| Tipo | Lei Ordinária - repetida |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
LEI N° 1764/2008, DE 26 DE JUNHO DE 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUr-li
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P0r^_. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentaria para o exercício de 2009, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, faz saber
a todos os habitantes do Município, o Projeto de Lei das diretrizes orçamentarias para o
Orçamento Geral para o exercício de 2009,
Art. 1° - O Orçamento do Município de Gurupi, Estado do
Tocantins, para o exercício de 2009 será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as Metas Fiscais;
II- as Prioridades da Administração Municipal:
III- a Estrutura dos Orçamentos;
IV- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2009, estão identificados
nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 575, de 30 de
agosto de 2007-STN.
Município de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Diretrízes Orçamentarias
Art. 3° - A Lei Orçamentaria Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundações, que recebem
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta
Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV- Evolução do Património Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI- Receitas e Despesas Previdenciárias do
RPPS;
Demonstrativo VII-Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita; e
Demonstrativo VIII-Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
foram apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituem as Metas Fiscais
do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, foi elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2009 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2009, 2010 e 2011
considerão a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes
da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
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Lei de Díretrizes Orçamentarias
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam
o parâmetro índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 575/2007
daSTN.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por
100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da
LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, são instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
Política Económica Nacional.
§ 2° - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores são demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
aplicados no Demonstrativo I.
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-rn.eWi ^ eurupi Lei de Diretrizes Orçamentarias
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Património Líquido, deve traduzir as variações do
Património de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresenta em separado a
situação do Património Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da
Evolução do Património Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação
de ativos que integram o referido património, devem ser reaplicados em despesas de capital,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresenta em separado a
situação do Património Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV.
alínea "a", do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentarias - LDO, contém a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio
dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e
Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 575/2007-STN,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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un-é-pai d» curupi Lei de Diretrizes Orçamentarias
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V. do Art. 4°,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais contém demonstrativo indicando a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anístia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquoía ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único - O Demonstrativo Vlll - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS. /'
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Município de Gurupi
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Lei de Diretrizes Orçamentarias
Art. 13 - O § 2°, inciso 11, do Art. 4°, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais é instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
económica nacional.
Parágrafo único - De conformidade com a Portaria n°
575/2007-STN. a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados
na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
2009, 2010 e 2011.
Art. 14 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento
da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização económica editados pelo governo federal.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 1° - As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 2° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade
Fiscal do Município.
§ 3° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentaria, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de Resto a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, •Jconforme preceito da Lei Complementam0 101, de 04/05/2000.
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Lei de Diretrizes Orçamentarias
§ 4° - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se
as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-fmanceiras.
Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal obedece a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal leva em conta a Dívida Consolidada, deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultaram na Dívida Consolidada
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos,
resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
A. Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
TL
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
-
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idoGurup, Lei de Diretrizes Orçamentarias
Parágrafo único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e
da projeção dos valores para 2009, 2010 e 2011.
H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2009, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentaria para 2009
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentaria para 2009, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim
de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 19 - Na lei orçamentaria para o exercício de 2009 serão
destinado os recursos necessários:
I - à complementação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF;
II - à complementação do Fundo Municipal de Saúde do
Programa de Descentralização e Municipalização da Saúde;
III - à complementação dos Fundos Municipais de Meio
Ambiente, de Turismo e de outros que existam ou venham a existir;
IV - à implementação das ações dos Conselhos Municipais, nos
termos da Constituição Federal;
V - à implementação do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência, nos termos da legislação Federal e da Lei Municipal n° 1.311, de 18 de maio de
1999.
Art. 20 - A destinação de recursos para as ações de alimentação
escolar, obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao
número de alunos matriculados na rede de ensino municipal, com base no ano anterior.
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III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 21 - O orçamento para o exercício financeiro de 2009
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Autarquias, que recebam recursos
do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 22 - A Lei Orçamentaria para 2009 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria económica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com a legislação vigente, podendo ser ajustada diante de alterações
posteriores, devendo fazer constar os anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
Art. 23 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentaria de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá
todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 24- 0 projeto de lei orçamentaria que o Poder Executivo
Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Gurupi constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos, fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa,
referente aos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
§ 1° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III , da Lei no 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as
categorias económicas e seus desdobramentos em fontes;
Município de Gurupi 10
ESTADO DO TOCANTINS
...p. Lei de Diretrizes Orçamentarias
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as
categorias económicas e grupos de natureza de despesa;
III - resumo das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade
social, por categoria económica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da
seguridade social, por categoria económica e origem dos recursos;
V - receitas e despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade
social, segundo as categorias económicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e
suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, de
acordo com a classificação constante da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social,
segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VTII - despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social,
segundo a função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação; e
X - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para efeito do cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional n° 29, de 13 de setembro 2000.
§ 2° - O Poder Executivo disponibílizará até quinze dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, podendo ser por meios eletrônicos, se i ,
solicitado pelo Legislativo Municipal, demonstrativo contendo as informações referentes à //
v
receita arrecadada, da execução orçamentaria, assim como outros indicadores para viabilizar a
análise da matéria orçamentaria.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 25 - O Orçamento para exercício de 2009 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesaSi abrangendo os
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Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, §
1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art 26 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento económico, a ampliação da base de calculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes
(art. 12 da LRF).
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentaria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e
as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo
(art. 12, §3° da LRF).
Art. 27 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I -projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV- dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 28 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2009, poderão ser expandidas em até
5%(cÍnco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentaria Anual para 2008 (art. 4°, § 2° da LRF).
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Art. 29 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art 4°, § 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e
do Superavit Financeiro do exercício de 2008.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 30- 0 Orçamento para o exercício de 2009 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas
previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares, (art. 5°, III da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria
STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 31 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da
LRF).
Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentaria Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 33 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentaria para 2009 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
Município de Gurupi 13
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serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo
único e 50, l da LRF).
Art. 34 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2009, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, í da LRF).
Art. 35 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistência!, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo
único da Constituição Federal).
Art. 36 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
díspensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, §
3° da LRF).
Art. 37 - As obras em andamento e a conservação do
património público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 38 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convénios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentaria (art. 62 da LRF).
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<-!>< Lei de Diretrizes Orçamentarias
Art. 39 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2009 a preços correntes.
Art. 40 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação
para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 41 - Durante a execução orçamentaria de 2009, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde
que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 (art. 167, l da Constituição Federal).
Art. 42 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 43 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2009 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I,
"e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentaria de 2009 poderá conter ,
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
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*f Lei de Diretrizes Orçamentarias
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na
LRF(art. 30, 31 e 32).
Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, §
l °, II da LRF).
Art. 47 - Para o cumprimento dos disposto no art. 100 da
Constituição Federal, através do Judiciário, será inserido no projeto da lei orçamentaria a
relação dos débitos com precatórios, especificando:
a)- número da ação originária;
b)- número do precatório;
c) - tipo de causa julgada;
d)- data da autuação do precatório;
e)- nome do beneficiário;
f) - valor do precatório a ser pago; e
g) - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único - A relação dos débitos, de que trata o caput
deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exeqtienda e atendam a pelo uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
.-,
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ESTADO DO TOCANTINS
'"f Lei de Diretrizes Orçamentarias
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da
LRF (art. 169, § 1°, U da Constituição Federal).
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 49 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2009,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa
verificada no exercício de 2008, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 50 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
Art. 51 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF
(art. 19 e 20 da LRF):
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II- eliminação das despesas com horas-extras;
III- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art 52 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
§ 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. «*
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização".
Município de Gurupí 17
ESTADO DO TOCANTINS
^ft$
'••p- Lei de Diretrizes Orçamentarias
VU - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 53 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento económico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 54 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14
§3° da LRF).
Art. 55 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentaria à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentaria anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2009, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentaria anual.
Art. 57 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Município de Gurupi
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Lei de Diretrizes Orçamentarias
18
Art. 58 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convénios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, aos 25 do mês de abril de 2008.
ALEXANDRE TA
PREF
PMAO ABDALA
UNIC1PAL
Município de Gurupi 19
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Lei de Diretrizes Orçamentarias
ESTRUTURA ORÇAMENTARIA
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
03 - Poder Executivo
03.31 -Gabinete do Prefeito
03.32 - Auditoria Geral
03.33 - Procuradoria Geral do Município
03.34 - Assessoría de Comunicação Social
03.35 - Fundação Cultural de Gurupi
03.36 - Secretaria da Agric. Indústria Comérc. e Turismo
03.37 - Secretaria da Administração
03.38 - Secretaria de Planejamento e Finanças
03.39 - Secretaria de Educação e Desporto
03.40 - Secretaria de Desenvolvimento Social
03.41 - Secretaria de Saúde
03.44 - Agência Gurupiense de Desenvolvimento
03.04.42 - Fundação UNIRG
03.05.43 - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi
1PASGU
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Lei de Diretrizes Orçamentarias
METAS E PRIORIDADES PARA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA 2009
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
I. Dotar a Câmara Municipal de condições satisfatórias de desempenho aos senhores
vereadores e funcionários da Edilidade, visando à efetivação dos serviços e de
melhores condições de atendimento à comunidade.
II. Manutenção/ampliação e modernização dos programas existentes.
III. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, especialmente para
informatização e comunicação em geral.
IV. Aquisição de veículos.
V. Construção/reforma ou ampliação da sede.
VI. Capacitação dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal.
03 - PODER EXECUTIVO
031 - GABINETE DO PREFEITO
I. Manutenção e atualização do site da Prefeitura na Internet, o que compreende a
necessidade de projetar também uma possível interatividade com os munícipes, que
terão condições de fazer consultas, sugestões, reclamações, etc. através desse meio
eletrônico;
II. Manutenção de noticiário eletrônico diário da Administração Municipal, mantido no
Site da Prefeitura na Internet;
III. Manutenção das publicações relativas à cidade de Gurupi, com o objetívo de divulgar o
Município, bem como promover a publicidade dos atos municipais em consonância a
legislação vigente, assim como, dar conhecimento amplo e irrestrito das atividades da
administração municipal, inclusive com a viabilização do meio oficial de comunicação,
jornais, revistas, mídia, rádios, utilizando supletivamente, para o seu maior alcance o
setor privado;
V. Estimular e apoiar as atividades comunitárias por meio de suas instituições e organizações,
até mesmo individualmente, desenvolvendo e aprimorando suas manifestações sociais,
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Lei de Diretrizes Orçamentarias
culturais, folclóricas, religiosas, desportivas, por meio de auxílio e contribuições,
financeiras, materiais e logísticas.
032 - AUDITORIA GERAL
Dinamizar as ações de sua competência de controle interno com reaparelhamento de pessoal e
físico, operacionalização dos sistemas de fiscalização, descentralizando suas atividades.
