| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Hs. LEI N°. 1.819, DE 08 DE JULHO DE 2009. CÂMARA ttUHICIPAL DE 6URUPI PROTOCOLO v 5 y / ' POR: DATA: 7 7 ^-*^ Assiaatma Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município para o exercício financeiro ao ano de 2010. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DIPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° As diretrizes orçamentarias para o exercício de 2.010 são estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal, no artigo 80, inciso II, § 2°, da Constituição do Estado, no artigo 101 da Lei Orgânica do Município e nas disposições contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: 1 - prioridades e metas da Administração Pública Municipal e orientação para o orçamento anual do município; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as diretrizes dos orçamentos fiscais e de seguridade social; V - as diretrizes específicas do orçamento de investimentos; VI - as disposições relativas; a) às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outros custeios; b) divida pública; c) às alterações na legislação tributária do município. VII - as disposições finais. VIII - as Metas fiscais. ESTADO DQ TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO CAPITULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Art. 2° - A programação contida na lei de orçamento para o exercício financeiro de 2.010, deverá se compatível com as metas e prioridades constantes no anexo desta lei. CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3° - O Projeto de Lei Orçamentaria anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituída de: I-texto de lei; II - consolidação dos quadros orçamentados; III - anexo dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere art. 102, inciso II, da Lei Orgânica do Município, na forma definida nesta Lei; V - discriminação da legislação básica da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. § 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal de n° 4. 320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I — da evolução da receita, segundo categorias económicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195, da Constituição Federal; II - da evolução da despesa, segundo categorias económicas e grupo de despesa; III - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria económica e origem dos recursos; ESTADO DQ TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO IV - da receita e da despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo categorias económicas, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320/64 e suas alterações; V - das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VII - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa; VIII - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão; IX - da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento de ensino, nos termos do art. 124, inciso I da Lei Orgânica Municipal, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; X - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo órgão, função, programação e subprograma. §2° - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentaria Anual conterá: I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 4° - A Lei Orçamentaria Anual e seus anexos compreenderão: I - Os Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, sociedade de economia mista e demais entidades, em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que receba deste quaisquer recursos que não sejam de: a) participação acionária; e b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços. II - a legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal. ESTADO DQ TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 5° - Para efeito do disposto no art 3° desta lei, o Poder Legislativo encaminhará à Assessoria de Planejamento e Coordenação - ASPLAN, da Secretária de Planejamento e Finanças, as suas respectivas Propostas Orçamentarias, para fins de consolidação. Art. 6° - Os limites que trata este artigo serão fixados por grupos de despesas, conforme classificação que constam do artigo seguinte: Art. 7° - O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, discriminará a despesa por unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional - programática, expressa por categoria de programação, em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação: a) — pessoal e encargos sociais; b) -juros e encargos da dívida; c) - outras despesas correntes; d) — investimentos; e) - inversões financeiras, inclusive as referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; f) - amortização da dívida; e g) - outras despesas de capital. PARÁGRAFO ÚNICO - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo estarão contidas em projetos e atividades, os quais serão integrantes por um título e pela descrição sucinta da ação pública, com a indicação de seu objetivo. Art. 8° - O Projeto de Lei Orçamentaria conterá, no nível de categoria de programação, a indicação das fontes de recursos e das modalidades de aplicação, que não constarão da respectiva lei. PARÁGRAFO ÚNICO - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação de que trata este artigo, constantes do Projeto de Lei Orçamentaria aprovado, terão caráter indicativo para a montagem dos quadros de detalhamento das despesas iniciais e poderão ser modificadas para atender as necessidades da execução. Art. 9° - O Projeto de Lei Orçamentaria será apresentado com a forma e disposições legais pertinentes. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PARÁGRAFO ÚNICO - As propostas e modificações no Projeto de Lei Orçamentaria, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, nível de detalhamento, as fontes de recursos, os demonstrativos e as informações estabelecidas por esta Lei. CAPITULO III AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES. SEÇÃOI AS DIRETRIZES GERAIS Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentaria, as receitas e despesas serão estimadas e limitadas segundo os valores vigentes no mês de julho de 2009. f r PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores expressos, na forma de disposto neste artigo serão corrigidos, na Lei Orçamentaria Anual pela variação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) publicada pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre os meses de julho a dezembro de 2009. Art. 11 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentaria anual, poderão ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei, que esteja em tramitação na Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - no Projeto de Lei Orçamentaria Anual, apresentará programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. Art. 12 - A Lei Orçamentaria pode inserir, na receita, operações de créditos autorizados por esta lei que serão vinculadas a projeto, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da Receita. Art. 13 - Na estimativa da receita do Projeto de Lei Orçamentaria Anual poderão ser considerados os efeitos de proposta de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária, em consequência de Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional que implique em acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei ÊSTA0GQQ TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINSTE DO PREFETO Orçamentaria para 2.010, os recursos correspondentes deverão ser objetos de Projeto de Lei de crédito adicional. Art. 14 - A Lei Orçamentaria observará na estimativa da receita e na fixação das despesas, os efeitos económicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos: I - modernização e racionalização da administração pública municipal. II - fortalecimento do investimento público municipal, em particular os voltados para infra-estrutura económica e social, inclusive dando continuidade JóTprogramas básicos. /_!/ Art. 15 - As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atender integralmente as necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem com ao pagamento de amortização, juros e encargos da amortização da dívida, e à destinação de contrapartida das Operações de Crédito. PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do Tesouro, a qualquer título, a esses órgãos e entidades, para pagamento de pessoal, ficará condicionada ao cumprimento desse dispositivo. Art. 16 - Os investimentos em fase de execução terão prioridades sobre osprojetos novos. Art. 17-0 Orçamento para o exercício de 2.010 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 50% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, (art. 5°, III da LRF). § 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF). § 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2.010, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. ESTADO DQ TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl DO PREFETO Art. 18 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). CAPITULO IV AS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇAOI AS DIRETRIZES COMUNS Art. 19 - Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos especiais devidamente justificados e fundamentados em leis e regulamentos, não se permitindo, nesses casos especiais, a inclusão de despesas com pessoal e encargos. Art. 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentaria Anual e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: Social; I — a atendimento de ações relativas a Educação, Saúde e Assistência II - as entidades privadas sem fins lucrativos quando sejam exclusivamente prestadoras de serviços voltados à Assistência Social, e ou voltada para Ensino Especial; III - as entidades privadas sem fins lucrativas, promotoras de atividades culturais e esportivas, voltadas unicamente ao interesse social. PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 21 - É vedada, também, a inclusão de dotações, a título de auxílios, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. ESTADO 00 TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFETO PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a inclusão na Lei Orçamentaria, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para entidades que tenham fins lucrativos. As demais observar-se-á o disposto no § 1° , I e II, do Art. 120 da Lei Orgânica do Município. iffwtrw****-*- Art. 22 - E vedado à Lei Orçamento Anual destinar recursos para atender despesas com construção ou manutenção de clubes associações de servidores ou quaisquer outras entidades congéneres, excetuadas creches e escolas para atendimento préescolar. SEÇÃO II AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 23 -Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam destinadas as respectivas fontes de recursos. Art. 24 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo desta Lei, considerando o processo de redução das desigualdades interregionais, segundo o critério populacional, bem como a defesa e a preservação do meio ambiente. Art. 25 - As despesas com custeio administrativo, exclusive com pessoal e encargos sociais, terão como limite máximo no exercício de 2.010, 100% (cem por cento) do valor dos créditos orçamentários correspondentes no exercício de 2.009, exceto quando comprovada a expansão patrimonial. § 1° - As despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no Art. 108 da Lei Orgânica Municipal. § 2° - As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino observarão ao disposto no Art. 124 inciso I e II da Lei Orgânica Municipal e a Emenda Constitucional n° 14, de 12/09/1996, que modifica os artigos 34, 298, 211, 212 da Constituição Federal. Art. 26 - Somente poderão ser programados recursos para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas com custeio administrativo, observadas as diretrizes baixadas pelo Poder Executivo e os parâmetros estabelecidos no artigo anterior. Art. 27 - A Proposta Orçamentaria alocará recursos específicos para o Poder Legislativo, nos termos do art. 14, § 3° da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 4.320/64, mediante proposta do mesmo, encaminhada ao ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI OARINETE DO PREFEITO órgão competente do Poder Executivo, obedecida às prioridades indicadas no Anexo desta Lei. SEÇÃO III AS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de Saúde, previdência e Assistência Social e contará dentre outros com recursos provenientes: I - de receitas próprias dos fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento de que trata esta seção; II - de transferência de recursos do Orçamento Fiscal, oriundos da receita ordinária do Tesouro Municipal; III - de transferências federais. Art. 29 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de Capital, após deduzidos os destinados cobrir as despesas correntes, gasto com pessoal e encargos sociais e outras despesas com custeio administrativo e contrapartida de financiamento. CAPITULO V AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Art. 30 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal combinado com art. 102, inciso II da Lei Orgânica do Município, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto. Art. 31 - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, do orçamento e demonstrativo de resultado. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PARÁGRAFO ÚNICO - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110, da Lei n° 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. Art 32 - Na programação do Orçamento de Investimento serão observadas as prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei. Art. 33 - Na fixação dos Investimentos deverá ser observadas as orientações estabelecidas no Art. 102 inciso II § 2° da Lei Orgânica Municipal, no sentido de reduzir as desigualdades existentes entre os distritos, bairros e regiões do Município segundo o critério populacional, observadas as prioridades constantes do anexo desta Lei e o disposto no seu artigo 20. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTROS CUSTEIOS Art. 34-0 município não despenderá, com o pagamento de pessoal, ativo e inativo do poder executivo, parcelas de recursos a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei de orçamento, para o exercício de 2.010, conforme lei complementar n° 82, de 27 de março de 1995. § 1° - As despesas com pessoal referido no artigo anterior serão comparadas mês a mês, com o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente efetivamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exceder o controle de sua compatibilidade. § 2° - Excluem-se do Cômputo de 60% das despesas com pessoal, as diárias, ajuda de custo para despesas com alimentação, pousada e locomoção, pois estas despesas são eventuais ou transitórias, portanto, não tem caráter remuneratório, razão pela qual não devem ser computadas. Art. 35 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no exercício financeiro de 2.010, somente serão concedidas se houver saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. PARÁGRAFO ÚNICO - A admissão de pessoal, a qualquer título, só se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes integrantes do Quadro Próprio da Prefeitura, para o exercício de 2.010, ressalvadas as modificações e criação de cargos em leis específicas, e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Art. 36 - Toda e qualquer despesa será executada de acordo com a Lei 4.320/64, seus adendos e anexos e demais legislações pertinentes. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL. Art. 37 - A lei Orçamentaria de 2.010 conterá autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 60% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32). Art. 38 - A contratação de operações de crédito fica autorizada na lei orçamentaria anual (art. 32, § 1°, I da LRF). Art. 39 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1° II da LRF). Art. 40 - A Lei orçamentaria de 2.010 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de transito em julgado da decisão exeqúenda. § 1° - O Poder Judiciário Municipal, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Procuradoria-Geral do Município a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentaria de 2.010, conforme determina o art. 100, § 1°, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquia e fundações, e por grupo de natureza de despesas, especificando: I - número do processo e data do ajuizamento da ação original; II - número do precatório; III - espécie da causa julgada; IV - data do trânsito em julgado da sentença; V - data da autuação do precatório; VI — nome do beneficiário; VII - valor do precatório a ser pago. § 2° - A Procuradoria-Geral do Município encaminhará até 30 de julho de cada exercício à Secretária de Planejamento e Finanças os precatórios judiciários na forma ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DQ PREFEITO de que trata o § 1° deste artigo, para efeito de sua inclusão nos orçamentos, nos termos deste artigo. