parágrafo Único. O professor não é obrigado a instruir
petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento
pessoal ou dos registros e documentos oficiais do Município.
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Art. 77 Em pedido de reconsideração poderá, o professor
provocar o reexame, pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor,
de matéria administrativa já decidida, contanto que o faça em quinze dias, contados
da ciência do ato ou da publicação.
Art. 78 Ressalvadas as disposições em contrário, previstas
neste Plano caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos.
§ 10 O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior a que tiver praticado o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em
escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2
0 Será de trinta dias o prazo de qualquer recurso,
contado da publicação ou ciência da decisão recorrida.
Art. 79 O pedido de reconsideração e o recurso, não têm
efeito suspensivo.
Art. 80 O direito de petição prescreve na esfera
administrativa:
I - Em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial;
II - Em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo se
outro prazo não estiver estabelecido em lei.
Parágrafo Único. O prazo de prestação contar-se-á da
publicação oficial do ato ou da e ef ciência do interessado.
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Art. 81 O pedido de reconsideração e o recurso
interrompe a prescnçao até duas vezes. Interrompida a prescrição, o prazo
começará a correr pelo restante, desde que não inferior a metade do prazo original.
Art. 82 O direito, assegurado ao professor, de pleitear em
juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável,
sempre podendo se exercido de imediata e sem o apelo inicial à instância
administrativa.
Art. 83 O direito de petiçao poderá ser exercido
pessoalmente pelo professor, por seu cônjuge ou parente até o segundo grau ou por
procurador, com curso de direito ou não, desde que regularmente constituído.
Parágrafo Único. Ao professor, e às demais pessoas
mencionadas neste artigo, é assegurada vista dos documentos ou do processo, em
todas as suas fases.
CAPÍTULO XI
DEVERES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 84 Dado o excepcional relevo de suas atribuições, ao
professor impõe-se conduta ilibada.
Art. 85 O Professor deverá:
[ - cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II - cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente
ilegais;
III - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza
confidencial;
IV - haver-se em relação aos companheiros de trabalho,
com espírito de cooperação e solidariedade;
V - executar sua missão com zelo e presteza;
VI - empenhar-se pela educação integral dos alunos;
VII - tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e
sem preferências;
VIII - freqüentar os cursos legalmente instituídos para seu
aprimoramento;
IX - aplicar, em constante atualização, os processos de
educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;
X - apresentar-se decentemente trajado;
XI - comparecer às comemorações cívicas e participar das
atividades extracurriculares;
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XII - estimular nos alunos o espmto de solidariedade
humana, o ideal de justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria;
XIII - levar ao conhecimento da autoridade superior
competente, as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da
função docente;
XIV - atender prontamente as requisições de documentos,
informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo
público;
XV - sugerir as providências que lhe pareçam capazes de
melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação.
SEÇÃO II
PROIBiÇÕES
Art. 86 Ao Professor é proibido:
I - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, em
informações, requerimentos, pareceres ou despachos, às autoridades públicas,
somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-Ias do ponto
de vista doutrinário ou da organização e eficiência do ensino;
II - Retirar, sem prévia autorização superior, documento
em objeto de local de trabalho;
III - Valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou
ilícito;
IV - Coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo
poIítico-parti dári o;
V - Participar de gerência ou administração de empresa
econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo de
ensino;
VI - Praticar a usura;
VII - Pleitear junto às repartições públicas, como
procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos
ou vantagens de parentes até o segundo grau;
VIII - Receber propinas, comissões, presentes ou favores
de qualquer espécie, em razão da função.
IX - Comentar com estranhos, o desempenho de encargos
que lhe competem;
X - Faltar à verdade, no exercício de suas funções;
XI - Omitir, por malícia:
a) a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
b) a apresentação, ao superior hierárquico, em vinte e
quatro horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe
chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
c) o CUl rdem legítima.