033 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Desenvolver suas atividades de representação judicial e consultoriajurídícoadministrativo, inclusive com sua descentralização administrativa, para melhor prover o
princípio da legalidade junto aos órgãos e entidades da administração, promovendo:
I - A ampliação do acervo técnico-jurídico;
II - Acompanhamento dos processos administrativos disciplinares e fiscais;
III - Defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município;
IV - Elaboração de contratos e atos administrativos;
V - Emissão de pareceres;
VI - Exame de legalidade dos projetos de lei e outros atos normativos.
/
034 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
M
Promover a divulgação ampla das ações do Governo, através de:
I - Cobertura jornalística do governo municipal;
II - Difusão de informações por jornal impresso;
III - Difusão de informações por meio de sistema de rádio;
IV - Difusão de informações por meio de sistema de TV;
V - Difusão de informação por rádio-canal educativo e comunitário;
VI - Edição e distribuição de material informativo;
VII - Capacitação de pessoal para editoração eletrônica;
VHI - Divulgação eletrônica de publicações oficiais;
IX - Edição e distribuição de publicações oficiais por meio convencional;
X-Criação do Diário do Município.
035 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE GURUPI
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Lei de Diretrizes Orçamentarias
I. Ampliação do Centro Cultural de forma que contemple todas as atividades de cunho
cultural;
II. Informatização da Biblioteca Pública Municipal e implantação do Projeto Biblioteca
Móvel, e ainda ampliar o acervo com aquisição livros, revistas e periódicos;
III. Apoio integral à realização do Carnaguru através do apoio aos blocos, escolas de
samba e trios elétricos e estrutura básica;
IV. Incentivo ao artesanato local;
VII. Desenvolver ações visando a implantação e ampliação das seguintes atividades:
a) Curso Literário;
b) Concurso fotográfico temático;
c) Festival de música;
d) Circuito de cinema;
e) Encontros de dança de rua;
f) Tributos à artistas imortais
g) Salão de artes plásticas;
h) Encontro de corais;
Í) Mostra de vídeo;
j) Encontros de artistas (palestras e debates);
1) Encontro com autores;
m) Oficinas: Grafitte, modelagem, reciclagem, fantoches, máscaras, artes circenses,
dança de salão, dança Afro-Brasileira, street dance, folclore, capoeria, quadrinhos,
canto coral, percussão, gaita, etc.
VIII. Manutenção da infra-estrutura física do prédio, equipamentos e mobiliários;
IX. Aquisição de mobiliário e equipamentos, visando a modernização constante dos serviços
prestados na área de cultura; £<?
X. Aquisição de material didático-pedagógico pertinente à área; M
XI. Aquisição de equipamentos de informática, de projeção em multimídia, elétricos e
eletrônicos e com prioridade projetos de multimídia, projetor de filmes, data-show e
aparelhos de som;
XII. Projeto de Informatização com integração em rede, por meio de Intranet e Internet e
capacitação dos servidores;
XIII. Projeto de Literatura e Poesia para o ensino fundamental;
XIV. Apoio a Projetos Culturais de iniciativa própria e em parceria com entidades públicas
e privadas.
XV. Realização de workshops e oficinas para a comunidade em escolas, clubes,
associações e outros locais de interesse dos munícipes;
XVI. Ampliação e preservação de acervos culturais;
XVII. Apoio a projetos na área do património cultural;
XVIII. Identificação e inventário de bens culturais;
XIX. Restauração e conservação de bens imóveis do património histórico e cultural;
XX. Promoção e produção de eventos do município (semana do município/ carnaval / natal
feliz e outros);
XXI. Capacitação de artistas e técnicos na área da cultura;
XXII. Concessão de bolsa e ou auxilio aos membros da Banda de Musica e do Coral
Municipal de Gurupi.
XXIII. Incentivo para festividades juninas.
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Lei de Diretrizes Orçamentarias
XXIV. Construção do Teatro Municipal;
XXV. Construção do Centro de Convenções em parcerias com a Secretaria Municipal da
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;
036 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
I. Desenvolvimento de ações básicas de infra-estrutura para o incremento das atividades
agropecuarísticas, comerciais, industriais e turísticas;
II. Apoio à ampliação do Centro de Incubadora de Empresas em Gurupi - C1EG,
proporcionando o ensaio, treinamento e operacionalização de atividades do comercio e
indústria, como fonte de emprego e renda;
III. Desenvolvimento de política de incentivo para a instalação de novas atividades
económicas que propiciem o desenvolvimento economico-social, primando pela oferta
de emprego, com parâmetros e benefícios definidos em lei autorizativa específica
própria, para cada empreendimento, de acordo os projetos de implantação
apresentados;
IV. Realização do levantamento sócio-econômico competitivo de potencialidade interna
para investimentos em focos no município.
V. Implementação do plano de divulgação do potencial do município, com o objetivo se ter
um símbolo, uma marca.
VI. Apoiar as ações das Associações dos Produtores Rurais e criar programas de
fortalecimento das mesmas, visando o aumento da renda dos produtores;
VII. Firmar parcerias com órgãos do Governo Estadual como Ruraltins, Secretaria da
Agricultura para de programas de política agrícola; »
X. Incentivar e apoiar a realização de cursos, congressos e seminários que estimulem a
implantação de novas tecnologias que visem o aumento da produção; /
XI. Apoio e incentivos aos agricultores, pecuaristas e produtores de grãos através da ^
recuperação da malha viária rural e das pontes do município;
XII. Apoio à continuação do Programa Vale Verde através da exploração sustentável dos
vales dos Ribeirões Pouso do Meio, Jandira, Bananal, Água Franca e outros para a
produção de hortifrutigranjeiros.
XIII. Estimular e incentivar a Piscicultura e a Apicultura, buscando novas tecnologias, em
parceria com a Fundação UN1RG e UFT, e fomentar recursos para implantação de
centros de pesquisas e de produção para ambos Projetos;
XIV. Apoiar o Programa de Lavouras Comunitárias;
XV. Firmar junto à Faculdade de Agronomia da UFT, parceria na busca de soluções para o
homem do campo em nosso município;
XVI. Criar incentivos e adequar a estrutura existente para que os produtores
hortifrutigranjeiros comercializem no atacado os seus produtos, inclusive para outros
centros;
XVQI. Criar o Programa de Controle a erosão e Recomposição da vegetação;
XIX. Revitalização e Expansão do PAIG - Parque Agro-índustrial de Gurupi, com incentivos
fiscais e infra-estrutura, tornando-o portão de entrada das indústrias no Tocantins,
XX. Apoio à realização de feiras de negócios, a exemplo da FENESUL, Exposição
Agropecuária, feira permanente da agricultura familiar e outras do género.
XXI. Incentivar a implantação de micro e pequenas empresas no município.
Município de Gurupi 24
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
XXII. Consolidação da construção do Parque das Águas, destinada ao lazer, com quadras
esportivas, pistas paras caminhadas, bosque, churrasqueiras, teatro de arena,
equipamentos de ginástica etc.
XXIII. Apoio logístico estrutural e organizacional na comercialização dos produtos
agropecuários oriundos do pequeno agricultor.
037 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto.
como: Assessoria Técnica e Comissão Permanente de Licitação e as Diretorias de Material,
Património, Compras e Serviços Gerais; e de Recursos Humanos. Apresenta as seguintes
metas:
I. Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura, atendendo as necessidades de
desenvolvimento das suas atividades, e, visando ao aprimoramento dos serviços
administrativos em geral;
H. Implantação do arquivo Público Municipal com registros das atividades e da trajetória
de entidades e pessoas essenciais para a gestão e o funcionamento da Administração
Publica;
Hl. Manutenção, ampliação e modernização dos programas existentes relacionados ao
Património Municipal;
IV. Manutenção e modernização do controle interno do município, adequando-se espaço
físico e materiais;
V. Ampliação e reestruturação dos Recursos Humanos, qualificados ao desempenho da
controladoria interna e externa.
VI. Adaptação da reforma administrativa (por meio da reestruturação do quadro de pessoal
e implantação de planos de carreiras), frente aos limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
VH. Investir no aperfeiçoamento funcional, através da participação do funcionalismo em
geral (Administração Direta e Indireta), em cursos, palestras e atividades afins, que
proporcionem aprendizado qualificado e dinamismo ao funcionalismo, reciclando e
treinando o pessoal, gerando atributos que são essencialmente importantes, no trato da
causa pública em geral;
VIII. Contratação de estagiários (através de convénios) para prestar serviços junto às
diversas Secretarias;
IX. Revisão global dos quadros funcionais, com a regularização dos ingressos, acessos,
promoções e abertura de novas vagas;
X. Reaparelhamento, dentro das disponibilidades de recursos, da máquina administrativa
com a aquisição de novos equipamentos de Hardware, software, veículos e prédios,
visando a melhoria dos serviços públicos;
XI. Readequação da estrutura administrativa visando melhor qualidade e agilidade no
desempenho das atividades departamentais, com possibilidades de criação ou extinção
de secretarias e órgãos da administração direta e indireta;
XII. Desenvolver os programas, projetos e atividades na adequação administrativa a nova
ordem legal, em especial implementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
XIII. Realizar Concursos Públicos.
Município de Gurupí 25
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
XIV. Implantação do PCCS da Administração.
038 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto,
como: Assessoria Técnica de Planejamento; as Diretorias da Receita; do Tesouro; e de
Contabilidade e Assessoria Técnica, com suas subdivisões auxiliares.
A qualificação dos servidores deve ser perseguida no intuito de realizar a
reciclagem ampla e geral, capacitando-os para as necessidades da administração, buscando
treinar e capacitar os servidores, especialmente os que são direta ou indiretamente ligados às
áreas de fiscalização tributária e de posturas, arrecadação, cadastro e planejamento, visando a
melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade. Metas:
I. Estimula a arrecadação.
II. Continuidade de ações e gestões de regularização dos lotes urbanos com
levantamentos técnicos e compatibilizarão de documentos imobiliários;
III. Continuidade da elaboração e implantação do Plano Diretor de Gurupi;
IV. Continuidade do processo de recadastramento imobiliário, de serviços prestacional e
autónomo, através do sistema de Geoprocessamento e Georeferenciamento.