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Art. 41 - O Executivo Municipal, fica autorizado por esta lei, conceder ou ampliar benefícios fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento económico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). AS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42 - Se o Projeto de Lei Orçamentaria Anual não houver sido sancionada, até 31 de dezembro de 2009, fica autorizado a sua execução, no exercício 2.010 em cada mês, no limite de 1/12 avos, até sanção do Projeto de Lei, na forma da proposta original remetida á Câmara Municipal. § 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito á conta da Lei Orçamentaria a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2° - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude do procedimento previsto neste artigo, serão compensados após a sanção da Lei Orçamentaria Anual, mediante abertura de crédito suplementar, por decreto do Poder Executivo. § 3° - As despesas das entidades vinculadas e financiadas com recursos próprios só poderão ser executadas até o limite da efetiva arrecadação destas receitas. Art. 43 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria e o plano plurianual à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Complementar de n° 43, de 30 dezembro de 2005, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o" caput " deste artigo. § 2° - Se o projeto de lei orçamentaria anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2.010, fica o Executivo Municipal autorizado a ESTADO DQ TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFETO executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual. Art. 44 - Os quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) serão alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira adequação das dotações às necessidades de execução orçamentaria, observados os limites fixados na Lei Orçamentaria Anual. Art. 45 - São vedadas, em atenção ao que estabelece a Lei Orgânica Municipal, a articulação de quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem adequada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentaria. Art. 46 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados em duodécimos pelo Poder Executivo, na proporção da receita efetivarnente arrecadada, salvo as vinculadas a projetos, que obedecerão aos cronogramas físicos financeiro, em consonância com o que estabelece o art. 14, § 3° da Constituição Federal. Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de julho de 2009. ALEXANDRE TADEU SmQm&Q ABDALLA Prefeito Mi ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI ANEXO I METAS E PRIORIDADES ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Anexo I ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI ESTRUTURA ORÇAMENTARIA 01 - Poder Legislativo 01.01 - Câmara Municipal 03 - Poder Executivo 03.31 - Gabinete do Prefeito 03.32 - Auditoria Geral 03.33 - Procuradoria Geral do Município 03.34 - Assessoria de Comunicação Social 03.35 - Fundação Cultural de Gurupi 03.36 - Secretaria a Agric. Indústria e Comérc. e Turismo 03.37 - Secretaria da Administração 03.38 - Secretaria de Planejamento e Finanças 03.39 - Secretaria de Educação e Desporto 03.40 - Secretaria de Desenvolvimento Social 03.41 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente 03.44 - Agência Gurupiense de Desenvolvimento 03.04.42 - Fundação UNIRG 03.05.43 - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU METAS E PRIORIDADES PARA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA 2010 01 - PODER LEGISLATIVO 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI I. Dotar a Câmara Municipal de condições satisfatórias de desempenho aos senhores vereadores e funcionários da Edilidade, visando à efetivação dos serviços e de melhores condições de atendimento à comunidade. II. Manutenção/ampliação e modernização dos programas existentes. III. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, especialmente para informatização e comunicação em geral. IV. Aquisição de veículos. V. Construção/reforma ou ampliação da sede. VI. Capacitação dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal. 03 - PODER EXECUTIVO 031 - GABINETE DO PREFEITO I. Manutenção e atualização do site da Prefeitura na Internet, o que compreende a necessidade de projetar também uma possível interatividade com os municípios, que terão condições de fazer consultas, sugestões, reclamações, etc. através desse meio eletrônico; II. Manutenção de noticiário eletrônico diário da Administração Municipal, mantido no Site da Prefeitura na Internet; III. Manutenção das publicações relativas à cidade de Gurupi, com o objetivo de divulgar o Município, bem como promover a publicidade dos atos municipais em consonância a legislação vigente, assim como, dar conhecimento amplo e irrestrito das atividades da administração municipal, inclusive com a viabilização do meio oficial de comunicação, jornais, revistas, mídia, rádios, utilizando supletivamente, para o seu maior alcance o setor privado; V. Estimular e apoiar as atividades comunitárias por meio de suas instituições e organizações, até mesmo individualmente, desenvolvendo e aprimorando suas manifestações sociais, culturais, folclóricas, religiosas, desportivas, por meio de auxílio e contribuições, financeiras, materiais e logísticas. m ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI 032 - AUDITORIA GERAL Dinamizar as ações de sua competência de controle interno com reaparelhamento de pessoal e físico, operacionalização dos sistemas de fiscalização, descentralizando suas atividades. 033 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Desenvolver suas atividades de representação judicial e consultoria jurídicoadministrativo, inclusive com sua descentralização administrativa, para melhor prover o princípio da legalidade junto aos órgãos e entidades da administração, promovendo: I - A ampliação do acervo técnico-jurídico; II - Acompanhamento dos processos administrativos disciplinares e fiscais; III - Defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município; IV - Elaboração de contratos e atos administrativos; V - Emissão de pareceres; VI - Exame de legalidade dos projetos de lei e outros atos normativos. 034 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Promover a divulgação ampla das ações do Governo, através de: I - Cobertura jornalística do governo municipal; II - Difusão de informações por jornal impresso; III - Difusão de informações por meio de sistema de rádio; IV - Difusão de informações por meio de sistema de TV; V - Difusão de informação por rádio-canal educativo e comunitário; VI - Edição e distribuição de material informativo; VII - Capacitação de pessoal para editoração eletrônica; VIII - Divulgação eletrônica de publicações oficiais; IX - Edição e distribuição de publicações oficiais por meio convencional; X - Criação do Diário do Município. 035 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE GURUPI I - Ampliação do Centro Cultural de forma que contemple todas as atividades de cunho cultural; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI II - Informatização da Biblioteca Pública Municipal e implantação do Projeto Biblioteca Móvel, e ainda ampliar o acervo com aquisição livros, revistas e periódicos; III - Formar parcerias para colaboração com a realização do evento Carnaguru, para dotá-lo com a infraestrutura básica e apoiando, de forma justa e proporcional os blocos, escolas de samba e trios elétricos; IV - Incentivo ao artesanato local; VII - Desenvolver ações visando a implantação e ampliação das seguintes atividades: a) durso e concursos Literários; b) Concurso fotográfico temático; c) Festival de música; d) Circuito de cinema; e) Encontros de dança de rua; f) Tributos à artistas imortais g) Salão de artes plásticas; h) Encontro de corais; i) Mostra de vídeo; j) Encontros de artistas (palestras e debates); 1) Encontro com autores e escritores; m) Oficinas: Grafite, modelagem, reciclagem, fantoches, máscaras, artes circenses, dança de salão, dança Afro-Brasileira, street dance, folclore, capoeira, quadrinhos, canto coral, percussão, gaita, etc. n) Realização de musicais e Festival de Teatro voltados para a divulgação da cultura local e sua contribuição para a cultura tocantinense. o) implantar oficinas culturais para o atendimento especializado de pessoas portadoras de necessidades especiais. VIII - Manutenção da infra-estrutura física do prédio, equipamentos e mobiliários; IX - Aquisição de mobiliário e equipamentos, incluídos os de informática, de projeção em multimídia, elétricos e eletrônicos, projetor de multimídia, projetor de filmes, data-show e aparelhos de som, visando à eficiência e modernização dos serviços prestados na área de cultura. X - e com prioridade Aquisição de material didático-pedagógico pertinente à área; XI - Projeto de Informatização com integração em rede, por meio de Intranet e Internet e capacitação dos servidores; XII - Projeto de Literatura e Poesia para o ensino fundamental; XIII - Apoio a Projetos Culturais de iniciativa própria e em parceria com entidades públicas e privadas. XIV - Realização de workshops e oficinas para a comunidade em escolas, clubes, associações e outros locais de interesse dos munícipes; XV - Ampliação e preservação de acervos culturais; XVI - Apoio a projetos na área do património cultural; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XVII - Identificação e inventário de bens culturais; XIII - Restauração e conservação de bens imóveis do património histórico e cultural; XIX - Promover e produzir eventos no Município e apoiar e incentivar a realização de eventos que propiciem o conhecimento, propagação e valorização do património imaterial, notadamente as manifestações religiosas em sua diversidade de modalidades, festejos, folclóricas, podendo abranger a exibição da riqueza cultural regional e nacional. XX - Capacitação de artistas e técnicos na área da cultura; XXI - Concessão de bolsa e ou auxilio aos membros da Banda de Musica e do Coral Municipal de Gurupi. XXII - Incentivo para festividades juninas. XXIII - Construção do Teatro Municipal; XXIV - Construção do Centro de Convenções em parcerias com a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo; XXV - Conclusão e manutenção do Centro Cultural Mauro Cunha, dotando-o de equipamentos e mobiliários. 036 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO I. Realizar Diagnóstico setorial Agrário; II. Apoiar a realização de exposições, seminários e plenárias agropecuaristas; III. Apoiar as atividades de sindicatos, associações e cooperativas agrárias; IV, Apoiar e incentivar projetos de flores e plantas ornamentais; V. Fortalecer a produção agropecuária corn o desenvolvimento de projetos e ações que se mostrarem necessárias, dentre elas, aquelas que contemplem o zoneamento agrícola das áreas rurais do Município com elaboração de mapa de aptidão e potencialidade s de exploração de culturas, a construção de depósitos de armazenamento de água na zona rural, para prevenção no período da seca, implantação de programa municipal de incentivo ao plantio de pinhão-manso ou busca de fontes alternativas de fabricação de óleo vegetal para produção de biodiesel; VI. Implantar hortas comunitárias no perímetro urbano de Gurupi; VII. Incentivar a correção e adubação do solo; VIII. Manter hortas comunitárias; IX. Oferecer assistência técnica e treinamento aos produtores rurais; X. Preparar o solo para os produtores rurais; XI. Produzir e distribuir mudas frutíferas, nativas e medicinais; XII. Realização e participação em eventos; XIII. Implantar a Feira do Produtor; XIV. Manutenção das feiras e Mercado Municipal; XV. Reformar e ampliar feiras cobertas; XVI. Construção de prédio de abatedouro de aves; XVII. Construção de prédio laticínio comunitário; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XVIII. Manutenção dos serviços de inspeção municipal; XIX. Promover o fortalecimento do cooperativismo; XX. Implantar políticas públicas de desenvolvimento da pecuária leiteira; XXI. Apoiar ações de educação sanitária; XXII. Realização de Diagnóstico setorial da Indústria; XXIII. Apoiar os arranjos produtivos locais; XXIV. Elaboração de diagnóstico das cadeias produtivas em Gurupi; XXV. Apoio ao Conselho de Desenvolvimento Económico; XXVI. Criação e manutenção de sistemas de informações económicas; XXVII. Realizar parcerias intermunicipais de desenvolvimento económico regional; XXVIII. Criação de área industrial e comercial em área de transbordo multimodal; XXIX. Estruturação e manutenção de áreas industriais e comerciais de transbordo multimodal; XXX. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra industrial; XXXI. Apoio ao desenvolvimento de projetos comunitários de geração de emprego e renda; XXXII. Apoio as feiras e exposições setoriais; XXXIII. Criação de programas de incentivos de instalação industrial e agro industrial; XXXIV. Incentivo as atividades comerciais de exportação e importação; XXXV. Implantação, estruturação e revitalização de áreas industriais; XXXVI. Realização de diagnóstico setorial do comércio; XXXVII. Realização de Diagnóstico setorial do Turismo; XXXVIII. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra comercial; XXXIX. Construção do prédio do centro de apoio empresarial; XL. Implantação da central do trabalhador autónomo; XLI. Implantação do centro de apoio empresarial; XLII. Manutenção da central do trabalhador autónomo; XLIII. Manutenção do centro de apoio empresarial; XLIV. Implantação do centro de qualificação profissional; XLV. Realização de plenária, seminários e fóruns de desenvolvimento económico; XLVI. Sistematização e divulgação das potencialidades económicas de Gurupi; XLVII. Apoio ao comércio ambulante, quiosques e similares; XLVIII. Apoio em ações de inclusão científica e tecnológica empresarial; XLIX. Realizar parcerias com instituições científicas para desenvolvimento económico; L. Criar programas de incentivos de economia formal e informal; LI. Construção das áreas reservadas ao comércio ambulante de Gurupi; LII. Incentivar a estruturação dos corredores comerciais e industriais; LIII. Implantação, estruturação e revitalização de áreas comerciais; LIV. Manutenção das áreas reservadas ao comércio de ambulante; LV. Manutenção e revitalização de mercados e feiras populares; LVI. Implantação e incentivo para incubadoras de empresas; LVII. Implantação e manutenção de núcleo de apoio à exposição de produtos; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LVIII. Manutenção de incubadoras de empresas; LIX. Criação do Plano Municipal de Turismo Sustentável; LX. Apoio a divulgação turística de Gurupi; LXI. Estruturação das atividades carnavalescas de Gurupi; LXII. Apoio a exposição e comercialização do artesanato de Gurupi LXIII. Apoio a implantação da infra-estrutura e atrativos turísticos; LXIV. Implantação e manutenção de centro de informações turísticas; LXV. Manutenção da infra-estrutura de atrativos turísticos; LXVL Apoio a qualificação da mão de obra para o turismo; LXVU. Estruturação de festejos regionais; LXVni. Apoio a realização de eventos datas comemorativas e festivas; LXIX. Construção de centro de convenções em Gurupi; LXX. Implantação da sinalização turística em Gurupi; LXXI. Implantação e manutenção de áreas de lazer pública; LXXII. Implementação da infra-estrutura pública para o turismo; LXXIII. Estruturação das praias naturais do município; LXXIV. Promoção das praias naturais do município; LXXV. Incentivo às empresas filiadas à Associação das Empresas Agroindustriais de GurupiTO - ACEPAIG -, adquirindo produtos e serviços; LXXVL Desenvolver incentivos, por meio de benefícios fiscais, às empresas instaladas e às que ainda serão futuramente instaladas no Parque Agroindustrial de Gurupi-TO; LXXVII. Desenvolvimento e implantação de programas de capacitação de mão-se-obra para o mercado de serviços locais. LXXV1II. Desenvolvimento de parceria com o sistema FIETO - Federação das Indústrias do Tocantins; LXXIX. Formação de parcerias entre o Centro Universitário UNIRG e a Associação das Empresas Agroindustriais de Gurupi-TO - ACEPAIG; LXXX. Duplicação da via de acesso ao Parque Agroindustrial de Gurupi-TO, inclusive pavimentação asfáltica, construção de creche e promoção de estudos de viabilidade de construção de unidades habitacionais no Setor Industrial; LXXXI. Construção de central de recebimento de embalagens de agrotóxicos; LXXXII. Construção de usina para produção de biodiesel para alimentar a frota de veículos da Prefeitura; LXXXIII. Desenvolvimento de Programas voltados para pesquisas em conjunto com universidades buscando soluções para problemas nas áreas agrícolas e ambientais. 