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XII - Fazer acusação que saiba ser infundada;
XTTI- Lançar em livros oficiais anotações, reclamações,
reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do
ensino;
XIV - Adquirir para revender, na escola ou aos alunos,
livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
XV - Esquivar-se a:
a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a
inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b) Prestar informações sobre funcionário em estágio
probatório;
c) Comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha
notícia, capaz de afetar a normalidade dos serviços;
XVI - Representar contra supenor sem observar as
prescrições legais;
XVII - Propor transações ou negócios, a supenor ou
subordinado, ou a aluno, com fito de lucros;
XVIlI - Fazer circular, ou subscrever, lista de donativos
no recinto da escola;
XIX - Praticar o anonimato;
XX - Concorrer para que não seja cumprida ordem
superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;
XXI - Simular doença, para esquivar-se do cumprimento
de obrigação;
XXII - Faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar
de participar ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo
impediente justo;
XXIII - Permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem
expressa permissão da autoridade competente;
XXIV - Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de
ordem ou decisão judicial;
XXV - Ingerir bebida alcoólica no local e horário de
trabalho, mesmo em quantidades insignificantes;
XXVI - Exercer qualquer tipo de influência para a
auferição de proveitos ilícitos ou indevidos;
XXVII - Retardar o andamento de processo de interesse
de terce iros.
XXVIII - Receber gratificação por serviço extraordinário
que não tenha efetivamente prestado;
XXIX - Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da
repartição fora do horário do expediente, se não estiver para tanto autorizado pela
autoridade competente;
XXX - Fazee-u de viaturas e materiais do
serviço público;
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XXXI - Extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XXXII - Distribuir, no recinto de trabalho, escritos que
atentem contra a moral e a disciplina;
XXXIII - Lesar os cofres públicos;
XXXIV - Dilapidar o patrimônio público;
XXXIV - Cometer, em serviço, ofensas físicas contra
qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
XXXVI - Revelar grave insubordinação em serviços;
XXXVIII - Desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
XXXIX - Entregar-se à embriaguez, pelo álcool ou a
dependência de substância entorpecente, dentro ou fora do ambiente escolar;
XL - Praticar ato que importe em comprar, vender, usar,
remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer
consigo, guardar, ministrar, ou entregar por qualquer forma a consumo, substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem a prescrição e o
controle de autoridade médica;
XLI - Transgredir os preceitos contra os costumes, através
da prática de atos infamantes, que o incompatibilizem para a função de educar;
XLII - Assumir qualquer outro tipo de comportamento
que envolva recusa dolosa do cumprimento das leis, revele incapacidade de bem
educar, com dedicação e probidade.
CAPÍTULO XII
RESPONSABILIDADES
Art. 87 Pelo exercicro irregular de suas atribuições o
professor responde civil, penal e administrativamente.
§ I° Resulta a responsabilidade civil de procedimento,
comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo a fazenda
Municipal ou a terceiros.
§ 2° os casos de dano à Fazenda, a indenização será feita
mediante descontos em folha de pagamento.
§ 3° Nas hipóteses de prejuizo a terceiros, o Município
pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que
este venha a repor a quantia aplicada da indenização, devidamente atualizada.
§ 4° A responsabilidade penal decorre de crime ou de
contravenção, imputados ao professor.
§ 5° A responsabilidade administrativa resulta da prática
de quaisquer transgressões o OI ç~. 0
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Art. 88 As sanções ClVlS, penais e disciplinares poderão
acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas
instâncias.
Art. 89 A absolvição criminal só exclui a responsabilidade
civil ou administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor
não era imputável a autoria,
CAPÍTULO XIII
PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 90 São penalidades disciplinares:
I - advertência;
Il-repreensão;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de disponibilidade ou de aposentadoria;
VII - destituição do cargo de direção e coordenação das
escolas,
Art. 91 A imposição de penas disciplinares compete:
1 - ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no
artigo anterior.
Il - ao Secretário Municipal de Educação ou por
delegação deste aos chefes das unidades administrativas e escolares que ele
designar, nos casos enumerados nos itens I a Ill, do artigo anterior.
Parágrafo Único.
chefia somente poderá ser aplicada pela
professor.
A pena de destituição de função e
autoridade que houver designado o
Art. 92 Qualquer das penas poderá ser aplicada em
primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário,
Art. 93 Na aplicação das penas disciplinares serão
consideradas:
circunstâncias em que ocorreram;
sua gravidade e as
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li - OS danos causados ao patrimônio público;
lI! - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do professor;
V - a reincidência.
Parágrafo Único. É circunstância agravante haver sido a
transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro professor ou servidor.
Art. 94 A autoridade que tiver conhecimento de falta
praticada por professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível
com pena de advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a
aplicação da pena escapar à sua alçada, representará, de imediato,
fundamentalmente e por via hierárquica, à autoridade a que competir o julgamento.