V. Modernização da Planta Genérica de Valores, considerando o geoprocessamento, e a
possibilidade de implantação da progressividade no IPTU, em conformidade com a
Emenda 29 de 13/09/2000;
VI. Viabilizar recursos para implantação do sistema de Geoprocessamento no Município
de Gurupi;
VII. Implementação dos projetos sobre a tributação das áreas que venham a ser
consideradas subutilizadas conforme política urbana estabelecida pelo executivo e
Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257 de 10/07/2001);
VIII. Manutenção e modernização dos setores de IPTU, ISS, Dívida Ativa, Tesouraria,
Contabilidade e Planejamento com aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, visando a qualidade e o pronto atendimento dos contribuintes do
município de Gurupi;
IX. Aprimoramento e ampliação da fiscalização e a interação fisco-contribuinte,
melhorando as suas relações, e, por conseguinte a arrecadação dos tributos municipais,
inclusive com a implantação de softwares específicos de controles tributários;
X. Manutenção, Aplicação e Modernização dos programas existentes;
XI. Manutenção, ampliação e modernização das instalações existentes
XII. Acompanhar a evolução tecnológica nacional e introduzi-la na Administração Direta e
Indíreta, buscando sempre a harmonia dos sistemas existentes e a ampliação e
modernização dos mesmos, observando-se sempre as disponibilidades
Orçamentarias/Financeiras e Legislativas existentes;
XIII. Expansão do ICMS ecológico;
039 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Município de Gurupi 26
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
I. Dar sequências às ações contidas no Plano Municipal de Educação (Decenal),
conforme seu cronograma de execução, visando a qualidade em todas as áreas da
educação;
II. Continuar aumentando a oferta de vagas e do número de salas de aula para os níveis
existentes e da educação infantil, excepcionais, jovens e adultos, para que nenhuma
criança fique fora da escola;
III. Dar sequência ao Programa Saúde nas Escolas, visando atender curativa e
preventivamente, de forma eficaz, o alunado da rede municipal, nas áreas médica e
odontológica com a criação de centros integrados de educação e saúde;
IV. Implantação do Programa Segurança nas Escolas através de convénios com a
Secretaria Estadual de Segurança Pública;
V. Manutenção e ampliação da Escola Técnica Agrícola do município;
VI. Continuação do Programa de Qualidade da Merenda escolar, bem como ampliar o
atendimento da merenda escolar, inserindo-a como refeição, composto de nutrientes
essenciais ao desenvolvimento da criança;
VII. Estimular e promover o intercâmbio Cultural e Esportivo entre as escolas municipais;
VIII. Apoiar Entidades Educacionais Especiais como a APAE, firmando convénios para a
execução dos seus objetivos;
IX. Desenvolvimento do Centro de Treinamento de professores, com auditório e salas de
treinamento;
X. Ampliar o atendimento no desenvolvimento da criança, tanto, quantitativamente,
como, qualitativamente, priorizando a qualificação do professor;
XI. Reordenar o sistema de transporte escolar, para atender uma maior clientela e
buscando diminuir os custos;
XII. Integrar aos programas inter-governamentais de transferência de tecnologia, formação
e cooperação, realizando transferências para a expansão e melhor atendimento a
população;
XIII. Incentivar e apoiar programas de iniciação esportiva, para execução direta, através das í/
escolas da rede municipal ou indíreta por meio de convénios com entidades declaradas
de utilidade pública;
XIV. Ampliação e reforma isolada ou conjuntamente, nas unidades de ensino de cantinas
escolares, com condições higiénicas e funcionais de atendimento aos alunos de forma
salutar;
XV. Construção de quadras poli esportivas para o desenvolvimento e da iniciação
desportiva junto às unidades de ensino e equipamentos comunitários;
XVI. Adequação, construção, ampliação, melhorias e reformas das instalações das Unidades
de Ensino Municipal, inclusive da sede administrativa da Secretaria de Educação, com
a disponibílizarão de ambientes, instalações e equipamentos que visem a qualificação
e melhoria do ensino e suas atividades fins;
XVII. Garantir o acesso à educação a todos, com o desenvolvimento de atividades fins,
inclusive com o estabelecimento de parcerias - públicas e privadas - e cooperação
para elevar o índice de atendimento, nos níveis de alfabetização de adultos, infantil,
fundamental e supletivo, aceleração da aprendizagem;
XVIII.Apoio e incentivo aos diversos tipos de esportes visando integração da população e
melhor qualidade de vida;
XVQI. Aquisição de material dídático-pedagógico, e de softwares;
XIX. Aquisição de equipamentos de informática, de projeção em multimídia, elétricos e
eletrônicos, para modernização e excelência do atendimento e dos serviços prestados;
Município de Gurupi 27
ESTADO DO TOCANTINS
" Lei de Diretrizes Orçamentarias
XX. Continuidade do Projeto de informatização e modernização com integração em rede,
por meio de Intranet e Internet e capacitação dos servidores, para a sede da Secretaria
e todas as unidades escolares do município;
XXI. Manutenção da infra-estrutura necessária ao atendimento das escolas em todos os seus
aspectos;
XXII. Programação de capacitação contínua dos integrantes do quadro do magistério e dos
servidores vinculados à Educação Pública de Gurupi;
XXIII. Projeto de intercâmbio pedagógico e cultural com Secretarias e outros órgãos públicos
e privados da área da Educação de outras localidades
XXIV. Realização de seminários, palestras, cursos, excursões, visitas;
XXV. Continuação do Projeto de ampliação do universo cultural dos gestores da Educação
no Município;
XXVI. Investir na qualificação docente professores da rede, por meio de incentivo de bolsa de
estudo para a universidade;
XXVII. Capacitação dos professores em curso de educação, inclusive o braile, libras;
XXVIII. Convénio com a UNIRG para qualificação dos professores da rede.
XXIX. Criação e implantação em parceria com a Secretaria municipal de Saúde da classe
hospitalar.
XXX. Aumento do acervo bibliográfico das bibliotecas municipais (escolas)
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I. Promover a manutenção de Programas que visem a integração comunidade/governo., ,
de forma a propiciar mecanismo de auto-suficiência aos membros da comunidade e a /
minimização de suas carências; r
II. Ampliar as atividades de atendimento à criança e ao adolescente, com a integração
desportiva, cultural e produtiva por meio do artesanato, encaminhando-os à escola,
combatendo a evasão escolar, o trabalho infantil, os maus-tratos, promovendo sua
integração social e conscientizando-os e preparando-os para o futuro;
III. Dar sequência aos programas que visam apoiar a terceira idade, estimulando a
integração do idoso com a sociedade e permitindo ao mesmo acesso aos serviços
essenciais de saúde e lazer, bem como continuar a implantação de uma política de
respeito e solidariedade;
IV. Apoiar as atividades do Centro de Integração da Mulher, tornado-a auto-suficiente
corn a profissionalização e atividades económicas alternativas para a melhoria da
renda familiar, assim como, fazendo-a exercer os seus direitos constitucionais da
cidadania;
V. Desenvolver atividades de emprego e renda, por meio de cursos profissionalizantes,
incentivos à comercialização de artesanatos, fomentar as atividades de renda familiar
com cessão de bens em comodato ou coletivo;
VI. Combater a sub-habitação, por meio de programas de incentivo a moradia familiar
própria, produzindo seus insumos básicos, e, por meio de convénios que a
construção de novas unidades habitacionais;
VII. Continuar apoiando o programa de assistência à gestante, principalmente a carente;
VIU. Apoiar as entidades assistenciais e firmar com as mesmas parcerias para ajudar em
suas ações de apoio à comunidade;
Município de Gurupi 28
ESTADO DO TOCANTINS
o c^rop. Lei de Diretrizes Orçamentarias
IX. Viabilizar a implantação de um sistema de creches que possibilitem às mulheres
trabalhadoras permanecerem no mercado de trabalho;
X. Apoiar integralmente os programas de combate à fome e a miséria, editados pelos
governos Estadual e Federal;
XI. Desenvolvimento do CRAS;
XII. Firmar parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social na execução
de programas sociais em todos os níveis;
XIII. Apoio e incentivo às Associações de Bairros;
XIV. Apoiar as ativídades educativas e recreativas desenvolvidas pela APAE que visem
melhorar a qualidade de vida dos excepcionais;
XV. Manutenção dos projetos, que visem a redução da miserabilidade do município, em
especial com distribuição de leite, cestas básicas, medicamentos e auxílios, nos
limite da lei;
XVI. Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS),
XVII. Apoiar e subsidiar, dentro das possibilidades legais e financeiras as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Gurupi;
XVIII. Modernização e ampliação de estudos e pesquisas aplicadas na área de promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIX. Continuidade do Projeto Viver e Reviver na Melhor Idade, com objetivos de
integrar e atender a 3a idade, tais como promover festas da época (juninas, natal,
etc...); realização de concurso de Miss e Mister 3a Idade; intercâmbio entre grupos
da 3a idade de outras cidades do interior, realização de cursos destinados, como
informática básica, ginástica, pintura, jogos, artesanato, aquisição de materiais
necessários à realização dos cursos, sediar competições esportivos com grupos da l/
3a Idade e outros municípios, etc;
XX. Viabilizar, através de convénio com o Governo Federal, a criação do Centro de
Assistência Integrada ao Idoso, incluindo atendimento médico, psicológico,
jurídico e social.
XXI. Apoio e incentivo ao Programa social da PM - PROERD
041 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I - OBJETIVOS GERAIS:
Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com o incremento de
programas específicos e especializados de conformidade às necessidades de saúde da
população.
Priorizar os programas de atendimento à saúde, com ênfase para o
tratamento preventivo e as ações de saúde pública.
Dar preferência à especialização do atendimento à criança, neonatal a
adolescência, gestante e idosos para um desenvolvimento saudável, assim como, o
acompanhamento sistemático à vida.
Município de Gurupi 29
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Difundir programas de melhoria da alimentação, com a alimentação
alternativa, desde a coleta preparo e difusão, como forma de melhorar a qualidade de vida e
saúde da população.
Implementar o Programa Saúde da Família com atendimento residencial.
Implantar o Programa Saúde SIM informatizando e integrando todo o
sistema municipal de saúde, inclusive os Postos de Saúde.
Criação do Cartão de Atendimento de Gurupi, permitindo aos profissionais
de saúde o acesso ao histórico ao cidadão ou cidadã que está sendo atendido (a).
Implantar o Programa de Odontologia e Saúde preventiva nas escolas
municipais.
Disponibilizar o máximo de especialidades aos usuários do sistema único de
saúde do município.
Capacitar os servidores e profissionais de saúde, através de incentivos à
participação em cursos, palestra e seminários, visando melhor atendimento à população,
inclusive do pessoal administrativo.
Expandir o atendimento psicológico ambulatorial e alternativo, doenças
mentais, corrigindo distorções da formação e combatendo doenças neurológicas e psicóticas.
Construção de novas unidades de tratamento a saúde, tanto na zona urbana
como na zona rural e melhorias nas instalações existentes.
Viabilizar recursos e parcerias visando a implantação do Programa Piloto de
Medicamentos Alternativos.
Realizar parcerias com os municípios vizinhos para o desenvolvimento de
programas de prevenção à saúde.
Suprir com mobiliários e equipamentos as Unidades de Saúde.
Aquisição de equipamentos de informática a todos os setores ligados à
Administração da saúde no município. ./
Revisão do Plano de Cargos e vencimentos dos profissionais que atuam na '
área de saúde.