037 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto, como: Assessoria Técnica e Comissão Permanente de Licitação e as Diretorias de Material, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Património, Compras e Serviços Gerais; e de Recursos Humanos. Apresenta as seguintes metas: I - Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura, atendendo as necessidades de desenvolvimento das suas atividades, e, visando ao aprimoramento dos serviços administrativos em geral; II - Implantação do arquivo Público Municipal com registros das atividades e da trajetória de entidades e pessoas essenciais para a gestão e o funcionamento da Administração Publica; III - Manutenção, ampliação e modernização dos programas existentes relacionados ao Património Municipal; IV - Manutenção e modernização do controle interno do município, adequando-se espaço físico e materiais; V - Ampliação e reestruturação dos Recursos Humanos, qualificados ao desempenho da controladoria interna e externa. VI - Adaptação da reforma administrativa (por meio da reestruturação do quadro de pessoal e implantação de planos de carreiras), frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - Investir no aperfeiçoamento funcional, através da participação do funcionalismo em geral (Administração Direta e Indireta), em cursos, palestras e atividades afins, que proporcionem aprendizado qualificado e dinamismo ao funcionalismo, reciclando e treinando o pessoal, gerando atributos que são essencialmente importantes, no trato da causa pública em geral; VIII - Contratação de estagiários (através de convénios) para prestar serviços junto às diversas Secretarias; IX - Revisão global dos quadros funcionais, com a regularização dos ingressos, acessos, promoções e abertura de novas vagas; X - Reaparelhamento, dentro das disponibilidades de recursos, da máquina administrativa com a aquisição de novos equipamentos de hardware, software, veículos e prédios, visando a melhoria dos serviços públicos; XI - Readequação da estrutura administrativa visando melhor qualidade e agilidade no desempenho das atividades departamentais, com possibilidades de criação ou extinção de secretarias e órgãos da administração direta e indireta; XII - Desenvolver os programas, projetos e atividades na adequação administrativa a nova ordem legal, em especial implementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. XIII - Realizar Concursos Públicos. XIV - Implantação dos PCCS da Administração. 038 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto, como: Assessoria Técnica de Planejamento; as Diretorias da Receita; do Tesouro; e de Contabilidade e Assessoria Técnica, com suas subdivisões auxiliares. A qualificação dos servidores deve ser perseguida no intuito de realizar a reciclagem ampla e geral, capacitando-os para as necessidades da administração, buscando treinar e capacitar os servidores, especialmente os que são direta ou indiretamente ligados às áreas de fiscalização tributária e de posturas, arrecadação, cadastro e planejamento, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade. Metas: I - Estimula a arrecadação. II - Continuidade de ações e gestões de regularização dos lotes urbanos com levantamentos técnicos e compatibilizarão de documentos imobiliários; III - Continuidade da elaboração e implantação do Plano Diretor de Gurupi; IV - Continuidade do processo de recadastramento imobiliário, de serviços prestacional e autónomo, através do sistema de Geoprocessamento e Georeferenciamento. V - Modernização da Planta Genérica de Valores, considerando o geoprocessamento, e a possibilidade de implantação da progressividade no IPTU, em conformidade com a Emenda 29 de 13/09/2000; VI - Viabilizar recursos para implantação do sistema de Geoprocessamento no Município de Gurupi; VII - Implementação dos projetos sobre a tributação das áreas que venham a ser consideradas subutilizadas conforme política urbana estabelecida pelo executivo e Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257 de ^07/2001)1 VIII - Manutenção e modernização dos setores de IPTU, ISS, Dívida Ativa, Tesouraria, Contabilidade e Planejamento com aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando a qualidade e o pronto atendimento dos contribuintes do município de Gurupi; IX - Aprimoramento e ampliação da fiscalização e a interação fisco-contribuinte, melhorando as suas relações, e, por conseguinte a arrecadação dos tributos municipais, inclusive com a implantação de softwares específicos de controles tributários; X - Manutenção, Aplicação e Modernização dos programas existentes. XI - Manutenção, ampliação e modernização das instalações existentes. XII - Acompanhar a evolução tecnológica nacional e introduzi-la na Administração Direta e Indireta, buscando sempre a harmonia dos sistemas existentes e a ampliação e modernização dos mesmos, observando-se sempre as disponibilidades Orçamentarias/Financeiras e Legislativas existentes; XIII - Expansão do ICMS ecológico; 39 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Metas - Educação Infantil. I. Dar sequências às ações contidas no Plano Municipal de Educação (Decenal), conforme seu cronograma de execução, visando a qualidade em todas as áreas da educação; II. Ampliar a oferta da educação infantil de forma a atender, a população de até 3 anos de idade e de 4 a 6 anos ( ou 4 e 5 anos); III. Construir Centros para a educação infantil, que atendam os requisitos de iníraestrutura adequados, de acordo com a legislação vigente; acelerar a construção do Centro Infantil da Escola Municipal António Lino, para atendimento adequado da clientela, e construir mais 02 (dois) Centros de Educação Infantil em regiões estratégicas do Município, de forma a atender a população de O a 3 anos de idade e de 4a6 (ou 4 e 5); IV. Adequar a estrutura física da educação infantil aos padrões mínimos de infra-estrutura exigidos; V. Estabelecer e implantar um Programa de Valorização e Capacitação dos Profissionais de educação infantil, com a colaboração da União e Estado, bem como em parceria com universidades e institutos superiores de educação e organizações nãogovernamentais; VI. Realizar concurso público para professores e servidores administrativos; VIL Dotar os centros de educação infantil de laboratórios de informática para Capacitação de professores, em especial, de 10 professores multiplicadores em informática infantil; VIII. Qualificar a oferta de alimentação escolar, em termos quantitativos, qualitativos e de formação de hábitos alimentares saudáveis e na forma adequada, inclusive criando a infra-estrutura necessária para armazenamento e acondicionamento dos géneros alimentícios a serem usados na elaboração da merenda escolar, com a colaboração da União, Estado e outros entes que atuem no setor, em especial para garantir a oferta de duas refeições diárias por turno, sobretudo no matutino; IX. Assegurar o fornecimento de materiais didáticos e pedagógicos adequados às faixas etárias e as necessidades do trabalho educacional, de forma que sejam atendidos os padrões mínimos de infra-estrutura definidos; X. Garantir, a colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e assistência social e de organização não-governamentais, programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre O e 3 anos, oferecendo, inclusive, assistência jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar externa; XI. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para crianças de O a 6 anos; XII. Estabelecer e aprimorar os parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil, como referencia para a supervisão, o controle e a avaliação, como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XIII. Assegurar que, além de outros recursos municipais 15% (quinze por cento) dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino vinculado ao FUNDEB sejam aplicados, prioritariamente, na educação infantil. XTV. Construir creche para atender os filhos cujas mães trabalhem em fábricas. Metas - Ensino Fundamental XV. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, garantindo o acesso e permanência de forma progressiva até atingir 100% das matrículas. XVI. Elaborar padrões mínimos de iníra-estrutura para o ensino fundamental, compatível com o tamanho dos estabelecimentos e com a realidade local incluindo: a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente, acústica e arborização; b) instalações sanitárias e com infra-estrutura para atender as necessidades de higiene básica, com adaptações para o atendimento aos alunos com necessidades especiais; c) espaço para esporte, recreação, biblioteca e serviços de merenda escolar; d) adaptação dos edifícios escolares para a capacitação do corpo docente e aquisição de material psico-pedagógico para o atendimento dos alunos com necessidades especiais; e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos; g) telefone e serviços de reprodução de textos; h) informática e equipamentos multimídias para o ensino; XVII. Assegurar que todas as escolas façam anualmente a reformulação dos seus projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais, com autonomia administrativa, financeira e pedagógica para executá-las. XVIII. Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando, em um ano, a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes. XIX. Integrar recursos do Poder Público destinado à política social, em ações conjuntas da União, Estado e Município, para garantir entre outra metas, a Renda Mínima Associada a Ações Sócio-educativas para as famílias com carência económica comprovada e criar um conselho municipal para fiscalizar a utilização adequada dos recursos pelas famílias. XX. Promover aquisição de material de literatura, textos científicos, obras básicas de referencia e livros didático-pedagógicos de apoio ao professor as escolas do ensino fundamental. XXI. Adquirir veículos para transporte escolar na zona rural,. quando necessário, com colaboração financeira da União e Estado, de forma a garantir a escolarização dos alunos e o acesso à escola por parte do professor. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XXII. Garantir, com a colaboração da União e do Estado o provimento para aquisição alimentação escolar e o equilíbrio necessário garantindo os níveis calóricos-proteicos por faixa etária. XXIII. Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de oito horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente. XXIV. Reestruturar e criar, escolas de tempo integral, conforme a demanda, que deverão atender preferencialmente as crianças de baixa renda, incluindo-se dentre as suas atribuições o oferecimento de no mínimo, três refeições diárias, apoio às tarefas escolares, à pratica de esportes e atividades artísticas nos moldes do Programa de Renda Mínima associado à ações educativas. XXV. Estabelecer a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequá-los às características da clientela. XXVI. Articular as atuais funções de supervisão e inspeção no sistema de avaliação. XXVII. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a zona rural, bem como a adequada formação profissional dos professores, considerando a espeficidade do alunado e as exigências do meio. XXVIII. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante a implantação de um programa de monitoramento que utilize os indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e dos sistemas de avaliação que venham a ser desenvolvidos. XXIX. Proceder um mapeamento, por meio de censo educacional, das crianças fora da escola, por bairro ou distrito de residência a /ou locais de trabalho dos pais, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatório. XXX. A educação no transito, tratada como tema transversal, será desenvolvida como uma prática educativa integrada continua e permanente em conformidade com a Lei n°. 9.795/99. XXXI. Implementar os conteúdos da educação infantil e outros conteúdos relevantes como violência, drogas e orientação sexual. XXXII. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania. XXXIII. Estimular com recursos públicos municipais e outros incentivos as instituições de educação superior a constituírem programas especiais de titulação e capacitação docente, desenvolvendo e consolidando a pós-graduação no município. XXXIV. Garantir a prestação adequada do transporte escolar, em termos de segurança e conforto, direta ou indiretamente, mas, sob qualquer forma, promovendo ou exigindo a aquisição de frota conforme exige a legislação pertinente, bem como a consequente e regular manutenção e funcionamento, exercitando efetivo e eficaz controle no tocante a tal prestação de serviço público; cESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XXXV. Ampliar e adequar a estrutura física das unidades escolares municipais para implementação de salas de leitura, outros projetos, tais como, "Se liga" e "Acelera" e Programa "Circuito Campeão", garantindo as condições de acessibilidade e equiparando-as adequadamente; XXXVI. Dotar todas as unidades escolares de bibliotecas para atender a clientela, bem como de depósito/almoxarifado, devidamente compatibilizados às normas de vigilância sanitária; XXXVII. Melhorar a estrutura física das unidades escolares municipais com vistas implantação dos programas complementares, e, ainda, para compatibilizar as salas de Direção e Reuniões, respectivamente à dignidade e eficiência do cargo e funções. Metas — Educação de Jovens e Adultos XXXVIII. Estabelecer programas visando a alfabetização cerca de dois mil jovens e adultos para erradicar o analfabetismo. XXXIX. Ofertar educação de jovens e adultos equivalente às quatro séries do ensino fundamental para a população de 15 anos e mais que não tenham atingido este nível de escolaridade. XL. Ofertar cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para toda a população de 15 anos e mais que concluiu as quatro séries iniciais. XLI. Estabelecer programa de fortalecimento de material didático-pedagógico, adequando à clientela, para os cursos em nível de ensino fundamental para jovens e adultos. XLII. Assegurar a colaboração com o sistema estadual de ensino, para manter programas de formação de educadores de jovens e adultos , capacitados para atuar de acordo com o perfil da clientela, e habilitados para no mínimo o exercício do magistério nas séries iniciais do ensino fundamental, de forma a atender a demanda de órgãos públicos e privados envolvidos no esforço de erradicação do analfabetismo. XLIII. Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e adultos. XLIV. Reestruturar e fortalecer na Secretaria Municipal da Educação, setores próprios incumbidos de promover a educação de jovens e adultos. XLV. Implantar cursos básicos de formação profissional associados ao ensino fundamental e ao programa de jovens e adultos, contando com parcerias e órgãos e entidades afins. XLVL Incentivar as instituições de educação superior a oferecerem cursos de extensão para promover as necessidades de educação continuada de adultos que tenham ou não formação de nível superior. XLVII. Realizar no sistema de ensino avaliação e divulgação dos resultados dos programas de educação de jovens e adultos. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XLVIII, Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as instituições culturais de fornia que sua clientela seja beneficiada de ações que permitam ampliar seus horizontes culturais. XLIX. Estabelecer uma política de valorização do professor de educação de jovens e adultos que inclua a formação continuada de qualidade e incentivos para a carreira. Metas - Educação a distância e novas tecnologias educacionais. L. Utilizar os canais educativos televisivos e radiofónico s, assim como redes telemáticas de educação, para a disseminação de programas culturais e educativos, assegurando às escolas e a comunidade condições básicas de acesso a esses meios. LI. Assegurar às escolas públicas, de nível infantil e fundamental, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de programação educativo-cultural, com o fornecimento do equipamento correspondente, promovendo sua integração no projeto pedagógico da escola. LII. Capacitar professores para a utilização plena da TV Escola e de outras redes de programação educacional. LIII. Ampliar e implementar o núcleo de tecnologia educacional, que deverá atuar como centro de orientação para as escolas e para os órgãos administrativos de sistema de ensino no acesso aos programas informatizados e aos vídeos educativos. LIV. Ampliar e implementar os laboratórios de informática das escolas públicas de ensino fundamental, promovendo condições de acesso à internet. LV. Ampliar a capacitação de professores multiplicadores em informática da educação. LVI. Capacitar técnicos em informática educativa L VIL Implementar todas as escolas da rede com computadores e conexões internet que possibilitem a instalação de uma Rede Nacional de Informática na Educação e desenvolver programas educativos apropriados, especialmente a produção de softwares educativos de qualidade. Metas - Educação Tecnológica e formação de profissional LVIII. Estabelecer, um sistema integrado de informações, em parceria com agencias governamentais e instituições privadas, que oriente a política educacional para satisfazer as necessidades de formação inicial e continuada da força de trabalho. LIX. Mobilizar, articular e aumentar a capacidade instalada na rede de instituições de educação profissional, de modo a ampliar a oferta de cursos básicos destinados a atender à população que está sendo excluída do mercado de trabalho, sempre associados à educação básica, sem prejuízo de que sua oferta seja conjugada com ações para elevação da escolaridade. