br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1791/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2009
Date 2009-04-22
Ementa"ALTERA O ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.764/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id262

Originating matéria

matéria 423 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.791, DE 22 DE ABRIL DE 2009.
CÂMARA MUNIC~ DE GURUPi
PROTOCOLO d:!l.l( I 03-
POR: D fó;?Of" AJ (k?
DATA: r?2~ I t7l( çfJftJ.1
HsI_~".H~u...::.:.:----
"Altera o artigo 157 da Lei n?
1.764/2008, e dá outras providências".
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI,
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° O artigo 157, da Lei 1.764, de 04 de julho de
2008, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 157. O exerci CIO das funções de Secretário
Geral das unidades escolares municipais é de livre nomeação do Chefe do
Executivo Municipal, cujo componente deverá ter formação superior na
área de Educação, possuir conhecimento básico de informática,
devidamente comprovado, e ser, preferencialmente integrante do quadro
efetivo da Secretaria de Educação e Desporto.
§ 1° São atribuições do Secretário Geral de Unidade
Escolar da Rede Municipal de Ensino:
I - planejar, acompanhar, controlar e avaliar as
atividades da secretaria;
II - participar da construção e da execução do projeto
político pedagógico da UE;
III - responsabilizar-se pela matrícula dos alunos;
IV - proceder, no ato da matrícula, à comparação do
histórico escolar do aluno com as estruturas curriculares vigentes na UE,
em conjunto com o servidor responsável pela função de coordenação
pedagógica;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
v - organizar e manter atualizados a documentação
escolar e o arquivo com a legislação de ensino em vigência;
VI - elaborar a folha de freqüência dos servidores;
VII - divulgar, bimestralmente:
a) os resultados do aproveitamento escolar do alunado,
bem como o resultado [mal, após homologação do Conselho Escolar;
b) o PES;
VIII - manter atualizada a expedição de certificados,
históricos escolares e outros documentos, assinados por ele e pelo diretor,
cumpridas as formalidades legais;
IX - controlar a entrada e saída do material de
expediente da secretaria da UE;
X - supervisionar os trabalhos dos auxiliares de
serviços gerais quando o quadro da UE não comportar servidores
responsáveis pelas funções administrativo-financeiras e de apoio escolar;
XI - redigir e subscrever atas, editais e pareceres;
XII - zelar pelo fiel cumprimento do Regimento
Escolar e das estruturas curriculares;
XIII - garantir sigilo à documentação escolar;
XIV - primar pelo atendimento de boa qualidade junto
às comunidades escolar e local;
XV - participar das reuniões do Conselho Escolar;
XVI - verificar a veracidade dos documentos
referentes á UE;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
XVII assessorar os professores na correta
escrituração dos diários de classe;
XVIII - colaborar para o bom desempenho das
atividades gerais da UE.
§ 2° - A remuneração do Secretário Geral as Unidades
Escolares será a mesma praticada no ano letivo anterior.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de fevereiro de 2009.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de abril de 2009.
LOMÃO ABDALLA
unicipal

open original →