Consolidar as ações do Centro de Zoonoses, com sua atuação plena,
erradicando as doenças infecto-contagiosas transmitidas por animais, como desenvolvendo
centro de estudos e pesquisa.
Firmar convénios e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas,
para ampliação do atendimento à população, assim como, com municípios, regularizando o
atendimento às comunidades, como fornia de melhoria das receitas e equilíbrio dos gastos
com o setor, e o alcance do nível de referência estadual.
Desenvolvimento de programa de política ambiental com a recuperação dos
rios e nascentes, processo seletivo de lixo e educação ambiental nas escolas municipais.
Promover campanhas de conscientízação que visem a proteção do Meio
Ambiente.
Firmar convénios e parcerias com Órgãos e ONG's envolvidos na
preservação ambiental.
Implantação do Programa Amigos do Meio Ambiente em parceria com a
Fundação UNIRG.
Implantação do Plano de Cargo Salário e Vencimentos da Saúde
Aumento de equipes de P.S.F. programa saúde da família;
Aumento do número de cotas dos exames;
Dar suporte técnico e financeiro ao Conselho Municipal de Saúde;
Município de Gurupi 30
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
II - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
I. Continuidade do Projeto de Operacionalização do Sistema de Informática do Setor
de Saúde do Município, com abrangência total;
II. Manutenção do Programa de Saúde da Família em parceria com a APAE;
III. Manutenção e modernização do processo de reestruturação técnica funcional das
unidades primárias e secundárias do Sistema de Saúde (revisão da produtividade);
IV. Ampliação do programa municipal de humanização na assistência pré-natal e
obstétrica;
V. Manutenção e modernização do Núcleo de Atendimento Ambulatória! a doenças
infecto-parasitárias;
VI. Reforma, ampliação e modernização das Unidades de Saúde do Município, bem
como da sede da Secretaria Municipal de Saúde.
VII. Reforma e modernização da Policlínica Dr. Luiz dos Santos Filho.
VIII. Viabilizar a implantação do Hospital Universitário de Gurupi e da Clínica
Odontológica Universitária em parceria com a Fundação UNIRG;
IX. Constante evolução do programa de Atenção Especial à Saúde da Terceira Idade;
X. Manutenção, modernização dos Programas de Vigilância Sanitária e Zoonozes;
XI. Ampliar e implementar as Campanhas Preventivas;
XII. Desenvolvimento e expansão do programa e/ou Núcleo de Assistência Especial a
portadores de dependência física ou psicológica;
XIII. Programa de assistência à população carente ou vítimas de calamidades;
XIV. Aquisição de veículos novos e manutenção da frota atual;
XV. Aquisição de equipamentos e materiais destinados à Saúde e às Coordenadorias de
Vigilância Sanitária e do Meio Ambiente; /
XVI. Convénios junto ao Governo Federal e Estadual para ampliação de recursos w
financeiros; L
XVII. Projeto abrangente para instalação de estabelecimento/ e ou núcleo destinado ao
atendimento odontológico;
XVIII. Apoiar e implementar as ações de preservação do Meio Ambiente, em especial a
conservação dos mananciais dos córregos que cortam o município de Gurupi;
XIX. Dar suporte técnico e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XX. Viabilizar a implantação de uma Agenda 21 local, bem como a criação de Unidade
de Conservação Ambiental e de Áreas de Preservação Ambiental;
XXI. Viabilizar aumento de cotas de exames de alta complexidade.
044 - AGENCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO - AGD.
Dotada de autonomia administrativa e financeira, vincula-se a estrutura da
administração municipal.
Os serviços públicos são a prioridade em suas atividades na perseguição da
qualidade e satisfação da comunidade.
Promover a execução de obras públicas no setor de infra-estrutura e dos
setores da administração municipal, bem como fazer a manutenção e conservação dos
Município de Gurupi 31
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Direírizes Orçamentarias
serviços públicos e obras do município são as prioridades gerais da AGD, e entre as metas
para o próximo exercício, destacamos:
I. Criar condições de desenvolvimento sócio-econômico com a construção de unidades
habitacionais, urbanização, pavimentação urbana, limpeza pública, recuperação e
melhorias do sistema rodoviário municipal, construção de pontes, bueiros, obras de
arte, melhorias no tráfego urbano, terminais rodoviários e aéreos, recuperação de
mananciais;
II. Operacionalizar, administrativamente, suas atividades fins nos termos de sua
criação;
III. Continuar as obras de recuperação de vias urbanas, possibilitando melhores
condições e tráfego e segurança, como também aprimorar a segurança dos
condutores e pedestres, dinamizando o trânsito nas vias e passeios públicos;
IV. Dar sequência ao programa de pavimentação das vias urbanas integrando os bairros ao
centro da cidade e Rodovias de acesso e saída da cidade;
V. Construção de praças urbanísticas, parques temáticos, áreas de lazer e recreação,
equipamentos, para melhoria das condições de vida da população;
VI - Continuar gestionando junto a Órgãos Federal e Estadual, recursos visando
financiamento de um novo e moderno Terminal Rodoviário Intermunicipal, corno
também a construção do Terminal Intermodal de Integração transportes coletivos;
VIL Viabilizar convénio destinado à construção de duas passarelas para pedestres e ciclistas
na travessia da BR-153;
VIII - Implantação do anel viário que interligará a TO-255 à BR 153 no sentido norte-sul
IX - Dinamizar os serviços públicos, melhorando o atendimento a população, gerindo sua
manutenção de forma eficiente, com economicidade;
X. Promover a manutenção e melhorias no Terminal Aéreo;
XI. Urbanização de Praças e Logradouros Públicos;
XII. Dotar as praças, vias, logradouros e prédios públicos com acessos especiais para os
deficientes físicos;
XIII. Firmar convénios e parcerias para implementar as ações de melhoria da mobilidade
urbana
XIV. Manutenção do convénio com o Corpo de Bombeiros, visando:
a) Prevenção de incêndio;
b) Extinção de incêndios.
c) Busca e salvamento.
d) Proteção em incêndios e salvamentos.
e) Aprovação de projetos de proteção contra incêndios.
I) Fiscalização das normas de prevenção.
g) Ações em calamidade pública.
h) Socorros diversos e serviços policiais extraordinários, em situações de
anormalidade, à juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante
emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.
i) Aquisição de equipamentos e material permanente.
j) Aquisição de veículos, dentro das possibilidades financeiras.
k) Manutenção/Ampliação e conservação da sede.
1) Aquisição de combustível.
XV. Manutenção do convénio com a Polícia Militar, visando:
a) A execução dos serviços de fiscalização, policiamento e controle de tráfego e
trânsito nas vias terrestres municipais.
Município de Gurupi 32
ESTADO DO TOCANTINS
Munícipe do Gurup, Lei de Diretrizes Orçamentarias
b) Manter a ordem e a segurança do Município e sua comunidade.
c) Monitoramento das viaturas via satélite com computação embarcada, incluindo
câmaras nos veículos para acompanhamento em tempo real, sistema semelhante ao
existente em países desenvolvidos.
XVI. Reorganização do Sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva visando
ao reaprovêitamento de materiais recicláveis;
XVII. Elevar os padrões ambientais de salubridade, conforto e estética urbana;
XVIII. Reforçar a identidade da Comunidade local em relação aos bairros de seu
assentamento e ao Município no seu conjunto;
XIX. Fortalecer as vinculações sub-regionais da população e das atividades
desempenhadas no Município;
XX. Eliminar as carências crónicas e problemas recorrentes no Município nos que
respeita à infra-estrutura, em particular quanto à drenagem e à integração da malha
viária;
XXI. Manutenção/ampliação de todos os semáforos do município, através de um
planejamento programado com prioridade aos danificados;
XXII. Ampliação e modernização de toda sinalização horizontal e vertical das principais
vias da cidade;
XXIII. Manutenção e ampliação da implantação de placas de indicação nas principais vias
da cidade;
XXIV. Manutenção/Reposição de lâmpadas, luminárias e demais materiais relacionados à
iluminação pública.
XXV. Reorganização e implementação do sistema de iluminação pública.
04.42 - FUNDAÇÃO UNIRG
L O programa de trabalho da Fundação UNIRG estabelece entre outras finalidades, ensino
e pesquisa e sua aplicação prática, a prestação de serviços à comunidade visando à [/
formação profissional e intelectual dos alunos para o exercício profissional e
participação consciente e eficaz de desenvolvimento económico e social. Estimular a
pesquisa, difundir e preservar atividades culturais, tanto para os alunos dos cursos de
Graduação, como para os de Pós-Graduação.
II. Serão realizados diversos investimentos para atender à demanda proveniente da abertura
de novos cursos e o aumento e/ou remanejamento de vagas tanto nos cursos de
graduação quanto nos de pós-graduação, entre eles:
a) Conclusão da construção do Campus III - edifício na área adquirida pela
Prefeitura Municipal de Gurupi e doada à Fundação UNIRG, para abrigar os
diversos cursos já implantados e a implantar. O edifício que está em construção
contém salas de aula, espaço para biblioteca específica, laboratórios, auditório,
estacionamento, área administrativa e de convivência.
b) Reforma e ampliação do Ginásio Poli esportivo localizado no setor Malvinas, com
ênfase para a manutenção da quadra e da piscina, e implantação da pista de
atletismo e laboratório de educação física;
c) Reforma das edificações existentes, com o objeíivo de readaptação dos espaços
físicos devido ao aumento das unidades académicas e administrativas, realização
da manutenção e conservação necessárias;
Município de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
33
d) Ampliação e modernização do CIEG - Centro de Incubadora de Empresas de
Gurupi.
e) Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, visando mobiliar e
equipar as novas edificações, especialmente as salas de aula, laboratórios,
biblioteca, as áreas de convivências, áreas administrativas e etc;
f) O acervo da Biblioteca deverá ser ampliado com a compra de novos títulos para
atender aos cursos de graduação, pós-graduação e demais cursos a serem criados e
modernização do acervo para os demais cursos existentes;
g) Aquisições e locações de equipamentos de informática para atender a ampliação
das áreas académicas e administrativa;
h) Aquisição e locações de equipamentos para os demais laboratórios existentes e
para os laboratórios que serão criados;
i) Aquisições de sistemas e softwares para a modernização e atualização tanto da área
académica quanto da administrativa;
j) Aquisição de veículos para substituição, modernização e ampliação da frota
existente;
k) Contratação de diversos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, e
manutenção das instalações;
I) Contratação de serviços de limpeza e vigilância para atender as necessidades atuais
e às ampliações previstas.
