| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.764/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.791, DE 22 DE ABRIL DE 2009. CÂMARA MUNIC~ DE GURUPi PROTOCOLO d:!l.l( I 03- POR: D fó;?Of" AJ (k? DATA: r?2~ I t7l( çfJftJ.1 HsI_~".H~u...::.:.:---- "Altera o artigo 157 da Lei n? 1.764/2008, e dá outras providências". o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l° O artigo 157, da Lei 1.764, de 04 de julho de 2008, passa a ter a seguinte redação: "Art. 157. O exerci CIO das funções de Secretário Geral das unidades escolares municipais é de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal, cujo componente deverá ter formação superior na área de Educação, possuir conhecimento básico de informática, devidamente comprovado, e ser, preferencialmente integrante do quadro efetivo da Secretaria de Educação e Desporto. § 1° São atribuições do Secretário Geral de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino: I - planejar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades da secretaria; II - participar da construção e da execução do projeto político pedagógico da UE; III - responsabilizar-se pela matrícula dos alunos; IV - proceder, no ato da matrícula, à comparação do histórico escolar do aluno com as estruturas curriculares vigentes na UE, em conjunto com o servidor responsável pela função de coordenação pedagógica; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO v - organizar e manter atualizados a documentação escolar e o arquivo com a legislação de ensino em vigência; VI - elaborar a folha de freqüência dos servidores; VII - divulgar, bimestralmente: a) os resultados do aproveitamento escolar do alunado, bem como o resultado [mal, após homologação do Conselho Escolar; b) o PES; VIII - manter atualizada a expedição de certificados, históricos escolares e outros documentos, assinados por ele e pelo diretor, cumpridas as formalidades legais; IX - controlar a entrada e saída do material de expediente da secretaria da UE; X - supervisionar os trabalhos dos auxiliares de serviços gerais quando o quadro da UE não comportar servidores responsáveis pelas funções administrativo-financeiras e de apoio escolar; XI - redigir e subscrever atas, editais e pareceres; XII - zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Escolar e das estruturas curriculares; XIII - garantir sigilo à documentação escolar; XIV - primar pelo atendimento de boa qualidade junto às comunidades escolar e local; XV - participar das reuniões do Conselho Escolar; XVI - verificar a veracidade dos documentos referentes á UE; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO XVII assessorar os professores na correta escrituração dos diários de classe; XVIII - colaborar para o bom desempenho das atividades gerais da UE. § 2° - A remuneração do Secretário Geral as Unidades Escolares será a mesma praticada no ano letivo anterior. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de fevereiro de 2009. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de abril de 2009. LOMÃO ABDALLA unicipal