§ I° A advertência será verbal e aplicável em caso de
negligência.
§ 2° - A repreensão será feita por escrito, destinando-se a
punir faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
Art. 95 A pena de suspensão, por até noventa dias, será
aplicada no caso de falta que, ao julgador, pareça grave, ou no caso de reincidência,
transgressão mais leve.
§ I° A suspensão por mais de trinta dias dependerá de
apuração da falta em processo administrativo, assegurada ao professor ampla
defesa.
§ 2° Havendo conveniência para o serviço, a suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de
vencimento, obrigado, neste caso, o professor a continuar trabalhando.
§ 3° No curso de suspensão, o professor ficará privado dos
direitos e vantagens do seu cargo.
Art. 96 A pena de destituição de função será aplicada por
motivo de falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 97 Caberá a aplicação da na de demissão nos casos
I - abandono do cargo;
de:
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II - crime contra a administração pública;
1lI - incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo
proibido, vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV - insubordinação grave;
V - lesão aos cofres municipais ou dilapidação de
patrimônio público;
VI - ofensa física cometida em serviço contra qualquer
pessoa, salvo se em legítima defesa;
VII - transgressão de qualquer das proibições consignadas
nos itens XXXIII, XXXIV, XL, e XLI do art. 86.
Art. 98 As penas impostas deverão constar do
assentamento individual do professor, salvo as de advertência e repreensão.
Art. 99 Decorridos três anos, as penas de repreensão serão
canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão, desde que, no período,
o professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O
cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da
suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.
Art. 100 Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria
se ficar provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o
professor praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Parágrafo Único. A cassação importará incompatibilidade
para qualquer nova investidura em cargo público.
Art. 101 A destituição de cargos de Direção e
Coordenação de Escolas será aplicada nos casos de:
1- Inassiduidade habitual;
II - Improbidade administrativa e pedagógica;
ITI- Corrupção;
IV - Incontinência pública e conduta escandalosa, na
escola;
V - Insubordinação grave;
VI - Aplicação irregular de dinheiro público;
VII - Pedido fundamentado de 2/3 dos professores da
unidade escolar.
Art. 102 Os atos de aplicação de penas disciplinares
deverão ser fundamentados.
Art. 103 A aplicação das penal idades decorrentes de
transgressões disciplinares não eximirá o profess da o igação de indenizar os
prejuízos que tenha causado ao Município.
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Art. 104 Cessará a incompatibilidade de que trata o
parágrafo único do Art. I00, se declarada a reabilitação do punido em revisão de
processo disciplinar ou judicialmente;
Ali. 105 Prescreve a ação disciplinar:
I - em quatro anos, quanto às infrações puníveis com
demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - em um ano, quanto às infrações puníveis com
suspensão por mais de trinta dias ou com destituição de função por encargo de
chefia;
III - em cento e oitenta dias, quanto às transgressões
puníveis com a pena de suspensão por até trinta dias ou com a de repreensão.
§ I° O prazo de prescrição começa a correr na data em
que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese da cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data de ciência, pela autoridade
competente, do ato ou fato sujeito a punição.
. § 2° Os prazos de prescrição, fixados na lei penal aplicamse às infrações disciplinares previstas como crime, ressaltando o abandono do
cargo.
§ 3° O curso da prescnçao interrompe-se com o ato de
abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a
prescrição, todo o prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.
SEÇÃO II
SUSPENSÃO PREVENTIVA.
Art. 106 Em qualquer fase do processo discipl inar a que
esteja respondendo, o professor poderá vir a ser suspenso preventivamente por até
trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa
prejudicar a apuração dos fatos.
§ I° A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até
noventa dias.
§ 2° A suspensão cessará automaticamente:
a) findo o prazo inicial de sua prorrogação, ainda que o
processo não esteja concluído, salvo o disposto não atinja "b".
b) somente com decisão final do processo
quando acusado o professor de rnalversaçã ~PÚbliCO.
r
disciplinar,
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Art. 107 O funcionário contará tempo de serviço relativo
ao período em que tenha estado suspenso, quando no processo não houver resultado
pena disciplinar ou apenas a de repreensão. Também contará o tempo de serviço
relativo ao período que exceder o máximo legalmente estabelecido para a
suspensão. Finalmente, se reconhecida, no julgamento do processo, a sua inocência,
contará o tempo em que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento
ou a remuneração e todas as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão
houver interrompido.