III. A Fundação UNIRG dará continuidade às publicações técnicas e científicas para os
cursos atuais tanto de graduação como de pós-graduação;
IV. A Fundação UNIRG dará continuidade nas atividades culturais existentes e pretende
incrementar novas atividades visando a sua difusão na comunidade académica e em
geral, com a apresentação de shows, viagens, intercâmbios, teatro, coral, etc;
IV. Manutenção e ampliação das atividades extracurriculares, entre as quais: visitas
académicas, palestras, seminários, congressos nacionais e internacionais, clínicas de
atendimento fisioterápico e nutricional, análises clínicas, etc;
V. Ampliação das atividades esportivas com o desenvolvimento de torneios, convénios,
academias, etc;
VI. Ampliação do quadro de pessoal Docente e Administrativo, com a criação de funções
para atender a criação de novos cursos e o crescimento Institucional;
VII. Atualização e reformulação do Plano de Carreira Docente e Administrativo, e
desenvolvimento de um Programa de capacitação, visando à qualificação e a
reciclagem profissional, com objetivo de melhoria na qualidade dos serviços
prestados;
VIII. Realização de Concurso Público para provimento de vagas docentes e administrativas;
IX. Desenvolvimento de projeto para ensino a distância;
X. Manter convénios e parcerias com a Prefeitura de Gurupi, bem como com outros
Municípios, entidades públicas ou privadas e com o Governo do Estado do Tocantins,
visando cooperação e prestação de serviços de assessoria e consultoria a projetos e
pesquisas;
XI. Construção de Edifícios através de convénio com a Prefeitura para atendimento as
necessidades de ambas Entidades;
XII. Convénio com a Prefeitura para manutenção, ampliação e modernização de projetos;
Município de Gurupi 34
ESTADO DO TOCANTINS
Lei de Diretrizes Orçamentarias
XIII. Desenvolver ações junto ao Governo do Estado do Tocantins, União e com a
Prefeitura Municipal de Gurupi, visando a implantação do Hospital Universitário de
Gurupi;
XIV. Ampliação e Manutenção do Campus II, visando melhorar as condições de
atendimento, conforme a demanda;
XV. Ampliação e Manutenção da Clínica Odontológica Universitária de Gurupi;
XVI. Desenvolver ações junto a entidades governamentais para criação de novos cursos
dentro da demanda estadual
XVII. Dinamização da Escola Modelo para o Curso de Pedagogia
XVIII. Desenvolver junto ao Poder Público e Conselhos de Meio Ambiente Municipal,
Estadual e Federal, ações e projetos relacionados ao meio ambiente.
XIX. Implantação da Creche Universitária.
05.43 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE
GURUPI-1PASGU
Desenvolver as atividades de previdência e assistência, respectivamente, aos
servidores, observando as seguintes metas e prioridades:
I. Reestruturação administrativa para melhorar o atendimento aos segurados;
II. Aquisição de veículos (carros e ambulâncias) para maior atendimento aos segurados;
III. Reforma e manutenção do prédio atual de modo a adequá-lo às atividades desenvolvidas;
IV. Atualização dos equipamentos de informática e modernização da rede Internet/Intranet;
V. Desenvolver e implantar programa médico preventivo para evitar internaçes hospitalares;
VII. Estudo de contrato de parceria com o futuro Hospital Universitário de Gurupi e com a
Clínica Odontológica Universitária Municipal para ampliar o atendimento ao segurado. JL,
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 26 de Junho de 2008.
Prefeitura Municiai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE D1RETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l - RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
Imposto sobre o Património e a Renda
Imp.s/a Propriedade Predial Terr. Urbana - IPTU
Impostos s/Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imp.s/Transm.lnter Vivos Bens Imóv e Dir.- ITBI
Impostos sobre a Produção e a Circulação
Imp. s/Serviços de Qualquer Natureza - I.S.Q.N.
TAXAS
Taxas p/Exercício do Poder de Polícia
Taxas Pela Prestação de Serviços
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Contrib. Melhoria p/Expansão Rede Ilum. Pública
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Outras Contribuições Sociais
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Outras Receitas Imobiliárias
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
Juros de Títulos de Renda
Dividendos
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinc.
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
Receita da Produção Vegetal
Receita da Produção Animal e Derivados
RECEITA DE SERVIÇOS
Serviços de Saúde
Serviços Administrativos
ARRECADADA
2006
49.543.440,37
6.156.064,55
4.128.247,43
1.437.050,71
498.293,77
274.255,46
664.501,48
2.691.196,72
2,691.196,72
1.300.381,75
349.288,72
951.093,03
727.435,37
727.435,37
0,00
0,00
2007
53.538.779,79
8.360.757,40
6.288.620,48
3.302.083,01
543.307,95
2.073.601,69
685.173,37
2.986.537,47
2.986.537,47
775.048,03
338.365,39
436.682,64
1.297.088,89
1.297.088,89
0,00
0,00
0,00 0,00
385.841,17
0,00
142.787,36
0,00
0,00 0,00
373.184,06
0,00
142.787,36
0,00
0,00 0,00
373.184,06
260,125,88
142.787,36
102.722,64
ORÇADA
2008
107.812.300,00
9.272.300,00
6.342.300,00
3.017.300,00
820.000,00
1.472.300,00
725.000,00
3.325.000,00
3.325.000,00
1.620.000,00
480.000,00
1.140.000,00
1.310.000,00
1.310.000,00
2.020.000,00
2.020.000,00
2.020.000,00
830.000,00
265.000,00
265.000,00
440.000,00
5.000,00
5.000,00
430.000,00
200.000,00
113.058,18 40.064,72 230.000,00
12.657,11
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
1.581,09
0,00
0,00
0,00
2.970,75
0,00
0,00
125.000,00
30.000,00
20.000,00
10.000,00
35.139.000,00
4.000,00
3.000,00
PREVISÃO
2009
116.437.284,00
10.014.084,00
6.849.684,00
3.258.684,00
885.600,00
1.590.084,00
783.000,00
3.591.000,00
3.591.000,00
1.749.600,00
518.400,00
1.231.200,00
1.414.800,00
1.414.800,00
2.181.600,00
2.181.600,00
2010
125.752.266,72
10.815.210,72
7.397.658,72
3.519.378,72
956.448,00
1.717.290,72
845.640,00
3.878.280,00
3.878.280,00
1.889.568,00
559.872,00
1 .329.696,00
1.527.984,00
1.527.984,00
2.356.128,00
2.356.128,00
2.181.600,00 2.356.128,00
896.400,00
286.200,00
286.200,00
475.200,00
5.400,00
968.112,00
309.096,00
2011
135.812.448,07
11.680.427,58
7.989.471,42
3.800.929,02
1.032.963,84
1.854.673,98
913.291,20
4.188.542,40
4.188.542,40
2.040.733,44
604.661,76
1.436.071,68
1.650.222,72
1.650.222,72
2.544.618,24
2.544.618,24
2.544.618,24
1.045.560,96
333.823,68
309.096,00 333.823,68
513.216,00
5.832,00
5.400,00 5.832,00
464.400,00 501.552,00
216.000,00
248.400,00
233.280,00
268.272,00
554.273,28
6.298,56
6.298,56
541.676,16
251.942,40
289.733,76
135.000,00 145.800,00 157.464,00
32.400,00
21.600,00
34.992,00
23.328,00
37.791,36
25.194,24
10.800,00 11.664,00 12.597,12
37.950.120,00 40.986.129,60
4.320,00 . 4.665,60
3.240,00 3.499,20
44.265.019,97
5.038,85
3.779,14
Prefeitura Municiai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l - RECEITAS
Art 4°, §2°, inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
Serviços Educacionais
Tarifa e Adicional sobre Tarifa Aeroportuária
Outros Serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferências da União
Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participação Munic.
Cota-Parte Imp.s/a Propriedade Territ. Rural
Outras Transferências da União
Transferência Financeira do ICMS-Deson.-LC N°87/96
Demais Transferências da União
Transf.da Comp.Finan.P/Explor.Recursos Naturais
Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo
Transf. de Rec. do Sist. Único de SAÚDE-SUS
PAB SUS Parte Fixa
PAB SUS Parte Variável
Transferência de Alta e Média Complexidade
Transferencia Fundo Ações Estrat/Compensação
Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS
Outras Transferências do FNAS
Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE
Transferências do Salário-Educação
Outras Transferências Diretas do FNDE
Transferências dos Estados
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte Contrib.lnterv Domínio Econ.CIDE
Outras Participações na Receita dos Estados
Transferências dos Municípios
Transf. Recursos do Sistemas Único de Saúde-SUS
Outras Transferências dos Municípios
ARRECADADA
2006 | 2007
0,00
1.581,09
0,00
40.506.293,33
38.712.780,87
17.850.685,93
10.338.988,44
10.308.020,04
30.968,40
215.495,77
24.610,46
190.885,31
127.709,85
127.709,85
6.228.491,70
2.855.499,75
1.670.143,77
1.447.102,16
255.746,02
390.663,73
390.663,73
549.336,44
151.050,56
398.285,88
13.622.509,63
13.622.509,63
11.541.515,86
1.595.303,29
350.690,48
135.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.970,75
0,00
44.512.813,10
44.186.537,59
21.530.238,38
12.828.283,20
12.800.893,65
27.389,55
375.440,25
31.649,57
343.790,68
124.986,93
124.986,93
7.548.746,09
1.985.825,00
3.631.222,32
1.718.298,70
213.400,07
273.439,49
273.439,49
379.342,42
150.611,44
228.730,98
13.623.768,91
13.623.768,91
11.036.569,37
1.948.172,37
356.916,97
282.110,20
0,00
0,00
0,00
ORÇADA
2008
34.919.000,00
6.000,00
207.000,00
57.544.500,00
49.034.500,00
23.021.500,00
12.698.000,00
12.500.000,00
198.000,00
588.000,00
120.000,00
468.000,00
120.000,00
120.000,00
8.106.500,00
2.800.000,00
3.705.500,00
1.301.000,00
300.000,00
537.000,00
537.000,00
972.000,00
103.000,00
869.000,00
13.613.000,00
13.613.000,00
11.002.000,00
2.050.000,00
325.000,00
236.000,00
2.100.000,00
100.000,00
2.000.000,00
PREVISÃO
2009
37.712.520,00
6.480,00
223.560,00
62.148.060,00
52.957.260,00
24.863.220,00
13.713.840,00
13.500.000,00
213.840,00
635.040,00
129.600,00
505.440,00
129.600,00
129.600,00
8.755.020,00
3.024.000,00
4.001.940,00
1.405.080,00
324.000,00
579.960,00
2010 j 2011
40.729.521 ,60 ' 43.987.883,33
6.998,40 7.558,27
241.444,80 260.760,38
67.119.904,80 72.489.497,19
57.193.840,80
26.852.277,60
14.810.947,20
14.580.000,00
230.947,20
685.843,20
139.968,00
545.875,20
139.968,00
139.968,00
9.455.421,60
61.769.348,07
29.000.459,82
15.995.822,98
15.746.400,00
249.422,98
740.710,66
151.165,44
589.545,22
151.165,44
151.165,44
10.211.855,33
3.265.920,00 3.527.193,60
4.322.095,20
1.517.486,40
349.920,00
626.356,80
579.960,00 626.356,80
1 .049.760,00
111.240,00
938.520,00
14.702.040,00
14.702.040,00
11.882.160,00
1.133.740,80
120.139,20
1.013.601,60
4.667.862,82
1.638.885,31
377.913,60
676.465,34
676.465,34
1.224.440,07
129.750,34
1.094.689,73
15.878.203,20 17.148.459,45
15.878.203,20
12.832.732,80
2.214.000,00 2.391.120,00
351.000,00
254.880,00
2.268.000,00
108.000,00
2.160.000,00
379.080,00
275.270,40
2.449.440,00
116.640,00
2.332.800,00
17.148.459,45
13.859.351,42
2.582.409,60
409.406,40
297.292,03
2.645.395,20
125.971,20
2.519.424,00
Prefeitura Municiai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l - RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
<R$)
Transferências Multigovernamentaia
Transferências de Recursos do FUNDEF/FUNDEB
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60%
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 40%
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Pessoas
Transferências de Convénios
Transf. Convénios da União e suas Entidades
Outras Transferências de Convénios da União
Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entid.
