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norma nº 1617/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2005
Date 2005-06-08
Ementa"REVOGA A LEI 1.516, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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matéria 428 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC/PIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.617, DE 08 DE JUNHO DE 2005.
"Revoga a Lei 1.516, de 05
de dezembro de 2002 e dá
outras providências".
o PREFEITO M ICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 1.516, de 05 de
dezembro de 2002.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gu I, Estado do
Tocantins, aos 08 dias do mês de junho de 2005
.v'U'" DA CRUZ
unicipal

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