SEÇÃO III
PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 108 A autoridade que, com base em fato ou denúncia,
tiver ciência de irregularidades em setor do ensino público, é obrigada a comunicálas de imediato ao Secretário Municipal de Educação, para que seja instaurado
processo disciplinar.
§ 10 Somente mediante processo disciplinar poderão ser
aplicadas as penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função,
demissão, cassação de aposentadoria em disponibilidade, ressalvada a hipótese de
penalidade estipulada em sentença judicial.
§ 2
0 Como medida preparatória, poderá ser realizada
sindicância destinada a recolher, dentre outros elementos necessários:
a) A exposição da infração;
b) A qualificação do indiciado ou dos indiciados;
c) O rol das testemunhas;
d) A indicação das provas que possam vir a ser
produzidas.
Art. 109 O processo disciplinar será promovido por uma
comissão de três funcionários, preferencialmente professores graduados em direito,
designada pelo Secretário da Educação, que escolherá dentre os membros o
presidente, a este último cabendo designar o secretário.
Parágrafo Único. A comissão deverá dedicar todo o seu
tempo ao processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua
competência durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. I 10 O processo deverá ser iniciado em cinco dias,
contados da designação da comissão, e concluído no prazo de noventa dias,
prorrogável por mais sessenta, nos casos e- a m r.
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Art. I I I As partes serão intimadas para todos os atos
processuais, com direito de participarem na produção de provas, exercido mediante
o requerimento de perguntas as testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.
Art. 112 A comissão procederá a todas as diligências
necessárias, recorrendo , sempre que a natureza de fato extrair , a peritos ou
técnicos especializados e requisitando o pessoal, o material e a documentação
necessários, ao cumprimento de sua missão.
Art. I 13 Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três
dias para que os indiciados se defendam, nessa oportunidade podendo eles requerer
a produção da provas que considerarem de seu interesse.
§ 10 Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou
afigurando-se certo que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por
edital, publicada no placar da Prefeitura, estabelecendo-se quinze dias de prazo,
contados da última publicação, para a produção da defesa.
§ 2
0 Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se
refere o 10 será de vinte dias.
Art. 114 Nas primeiras quarenta e oito horas do prazo
destinado à defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.
Parágrafo Único. esse caso, o prazo de defesa será de
oito dias, se apenas um indiciado, e de dezoito, se mais de um, começando a correr
do dia de conclusão das diligências.
Art. I 15 Não apresentando defesa no prazo legal, o
indiciado será considerando revel, caso em que a comissão processante designará
um servidor, se possível da mesma classe ou categoria do professor, para defendêlo, ficando o defensor autorizado a afastar-se de seu trabalho normal, para a
produção da defesa, pelo tempo necessário ao cumprimento de sua missão.
§ 10 Igual providência adotará a comissão, quando o
acusado nào comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído
defensor.
§ 2
0 Apresentada defesa prévia, a comissão marcará dia
para audiência das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, determinando em
seguida a produção de outras provas requeridas pelas partes.
§ 3
0
Será a todo tempo permitida a presença de defensor,
graduado em direito ou não, indicado ou s . uíd lo acusado.
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§ 4° No caso de não comparecimento do acusado ou de
seu defensor, serão suspensos os trabalhos, com marcação de nova data. Se adiados
por duas vezes pelo mesmo motivo, a comissão nomeará defensor dativo para o
acusado e realizará a audiência.
Art. I 16 Concluída a instrução do processo, as partes
terão vistas dos autos pelo prazo de três dias, na própria sede dos trabalhos da
comissão. Escoado o prazo para as vistas, abrir-se-á um segundo, de cinco dias,
para as alegações finais, da acusação e da defesa.
Art. 117 Recebida a defesa, será anexada aos autos,
mediante termo aposto, e a comissão elaborará relatório em que fará o histórico dos
trabalhos realizados e apreciará, isoladamente em relação a cada indiciado, as
irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo
propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades
que entender cabíveis e outras medidas que lhe parecerem adequadas.
§ I° Deverá ainda a comissão sugerir outras providências
que se lhe afigurem de interesse, inclusive a apuração da responsabilidade criminal
quando couber.