Outras Transf. de Convénios dos Estados
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
Multas e Juros de Mora dos Tributos
Multas e Juros de Mora do IPTU
Multa e Juros de Mora do ISSQN
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributos
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISSQN
Multas de Outras Origens
INDENIZACÕES E RESTITUIÇÕES
IndenizaçÕes
Outras IndenizaçÕes
Restituições
Outras Restituições
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
Receita da Dívida Ativa Tributária
Receita da Divida Ativa do IPTU
Receita da Divida Ativa não Tributária
Rec. Dívida Ativa Não Tributária de Outras Rec.
RECEITAS DIVERSAS
Outras Receitas
RECEITAS DE CAPITAL
ARRECADADA
2006
7.239.585,31
7.239.585,31
4.343.751,19
2.895.834,12
0,00
0,00
1.793.512,46
143.599,46
143.599,46
1.649.913,00
1.649.913,00
2.493.660,23
5.135,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.135,01
315.056,84
31 .639,34
31.639,34
283.417,50
283.417,50
2007
9.032.530,30
9.032.530,30
5.419.518,18
ORÇADA
2008
10.300.000,00
10.300.000,00
6.180.000,00
3.613.012,12 4.120.000,00
0,00
0,00
326.275,51
308.598,90
308.598,90
17.676,61
17.676,61
519.451,18
2.962,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.962,00
47.730,80
13.303,71
20.000,00
30.000,00
8.460.000,00
8.196.000,00
8.196.000,00
264.000,00
264.000,00
2.976.500,00
90.000,00
40.000,00
15.000,00
15,000,00
10.000,00
13.000,00
13.000,00
37.000,00
370.000,00
271.000,00
13.303,71 , 271.000,00
34.427,09
34.427,09
514.176,83 451.493,51
514.176,83
514.176,83
0,00
0,00
1.659.291,55
1.659.291,55
280.000,00
451.493,51
99.000,00
99.000,00
1.707.500,00
560.000,00
451.493,51 560.000,00
0,00
0,00
17.264,87
17.264,87
122.990,00
1.147.500,00
1.147.500,00
809.000,00
809.000,00
93.025.000,00
PREVISÃO
2009
11.124.000,00
11.124.000,00
6.674.400,00
4.449.600,00
21.600,00
32.400,00
9.136.800,00
8.851.680,00
8.851.680,00
285.120,00
285.120,00
3.214.620,00
2010
12.013.920,00
12.013.920,00
7.208.352,00
4.805.568,00
23.328,00
2011
12.975.033,60
12.975.033,60
7.785.020,16
5.190.013,44
25.194,24
34.992,00 37.791,36
9.867.744,00 ' 10.657.163,52
9.559.814,40
9.559.814,40
307.929,60
307.929,60
10.324.599,55
10.324.599,55
332.563,97
332.563,97
3.471.789,60: 3.749.532,77
97.200,00 104.976,00 113.374,08
43.200,00 46.656,00
16.200,00 17.496,00
16.200,00
10.800,00
14.040,00
14.040,00
17.496,00
11.664,00
15.163,20
15.163,20
50.388,48
18.895,68
18.895,68
12.597,12
16.376,26
16.376,26
39.960,00 43.156,80 46.609,34
399.600,00 431.568,00 466.093,44
292.680,00 316.094,40 341.381,95
292.680,00 316.094,40 341 .381 ,95
106.920,00
106.920,00
115.473,60
115.473,60
124.711,49
124.711,49
1.844.100,00 ' 1.991.628,00 2.150.958,24
604.800,00
604.800,00
1.239.300,00
1.239.300,00
873.720,00
873.720,00
60.948.080,00
653.184,00 705.438,72
653.184,00 705.438,72
1.338.444,00
1.338.444,00
1.445.519,52
1.445.519,52
943.617,60 1.019.107,01
943.617,60 1.019.107,01
65.823.926,40 71.089.840,51
Mniiii.tiii (In (li.n.MI
Prefeitura Municiai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l - RECEITAS
Art. 4°, §2°, incisoll da LRF
<R$)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Outras Operações de Crédito Internas
ALIENAÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Alienação de Outros Bens Móveis
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Alienação de Outros Bens Imóveis
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferências da União
Outras Transferências da União
Transferências dos Estados
Outras Transferências dos Estados
Transferências dos Municípios
Outras Transferências dos Municípios
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS
Transf. Convénios da União e de suas Entidades
Transf.Conv.da União P/Sist. Único de Saúde-SUS
Outras Transf.de Convénios da União
Transf. Conv. Estados, Distr.Fed. e suas Entid
Outras Transferências de Convénios dos Estados
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES
DEDUÇÃO DE TRANSF.INTERGOVERNAMENTAIS
Dedução das Transferências da União
Dedução da Part.nas Rec.de Transf.da União
Ded.de Rec.do FPM -FUNDEF/FUNDEB e Red.Finan
Ded.de Receita p/Formação do FUNDEB - ITR
Dedução Transf.Financ.do ICMS-Deson.-LC N° 87/96
Dedução das Receitas de Transferência Estados
Ded.de Rec.p/Formação do FUNDEF/FUNDEB-ICMS
Ded. de Rec. P/Formação do FUNDEB - IPVA
ARRECADADA
2006
0,00
0,00
0,00
32.000,00
32.000,00
32.000,00
0,00
0,00
248.000,00
248.000,00
0,00
0,00
248.000,00
248.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-3.280.291,56
-3.280.291,56
-3.280.291,56
-1.549.894,06
-1.535.860,21
-1.535.860,21
0,00
-14.033,85
-1.730.397,50
-1.730.397,50
0,00
2007
0,00
0,00
ORÇADA
2008
11.000.000,00
11.000.000,00
0,00 11.000.000,00
122.990,00
122.990,00
122.990,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
400.000,00
390.000,00
390.000,00
10.000,00
10.000,00
81.625.000,00
2.493.000,00
1.214.000,00
1.214.000,00
906.000,00
906.000,00
373.000,00
373.000,00
79.132.000,00
79.000.000,00
0,00 324.000,00
0,00 78.676.000,00
0,00
0,00
132.000,00
132.000,00
-4.795.364,38 -4.979.300,00
-4.795.364,38 . -4.979.300,00
-4.795.364,38
-2.627.488,88
-4.979.300,00
-2.349.800,00
-2.613.455,03 ' -2.327.800,00
-2.61 1 .647,52 : -2.291 .500,00
-1.807,51
-14.033,85
-2.167.875,50
-36.300,00
-22.000,00
-2.629.500,00
-2.039.276,41 , -2.050.000,00
-128.599,09 -375.500,00
PREVISÃO
2009
11.880.000,00
11.880.000,00
11.880.000,00
432.000,00
421.200,00
421.200,00
10.800,00
2010
12.830.400,00
12.830.400,00
2011
13.856.832,00
13.856.832,00
12.830.400,00 13.856.832,00
466.560,00 503.884,80
454.896,00) 491.287,68
454.896,00
11.664,00
491.287,68
12.597,12
10.800,00 11.664,00 12.597,12
48.636.080,00
1.381.320,00
0,00
0,00
978.480,00
978.480,00
402.840,00
402.840,00
47.254.760,00
47.112.200,00
52.526.966,40
1.491.825,60
0,00
56.729.123,71
1.611.171,65
0,00
0,00 0,00
1.056.758,40
1.056.758,40
1.141.299,07
1.141.299,07
435.067,20 469.872,58
435.067,20 469.872,58
51.035.140,80 55.117.952,06
50.881.176,00
349.920,00 377.913,60
46.762.280,00
142.560,00
142.560,00
-5.377.644,00
-5.377.644,00
-5.377.644,00
-2.537.784,00
54.951.670,08
408.146,69
50.503.262,40 54.543.523,39
153.964,80
153.964,80
-5.807.855,52
-5.807.855,52
-5.807.855,52
-2.740.806,72
166.281,98
166.281,98
-6.272.483,97
-6.272.483,97
-6.272.483,97
-2.960.071,26
-2.514.024,00 -2.715.145,92 -2.932.357,60
-2.474.820,00 -2.672.805,60 -2.886.630,05
-39.204,00 -42.340,32
-23.760,00
-2.839.860,00
-2.214.000,00
-405.540,00
-25.660,80
-45.727,55
-27.713,66
-3.067.048,80 -3.312.412,71
-2.391 .120,00 -2.582.409,60
-437.983,20 -473.021,86
, ffc
*w,
i Miiiiir.iiuu tlnfiiinuii
Prefeitura Municiai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l - RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
Ded.lPI Exp. p/Form.FUNDEF/FUNDEB-IPI-Export
Total
ARRECADADA
2006
0,00
46.543.148,81
2007
0,00
48.866.405,41
ORÇADA
2008
-204.000,00
195.858.000,00
PREVISÃO
2009
-220.320,00
172.007.720,00
2010
-237.945,60
185.768.337,60
2011
-256.981,25
200.629.804,61
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
Prefeitura Municiai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
(RS)
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES ( 1 )
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Juros e Encargos da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
DESPESA DE CAPITAL (II)
Investimentos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Transferência de Capital
Amortização da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III )
Total
EXECUTADA
2006 2007
ORÇADA
2008
34.228.266,07 36.123.245,55 98.853.000,00
17.233.010,33
17.233.010,33
19.709.042,77 51.339.400,00
19.709.042,77 l 51.339.400,00
0,00 0,00
24.548,76
24.548,76
5.096,38
5.096,38
0,00 0,00
0,00
149.000,00
149.000,00
0,00
16.970.706,98 16.409.106,40 47.364.600,00
16.970.706,98
0,00
3.977.140,99
16.409.106,40 : 47.364.600,00
0,00
2.678.966,64
0,00
96.995.000,00
3.532.984,91 i 1.699.473,96 93.999.000,00
3.532.984,91
0,00
200.000,00
200.000,00
0,00
1.699.473,96
0,00
93.999.000,00
0,00
950.000,00 2.511.000,00
950.000,00
0,00
0,00 0,00
2.511.000,00
0,00
0,00
244.156,08: 29.492,68 485.000,00
244.156,08
0,00
0,00
38.205.407,06
29.492,68
0,00
485.000,00
0,00
0,00 10.000,00
38.802.212,19 195.858.000,00
PREVISÃO
2009
106.761.240,00
55.446.552,00
55.446.552,00
0,00
160.920,00
160.920,00
0,00
51.153.768,00
51.153.768,00
0,00
52.235.680,00
2010 2011
115.302.139,20 ' 124.526.310,34
59.882.276,16
59.882.276,16
0,00
173.793,60
173.793,60
0,00
64.672.858,25
64.672.858,25
0,00
187.697,09
187.697,09
0,00
55.246.069,44 59.665.755,00
55.246.069,44 59.665.755,00
0,00 0,00
56.414.534,40 60.927.697,15
51 .000.000,00 , 55.080.000,00 59.486.400,00
51.000.000,00
0,00
55.080.000,00
0,00
59.486.400,00
0,00