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LX. Integrar a oferta de cursos básicos profissionais, com a oferta de programas que permitam aos alunos que não concluíram o ensino fundamental obter formação equivalente. LXI. Estabelecer parcerias com os sistemas federal, estadual e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional. LXII. Estimular permanentemente o uso das estruturas públicas não só para os cursos regulares, mas também para o treinamento e retreinamento de trabalhadores com vista a inseri-los no mercado de trabalho com mais condições de competitividade e produtividade, possibilitando a elevação de seu nível educacional técnico e de renda. Metas - Educação Especial LXIII. Organizar no Município e em parceria com as áreas de saúde e assistência social, programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce (interação educativa adequada) para as crianças com necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente creches. LXIV. Implementar parte dos programas de formação em serviço, a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em exercício na educação infantil e no ensino fundamental, utilizando inclusive a TV Escola e outros programas de educação a distância. LXV. Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação infantil e do ensino fundamental. LXVI. Redirecionar conforme as necessidades da clientela, incrementando salas de recursos e outras alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a integração dos educandos com necessidades especiais em classe comuns, fornecendo lhes o apoio adicional de que precisam. LXVII. Ampliar o atendimento dos alunos com necessidades especiais na educação infantil e no ensino fundamental. LXVIII. Implantar, em até quatro anos, em parceria comas áreas de saúde, assistência social, trabalho e com as organizações da sociedade civil, pelo menos um centro especializado, destinado ao atendimento de pessoas com severa dificuldade de desenvolvimento. LXIX. Adquiri livros didáticos falados, em braile e em caracteres ampliados, para todos os alunos cegos e para os de visão subnormal do ensino fundamental. LXX. Adquirir em parceria com as áreas de assistência social e cultura e com organizações não governamentais, redes municipais ou intermunicipais para tornar disponíveis aos alunos cegos e aos de visão sub-normal livros de literatura em braille em caracteres ampliados. LXXI. Estabelecer programas para equipar as escolas de educação básica que atendam educandos surdos e aos de visão sub-normal, com aparelhos de ampliação sonora e ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI outros equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendo-se prioritariamente as salas de recursos. LXXII. Implantar na rede municipal o ensino da Língua Brasileira de Sinais para os alunos surdos e sempre que possível para seus familiares e para o pessoal da unidade escolar, mediante um programa de formação de monitores, em parceria com organizações nãogovernamentais. LXXIII. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos de informática como apoio à aprendizagem do educando com necessidades especiais, inclusive através de parceria com organizações da sociedade civil voltada para esse tipo de atendimento. LXXIV. Assegurar, a partir aprovação, transporte escolar com as adaptações necessárias aos alunos e profissionais da educação que apresentam dificuldade de locomoção. LXXV. Assegurar a inclusão no projeto pedagógico das unidades escolares, do atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursos disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores em exercício. LXXVI. Lutar pela inclusão nos currículos de formação de professores, nos níveis médio e superior, conteúdos e disciplinas especificas e estágios para a capacitação ao atendimento dos alunos especiais. LXXVII. Implementar funcionamento um setor responsável pela educação especial, bem como pela administração dos recursos orçamentários específicos para o atendimento dessa modalidade, que possa atuar em parceria com os setores de saúde, assistência social, trabalho e previdência e com as organizações da sociedade civil. LXXVIII. Implantar a continuidade do apoio técnico e financeiro através de convénios, às instituições privadas sem fins lucrativo com atuaçao exclusiva em educação especial, que realizem atendimento de qualidade, atestando em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino. Metas - Magistério da Educação Básica LXXIX. Garantir a complementação do plano de carreira do magistério, adaptando-o às determinações da Lei n°. 9.424/96, garantindo-se, igualmente os novos níveis de remuneração com piso salarial próprio, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, assegurando a promoção por mérito. LXXX, Implantar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo integral, preferencialmente, o critério de habilitação do professor, na respectiva área de conhecimento, proporcionando-lhe a oportunidade de atuar em sua especialidade em outra unidade escolar. LXXXI. Destinar 25% da carga horária dos professores para a preparação de aulas, avaliações e reuniões pedagógicas. LXXXII. Implantar, plano geral de carreira para os profissionais que atuam nas áreas técnicas e administrativas e respectivos níveis de remuneração. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LXXXIII. Ampliar, os programas de formação em serviço que assegurem a todos os professores a possibilidade de adquirir a qualidade mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observando as diretrizes e os parâmetros curriculares. LXXXIV. Garantir que, todos os professores em exercício na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, inclusive nas modalidades de educação especial e de jovens e adultos, possuam no mínimo habilitação de nível superior, especifica e adequada às características e necessidades de aprendizagem dos alunos. LXXXV. Garantir, por meio de um programa conjunto da União do Estado e do Município que no prazo de dez anos, 70% dos professores de educação infantil e de ensino fundamental ( em todas as modalidades) possuam formação especifica de nível superior, de licenciatura plena em instituições qualificadas. LXXXVI. Garantir, que o sistema municipal de ensino mantenha programas de formação continuada de professores alfabetizadores, contando com a parceria das instituições de ensino superior, dando-se prioridade a profissionais capacitados nas áreas especificas. LXXXVII. Ampliar a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo. Metas- Financiamento e Gestão. LXXXVIII. Implementar mecanismo de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos percentuais. LXXXIX. Garantir as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes no Plano Municipal de Educação. XC. Estabelecer no Município, a educação infantil como prioridade para a aplicação dos 15% (quinze por cento) dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino não reservados para o ensino fundamental, estabelecendo o atendimento em creches. XCI. Estabelecer a utilização prioritária para a educação de jovens e adultos, de 15% dos recursos destinados ao ensino fundamental cujas fontes não integrem o FUNDEB, no Município (IPTU,ISS,ITBI, cota do ITR, do IRRF e do lOF-Ouro, parcela da divida ativa tributária que seja resultante de impostos). XCII. Ampliar o atendimento dos programas de renda mínima associados à educação para garantir o acesso e permanência na escola a toda população em idade escolar no município. Implementar a fiscalização destes recursos na educação e ampliação do atendimento aos alunos que se inserirem nos programas de bolsa educativa PROED. XCIIL Promover a equidade entre os alunos do sistema de ensino e das escolas, melhorando a estrutura física, obedecendo aos padrões de qualidade com a criação ou melhoria de bibliotecas, quadras poliesportivas e outras estruturas necessárias. XCIV. Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos, diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino a partir de critérios objetivos. XCV. Integrar açoes e recursos técnicos, administrativos e financeiros da Secretaria de Educação e das outras Secretarias nas áreas de atuação comum. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XCVI. Assegurar recursos do Tesouro e da Assistência Social para programas de renda mínima associação à educação; recursos da saúde e Assistência Social para a educação infantil. XCVII. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino municipais, através de apoio técnico a consórcios intermunicipais e colegiados regionais consultivos, quando necessário. XCVIII. Desenvolver padrão de gestão que tenha como elementos a destinação de recursos para as atividades a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade. XCIX. Organizar a educação básica no campo, de modo a preservar as escolas rurais no meio rural e imbuídas dos valores rurais. Devendo-se também ampliar as estruturas físicas, para disporem de Ensino Médio profíssionalizante em parcerias com a Secretaria Estadual de Educação, sendo o atendimento integral na forma de internato. C. Apoiar técnica pedagógica e financeira as escolas na elaboração e execução de sua proposta pedagógica. Cl. Assegurar a autonomia administrativa e pedagógica das escolas e ampliar sua autonomia financeira, através do repasse de recursos diretamente às escolas para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta pedagógica. CU. Ampliar a informatização, com auxilio técnico e financeiro da União e do Estado a Secretaria Municipal de Educação. CHI. Estabelecer no Município com auxilio técnico e financeiro da União, programas de formação do pessoal técnico da Secretaria, para suprir as necessidades dos setores de informação e estatísticas educacionais, planejamento e avaliação. CIV. Promover medidas administrativas que assegurem a permanência dos técnicos formados e com bom desempenho nos quadros das Secretarias, do estatuto dos servidores administrativos. CV. Informatizar, gradualmente, com auxilio técnico e financeiro da União, a administração das escolas, conectando-as em rede com a Secretaria de Educação, de tal forma que, todas as escolas estejam no sistema. CVI. Estabelecer, no Município com a colaboração das universidades, programas diversificados de formação continuada e atualização Visando à melhoria do desempenho no exercício da função ou cargo de diretores de escolas. CVII. Estabelecer no município, com a colaboração técnica e financeira da União, um programa de avaliação de desempenho que atinja todas as escolas do ensino fundamental e médio, cumprindo com o previsto no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público. CVIII. Estabelecer, programas de acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos de educação infantil, inclusive creches. CIX. Criar e implantar a função de psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social, nas unidades escolares. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Metas - Esporte e Juventude CX. Estimular e promover o intercâmbio cultural e Esportivo entre as escolas da rede municipal de ensino; CXI. Integrar aos programas intergoveraamentais de transferência de tecnologia, formação e cooperação, realizando transferências para a expansão e melhoria no atendimento aos jovens do município; CXII. Incentivar e apoiar programas de iniciação, para execução direta, através das escolas da rede municipal ou indireta por meio de convénios com entidades declaradas de utilidade pública; CXIII. Construção de praças esportivas para a iniciação e desenvolvimento dos esportes nas comunidades e unidades de ensino de Gurupi; CXIV. Adequação, ampliação e manutenção de instalações esportivas existentes e das atividades afins; CXV. Apoio e incentivo aos diversos tipos de esportes visando a integração da população e a melhoria da qualidade de vida; CXVI. Aquisição de material esportivo para doação junto á população em geral; CXVII. Aquisição de equipamentos eletrônicos, softwares e de multimídia para modernização e excelência do atendimento e promoção de eventos esportivos e juvenis realizados pelo órgão; CXVIII. Realização de seminários, palestras, workshops, cursos e missões técnicas que visem o aprimoramento de profissionais da área, jovens e atletas. 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL I - Promover a manutenção de Programas que visem a integração comunidade/governo, de forma a propiciar mecanismo de auto-sufíciência aos membros da comunidade e a minimização de suas carências; II - Ampliar as atividades de atendimento à criança e ao adolescente, com a integração desportiva, cultural e produtiva por meio do artesanato, encaminhando-os à escola, combatendo a evasão escolar, o trabalho infantil, os maus-tratos, promovendo sua integração social e conscíentizando-os e preparando-os para o futuro; III - Dar sequência aos programas que visam apoiar a terceira idade, estimulando a integração do idoso com a sociedade e permitindo ao mesmo acesso aos serviços essenciais de saúde e lazer, bem como continuar a implantação de uma política de respeito e solidariedade; IV - Apoiar as atividades do Centro de Integração da Mulher, tornado-a auto-suficiente com a profissionalização e atividades económicas alternativas para a melhoria da renda familiar, assim como, fazendo-a exercer os seus direitos constitucionais da cidadania; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI V - Desenvolver atividades de emprego e renda, por meio de cursos profissionalizantes, incentivos à comercialização de artesanatos, fomentar as atividades de renda familiar com cessão de bens em comodato ou coletivo; Combater a sub-habitação, por meio de programas de incentivo a moradia familiar própria, produzindo seus insumos básicos, e, por meio de convénios que a construção de novas unidades habitacionais; VI - Continuar apoiando o programa de assistência à gestante, principalmente a carente; VII - Apoiar as entidades assistenciais e firmar com as mesmas parcerias para ajudar em suas ações de apoio à comunidade; VIII - Viabilizar a implantação de um sistema de creches que possibilitem às mulheres trabalhadoras permanecerem no mercado de trabalho; IX - Apoiar integralmente os programas de combate à fome e a miséria, editados pelos governos Estadual e Federal; X - Construção de 04 prédio para estrutura de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); XI - Implantação e Manutenção de Infra-estrutura de 04 CRAS; XII - Firmar parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social na execução de programas sociais em todos os níveis; XIII - Apoio e incentivo às Associações de Bairros; XIV - Apoiar as atividades educativas e recreativas desenvolvidas pela APAE que visem melhorar a qualidade de vida dos excepcionais; XV - Manutenção dos projetos, que visem a redução da miserabilidade do município, em especial com distribuição de leite, cestas básicas, medicamentos e auxílios, nos limite da lei; XVI - Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), XVII - Apoiar e subsidiar, dentro das possibilidades legais e financeiras as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gurupi; XVIII - Modernização e ampliação de estudos e pesquisas aplicadas na área de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XIX - Continuidade do Projeto Viver e Reviver na Melhor Idade, com objetivos de integrar e atender a 3a idade, tais como promover festas da época (Juninas, natal, etc...); realização de concurso de Miss e Misterpa Idade;'intercâmbio entre grupos da 3a idade de outras cidades do interior, realização de cursos destinados, como informática básica, ginástica, pintura, jogos, artesanato, aquisição de materiais necessários à realização dos cursos, sediar competições esportivos com grupos da 3a Idade e outros municípios, etc.; j XX - Viabilizar, através de convénio com o Governo Federal, a criação do Centro de Assistência Integrada ao Idoso, incluindo atendimento médico, psicológico, jurídico e social. XXI - Reformar e ampliar o Centro de Integração da Mulher. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI 041 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE I. Elaborar Diagnóstico setorial da Saúde Municipal; II. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com o incremento de programas específicos e especializados de conformidade às necessidades de saúde da população; III. Ampliar, construir, reformar e reestruturar a rede de serviços de saúde, garantindo-se a reposição contínua de medicamentos, equipamentos e instrumentos médicohospitalares e ambulatoriais, inclusive nos Postos de Saúde; IV. Assegurar a retaguarda hospitalar nos bairros através de construção de postos de saúde; V. Ampliar o quadro de recursos humanos; VI. Implantar e manter a classe hospitalar; criar novas unidades hospitalares, conforme necessidades vigentes, e, em caráter prioritário, o Hospital Psiquiátrico, com capacidade inicial para atendimento de, no mínimo, 70 (setenta) leitos VII. Implementar unidade móvel para atendimento médico/odontológico em bairros distantes e zona rural com atenção à criança e adolescente; VIII. Melhoria da qualidade de assistência a criança e a gestante com a implantação dos serviços de pré-natal de alto risco em cada município, com capacitação de médicos e enfermeiros do PSF; IX. Implantar o sistema de vigilância nutricional dos casos de baixo e sobrepeso nos alunos da rede de ensino; X. Melhorar o atendimento aos adolescentes principal mente\nas questões de doenças sexualmente transmissíveis e Aids; XI. Disponibilizar tratamento precoce do câncer de colo d fortalecimento do projeto do banco de leite; XII. Implantar política de saúde para as mulheres e implementar açoes de atenção integral a saúde da mulher, por meio de capacitação dos gestores profissionais de saúde; XIH. Implantar o cartão SUS, criar o cartão de atendimento de Gurupi e informatizar a rede municipal de saúde; XIV. Ampliar o laboratório de vigilância sanitária; XV. Melhorar e ampliar o Centro de Controle de Zoonoses; XVI. Integrar os programas de atenção domiciliar; com a garantia progressiva e constante, mediante parceria com a SESAU e o Ministério da Saúde, de atendimento integral do Município, incluída a zona rural, por Agentes de Saúde e Agente de Endemias; XVII. Criar programa de saúde do homem para a realização de exames preventivos incluindo aqueles para detecção de câncer de próstata; XVIII. Melhorar as condições de funcionamento do CAPS já existente por meio de investimento das três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal), transformando-o em CAPS II; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XIX. Estabelecer uma política de educação permanente para a área de saúde mental de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde; XX. Implementar políticas de saúde bucal, estimulando parcerias entre as três esferas de governo para promoção de saúde, prevenção, tratamento e reabilitação; XXI. Implantar políticas de ação preventiva de câncer bucal com adequação na distribuição de material e divulgação no Município; XXII. Disponibilizar atendimento odontológico de média e alta complexidade, através do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; XXIII. Implantar serviços de odontologia especializados para pessoas com deficiência, com aquisição e manutenção de equipamentos e insumos para a oferta adequada de serviços; XXIV. Formar e atualizar as agentes de prevenção em DST/AIDS; XXV. Promover a educação em saúde e estimular as pessoas a serem multiplicadores de ações de prevenção a DST/AIDS/hepatites virais; XXVI. Estabelecer mecanismos de inclusão, através de leis, as pessoas portadoras de DST/AIDS; XXVII. Ampliar as políticas de saúde voltadas a atenção das pessoas com deficiência; XXVIII. Implantar centros de reabilitação regionalizados de média e alta complexidade; XXIX. Contratação de profissionais especializados nas áreas de psicologia, fonoaudiologia e fisiologia; XXX. Formar equipes multiprofissionais para o atendimento adequado aos pacientes oncológicos; XXXI. Implementar atendimento integral do portador de Diabetes Mellitus; XXXII. Melhorar a detecção precoce e tratamento; XXXIII. Ampliar o financiamento dos insumos para diabéticos insulinodependentes; XXXIV. Intensificar ações de combate e prevenção a Dengue e demais agravos; XXXV. Criar quadro efetivo permanente para as ações de fiscalização em cumprimento a lei, com fiscalização e monitoramento do Conselho Municipal de Saúde; XXXVI. Fortalecer as atividades de controle de pragas urbanas evitando a proliferação de mosquitos e insetos. XXXVII. Elaborar Diagnóstico setorial do Meio Ambiente em Gurupi; XXXVIII. Implantação e manutenção de sistema automatizado de licenciamento ambiental; XXXIX. Realização de fiscalização ambiental; XL. Realização de licenciamento ambiental padrão e simplificado; XLI. Realização de monitoramento ambiental; XLII. Realização de treinamento e consultoria especializada em meio ambiente; XLIII. Apoio ao Conselho Municipal de Meio Ambiente; XLIV. Elaboração e implementação da Agenda 21 Local; XLV. Implantação e manutenção da Biblioteca Técnica Ambiental; XLVL Implantação e manutenção da coleta seletiva; XLVII. Implantação de núcleos de interação sócio-ambiental; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XLVIII. Realização de educação ambiental informal permanente; XLIX. Realização de educação ambiental na temporada de praia; L. Realização de eventos de promoção e desenvolvimento ambiental; LI. Apoio na prevenção, controle e combate às queimadas LII. Estruturar a Brigada de Incêndio de Gurupi; LIII. Recuperação de áreas degradadas; LIV. Recuperação de nascentes hídricas; LV. Implantar o plano de gestão das microbacias hidrográficas de Gurupi; LVI. Implantar o informativo (house organ) municipal do meio ambiente; LVII. Fortalecimento do programa de ICMS ecológico; LVIII. Ampliação do acesso à rede de serviços e qualificação de atenção à saúde para assegurar a efetividade do atendimento à população no processo saúde-doença, através de medidas de proteção, promoção, assistência e reabilitação; LIX. Ampliação da prestação de assistência à saúde com a oferta de assistência por equipe multiprofissional, notadamente, nas áreas de terapia ocupacional, oftalmologia, pediatria, ortopedia, neurologistas, psiquiatria e otorrinolaringologia; LX. Desenvolver as ações necessárias para a implantação do Núcleo de Assistência à Saúde Familiar - NASF; LXI. Criar e implantar um sistema de 'Áreas Verdes', respeitando a vegetação nativa existente, implantando um viveiro municipal, voltado para a produção de mudas de árvores frutíferas e de espécies nativas para utilização, conforme o caso, em arborização, incluindo arborização do aterro sanitário com árvores para madeira e com pinhão manso a fim de elaboração de biodiesel. 41 - AGENCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO - AGD. Dotada de autonomia administrativa e financeira, vincula-se a estrutura da administração municipal. Os serviços públicos são a prioridade em suas atividades na perseguição da qualidade e satisfação da comunidade. Promover a execução de obras públicas no setor de infra-estrutura e dos setores da administração municipal, bem como fazer a manutenção e conservação dos serviços públicos e obras do município são as prioridades gerais da AGD, e entre as metas para o próximo exercício, destacamos: I - Criar condições de desenvolvimento sócio-econômico com a construção de unidades habitacionais, urbanização, pavimentação urbana, limpeza pública, recuperação e melhorias do sistema rodoviário municipal, construção de pontes, bueiros, obras de arte, melhorias no tráfego urbano, terminais rodoviários e aéreos, recuperação de mananciais; II - Operacionalizar, administrativamente, suas atividades fins nos termos de sua criação; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI III - Continuar as obras de recuperação de vias urbanas, possibilitando melhores condições e tráfego e segurança, como também aprimorar a segurança dos condutores e pedestres, dinamizando o trânsito nas vias e passeios públicos; IV - Dar sequência ao programa de pavimentação das vias urbanas integrando os bairros ao centro da cidade e Rodovias de acesso e saída da cidade; V - Construção de praças urbanísticas, parques temáticos, áreas de lazer e recreação, equipamentos, para melhoria das condições de vida da população; VI - Continuar gestionando junto a Órgãos Federal e Estadual, recursos visando financiamento de um novo e moderno Terminal Rodoviário Intermunicipal, como também a construção do Terminal Intermodal de Integração transportes coletivos; Vil - Viabilizar convénio destinado à construção de duas passarelas para pedestres e ciclistas na travessia da BR-153; VIII - Implantação do anel viário que interligará a TO-255 à BR 153 no sentido norte-sul IX - Dinamizar os serviços públicos, melhorando o atendimento a população, gerindo sua manutenção de forma eficiente, com economicidade; X - Promover a manutenção e melhorias no Terminal Aéreo; XI - Urbanização de Praças e Logradouros Públicos; XII - Dotar as praças, vias, logradouros e prédios públicos com acessos especiais para os deficientes físicos; XIII - Firmar convénios e parcerias para implementar as ações de melhoria da mobilidade urbana XIV - Manutenção do convénio com o Corpo de Bombeiros, visando: a) Prevenção de incêndio; b) Extinção de incêndios. c) Busca e salvamento. d) Proteção em incêndios e salvamentos. e) Aprovação de projetos de proteção contra incêndios. f) Fiscalização das normas de prevenção. g) Ações em calamidade pública. h) Socorros diversos e serviços policiais extraordinários, em situações de anormalidade, ajuízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. i) Aquisição de equipamentos e material permanente. j) Aquisição de veículos, dentro das possibilidades financeiras. k) Manutenção/Ampliação e conservação da sede. 1) Aquisição de combustível. XV - Manutenção do convénio com a Polícia Militar, visando: a) A execução dos serviços de fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. b) Manter a ordem e a segurança do Município e sua comunidade. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI c) Monitoramento das viaturas via satélite com computação embarcada, incluindo câmaras nos veículos para acompanhamento em tempo real, sistema semelhante ao existente em países desenvolvidos. XVI - Reorganização do Sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva visando ao reaproveitamento de materiais recicláveis; XVII - Elevar os padrões ambientais de salubridade, conforto e estética urbana; XVIII - Reforçar a identidade da Comunidade local em relação aos bairros de seu assentamento e ao Município no seu conjunto; XIX - Fortalecer as vinculações sub-regionais da população e das atividades desempenhadas no Município; XX - Eliminar as carências crónicas e problemas recorrentes no Município nos que respeita à infra-estrutura, em particular quanto à drenagem e à integração da malha viária; XXI - Manutenção/ampliação de todos os semáforos do município, através de um planejamento programado com prioridade aos danificados; XXII - Ampliação e modernização de toda sinalização horizontal e vertical das principais vias da cidade; XXIII - Manutenção e ampliação da implantação de placas de indicação nas principais vias da cidade; XXIV - Manutenção/Reposição de lâmpadas, luminárias e demais materiais relacionados à iluminação pública. XXV - Reorganização e implementação do sistema de iluminação pública. 42 - FUNDAÇÃO UNIRG L O programa de trabalho da Fundação UNIRG estabelece entre outras finalidades, ensino e pesquisa e sua aplicação prática, a prestação de serviços à comunidade visando à formação profissional e intelectual dos alunos para o exercício profissional e participação consciente e eficaz de desenvolvimento económico e social. Estimular a pesquisa, difundir e preservar atividades culturais, tanto para os alunos dos cursos de Graduação, como para os de PósGraduação. II - Serão realizados diversos investimentos para atender à demanda proveniente da abertura de novos cursos e o aumento e/ou remanejamento de vagas tanto nos cursos de graduação quanto nos de pós-graduação, entre eles: a) Conclusão da construção do Campus III - edifício na área adquirida pela Prefeitura Municipal de Gurupi e doada à Fundação UNIRG, para abrigar os diversos cursos já implantados e a implantar. O edifício que está em construção contém salas de aula, espaço para biblioteca específica, laboratórios, auditório, estacionamento, área administrativa e de convivência; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI b) Reforma e ampliação do Ginásio Poli esportivo localizado no setor Malvinas, com ênfase para a manutenção da quadra e da piscina, e implantação da pista de atletismo e laboratório de educação física; c) Reforma das edificações existentes, com o objetivo de readaptação dos espaços físicos devido ao aumento das unidades académicas e administrativas, realização da manutenção e conservação necessárias; d) Ampliação e modernização do CIEG - Centro de Incubadora de Empresas de Gurupi; e) Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, visando mobiliar e equipar as novas edificações, especialmente as salas de aula, laboratórios, biblioteca, as áreas de convivências, áreas administrativas e etc.; f) O acervo da Biblioteca deverá ser ampliado com a compra de novos títulos para atender aos cursos de graduação, pós-graduação e demais cursos a serem criados e modernização do acervo para os demais cursos existentes; g) Aquisições e locações de equipamentos de informática para atender a ampliação - das áreas académicas e administrativa; h) Aquisição e locações de equipamentos para os demais laboratórios existentes e para os laboratórios que serão criados; i) Aquisições de sistemas e softwares para a modernização e atualização tanto da área académica quanto da administrativa; j) Aquisição de veículos para substituição, modernização e ampliação da frota existente; k) Contratação de diversos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, e manutenção das instalações; 1) Contratação de serviços de limpeza e vigilância para atender as necessidades atuais e às ampliações previstas. III - A Fundação UNIRG dará continuidade às publicações técnicas e científicas para os cursos atuais tanto de graduação como de pós-graduação; IV - A Fundação UNIRG dará continuidade nas atividades culturais existentes e pretende incrementar novas atividades visando a sua difusão na comunidade académica e em geral, com a apresentação de shows, viagens, intercâmbios, teatro, coral, etc.; IV - Manutenção e ampliação das atividades extracurriculares, entre as quais: visitas académicas, palestras, seminários, congressos nacionais e internacionais, clínicas de atendimento físioterápico e nutricional, análises clínicas, etc.; V - Ampliação das atividades esportivas com o desenvolvimento de torneios, convénios. academias, etc.; VI - Ampliação do quadro de pessoal Docente e Administrativo, com a criação de funções para atender a criação de novos cursos e o crescimento Institucional; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI VII - Atualização e reformulação do Plano de Carreira Docente e Administrativo, e desenvolvimento de um Programa de capacitação, visando à qualificação e a reciclagem profissional, com objetivo de melhoria na qualidade dos serviços prestados; VIU - Realização de Concurso Público para provimento de vagas docentes e administrativas; IX - Desenvolvimento de projeto para ensino a distância; X - Manter convénios e parcerias com a Prefeitura de Gurupi, bem como com outros Municípios, entidades públicas ou privadas e com o Governo do Estado do Tocantins, visando cooperação e prestação de serviços de assessoria e consultoria a projetos e pesquisas; XI - Construção de Edifícios através de convénio com a Prefeitura para atendimento as necessidades de ambas Entidades; XII - Convénio com a Prefeitura para manutenção, ampliação e modernização de projetos; XIII - Desenvolver ações junto ao Governo do Estado do Tocantins, União e com a Prefeitura Municipal de Gurupi, visando a implantação do Hospital Universitário de Gurupi; XIV - Ampliação e Manutenção do Campus II, visando melhorar as condições de atendimento, conforme a demanda; XV - Ampliação e Manutenção da Clínica Odontológica Universitária de Gurupi; XVI - Desenvolver ações junto a entidades governamentais para criação de novos cursos dentro da demanda estadual; XVII - Dinamização da Escola Modelo para o Curso de Pedagogia; XVIII - Desenvolver junto ao Poder Público e Conselhos de Meio Ambiente municipal, Estadual e Federal, ações e projetos relacionados ao meio ambiente; XIX - Implantação da Creche Universitária. 