§ 2° Sempre que, no curso do processo disciplinar, for
constatada a participação de outros servidores ou professores, a responsabilidade
deles também será apurada, independentemente de nova intervenção da autoridade
que mandou instaurá-lo.
Art. 118 Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá,
obrigados, contudo, os seus membros a prestarem todo tempo, à autoridade
competente, os esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.
Art. I 19 O julgamento do processo será feito no prazo de
trinta dias, contados de seu recebimento pelo Secretário Municipal de Educação.
§ I° Poderá o Secretário Municipal de Educação solicitar
parecer ou laudo técnico de que careça para julgar.
§ 2° O julgamento será obrigatoriamente fundamentado,
concluindo pela apreciação de determinada penalidade ou pela absolvição do
indiciado.
Art. 120 Enquanto estiver respondendo a processo
disciplinar, o professor não poderá ser exonerado, dispensado ou aposentado, ou
mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se para tratar de interesse particular.
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Art. 121 Quando a infração disciplinar constituir ilícito
penal, será também providenciada a instauração do inquérito penal ou da ação
criminal.
Art. 122 Ao processo por abandono de cargo, aplicam-se
sempre que couberem, as disposições dos artigos 108 e 121.
SEÇÃO IV
REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLI AR
Art. 123 A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão
do processo de que resultou aplicação de pena disciplinar a professor, quando se
aduzem fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do
julgamento, pela inocência do punido.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão
a simples alegação de injustiça na aplicação da pena.
Art. 124 A revisão correrá em apenso ao processo
disciplinar.
Art. 125 Só poderá requerer a revisão o professor ou, se
este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente separado, e
sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, consangüíneos ou afins,
até o segundo grau.
Art. 126 O requerimento será dirigido à mesma autoridade
que houver imposto a pena disciplinar.
Art. 127 o pedido de revisao fará, o requerente uma
exposiçao dos fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de
modificar o julgamento e pedirá a designação do dia e hora para a inquirição das
testemunhas que pretenda arrolar.
§ 10 Será considerada informante a testemunha que,
residindo fora da sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito,
com firma reconhecida.
§ 2
0 Até a véspera da conclusão do relatório, poderá o
requerente apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu
pedido.
Art. 128 Recebido o pedido de revisao, a autoridade
competente designar uma comissão processante de três professores para promover
a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado parte no
processo disciplinar, nem professor de cate ori ~uicas inferiores.
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Art. 129 A comissão concluirá os seus trabalhos em prazo
não excedente a sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo justo, e
remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver praticado o ato, cuja
revisão se pleiteou.
Art. 130 A autoridade competente para julgar a revisão é a
mesma que tiver praticado o ato de que resultou a aplicação de penalidade.
§ 10 A decisão poderá simplesmente desclassificar a
infração, para aplicar pena mais branda.
§ 2
0
Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a
penalidade imposta, restabelecendo-se de conseqüência todos os direitos por ela
atingidos.
CAPÍTULO XIV
ADMI ISTRAÇÃO ESCOLAR
SEÇÃO I
ATRIBUlÇÕES
Art. 131 Ao Secretário Municipal de Educação e Desporto
compete orientar, coordenar e supervisionar as atividades e serviços educacionais
do Município.
Art. 132 O exercício das funções de direção de unidades
escolares é de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal, devendo obedecer
os seguintes requisitos:
I - o mínimo de um ano de docência;
11- Curso superior;
III - Dedicação exclusiva ao município;
Parágrafo Único. Para as unidades escolares de ate 500
alunos, poderão ser nomeados aqueles em que se encontrem cursando o ensino
supenor.
Art. 133 O exercício das funções de Secretário Geral das
Escolas Municipais é de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal. VETO
PARCIAL
I - VETADO
11- VETADO
Parágrafo Único. VETADO.
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Art. 134 Em cada unidade escolar haverá um Conselho
Escolar com a seguinte composição:
a) três representantes dos pais;
b) dois representantes dos professores;
c) dois representantes do corpo administrativo;
d) um representante de Associação do Bairro, onde está
situada a Escola ou de uma Instituição Organizada.
Art. 135 Serão atribuições do Conselho Escolar:
I - Acompanhar o desenvolvimento dos Projetos
Pedagógico da Escola;
II - Atuar como mediador e facilitador do relacionamento
entre a Comunidade e a Escola;
III - Aprovar o Plano de Trabalhos Anuais do Escolar;
IV - Participar do processo de Avaliação de Desempenho
dos Professores da Unidade Escolar;
V - Promover a difusão social e cultural da Comunidade
Escolar.