711.880,00 768.830,40 . 830.336,83
711.880,00
0,00
0,00
523.800,00
523.800,00
0,00
10.800,00
159.007.720,00
768.830,40
0,00
830.336,83
0,00
0,00 0,00
565.704,00
565.704,00
610.960,32
610.960,32
0,00 0,00
11.664,00
171.728.337,60
12.597,12
185.466.604,61
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
Pretoitma Miiniapa --ir? (
Prefeitura Municipal de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ll.a- DESPESAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2006
2007
2008
2009
2010
2011
17.233.010,33
19.709.042,77
51.339.400,00
55.446.552,00
59.882.276,16
64.672.858,25
14,37
160,49
8,00
8,00
8,00
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
Aplicações Diretas
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2006
2007
2008
2009
2010
2011
17.233.010,33
19.709.042,77
51.339.400,00
55.446.552,00
59.882.276,16
64.672.858,25
Variação %
14,37
160,49
8,00
8,00
8,00
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Valor Nominal - R$
24.548,76
5.096,38
149.000,00
160.920,00
173.793,60
187.697,09
Variação %
-79,24
2823,64
8,00
8,00
8,00
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ait 4°, §2°, inciso II da LRF
Aplicações Diretas
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2006 24.548,76
2007
2008
2009
2010
2011
5.096,38
149.000,00
160.920,00
173.793,60
187.697,09
Variação %
-79,24
2823,64
8,00
8,00
8,00
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Valor Nominal - R$
16.970.706,98
Variação %
16.409.106,40 -3,31
47.364.600,00
51.153.768,00
55.246.069,44
59.665.755,00
188,65
8,00
8,00
8,00
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
Aplicações Diretas
Metas Anuais
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Valor Nominal- R$ Variação %
16.970.706,98
16.409.106,40 -3,31
47.364.600,00 188,65
51.153.768,00
55.246.069,44
59.665.755,00
8,00
8,00
8,00
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a-DESPESAS
Art 4°, §2°, inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2006 3.532.984,91
2007
2008
2009
2010
2011
1.699.473,96 -51,90
93.999.000,00 5431,06
51.000.000,00 -45,74
55.080.000,00
59.486.400,00
8,00
8,00
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
Inversões Financeiras
Metas Anuais
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Valor Nominal - R$
200.000,00
950.000,00
Variação %
375,00
2.511.000,00 164,32 -
711.880,00
768.830,40
830.336,83
-71,65
8,00
8,00
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
Aplicações Diretas
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2006
2007
2008
2009
2010
2011
200.000,00
950.000,00
2.511.000,00
711.880,00
768.830,40
830.336,83
Variação %
375,00
164,32
-71,65
8,00
8,00 x?
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a-DESPESAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III )
Metas Anuais
2006
2007
2008
2009
2010
2011
is Valor Nominal - R$
0,00
0,00
10.000,00
10.800,00
11.664,00
12.597,12
Variação %
0,00
0,00
8,00
8,00
8,00
Nota:
Departamento do Recursos Humanos - Diretoria de Contabilidade
PnilftÉfUFfl MIHKI-.IJKI rh
Prefeitura Municiai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
RECEITAS CORRENTES (l )
RECEITAS CORRENTES (EXC
Receitas Tributárias
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras ( M )
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES INTF
DEDUÇÕES DAS RECEITAS (
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (
RECEITAS DE CAPITAL (IV
Operações de Crédito (V)
Alienação de Bens (VI)
Amortizações de Empréstimos (Vil)
Tranferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de CapitalJ \
RECEITAS NÃO-FINANCEIRí
FISCAIS LÍQUIDAS) (IX Ji = (
RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES (X
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORR
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Amortização da Dívida { XIV )
DESPESAS FISCAIS DE CAP
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI)
"DESPESAS NÃO-FINANC
FISCAIS LÍQUIDAS) { XVII
"DESPESA TOTAL
(R$)
Resultado Primário
CAÇÃO
:ETO INTRA)
ÍA-ORCAMENTÁRIAS
CORRENTES
TES(III) = (I-II)
(VII)
|| ) = ( IV- V- VI -VII)
iS (OU RECEITAS
1 + VIII )
)
1)
JTES(XII) = (X-XI )
)
TAL (XV) = (XIII -XIV)
(XVI)
*S (OU DESPESAS
(XII + XV + XVI )
VII)
2006
46.263.148,81
49.543.440,37
6.156.064,55
0,00
385.841,17
385.841,17
0,00
0,00
0,00
1.581,09
40.506.293,33
2.493.660,23
0,00
-3.280.291,56
45.877.307,64
280.000,00
0,00
32.000,00
0,00
248.000,00
0,00
248.000,00
46.125.307,64
46.543.148,81
34.228.266,07
17.233.010,33
24.548,76
16.970.706,98
34.203.717,31
3.977.140,99
3.532.984,91
200.000,00
0,00
244.156,08
3.732.984,91
0,00
37.936.702,22
38.205.407,06
8.188.605,42
2007
48.743.415,41
53.538.779,79
8.360.757,40
0,00
142.787,36
142.787,36
0,00
0,00
0,00
2.970,75
44.512.813,10
519.451,18
0,00
-4.795.364,38
48.600.628,05
122.990,00
0,00
122.990,00
0,00
0,00
0,00
0,00
48.600.628,05
48.866.405,41
36.123.245,55
19.709.042,77
5.096,38
16.409.106,40
36.118.149,17
2.678.966,64
1.699.473,96
950.000,00
0,00
29.492,68
2.649.473,96
0,00
38.767.623,13
38.802.212,19
9.833.004,92
2008
102.833.000,00
107.812.300,00
9.272.300,00
2.020.000,00
830.000,00
830.000,00
0,00
30.000,00
0,00
35.139.000,00
57.544.500,00
2.976.500,00
0,00
-4.979.300,00
102.003.000,00
93.025.000,00
11.000.000,00
400.000,00
0,00
81.625.000,00
0,00
81.625.000,00
183.628.000,00
195.858.000,00
98.853.000,00
51.339.400,00
149.000,00
47.364.600,00
98.704.000,00
96.995.000,00
93.999.000,00
2.511.000,00
0,00
485.000,00
96.510.000,00
10.000,00
195.224.000,00
195.858.000,00
-11.596.000,00
2009
111.059.640,00
116.437.284,00
10.014.084,00
2.181.600,00
896.400,00
896.400,00
0,00
32.400,00
0,00
37.950.120,00
62.148.060,00
3.214.620,00
0,00
-5.377.644,00
110.163.240,00
60.948.080,00
11.880.000,00
432.000,00
0,00
48.636.080,00
0,00
48.636.080,00
158.799.320,00
172.007.720,00
106.761.240,00
55.446.552,00
160.920,00
51.153.768,00
106.600.320,00
52.235.680,00
51.000.000,00
711.880,00
0,00
523.800,00
51.711.880,00
10.800,00
158.323.000,00
159.007.720,00
476.320,00
2010
119.944.411,20
125.752.266,72
10.815.210,72
2.356.128,00
968.112,00
968.112,00
0,00
34.992,00
0,00
40,986.129,60
67.119.904,80
3.471.789,60
0,00
-5.807.855,52
118.976.299,20
65.823.926,40
12.830.400,00
466.560,00
0,00
52.526.966,40
0,00
52.526.966,40
171.503.265,60
185.768.337,60
115.302.139,20
59.882.276,16
173.793,60
55.246.069,44
115.128.345,60
56.414.534,40
55.080.000,00
768.830,40
0,00
565.704,00
55.848.830,40
1 1 .664,00
170.988.840,00
171.728.337,60
514.425,60
2011
129.539.964,10
135.812.448,07
11.680.427,58
2.544.618,24
1.045.560,96
1.045.560,96
0,00
37.791,36
0,00
44.265.019,97
72.489.497,19
3.749.532,77
0,00
-6.272.483,97
128.494.403,14
71.089.840,51
13.856.832,00
503.884,80
0,00
56.729.123,71
0,00
56.729.123,71
185.223.526,85
200.629.804,61
124.526.310,34
64.672.858,25
187.697,09
59.665.755,00
124.338.613,25
60.927.697,15
59.486.400,00
830.336,83
0,00
610.960,32
60.316.736,83
12.597,12
184.667.947,20
185.466.604,61
555.579,65
Pr «tortura Mitiiir.i;u <Ji>(ÍL:n.|u
Prefeitura Municiai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Ari 4°, §2°, inciso II da LRF
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normalizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2005 (R$-1.575.950,08)
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( 1 - II )
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
Resultado Nominal
2006
(b>
6.403.707,34
4.286.578,03
4.082.420,63
204.157,40
0,00
2.117.129,31
0,00
5.040.190,11
-2.923.060,80
(b -a*)
-1.347.110,72
2007
(c)
2.271.090,41
2.711.217,26
2.711.217,26
0,00
0,00
-440.126,85
0,00
6.403.707,25
-6.843.834,10
(C -b)
-3.920.773,30
2008
(d)
1.496.718,58
9.972.751,43
3.521.096,57
6.451.654,86
0,00
-8.476.032,85
0,00
0,00
-8.476.032,85
(d- C)
-1.632.198,75
2009
(e)
1.376.981,09
6.967.787,25
0,00
6.967.787,25
0,00
-5.590.806,16
0,00
0,00
-5.590.806,16
(e -d)
2.885.226,69
2010
(f)
1 .266.822,60
7.525.210,23
0,00
7.525.210,23
0,00
-6.258.387,63
0,00
0,00
-6.258.387,63
(f -e)
-667.581,47
2011
(g)
1.165.476,79
8.127.227,05
0,00
8.127.227,05
0,00
-6.961.750,26
0,00
0,00
-6.961.750,26
(g -f)
-703.362,63
Prefeitura Municiai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
D(VIDACONSOLIDADA(I)
Divida Mobiliária
Outras Dividas
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar
Dívida Consolidada Líquida
2005
2.227.281,59
2.227.281,59
0,00
3.803.231,67
3.803.231,67
0,00
0,00
-1.575.950,08
2006
6.403.707,34
6.403.707,34
0,00
4.286.578,03
4.082.420,63
204.157,40
0,00
2.117.129,31
2007
2.271.090,41
2.271.090,41
0,00
2,711.217,26
2.711.217,26
0,00
0,00
-440.126,85
2008
1.496.718,58
1.496.718,58
0,00
9.972.751,43
3.521.096,57
6.451.654,86
0,00
-8.476.032,85
2009
1.376.981,09
1.376.981,09
0,00
6.967.787,25
0,00
2010
1.266.822,60
1.266.822,60
0,00
7.525.210,23