43 - INSTITUTO PE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI - IPASGU Desenvolver as atividades de previdência e assistência, respectivamente, aos servidores, observando as seguintes metas e prioridades: I - Reestruturação administrativa para melhorar o atendimento aos segurados; H - Aquisição de veículos (carros e ambulâncias) para maior atendimento aos segurados; III - Reforma e manutenção do prédio atual de modo a adequá-lo às atividades desenvolvidas; IV - Atualização dos equipamentos de informática e modernização da rede Internet/Intranet; V - Desenvolver e implantar programa médico preventivo para evitar internações hospitalares; VII - Estudo de contrato de parceria com o futuro Hospital Universitário de Gurupi e com a Clínica Odontológica Universitária Municipal para ampliar o atendimento ao segurado. VIII - Aprimoramento do acesso por parte do segurado ao atendimento em hospitais, laboratórios, clínicas e consultórios odontológicos, proporcionando mais agilidade. IX - Celebração de Convénio que contemple o retorno de atendimento dos segurados no Hospital Unimed de Gurupi. ANEXO II METAS FISCAIS Anexo II MUNICÍPIO DE GURUPI-TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2010 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1 °) R$ 1.000,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III)=(I-II) Resultado Nominal Dívida Pública consolidada Dívida Consolidada Líquida 2010 Valor Corrente (a) 178.888,02 163.589,35 163.887,98 162.796,16 793,19 -115,44 -2.251,36 -2.251,36 Valor Constante 170.045,64 155.503,18 155.787,05 154.749,20 756,83 -109,73 -2.140,07 -2.140,07 % PIB (a/PIB) X 100 1,217 1,112 1,114 1,107 0,005 0,00078 -0,015 -0,015 2011 Valor Corrente (b) 186.043,54 172.212,93 170.442,46 169.308,01 2.904,92 -90,05 -2.341,41 -2.341,42 Valor Constante 168.594,05 156.060,65 154.456,23 153.428,19 2.632,46 -81,60 -2.121,80 -2.121,80 % PIB (b/PIB) X 100 1,154 1,219 1,207 1,050 0,018 -0,0005 -0,013 -0,013 2012 Valor Corrente (c) 193.485,29 179.101,45 177.260,16 176.080,93 3.020,52 -93,65 -2.435,06 -2.435,07 Valor Constante 167.461,73 155.012,50 153.418,85 152.398,24 2.614,26 -81,05 -2.107,54 -2.107,55 % PIB (c/PIB) X 100 1,097 1,015 1,005 0,998 0,017 -0,0005 -0,013 -0,013 Fonte: Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Gurupi e Secretária de Planejamento Estadual Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: R$ 1.000,00 VARIÁVEIS PIB real (crescimento % anual) Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação Projeção do P1B do Estado - R$ milhares 2010 5,00 12,2 1,91 5,2 14.699.000,00 2011 5,00 11,60 1,94 4,9 16.116.000,00 2012 5,00 11,07 1,99 4,7 17.630.000,00 Fonte: Secretaria do Orçamento Federa e Secretaria de Planejamento Estadual Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2010 Valor Corrente /l, 052 2011 Valor Corrente / 1,1035 2012 Valor Corrente/1, 1554 MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2010 l - METAS ANUAIS DE 2010 a 2012 Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentaria 2010 estabelece as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado primário e nominal, e o montante da dívida pública, para o exercício de 2010, e indica as metas para 2011 e 2012, Os valores correntes identificam os valores das metas fiscais para o exercício orçamentário a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados. Os valores constantes equivalem aos valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano de referência da LDO. A conversão de valores correntes em constantes das metas para o triénio 2010-2012 foi realizada com o uso do índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, A relação percentual entre valores correntes e Produto Interno Bruto do Estado - PIB foi calculada com base nos valores do PIB-Estadual projetado pela Diretoria de Pesquisa e Informações da Secretária de Planejamento Estadual, tendo como referência a evolução dos indicadores calculados pelo IBGE, conforme tabela abaixo, Tabela 1.1 R$ 1.000,00 Parâmetro IPCA % PIB-Estadual 2010 5,2 14.699.000,00 2011 4,9 16.116.000,00 2012 4,7 17.630.000,00 Fonte: Secretária de Planejamento Estadual - SEPLAN -TO A metodologia utilizada para o cálculo dos valores constantes, conforme manual de elaboração do demonstrativo das metas anuais é a seguinte: 2010 - valor corrente / taxa de inflação de 2010 2011 - valor corrente / taxa de inflação de 2010 x taxa de inflação de 2011. 2012 - valor corrente / taxa de inflação de 2010 x taxa de inflação de 2011 x taxa de inflação de 2012. Observação: taxa de inflação IPCA - Conforme a tabela 1.1 acima. 2 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Projecões das Receitas. As metas anuais de receita da Prefeitura de Gurupi - TO foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias; Tabela 2 - TOTAL DAS RECEITAS ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviço Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos Alienações de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital TOTAL DA DEDUÇÃO PARA FUNDEB TOTAL DA RECEITA PREVISÃO -R$ 1.000,00 2010 119.889,87 10.414,02 104,00 932.25 33,69 39.468,12 65.591,24 3.346,53 64.590,90 12.355,20 459,68 50.581,52 1.194,50 (5.592,74) 178.888,03 2011 124.685,46 10.830,58 108,16 969,54 35,04 41.046,84 68.214,88 3.480,39 67.174,54 12.849,40 478,06 52.604,78 1.242,28 (5.816,45) 186.041,55 2012 129.672,88 11.263,80 112,48 1 .008,32 36,44 42.688,72 70.943,48 3.619,60 69.861,52 13.363,38 497,18 54.708,97 1.291,97 (6.049,11) 193.485,29 Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças 2.1- Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas do Município destacadas na tabela 2. :ç Receita Tributária RS 1.000,00 Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valores Anuais 8.360,75 11.603,56 10.013,48 10.414,02 10.830,58 11.263,80 Variação % - 38,78 -13,71 4,00 4,00 4,00 Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008) 2009 —Valores previstos no orçamento 2010 a 2012 — Valores projetados Notas: a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal iniciada anos atrás. b) As proj ecoes foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do Demonstrativo I. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 1.000,00 Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valores Anuais 12.800,89 15.330,71 13.500,00 14.010,00 14.601,60 15.185,66 Variação % 19,68 -11,95 4,00 4,21 4,00 Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008) 2009 -Valores previstos no orçamento 2010 a 2012-Valores projetados Nota: A evolução desta receita tem apresentado um desempenho bastante positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia. Transferência de Recursos do SUS RS 1.000,00 Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valores Anuais 7.548,74 7.565,47 8.755,02 9.105,22 9.469,42 9.848,20 Variação % 0,22% 15,72% 4,00% 4,00% 4,00% Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008) 2009 - Valores previstos no orçamento 2010 a 2012-Valores projetados Notas: a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde. b) Para o período de 2010 a 2012, foi projetada uma evolução dessa receita considerando o cenário macroeconômico apresentado no Demonstrativo L Outras Receitas Correntes RS 1.000,00 Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valores Anuais 519,45 4.048,95 3.217,82 3.346,53 3.480,39 3.619,60 Variação % 679,46 -20,53 4,00% 4,00% 4,00% Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008) 2009 - Valores previstos no orçamento 2010 a 2012 -Valores projetados Notas: a) Esta fonte de receita possui uma evolução regular, sendo sua maior fonte de receita a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. b) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa de um único contribuinte representam 80% do total a receber em dívida ativa. c) As execuções fiscais caminham na justiça há algum tempo e, a qualquer momento, podem ser concluídas, proporcionando o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura. Isso estar demonstrado no exercício de 2008. d) Com base no principio da prudência, projeta-se o sucesso das execuções fiscais no longo dos próximos três exercícios, a partir do cenário macroeconômico e do recebimento destes recursos no último ano. Receitas de Capital R$ 1.000,00 Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valores Anuais 122,99 525,00 62.106,64 64.590,90 67.174,54 69.861,52 Variação % 326,86% 11.730% 4,00% 4,00% 4,00% Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008) 2009 - Valores previstos no orçamento 2010 a 2012 -Valores projetados Notas: a) As receitas de capital, com origem em Alienação de Bens e Operações de Crédito, apresentam comportamento irregular, mas com projeção de aumento em seu montante em 2009 em diante, atendendo ao direcionamento da política governamental, b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento, desde que não comprometessem os limites de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela Lei de Responsabilidade fiscal - LRF para os próximos três exercícios. 3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da Prefeitura de Gurupi - TO: As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Gurupi - TO foram projetadas com base no orçamento inicial para 2009. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo: TABELA 3 DESPESAS CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES (I) Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades Juros e Encargos da Divida Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades DESPESAS DE CAPITAL (II) Investimentos Aplicações Direías Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades Inversões Financeiras Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades Transferências de Capital Amortização da Divida Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) TOTAL (IVMI+II+ni) R$ 1.000,00 2010 121.834,71 66.363,29 66.363,29 0,00 91,52 91,52 0,00 55.249,90 55.249,90 0,00 42.052,27 40.720,55 40.720,55 0,00 331,72 331,72 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,7 163.887,98 2011 126.708,09 69.017,82 69.017,82 0,00 95,18 95,18 0,00 57.459,89 57.459,89 0,00 43.734,36 42.349,38 42.349,38 0,00 344,98 344,98 0,00 0,00 1 .040,00 1.040,00 0,00 0,728 170.442,46 2012 131.776,42 71.778,53 71.778,53 0,00 98,98 98,98 0,00 59.758,29 59.758,29 0,00 45.483,74 44.043,35 44.043,35 0,00 358,78 358,78 0,00 0,00 1.081,60 1.081,60 0,00 0,757 177.260,16 3.1 - Despesas Correntes As Despesas Correntes compõem-se dos gastos de natureza operacional, realizados pela administração pública para a manutenção dos projetos e atividades e funcionamento dos órgãos, Classifica-se nesta categoria de despesa o grupo Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. 3.2 - Pessoal e Encargos Sociais A projeção dessa despesa foi realizada com base no orçamento atualizado até março de 2009, mapeando-se os eventos e as situações que poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o triénio 2010 a 2012. 3.3 - Juros e Encargos da Dívida Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito interna e externa contratados. A projeção de desembolso para o triénio foi com base no orçamento de 2009. 3.4 - Outras Despesas Correntes A projeção relativa a Outras Despesas Correntes que correspondem aos gastos com a manutenção do serviço público teve como parâmetro o orçamento atualizado até março de 2009. 3.5 -Despesas de Capital A Despesa de Capital representa os gastos referente a investimentos em bens móveis e imóveis financeiros para o desenvolvimento do serviço público. Classificam-se investimento, inversões financeiras e Amortizações da Dívida. AS despesas de Capital foram estimadas considerando-se os investimentos, principalmente, necessários para dar continuidade aos compromissos já assumidos, As despesas com investimentos e inversões financeiras tiveram como parâmetro os anos anteriores e o executado até março de 2009. Reserva de Contingência RS 1.000,00 Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valores Anuais - - 1,00 1,04 1,081 1,124 Variação % - - - 4,00% 4,00% 4,00% 2009 -Valores previstos no orçamento 2010 a 2012 — Valores projetados Nota: O Valor fixado para a Reserva de Contingência tem como finalidade atender a despesas não prevista, imprevisíveis e contingentes, surgidas no decorrer da execução orçamentarias, como: passivos contingentes e a outros ricos e eventos fiscais imprevisíveis. As despesas contingentes correspondem a gastos prováveis, mas que devido à incerteza de sua ocorrência não são programados no orçamento. Já as imprevisíveis ocorrem pelas situações não esperadas que aconteça no processo de execução das açÕes planejadas ou por falha da administração, que não as prevê na etapa de planejamento ou lhes fixa valores insuficientes. 4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Gurupi - TO. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas primárias. O Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas e despesas fiscais não-financeiras, excluídas na parte da receita as aplicações financeiras, os juros de empréstimos, as operações de crédito, as amortizações de empréstimos e a alienação de bens; e na parte da despesas, pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, a concessão de empréstimos e a aquisição de título de capital já integralizado. Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF fazemos a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios subsequentes. MUNICÍPIO L 3URUPI-TO LEI DE DIRETR1ZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RESULTADO PRIMÁRIO 2010 TABELA 4 RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4°, §2°, inciso II da LRF RS 1.000,00 ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES (I) RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Aplicações Financeiras (II) Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS CORRENTES 1NTR.A-ORÇAMENTARIA DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) RECEITAS DE CAPITAL (IV) Operações de Crédito (V) Amortização de Empréstimos (VI) Alienação de Bens (VII) Transferência de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI -VII) RECEITAS NÀO-FINANCEIRAS (IXHni+VIII) RECEITA TOTAL DESPESAS CORRENTES (X) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida (XI) Outras Despesas Correntes DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) DESPESAS DE CAPITAL (XIII) Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XIV) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-X1V) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XVII) = (XIH-XV+XVI) DESPESA TOTAL RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 2007 48.743,41 53.538,77 8.360,75 0,00 142,78 142,78 0,00 44.512,81 519,45 0,00 -4.795,36 48.600,62 122,99 0,00 0,00 122,99 0,00 0,00 0,00 48.600,62 48.866,40 36.123,24 19.709,04 5,096 16.409,10 36.118,14 2.678,96 1.699,47 950,00 29,49 2.649,47 0,00 38.767,61^ 38.802,21 9.833,01 2008 i: 64.255,86 69.235,16 11.603,56 0,00 272,33 272,33 0,00 53.305,38 4.048,95 0,00 -4.979,30 63.983,53 525,00 0,00 0,00 0,00 525,00 0,00 525,00 64.508,53 64.780,86 44.892,01 22.026,06 0,24893 22.865,70 44.891,76 2.704,71 1.441,14 1.164,00 99,57 2.605,14 0,00 47.496,90 47.596,72 17.011,63 2009 109.901,08 115.278,72 10.013,48 100,00 896,40 465,20 135,00 63.068,50 3.217,82 0,00 -5.377,64 109.435,88 62.106,64 11.880,00 0,00 442,00 47.487,52 1.148,56 49.784,64 159.220,52 172.007,72 117.148,76 63.810,86 88,00 53.249,90 117.060,76 54.857,96 53.577,46 383,00 897,50 53.960,46 1,00 171.022,22 172.007,72 -11.745,70 2010 114.297,13 119.889,87 10.414,02 104,00 932,25 483,80 140,40 65.591,24 3.346,53 0,00 -5.592,74 113.813,33 64.590,90 12.355,20 0,00 459,68 50.581,52 1.194,50 51.776,02 163.589,35 178.888,03 121.834,71 66.363,29 91,52 55.249,90 121.743,19 42.052,27 40.720,55 331,72 1 .000,00 41.052,27 0,7 162.796,16 163.887,68 793,19 2011 118.869,01 124.685,46 10.830,58 108,16 969,54 503,16 146,01 68.214,88 3.480,39 0,00 -5.816,45 118.365,85 67.174,54 12.849,40 0,00 478,06 52.604,78 1.242,28 53.847,08 172.212,93 186.043,55 126.708,09 69.017,82 95,18 57.459,89 126.612,91 43.734,36 42.349,38 344,98 1.040,00 42.694,38 0,728 169.308,01 170.442,45 2.904,92 2012 123.623,77 129.672,88 11 .263,80 112,48 1.008,32 523,28 151,85 70.943,48 3.619,60 0,00 -6.049,11 123.100,49 69.861,52 13.363,38 0,00 497,18 54.708,97 1.291,97 56.000,96 179.101,45 193.485,29 131.776,42 71.778,53 98,98 59.758,29 131.677,44 45.483,74 44.043,35 358,78 1.081,6 44.402,74 0,757 176.080,93 177.260,16 3.020,52 Fonte; Balancete Geral do Município (2007 e 2008) Valores Realizados 2009 Valores previstos no orçamento Valores Projetados 2010 a 2012. Notas: va) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrando anteriormente; b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. 