§ 1°0 Conselho se instalará no início de cada ano letivo,
competindo-lhe na primeira reunião eleger dentre seus membros o seu Presidente e
Secretário.
Art. 136 O exercicio das funções de coordenador
pedagógico é reservado aos integrantes efetivos da Carreira do Magistério Público
Municipal, observados os seguintes requisitos:
I - Mínimo de três anos de docência;
II - Curso superior em área pedagógica;
III - Será escolhido pelo diretor da unidade escolar.
SEÇÃO TI
QUANTlT ATIVO DE CARGOS
Art. 137 A partir da vigência deste estatuto, a
administração do ensino municipal passa dispor de 600 cargos de professores,
assim distribuídos:
Professor Nível Especial 1
Professor Nível Especial 2
Professor Nível Especial 3
Professor
Professor
Nível
Nível
2
I r
~'
n.? 181
n.? 04
n.? 14
n.? 351
n.? 50
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Parágrafo Único. Os cargos do ível Especial I e 2, serão
considerados extintos à medida que vagarem.
CAPÍTULO XV
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA.
Art.138 É instituída a Comissão de Gestão do Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, com finalidade de orientar sua
implantação e operacionalização,
§ I o A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário
Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais
de Administração, da Fazenda, da Educação e Câmara Municipal, e,
paritariamente, de entidade representativa do magistério público municipal.
§ 2
0 Os representantes das secretarias serão indicados pelo
prefeito, e os membros do magistério público municipal serão eleitos pela classe
representada (professores, coordenadores e diretores).
Art. 139 Na implantação do presente Plano de Cargos e
Salários, todos os professores serão elevados ao piso salarial da carreira e
incorporados progressivamente, por ato próprio, as demais vantagens, de acordo
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras e dos limites legais da despesa
com o pessoal.
Parágrafo Único. Se a nova remuneração decorrente do
provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida
pelo profissional do magistério, ser-Ihe-á assegurada a diferença, como vantagem
pessoal, até a isonômia.
Art. 140 Os profissionais do magistério serão distribuídos
nas classes A, B, C e D do Plano de Carreira, no nível de habilitação
correspondente a cada caso, observado o seguinte:
I - para a classe A, os que possuírem de zero a cinco anos
de exercício no Magistério Público Municipal;
11- para a classe B, os que possuírem de cinco a dez anos
de exercício no Magistério Público Municipal;
IH - para a classe C, os que possuírem de dez a quinze
anos de exercício no Magistério Público Municipal;
IV - para a classe D, os que possuírem mais de quinze
anos de exercício no Magistério Público Munici a.
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CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 141 O Executivo Municipal promoverá o
enquadramento anual até o limite de 8% de acréscimo na folha de pagamento do
setor educacional, incorporando as vantagens da carreira e pessoais.
§ 1° Os critérios de seleção dos professores a serem
enquadrados serão definidos em regulamento próprio, apreciado e aprovado pelo
Legislativo Municipal nos termos do seu Regimento Interno.
§ 2° Progressivamente em percentual não inferior ao
determinado no Caput deste artigo, o executivo municipal promoverá o
enquadramento geral dos professores, buscando o saneamento da folha de
pagamento e medidas administrativas, até o exercício de 2004.
§ 3° Para os enquadramentos anuais será preferencial o
ível 1 e supletivamente o ível 2.
Art. 142 Os professores leigos somente serão enquadrados
na carreira após adquirirem a formação mínima (Nível I).
Parágrafo Único. Será observada o prazo da Lei n."
9.394/96 como limite para aquisição da formação mínima.
Art. 143 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal deverá ser nomeada no prazo de 30 dias da
aprovação da Lei.
Parágrafo Único. A comissão terá o prazo máximo de 90
dias para elaborar o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal,
sendo assessorada pela Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 144 Nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, Lei Complementar estabelecerá os casos de Contratação por
tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse Público.
§ 1° O pessoal do Quadro Excepcional será contratado
dentro dos limites da lei para o exercício de funções temporárias de excepcional
interesse do ensino, sem direito a transposi - ara os demais quadros.