0,00
2011
1.165.476,79
1.165.476,79
0,00
8.127.227,05
0,00
6.967.787,25 i 7.525.210,23 8.127.227,05
0,00 0,00
-5.590.806,16 -6.258.387,63
0,00
-6.961.750,26
Prefeitura Munic ai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo l - Metas Anuais
2009
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4°, §1°)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (l)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (l
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
! Receitas Primárias advindas
ide PPP (IV)
Despesas Primárias
geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV-V)
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
2009
4,04
13,60
1,91
4,14
5.771.000.000,00
2010
4,08
13,60
1,98
4,12
6.007.000.000,00
2011
4,11
13,60
2,02
4,00
6.254.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2009
Valor Corrente/1,0414
2010
r Corrente / 1 ,0843
2011
Valor Corrente/ 1,1277
(RS)
l
2009
Valor
Corrente
(a)
172.007.720,00
158.799.320,00
159.007.720,00
158.323.000,00
Valor
Constante
165.169.694,64
152.486.383,71
152.686.498,94
152.028.999,42
476.320,00 457.384,29
2.885.226,69
1.376.981,09
-5.590.806,16
2.770.526,88
1.322.240,34
-5.368.548,26
% PIB
(a/PIB)
x 100
2,981
2,752
2,755
2,743
0,008
0,050
0,024
-0,097
2010
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
1 85.768.337,60 171 .324.689,71
171.503.265,60
171.728.337,60
170.988.840,00
514.425,60
-667.581,47
1.266.822,60
-6.258.387,63
158.168.739,31
158.376.311,77
157.694.310,75
474.428,57
-615.676,44
1.168.326,05
-5.771.792,61
% PIB
(b/PIB)
x 100
3,093
2,855
2,859
2,847
0,009
-0,011
0,021
-0,104
2011
Valor
Corrente
(c)
200.629.804,61
185.223.526,85
185.466.604,61
184.667.947,20
555.579,65
-703.362,63
1.165.476,79
-6.961.750,26
Valor
Constante
177.914.105,27
164.252.156,44
164.467.712,46
163.759.480,61
492.675,83
-623.726,54
1.033.519,23
-6.173.527,26
%F
(c/P
x1
3
2
2
2
0
-0
0
-0
3,208
2,962
2,966
2,953
0,009
0,011
0,019
0,00
0,00
0,00
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
Prefeitura Municipal de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2009
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) (RS)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias ( 1 )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
l - Metas
2007
<a)
53.538.779,79
48.866.405,41
38.802.212,19
36.123.245,55
Resultado Primário ( III )=( 1 - II ) 12.743.159,86
Resultado Nominal 0,00
Dívida Pública Consolidada 2.271.090,41
Dívida Consolidada Líquida -440.126,85
% PIB
1,004
0,916
0,727
0,677
0,239
0,000
0,043
-0,008
II - Metas
2007
(b)
48.866.405,41
48.600.628,05
38.802.212,19
38.767.623,13
9.833.004,92
-3.920.773,30
2.271.090,41
-440.126,85
% PIB
0,916
0,911
0,727
G ,727
0,184
-0,074
0,043
-0,008
Variação ( l
Valor
(c) = (b-a )
-4.672.374,38
-265.777,36
0,00
2.644.377,58
-2.910.154,94
-3.920.773,30
0,00
0,00
l-l)
%
(c/a) x 100
-8,72
-0,54
0,00
7,32
-22,83
0,00
0,00
0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2007
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2007
VO
)07
itadual para 2007
VALOR
5.334.000.000,00
5.334.000.000,00
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
Prefeitura Munic ai de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2009
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso II)
(RS)
l
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias ( 1 )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
2006
46.543.148,81
46.125.307,64
38.205.407,06
. 37.936.702,22
Resultado Primário ( III )=( 1-11 }
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
8.188.605,42
-1.347.110,72
6.403.707,34
2.117.129,31
2007
48.866.405,41
48.600.628,05
38.802.212,19
38.767.623,13
9.833.004,92
-3.920.773,30
2.271.090,41
-440.126,85
VALORES A PREÇOS CORRENTES
%
5
5
1
2
20
191
-64
-120
0
4
6
2
1
1
2008
195.858.000,00
183.628.000,00
195.858.000,00
195.224.000,00
-11.596.000,00
%
300,8
2009
172.007.720,00
277,8 158.799.320,00
404,8. 159.007.720,00
403,6
-217,9
158.323.000,00
476.320,00
-1.632.198,75 -58,4 2.885.226,69
/o
-12,2
-13,5
2010
185.768.337,60
171.503.265,60
%
8,0
8,0
-18,8; 171.728.337,60 8,0
-18,9
0,0
-276,8
5 1.496.718,581 -34,1 1.376.981,09
8 -8.476.032,85 1825,8 -5.590.806,16
170.988.840,00
514.425,60
-667.581,47
8,0
8,0
2011
200.629.804,61
185.223.526,85
185.466.604,61
184.667.947,20
555.579,65
-123,1 -703.362,63
-8,0 1.266.822,60. -8,0 1.165.476,79
-34,0 -6.258.387,63 11,9
%
8,0
8,0
8,0
8,0
8,0
5,4
-8,0
-6.961.750,261 11,2
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias ( 1 )
Despesa Total
Despesas Primárias ( M }
Resultado Primário ( III )=( 1 - II )
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Nota:
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2006
50.278.064,29
49.826.692,91
41.271.249,62
40.980.982,21
8.845.710,71
-1.455.211,37
6.917.581,16
2.287.021,10
2007
50.860.154,75
50.583.533,67
40.385.342,45
40.349.342,15
10.234.191,52
-4.080.740,85
%
1
1
-2
-1
15
180
2.363.750,90| -65,
-458.084,03 -120,
2
5
1
5
7
4
8
0
2008
195.858.000,00
183.628.000,00
195.858.000,00
195.224.000,00
-11.596.000,00
-1.632.198,75
1.496.718,58
-8.476.032,85
— - —
%
-
2009 l %
285,1 165.169.694,64 -15,7
263,0
385,0
152.486.383,71
152.686.498,94
-17,0
-22,0
383,8 152.028.999,42 -22,1
-213,3, 457.384,29
-60,0
-36,7
1750,3
2.770.526,88
1.322.240,34
0,0
2010 % 2011
171.324.689,71 3,7
158.168.739,31
158.376.311,77
3,7
3,7
177.914.105,27
164.252.156,44
164.467.712,46
157.694.310,75 3,7 163.759.480,61
474.428,57 3,7 492.675,83
-269,7! -615.676,44
-11,7
-5.368.548,26 -36,7
1.168.326,05
-122,2
-11,6
-623.726,54
1.033.519,23
-5.771.792,61 7,5 -6.173.527,26
% --J
3,9l
3,9
3,9
3,9
3,9
1,3
-11,5
7,0
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2006
4,45
Valor Corrente x 1 ,0802
ÍNDICES DE
2007
3,79
2008
4,08
VALORES DE
Valor Corrente x 1 ,0408 T Valor Corrente x 1 ,0000
INFLAÇÃO
2009*
4,14
REFERÊNCIA
Valor Corrente / 1,0414
2010*
4,12
Valor Corrente/ 1,0843
2011*
4,00 V
\K\r Corrente/ 1,1 277 ^
* Inflação Média ( % anual} projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
Mun:r.!|i* cif (u.n.ig.
Prefeitura Municipal de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Património Liquido
2009
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso III)
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Património/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
2007
14.897.960,17
0,00
0,00
14.897.960,17
%
100,00
0,00
0,00
100,00
2006
14.425.466,64
0,00
0,00
14.425.466,64
(R$)
% 2005 %
100,00
0,00
0,00
100,00
17.642.767,65
0,00
0,00
17.642.767,65
100,00
0,00
0,00
100,00
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
Prefeitura Municipal de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2009
AMF - Tabela 5 (LRF, art 4°, §2°, inciso
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
(RS)
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
2007
(a)
2006
(d)
122.990,00 32.000,00
0,00 0,00
122.990,00
2005
0,00
0,00
32.000,00 0,00
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
TOTAL
2007
(b)
122.990,00
0,00
0.00
0,00
0,00
122.990,00
2006
(e)
32.000,00
2005
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
32.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( l - II )
(c)=(a-b)+(f)
0,00
_ <f)=(d-e)+(g)
0,00
(g)
0,00
Prefeitura Municipal de Gurupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2009
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, §2°, inciso V)
(RS)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( 1 )
Redução Permanente de Despesas ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( 1 + II }
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV)
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V }=( III - IV )
2009
116.437.284,00
51.024.060,00
11.124.000,00
54.289.224,00
13.972.474,08
68.261.698,08
0,00
0,00
0,00
68.261.698,08
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
Prefeitura Municipal de urupi
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2009
AMF (LRF, art. 4°, §3°)
(RS)
Identificação dos Riscos
1 Passivos Contingentes
1.1 IPASGU
2 Riscos Fiscais
2.1 JUROS DE PRECATÓRIO
3 Eventos Fiscais Imprevistos
3.1 SAÚDE PUPLICA
3.2 INFRA ESTRUTURA
Soma
2009
2.400.000,00
2.400.000,00
160.920,00
160.920,00
300.000,00
200.000,00
100.000,00
2.860.920,00
Providência
RENEGOCIAR AS DIVIDAS
LIQUIDAÇÃO
,
SERVIÇOS
2009
2.400.000,00
200.000,00
300.000,00
2.900.000,00
Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações,etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas
a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas
não previstas.
Gurupi-TO, 26 de Junho de 2008
Nota:
A reserva de contingência, alínea "b" do inciso III do art. 5°, destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e
cancelamento de dotações orçamentarias