5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Gurupi — TO Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de Responsabilidade fiscal - LRF, fazemos a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes, Os valores alcançados nos períodos de 2007 e 2008, os valores orçados para 2009 e os projetados para 2010 a 2012 resultam das estimativas de receitas e de despesas indicadas nos itens anteriores, bem como da projeção que se fez para a evolução da dívida consolidada líquida. O resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FÍSCAIS DÍVIDA PÚBLCA 2010 Art. 4°, §2°, inciso II da LRF TABELAS DIVIDA PUBLICA RS 1.000,00 ESPECIFICAÇÃO DIVIDA CONSOLIDADA (I) DEDUÇÕES (II) Ativo Disponível Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) PASSIVOS RECONHECIDOS (V) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) 2007 (b) 2.448,04 2.738,29 2.738,29 0,00 0,00 -288.25 0,00 6.870,81 -7.159,06 2008 (c) 2.448,04 3.672,41 3.672,41 0,00 0,00 -1.224,37 0,00 4.481,55 -5.705,92 2009 (d) 3.045,47 5.181,39 5.181,39 0,00 0,00 -2.135,92 0,00 0,00 -2.135,92 2010 (e) 3.137,28 5.388,64 5.388,64 0,00 0,00 -2.251,36 0,00 0,00 -2.251,36 2011 (f) 3.262,77 5.604,19 5.604,19 0,00 0,00 -2.341,41 0,00 0,00 -2.341,41 2012 (g) 3.393,28 5.828,35 5.828,35 0,00 0,00 -2.435,06 0,00 0,00 -2.435,06 RESULTADO NOMINAL (b -a*) -5.811,96 (c -b) 1.453,14 (d -c) -3.570,00 (e -d) -115,44 (f -e) -90,05 (B -f) -93,65 * Refere - se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2007 6 - Metodologia e Memória de Cálcu.,, das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura de Gurupi-TO: A Dívida Pública Consolidada corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissões de títulos, assumidas em virtude de lei, contrato, convénios ou tratados; das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a 12 meses, tenham constado como receitas no orçamento e de precatórios judiciais. Em atendimento ao art. 4°, § 2°, inciso II, da LRF, a fazemos a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes. Divida Consolidada Liquida corresponde a divida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Nessa linha devem ser informados os valores esperados para a Dívida Consolidada Liquida do exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DIVIDA PÚBLICA 2010 Art. 4°, §2°, inciso II da LRF TABELA 6 DIVIDA PUBLICA R$ 1.000,00 ESPECIFICAÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA (I) Dívida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES (D) Ativo Disponível Haveres Financeiros ( - ) Restos a Pagar 2007 (b) 2.448,04 2.448,04 0,00 2.738,29 2.738,29 0,00 0,00 2008 (c) 2.448,04 2.448,04 0,00 3.672,41 3.672,41 0,00 0,00 2009 (d) 3.045,47 3.045,47 0,00 5.181,39 5.181,39 0,00 0,00 2010 (e) 3.137,28 3.137,28 0,00 5.388,64 5.388,64 0,00 0,00 2011 (f) 3.262,77 3.262,77 0,00 5.604,19 5.604,19 0,00 0,00 2012 - (g) 3.393,28 3.393,28 0,00 5.828,35 5.828,35 0,00 0,00 Dívida Consolidada Líquida (III) = (I-II) -290,25 -1.224,37 -2.135,92 -2.251,36 -2.341,42 -2.435,07 Fonte: Balancetes Gerais do Município AMF - (LRF, art. 4°, j 2°, inciso I) Demonstrativo II MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento da Metas Fiscais do Exercício Anterior 2010 RS l .000,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Tota! Receita Primária (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida I - Metas Previstas 2008 (*) 69.235,16 64.255,86 47.596,72 44.892,01 16.758,96 0,00 2.448,04 -1.224,37 %PIB 0,570 0,529 0,392 0,391 0,138 0,00 0,020 0,010 H -Metas Realizadas 2008 (b) 64.780,86 64.508,53 47.596,72 47.496,90 17.011,63 -1.453,14 2.448,04 -1.224,37 %PIB 0,533 0,531 0,392 0,391 0,140 0,011 0,020 0,010 Variação (II - 1) Valor (c) = (b-a). -4.454,30 252,67 0,00 2.604,89 252,67 -1.453,14 0,00 0,00 % (c/a)xlOO -6,433 0,393 0,00 5,802 1,507 0,00 0,00 0,00 Fonte: Balancetes Gerais do Município Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008 R$1.000,00 ESPECIFICAÇÃO Previsão do PIB Estadual para 2008 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2008 VALOR 12.136.000,00 12.136.000,00 Fonte: Secretária de Planejamento Estadual - SEPLAN O resultado Primário de R$ 16.758,96 mil previsto para 2008 corresponde a 0,13 do PIB Estadual projetado de R$ 12.136 milhões. O resultado alcançado pelo Município foi superior ao previsto e atingiu 17.011,63 mil, equivalente a 0,14 do PIB. Esse resultado representa a diferença entre as receitas primárias, que totalizaram R$ 64.508,53 mil, e as despesas primárias, que encerraram o exercício com o total de R$ 47.496,90 mil. O Resultado Primário é um importante indicador de sustentabilidade fiscal, demonstrando que o montante economizado entre receitas e despesas primárias no exercício foi suficiente para honrar o pagamento dos juros e encargos da dívida pública, conceito aplicado pela Secretária do Tesouro Nacional na regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Resultado Nominal indicador que demonstra a evolução da dívida fiscal líquida entre dois períodos, ou seja, é a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. No caso do nosso Município encerrou o exercício com variação negativa de R$ 1.453,14 mil. AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II) MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETR1ZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores R$ l .000,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida VALORES A PREÇOS CORRENTES 2007 T 48.866,40 48.600,62 38.802,21 38.767,62 9.833,00 -3.920,77 2.271,09 -110,12 2008 64.780,86 64.508,53 47.596,72 47.496,90 17.011,63 -1.453,14 2.448,04 -1.224,37 % 32,56 32,73 22,66 22,51 73,00 -62,94 7,79 1.012 2009 172.007,72 159.220,52 172.007,72 171.022,22 -11.745,70 -3.570,00 -2.135,92 -2.135,92 % ; 165,5 146,8 261,3 260,0 -69,0 145,6 -12,7 74,4 2010 178.888,02 165.589,35 163.887,98 162.796,16 793,19 -115,44 -2.251,36 -2.251,36 % 4,0 4,00 -4,7 -4,8 266,23 -3.233 5,40 5,40 2011 186.043,54 172.212,93 170.442,46 169.308,01 2.904,92 -90,05 -2.341,41 -2.341,42 % 4,00 4,00 4,00 4,00 166,2 -22,0 4,00 4,00 2012 193.485,29 179.101,45 177.260,16 176.080,93 3.020,52 -93,65 -2.435,06 -2.435,07 % 4,00 4,00 4,00 4,00 3,97 4,00 4,00 4,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2007 54.534,90 54.238,29 43.303,26 43.264,66 10.973,62 -4.375,57 2.534,53 -122,89 2008 68.343,80 68.056,49 50.214,53 50.109,22 17.947,26 -1.533,06 2.582,68 -1.291,71 % 25,32 25,47 15,96 15,82 63,54 -64,98 1,89 1.051 2009 172.007,72 159.220,52 172.007,72 171.022,22 -11.745,70 -3.570,00 -2.135,92 -2.135,92 % 151,68 133,95 242,54 241,30 -165,4 132,86 -17,30 65,35 2010 % 170.045,64 155.503,18 155.787,05 154.749,20 756,83 -109,73 -2.140,07 -2.140,07 -1,15 -2,34 -9,44 -9,52 0,00 -3.07 0,19 0,19 2011 168.594,05 156.060,65 154.456,23 153.428,19 2.632,46 -81,60 -2.121,80 -2.121,80 % 0,86 0,35 0,86 086 247,8 -25,6 0,86 0,86 2012 % 167.461,73 155.012,50 153.418,85 152.398,24 2.614,26 -81,05 -2.107,54 -2.107,54 -0,68 -0,68 -0,68 -0,68 -0,70 -0,68 -0,68 -0,68 Fonte: Balancetes Gerais do Município de Gurupí - TO Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2007 8,0 2008 5,8 2009 5,5 2010 5,2 2011 4,9 2012 4,7 VALORES DE REFERENCIA Valor Corrente x 1,116 Valor Corrente x 1,055 Valor Corrente x 1,00 Valor Corrente x 1,052 Valor Corrente x 1,1035 Valor Corrente x 1,1554 * Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE (Repassado pela SEPLAN - TO) .(/i (. l Em atendimento ao § 2°, Inciso II, do art. 4° da LRF, compõem ainda, o anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo das Metas Anuais comparadas com as metas fiscais nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da Política Económica do Município. Assim, como no Demonstrativo de Metas Anuais, o Município apresenta na tabela acima, os valores correntes e constantes das receitas e despesas, resultado primário e nominal e a dívida pública consolidada. A tabela l apresentada, a preços correntes, o comparativo das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores e as projetadas para o período 2010 a 2012 e, apreços constantes, os valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, foram expurgados os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano apresentando os valores a preços constantes que equivalem aos valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois seguintes. v/0 AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) MUNICÍPIO DE GURUP1 -TO LEI DE D1RETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Património Liquido R$ 1.000,00 PATRIMÓNIO LIQUIDO Património Líquido Reservas Resultado Acumulado TOTAL 2008 80.277,14 0,00 0,00 80.277,14 % 100,00 0,00 0,00 100,00 2007 67.748,85 0,00 0,00 67.748,85 % 100,00 0,00 0,00 100,00 2006 63.143,79 0,00 0,00 63.143,79 % 100,00 0,00 0,00 100,00 Fonte: Balancetes Gerais do Município O demonstrativo da evolução do património líquido é exigido pelo inciso III, § 2°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, evidenciando as causas das variações ocorridas no património líquido. Notas: a) Conforme se pode verificar na tabela, o resultado patrimonial tem contribuído para a melhoria económica e financeira do Município, apresentando a cada exercício, uma situação líquida positiva em relação ao exercício anterior. b) A expressiva queda no montante do Património Líquido da Prefeitura de Gurupi - TO, verificada no exercício financeiro de 2006 em relação a 2007, deveu - se, principalmente, ao resultado negativo do exercício e a decréscimos patrimoniais oriundos de baixas de empréstimos e financiamentos concedidos. \N) -^ -fj MUNICÍPIO . GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos Com a Alienação de Ativos R$ 1.000,00 AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Alienação de Ativos Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL 2008 2007 Fonte: Balancetes Gerais do Município 122,99 0,00 Í006 32,00 0,00 DESPESAS LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL 2008 (b) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2007 (e) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2006 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Balancetes Gerais do Município $ATT)O FTNANrFTRO DO FXERCÍrTO ílIM - íT TH (c)=(a-b)+(f) 0,00 (fHd-e)+(g) 122,99 (g) 0,00 O demonstrativo da evolução do Património Líquido, segundo o inciso III do § 2° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF destaca - se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, que tem por finalidade enfatizar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesas de capital. No período compreendido entre 2006 e 2007 foi observado um gradual aumento no montante da Receita de Alienação de Ativos, mais notadamente, no que se refere à alienação de bens móveis. AMF - Demonstrativo VI (LFR, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) MUNICÍPIO . .. GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 2010 R$ 1.000,00 RECEITAS RECEITAS PREV. - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS) (1) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compens. Previd. do RGPS e RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (H) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Patronal Pessoal Civil Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 2006 3.134,32 3.134,32 2.637,70 824,36 1.813,34 495,87 0,744 0,744 — ~ „ -- ~ -- -- — —— -- — —__ ~ — ~ ... 3.134,32 2007 3.017,62 3.017,62 2.578,89 679,85 1.899,03 438,58 ~ 0,149 0,149 . — — - ~ ~ — —__ — —— ~ ~ -- ~ ^ — 3.017,62 2008 3.743,13 3743,13 3.337,03 974,88 2.362,14 402,97 — 3,13 3,13 ~ __ — -- -- ~ -- — — —__ —— — — ~ — — 3.743,13 DESPESAS DESPESAS PREVIDENC1ARIAS - RPPS (EXCETO 1NTRA - ORÇAMENTARIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Outras Despesas Previdências Compensação Previdenciárias do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 2006 2.789,87 2.789,87 2.781,38 8,49 368,84 368,84 2.789,87 2007 3.224,81 3.224,81 3.224,31 0,498 424,54 424,54 3.224,81 2008 4.303,32 4.303,32 4.293,42 9,97 467,43 467,43 4.303,32 RESULTADO PREVIDENCIÁR1O (VII) = (III - VI) 344,45 -207,19 -559,99 Fonte: Balancetes Gerais do IPASGU O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU é o gestor do Fundo de Previdência do Município, criado pela Lei 1.002/93, de 25 de março de 1993. vo AMF - Tabela VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) MUNICÍPIO J GURUPI -TO LEI DE DIRETR1ZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2010 R$ 1.000,00 TRIBUTO IPTU ISSQN TOTAL MODALIDADE Anistia Anistia SETORES PROGRAMAS/BENEFICIO População em Geral Prestadores de Serviços em Geral RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2010 139,00 59,00 198,00 2011 59,00 59,00 2012 59,00 59,00 COMPENSAÇÃO Elevação de Alíquota de ISSQN em 2% Elevação de Alíquota de ISSQN em 2% Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças As normas sobre renúncia de receita obedecerão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. Segundo o artigo mencionado acima, a renúncia de receita, que consiste na "concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, compreendendo anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado". A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica). Com relação à renúncia fiscal destinada ao Público em Geral e aos Prestadores de serviços, a forma de compensação encontrada foi a instituição da elevação da alíquota do ISSQN em 2%, que entrará em vigor no exercício a que se refere a LDO. MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2010 Em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Município. Reitera-se, assim, o objetivo desta Administração de não assumir despesas sem a indispensável cobertura orçamentaria, quer seja pelo aumento permanente da receita, quer seja pela redução permanente da despesa. Na hipótese do surgimento de despesas obrigatórias de caráter continuado no decurso do exercício econômico-financeiro de 2010, serão observados os regramentos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e alterações posteriores, principalmente no que diz respeito aos arts. 16 e 17. MUNICÍPIO ^ GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2010 AMF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,00 RISCOS FISCAIS v Descrição IPASGU TOTAL Valor R$ 11.948.537,18 RS 11.948.537,18 PROVIDENCIAS Descrição PARCELAMENTO DE DIVIDA TOTAL Valor R$ 11.948.537,18 RS 11.948.537,18 Fonte: Departamento de Contabilidade Nota: a) Riscos Fiscais é a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orcamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. Os riscos orcamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orcamentários, podemos citar, dentre outros casos: a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento - A frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentaria, e a restituição de determinado tributo não previsto constituem exemplos de riscos orcamentários relevantes. b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentaria. c) Nível de atividade económica, taxa de inflação e taxa de câmbio - São variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentaria e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados). d) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais. Os riscos orcamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência. Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os \í\ .cn \j passivos contingentes que representam dr';das, cuja existência depende de fatorr imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme estabelecido no § 1° do art. 100 da Constituição Federal: r "E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente", b) "A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea "b" do inciso III do art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, destina se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentarias em conformidade com o disposto no § 1° do inciso III do art. 43 da Lei n° 4.320/64. Entretanto, essa não será, necessariamente, a única forma de cobertura dos riscos fiscais, podendo ser utilizados outros meios como, por exemplo, a realocação e redução de despesas discricionárias. MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2010 PARA MELHOR ENTENDIMENTO, CABEM AQUI OS SEGUINTES CONCEITOS: l - As receitas não - financeiras correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens; 2 - as despesas não-fmanceiras correspondem às despesas fiscais líquidas, que são resultantes do somatório das despesas correntes e de capital excluída as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública; 3 - o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas não-fmanceiras e as despesas não-fmanceiras; 4 — o resultado nominal corresponde à diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior; 5 — o montante da dívida pública corresponde ao fluxo da dívida fundada, ou seja, amortizações do principal e juros e encargos da divida, devidos em cada exercício. As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios, consistem na obtenção de resultado primário voltados para o equilíbrio fiscal, ou seja, garantem os pagamentos previstos de juros e amortização da dívida. O resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas. Prefeitura Municipal de Gurupi Prefeitura Municipal de Gurupi Estado do Tocantins Lei de Diretrizes Orçamentarias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais l - Receitas Art. 4°, §2°, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS Imposto sobre Património e Renda Imp. s/ a Propriedade Predial Terr. Urbana - IPTU Imposto s/ Renda e Proventops de Qualquer Natureza Imposto s/ Transm. Inter Vivos Bens Imóv. E Dir. - ITBI Imposto sobre a Produção e a Circulação Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN TAXAS Taxas p/ Exercício do Poder de Polícia Taxas pela Prestação de Serviços CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Contribuição Melhoria p/ Expansão Rede Ilum. Pública RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Outras Contribuições Sociais RECEITA PATRIMONIAL RECEITAS IMOBILIÁRIAS Outras Receitas Imobiliárias RECEITAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS Juros de Títulos de Renda Dividendos Remuneração de Depósitos Bancários Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados Remuneração de Depósitos cie Recursos Não Vinculados Outras Receitas Patrimoniais RECEITA AGROPECUÁRIA Receita da Produção Vegetal Receita da Produção Animal e Derivados RECEITA Dl i SF.RVIÇOS Serviços de Saúde Serviços Administrativos ARRECADADA 2007 53.538.779,79 8.360,757,40 6.288.620,48 3.302.083,01 543.307,95 2.073.601,69 685.173,37 2.986.537,47 2.986.537,47 775.048,03 338.365,39 436.682,64 1.297.088,89 1.297.088,89 0 0 0 142.787,36 0 0 142.787,36 0 0 142.787,36 102.722,64 40.064,72 0 0 0 0 2.970,75 : 0 0 2008 69.235.167,84 11.603.563,06 9.478.401,49 6.053.408,52 595.237,46 4.484.569,66 973.601,40 3.424.992,97 3.424.992,97 806.480,40 363.009,91 443.470,55 1.318.681,11 1.318.681,11 0,00 0,00 0,00 272.333,83 0,00 0,00 272.333,33 0,00 0,00 272.333,83 145.122,06 127.211,77 0,00 0,00 0,00 0,00 4.937,60 0,00 0,00 ORÇADA 2009 115.278.724,00 10.013.484,00 6.849.084,00 3.258.084,00 885.000,00 1.590.084,00 783.000,00 3.591.000,00 48.636.080,00 1.749.600,00 518.400,00 1.231.200,00 1.414.800,00 1.414.800,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 896.400,00 286.200,00 286.200,00 475.200,00 5.000,00 5.000,00 465.200,00 160.000,00 305.200,00 135.000,00 32.400,00 22.400,00 10.000,00 37.950.120,00 13.000,00 50.000,00 PREVISÃO 2010 119.889.872,96 10.414.023,36 7.123.047,36 3.388.407,36 920.400,00 1.653.687,36 814.320,00 3.734.640,00 50.581.523,20 1.819.584,00 539.136,00 1.280.448,00 1.471.392,00 1.471.392,00 104.000,00 104.000,00 104.000,00 932.256,00 297.648,00 297.648,00 494.208,00 5.200,00 5.200,00 483.808,00 166.400,00 317.408,00 140.400,00 33.696,00 23.296,00 10.400,00 39.468.124,80 13.520,00 52.000,00 2011 124.685.467,88 10.830.584,29 7.407.969,25 3.523.943,65 957.216,00 1.719.834,85 846.892,80 3.884.025,60 52.604.784,13 1.892.367,30 560.701,44 1.331.665,92 1.530.247,68 1.530.247,68 108.160,00 108.160,00 108.160,00 969.546,24 309.553,92 309.553,92 513.976,32 5.408,00 5.408,00 503.160,32 173.056,00 330.104,32 146.016,00 35.043,84 24.227,84 10.816,00 41.046.849,79 14.060,80 54.080,00 2012 129.672.886,59 11.263.807,67 7.704.288,02 3.664.901,40 995.504,64 1.788.628,25 880.768,51 4.039.386,62 54.708.975,49 1.968.062,05 583.129,50 1.384.932,56 1.591.457,59 1.591.457,59 112.486,40 112.486,40 112.486,40 1.008.328,09 321.936,08 321.936,08 534.535,37 5.624,32 5.624,32 523.286,73 179.978,24 343.308,49 151.856,64 36.445,59 25.196,95 11.248,64 42.688.723,78 14.623,23 56.243,20 U Prefeitura Municipal de Gurupl Prefeitura Municipal de Gurupi Estado do Tocantins Lei de Diretrizes Orçamentarias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais l - Receitas Art. 4°, §2°, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO Serviços Educacionais Tarifa Adicional sobre Tarifa Aeroportuária Outros Serviços TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Transferencias da União Participação na Receita da União Cota-Parte do Fundo de Participação Municipal Cota-Parte Imp. s/ a Propriedade Territ. Rural Outras Transferencias da União Transferencia Financeira do ICMS - Deson. LC n°. SI/96 Demais Transferencias da União Transf. Da Comp. Finan. p/ Explor. Recursos Naturais Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo Transf. De Rec. Do Sist. Único de Saúde - SUS PAB SUS Parte Fixa PAB SUS Parte Variável Transferencia de Alta c Média Complexidade Transferencia Fundo AçÕes Estrat/Compensaçao Transf. Rec. Do Fundo Nac. da Educação - FNAS Outras Transferencias do FNAS Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação - FNDE Transferencias do Salário-Educação Outras Transferencias Dirctas do FNDE Transferencias dos Estados Participação na Receita dos Estados Cota-Partc do ICMS Cota-Parte do IPVA Cota-Parte Contrib. Interv. Domínio Ecoii. CIDE Outras Participações na Receita dos Estados Transferencias dos Municípios Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Outras Transferencias dos Municípios ARRECADADA 2007 0,00 2.970,75 0,00 44.512.813,10 44.180.537,59 21.530.238,38 12.828.283,20 12.800.893,65 27.389,55 500.427,18 31.649,57 343.790,68 124.986,93 124.986,93 7.548.746,09 1.985.825,00 3.631.222,32 1.718.298,70 213.400,07 273.439,49 273.439,49 354.459,37 125.728,39 228.730,98 13.623.768,91 13.613.768,91 11.036.569,37 1.948.172,37 356.916,97 282.110,20 0,00 0,00 0,00 2008 0,00 4.937,60 0,00 53.305.380,02 53.130.425,26 25.556.576,03 15.358.663,88 15.330.709,05 27.954,83 1.154.692,33 23.482,31 46.277,50 0,00 0,00 7.565.478,62 1.405.845,54 4.167.556,46 1.992.076,62 0,00 249.816,33 249.816,33 1.227.924,87 186.840,15 1041084,67 17.348.930,87 16.288.415,29 13.640.445,31 2.339.371,58 308.598,40 1.060.515,58 0,00 0,00 0,00 ORÇADA 2009 37.657.560,00 6.000,00 223.560,00 63.068.500,00 53,877.700,00 25.675.660,00 13.734.840,00 13.500.000,00 48.636-080,00 635.040,00 129.600,00 40.000,00 60.000,00 60.000,00 8.755.020,00 1.286.000,00 5.293.020,00 1.976.000,00 200-000,00 1.401.000,00 500.000,00 1.049.760,00 111.240,00 550.520,00 16.970.000,00 14.702.040,00 11.882.160,00 2.214.000,00 254-880,00 2.268.000,00 108.000,00 10.000,00 98.00,00 PRESSÃO 2010 39.163.862,40 6.240,00 232.502,40 65.591.240,00 56,032.808,00 26.702.686,40 14.284.233,60 14.040.000,00 50.581.523,20 660.441,60 134.784,00 41.600,00 62.400,00 62.400,00 9.105.220,80 1.337.440,00 5.504.740,80 2.055.040,00 208.000,00 1.457.040,00 520.000,00 1.091.750,40 115.689,60 572.540,80 17.648.800,00 15.290.121,60 12.357.446,40 2.302.560,00 265.075,20 2.358.720,00 112.320,00 10.400,00 101.920,00 2011 40.730.416,90 6.489,60 241.802,50 68.214.889,60 58.274.120,32 27.770.793,86 14.855.602,94 14.601.600,00 52.604.784,13 686.859,26 140.175,36 43.264,00 64.896,00 64.896,00 9.469.429,63 1.390.937,60 5.724.930,43 2.137.241,60 216.320,00 1.515.321,60 540.800,00 1.135.420,42 120.317,18 595.442,43 18.354.752,00 15.901.726,46 12.851.744,26 2.394.662,40 275.678,21 2.453.068,80 116.812,80 10.816,00 105.996,80 2012 42.359.633,57 0.749,18 251.474,60 70.943.485,18 60.605.085,13 28.881.625,61 15.449.827,06 15.185.664,00 54.708.975,49 714.333,63 145.782,37 44.994,56 67.491,84 67.491,84 9.848.206,82 1.446.575,10 5.953.927,65 2.222.731,26 224.972,80 1.575.934,46 562.432,00 1.180.837,23 125.129,87 619.260,13 19.088.942,08 16.537.795,52 13.365.814,03 2.490.448,90 286.705,34 2.551.191,55 121.485,31 11.248,64 110.236,67 Prefeitura Municipal de Gurupi Prefeitura Municipal de Gurupi Estado do Tocantins Lei de Diretrizes Orçamentarias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais l - Receitas Art. 4°, §2°, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO Transferencias Multigovernamentais Transferencias de Recursos do FUNDEF - FUNDEB Transf. De Recursos do FUNDEF / FUNDEB - 60% Transf. De Recursos do FUNDEF / FUNDEB - 40% Transferencias de Instituições Privadas Transferencias de Pessoas Transferencias de Convénios Transf. De convénios da União e suas Entidades Outras Transferencias de Convénios da União Transf. Conv. Estados Distr. Fed. E suas Entidades Outras Transferencias de Convénios dos Estados OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS E JUROS DE MORA Multas e Juros de Mora dos Tributos Multas e Juros de Mora do IPTU Multas e Juros de Mora do ISSQN Multas e Juros de Mora de Outros Tributos Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributos Multas e Juros de Mora da Dívida Afiva do ISSQN Multas de Outras Origens INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Indenizações Outras Indenizações Restituições Outras Restituições RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Receita da Dívida Ativa Tributária Receita da Dívida Ativa do IPTU Receita da Dívida Ativa não tributária Rec. Dívida Ativa Não tributária de Outras Rec. RECEITAS DIVERSAS Outras Receitas RECEITAS DE CAPITAL ARRECADADA 2007 9.032.530,30 9.032.530,30 5.419.518,18 3.613.012,12 0 0 326.275,51 308.598,90 308.598,90 17.676,61 17.676,61 519.451,18 2.962,00 0 0 0 0 0 0 2.962,00 47.730,80 13.303,71 13.303,71 34.427,09 34.427,09 451.493,51 451.493,51 451.493,51 0 0 17,264,87 17.264,87 122,990,00 2008 10.224.918,36 10.224.918,36 6.134.951,01 4.089.967,34 0 0 174.954,76 174.954,76 174.954,76 0 0 4.048.953,33 1.210,75 0 0 0 0 0 0 1.210,75 121.812,84 0 0 121.812,84 121.812,84 549.963,33 549.963,33 549.963,33 0 0 3.375.966,41 3.375.966,41 525.000,00 ORÇADA 2009 11.124.000,00 11.124.000,00 6.674.400,00 4.449.600,00 21.600,00 32.400,00 9.136.800,00 8.872.800,00 48.636.080,00 264.000,00 264.000,00 3.217.820,00 100.400,00 33.200,00 13.200,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 57.200,00 399.600,00 259.600,00 109.600,00 140.000,00 120.000,00 1.844.100,00 1.144.100,00 1.144.100,00 700.000,00 700.000,00 873.720,00 423.720,00 62.106.640,00 PREVISÃO 2010 11.568.960,00 11.568.960,00 6.941.376,00 4.627.584,00 22.464,00 33.696,00 9.502.272,00 9.227.712,00 50.581.523,20 274.560,00 274.560,00 3.346.532,80 104.416,00 34.528,00 13.728,00 10.400,00 10.400,00 10.400,00 10.400,00 59,488,00 415.584,00 269.984,00 113.984,00 145.600,00 124.800,00 1.917.864,00 1.189.864,00 1.189.864,00 728.000,00 728.000,00 908.668,80 440.668,80 64.590.905,60 2011 12.031.718,40 12.031.718,40 7.219.031,04 4.812.687,36 23,362,56 35.043,84 9.882.362,88 9.596.820,48 52.604.784,13 285.542,40 285.542,40 3.480.394,11 108.592,64 35.909,12 14.277,12 10.816,00 10.816,00 10.816,00 10.816,00 61.867,52 432.207,36 280.783,36 118.543,36 151.424,00 129.792,00 1.994.578,56 1.237.458,56 1.237.458,56 757.120,00 757.120,00 945.015,55 458.295,55 67.174.541,82 2012 12.512.987,14 12.512.987,14 7.507.792,28 5.005.194,85 24.297,06 36.445,59 10.277.657,40 9.980.693,30 54.708.975,49 296.964,10 296.964,10 3.619.609,88 112.936,35 37.345,48 14.848,20 11.248,64 11.248,64 11.248,64 11.248,64 64.342,22 449.495,65 292.014,69 123.285,09 157.480,96 134.983,68 2.074.301,70 1.286.956,90 1.286.956,90 787.404,80 787.404,80 982.816,17 476.627,37 69.861.523,50 Prefeitura Municipal deGurupi Prefeitura Municipal de Gurupí Estado do Tocantins Lei de Diretrizes Orçamentarias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais l - Receitas Art. 4°, §2°, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES DE CREDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Outras Operações de Crédito Internas ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS Alienação de Outros Bens Móveis ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Alienação de Outros bens Imóveis TRANSFERENCIA DE CAPITAL TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Transferencias da União Outras Transferencias da União Transferencias dos Estados Outras Tranferencias dos Estados Transferencias dos Municípios Outras Trasnferencias dos Municípios TRANSFERENCIAS DE CONVÉNIOS Tiansf. Convénios da União e de suas Entidades TtanSÍ Conv. Da União p/ Sist. Único de Saúde - SUS Outras Transferencias de Convénios da União Transf. Conv. Estados, Distrito Federal e suas Entidades Outras Transferencias Convénios dos Estados OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES DEDUÇÃO DE TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS Dedução das Transferencias da União Dedução da Part. Nas Rcc. De Transf. Da União Ded. De Rec. Do FPM - FUNDEF / FUNDEB e Rccl. Fman. Ded. De Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR Dedução Transf. Financ. Do IMCS- Deson.-LC n°. 87/96 Dedução das Receitas de Transferencias Estados Ded. De Rec. p/ Formação do FUNDEF / FUNDEB - ICMS Ded. De Rec. p/ Formação do FUNDEB - IPVA ARRECADADA 2007 0 0 0 122.990,00 122.990,00 122.990,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 -4.795.304,38 -4,795.364,38 -4.795.364,38 -2.627.488,88 -2.613.455,03 -2.611.647,52 -1.807,51 -14.033,85 -2.167.875,50 -2.039.276,41 -128.599,09 2008 0 0 0 0 0 0 0 0 525.000,00 0 0 0 0 0 0 0 525.000,00 0 0 0 525.000,00 0 0 -5.507.702,26 -5.507.702,26 -5.507.702,26 -2.699.425,01 -2.695.120,73 -2.691.414,66 -3.706,07 -4.304,28 -2.808.277,25 -2.497.650,55 -310.626,70 ORÇADA 2009 11.880.000,00 11.880.000,00 11.880.000,00 442.000,00 442.000,00 442.000,00 10.000,00 10.000,00 48.636.080,00 1.381.320,00 1.102.320,00 1.102.320,00 206.000,00 206.000,00 73.000,00 73.000,00 47.254.760,00 47.112.200,00 349.920,00 46.762.280,00 142.560,00 142.560,00 1.148.560,00 -5.377.644,00 -5.377.644,00 -5.377.644,00 -2.706,822,00 -2.694.822,00 -2.670.822,00 -20.000,00 -12.000,00 -2.370.822,00 -2.070.822,00 -400.000,00 PREVISÃO 2010 12.355.200,00 12.355.200,00 12.355.200,00 459.680,00 459.680,00 459.680,00 10.400,00 10.400,00 50.581.523,20 1.436.572,80 1.146.412,80 1.146.412,80 214.240,00 214.240,00 75.920,00 75.920,00 49.144.950,40 48.996.688,00 363.916,80 48.632.771,20 148.262,40 148.262,40 1.194.502,40 -5.592.749,76 -5.592.749,76 -5.592.749,76 -2.815.094,88 -2.802.614,88 -2.777.654,88 -20.800,00 -12.480,00 -2.465.654,88 -2.153.654,88 -416.000,00 2011 12.849.408,00 12.849.408,00 12.849.408,00 478.067,20 478.067,20 478.067,20 10.816,00 10.816,00 52.604.784,13 1.494.035,71 1.192.269,31 1.192.269,31 222.809,60 222.809,60 78.956,80 78.956,80 51.110.748,42 50.956.555,52 378.473,47 50.578,082,05 154.192,90 154.192,90 1.242.282,50 -5.816.459,75 -5.816.459,75 -5.816,459,75 -2.927,698,68 -2.914,719,48 -2.888,761,08 -21.632,00 -12.979,20 -2.564.281,08 -2.239.801,08 -432.640,00 2012 13.363.384,32 13.363.384,32 13.363.384,32 497.189,89 497.189,89 497.189,89 11.248,64 11.248,64 54.708.975,49 1.553.797,14 1.239.960,08 1.239.960,08 231.721,98 231.721,98 82.115,07 82.115,07 53.155.178,35 52.994.817,74 393.612,41 52.601.205,33 160.360,61 160.360,61 1.291.973,80 -6.049.118,14 -6.049.118,14 -6.049.118,14 -3.044.806,62 -3.031.308,25 -3.004.311,52 -22.497,28 -13.498,37 -2.666.852,32 -2.329.393,12 -449.945,60 N\a Municipal de Gurupi Prefeitura Municipal de Gurupi Estado do Tocantins Lei de Diretrizes Orçamentarias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais l - Receitas Art. 4°, §2°, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO Ded. IPI Exp. p/ Form. FUNDEF / FUNDEB - IPI -Export TOTAL | ARRECADADA 2007 0 48.866.405,41 2008 0 64.252.465,58 ORÇADA 2009 -200.000,00 172.007.720,00 PREVISÃO 2010 -208.000,00 178.888.028,80 2011 -216.320,00 186.043.549,95 2012 -224.972,80 193.485.291,95 Prefeitura Municipal de Gurupi Prefeitura Municipal de Gurupi Estado do Tocantins Lei de Diretrizes Orçamentarias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais II - Despesas Art. 4°, §2°, inciso II da LRF CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE NATUREZA 0E DESPESAS DESPESAS CORRENTES (I) Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Aplicações Diretas — Órgãos, Fundos Entidades Juros e Encargos da Dívida Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Aplicações Diretas — Órgãos, Fundos Entidades DESPESAS DE CAPITAL (II) Investimentos Aplicações Diretas Aplicações Diretas — Órgãos, Fundos Entidades Inversões Financeiras Aplicações Diretas Aplicações Dketas — Órgãos, Fundos Entidades Transferências de Capital Amortização da Dívida Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) TOTAL EXECUTADA 2007 ; 36.123.245,55 19.709.042,77 19.709.042,77 0,00 5.096,38 5.096,38 0,00 16.409.106,40 16.409.106,40 0,00 2.678.966,64 1.699.473,96 1.699.473,96 0,00 950.000,00 950.000,00 0,00 0,00 29.492,68 29.492,68 0,00 0,00 38.802.212,19 2008 i 44.892019,30 22.026.067,65 22.026.067,65 0,00 248,93 248,93 0,00 22.865.702,72 22.865.702,72 0,00 2.704.712,45 1.441.141,31 1.441.141,31 0,00 1.164.000,00 1.164.000,00 0,00 0,00 99.571,14 99.571,14 0,00 0,00 47.596.731,75 ORÇADA 2009 : 117.148.760,00 63.810.860,00 63.810.860,00 0,00 88.000,00 88.000,00 0,00 53.249.900,00 53.249.900,00 0,00 54.857.960,00 53.577.460,00 53.577.460,00 0,00 383.000,00 383.000,00 0,00 0,00 897.500,00 897.500,00 0,00 1.000,00 172.007.720,00 PREVISÃO 2010 121.834.710,40 66.363.294,40 66.363.294,40 0,00 91.520,00 91.520,00 0,00 55.249.900,00 55.249.900,00 0,00 42.052.278,40 40.720.558,40 40.720.558,40 0,00 331.720,00 331.720,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 1.040,00 163.886.988,80 2011 126.708.098,81 69.017.826,17 69.017.826,17 0,00 95.180,80 95.180,80 0,00 57.459.896,00 57.459.896,00 0,00 43.734.369,53 42.349.380,73 42.349.380,73 0,00 344.988,80 344.988,80 0,00 0,00 1.040.000,00 1.040.000,00 0,00 1.081,60 170.442.468,34 2012 131.776.422,76 71.778.539,22 71.778.539,22 0,00 98.988,03 98.988,03 0,00 59.758.291,84 59.758.291,84 0,00 45.483.744,31 44.043.355,96 44.043.355,96 0,00 358.788,35 358.788,35 0,00 0,00 1.081.600,00 1.081.600,00 0,00 1.124.86 177.260.167,07