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§ 2
0 A contratação excepcional não poderá ser superior a
hum ano. Perdurando a excepcionalidade, deverá ser realizado Concurso Público
para provimento de cargo.
§ 3
0 A remuneração do pessoal do Quadro Excepcional
dar-se-á conforme a habilitação do contratado, nos mesmos parâmetros do
enquadramento no nível correspondente.
Art. 145 É considerado em extinção o Quadro do
Magistério, criado pela Lei Municipal n." 955/91, ficando desde já extintos os
cargos vagos.
Parágrafo Único. Os cargos integrantes do Quadro do
Magistério serão considerados extintos à medida que vagarem.
Art. 146 Os integrantes do quadro a que se refere o artigo
anterior que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de
habilitação necessária, poderão ser enquadrados no novo plano, atendido o
requisito, no prazo de cinco anos da publicação desta lei.
Art. 147 Os candidatos aprovados em concurso para o
Magistério Público Municipal poderão ser nomeados, observados o número de
vagas.
Art. 148 A previdência e a assistência, do regime próprio
e nos casos do regime geral, sujeitam-se as normas legais vigentes a cargo do
IPASGU e INSS, respectivamente.
Art.149 A lei disporá sobre a contratação por tempo
determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de
cargo de professor na função docente, quando excedida a capacidade de
atendimento.
Art. 150 O valor dos vencimentos referentes às classes da
Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos
coeficientes seguintes, sobre o valor do vencimento básico da Carreira:
Classe A .. 1,00;
Classe B 1,05;
Classe C.............................................. 1,10;
ClasseD............................................. 1,15;
Classe E 1,20;
Classe F................ 1,25;
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Art.151 É fixado em R$ 400,00 o valor do vencimento
básico da carreira, nível especial I, com ensino médio, carga horária de 20 horas
semanais.
Art. 152 O valor do salário base será revisto anualmente
na data base do Magistério Público que será no mês de maio por requerimento do
Conselho Gestor e o Conselho Municipal de Educação, garantindo-se anualmente a
reposição das perdas salariais, atendendo aos limites legais e a evolução da receita
e despesa do município.
Art. 153 O valor dos vencimentos correspondentes aos
níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos
coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
Nível Especial I 1,00;
Nível 1 1,40;
Nível 2 1,82;
Parágrafo Único. O valor do vencimento do nível
especial 2 será obtido pela aplicação ao vencimento básico da Carreira do
coeficiente 1,20.
Art. 154 - VETADO.
Art. 155 As disposições desta lei aplicam-se, no que não
for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público
municipal nela não incluídos.
Art. 156 O Poder Executivo aprovará o Regulamento de
Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de 30 dias a contar da
conclusão dos trabalhos pela Comissão de Gestão.
Art. 157 As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 158 Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou
política nenhum professor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem
sofrer alteração em sua vida funcional.
Art. 159 As entidades que legalmente representem ou
defendam os interesses do professor poderão-recebe; iante consignação em
~
r
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
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folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizados
de modo expresso.
Art. 160 Ao professor eleito para a presidência de
entidade representativa dos funcionários municipais é assegurado o direito de
manter sua lotação.
Art. 161 Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos professores em atividade,
inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou
funções.
Art. 162 Ao professor investido em cargo de provimento
em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo,
sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
Art. 163 Para efeito de apuração da diferença entre o
vencimento do cargo em comissão e o correspondente ao cargo efetivo, incluem-se
no vencimento deste último os acréscimos das vantagens remuneratórias percebidas
pelo professor, excetuado o salário-família, os adicionais por tempo de serviço e a
gratificação de titularidade.
Art. 164 Somente poderá ser removido para serviços
extra-ensino o professor que contar pelo menos cinco anos de magistério em
unidades escolares.
Art. 165 Na área do magistério é permitida a acumulação
remunerada:
I - de dois cargos de professor;
II - de um cargo de professor com outro técnico ou
científico.
§ 1° Em qualquer dos casos, a acumulação somente será
permitida quando houver compatibilidade de horários.
§ 2° - VETADO.
§ 3° Verificada em processo administrativo a acumulação
proibida, o servidor optará por um do tituirá o que tiver percebido
indevidamente. VETO PARCIAL.
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Art. 166 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares, necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 167 Esta lei entrará em vigor em 10 de Fevereiro de
2002.
Art. 168 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002 .
.,....",""U'NDA CRUZ
refeito Municipal
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