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norma nº 1819/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Hs.
LEI N°. 1.819, DE 08 DE JULHO DE 2009.
CÂMARA ttUHICIPAL DE 6URUPI
PROTOCOLO v 5 y / '
POR:
DATA: 7
7 ^-*^ Assiaatma
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do
Município para o exercício financeiro ao ano
de 2010.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° As diretrizes orçamentarias para o exercício de 2.010 são
estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal, no
artigo 80, inciso II, § 2°, da Constituição do Estado, no artigo 101 da Lei Orgânica do
Município e nas disposições contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000, compreendendo:
1 - prioridades e metas da Administração Pública Municipal e
orientação para o orçamento anual do município;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as diretrizes dos orçamentos fiscais e de seguridade social;
V - as diretrizes específicas do orçamento de investimentos;
VI - as disposições relativas;
a) às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais e outros custeios;
b) divida pública;
c) às alterações na legislação tributária do município.
VII - as disposições finais.
VIII - as Metas fiscais.
ESTADO DQ TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2° - A programação contida na lei de orçamento para o exercício
financeiro de 2.010, deverá se compatível com as metas e prioridades constantes no anexo
desta lei.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° - O Projeto de Lei Orçamentaria anual que o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal será constituída de:
I-texto de lei;
II - consolidação dos quadros orçamentados;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere art. 102,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, na forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação básica da receita e da despesa, referente
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III,
da Lei Federal de n° 4. 320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I — da evolução da receita, segundo categorias económicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195,
da Constituição Federal;
II - da evolução da despesa, segundo categorias económicas e grupo de
despesa;
III - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, isolada e conjuntamente, por categoria económica e origem dos recursos;
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IV - da receita e da despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, isolada e conjuntamente, segundo categorias económicas, conforme o Anexo I da Lei
n° 4.320/64 e suas alterações;
V - das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada
e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VII - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa;
VIII - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados,
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão;
IX - da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento de
ensino, nos termos do art. 124, inciso I da Lei Orgânica Municipal, ao nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
X - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento
de Investimento, segundo órgão, função, programação e subprograma.
§2° - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentaria
Anual conterá:
I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 4° - A Lei Orçamentaria Anual e seus anexos compreenderão:
I - Os Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, referente aos Poderes
Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas
e mantidas pelo poder público, sociedade de economia mista e demais entidades, em que o
Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e
que receba deste quaisquer recursos que não sejam de:
a) participação acionária; e
b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
II - a legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal.
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Art. 5° - Para efeito do disposto no art 3° desta lei, o Poder Legislativo
encaminhará à Assessoria de Planejamento e Coordenação - ASPLAN, da Secretária de
Planejamento e Finanças, as suas respectivas Propostas Orçamentarias, para fins de
consolidação.
Art. 6° - Os limites que trata este artigo serão fixados por grupos de
despesas, conforme classificação que constam do artigo seguinte:
Art. 7° - O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, discriminará a
despesa por unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional - programática, expressa
por categoria de programação, em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de
despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:
a) — pessoal e encargos sociais;
b) -juros e encargos da dívida;
c) - outras despesas correntes;
d) — investimentos;
e) - inversões financeiras, inclusive as referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas;
f) - amortização da dívida; e
g) - outras despesas de capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - As categorias de programação de que trata o
"caput" deste artigo estarão contidas em projetos e atividades, os quais serão integrantes por
um título e pela descrição sucinta da ação pública, com a indicação de seu objetivo.
Art. 8° - O Projeto de Lei Orçamentaria conterá, no nível de categoria
de programação, a indicação das fontes de recursos e das modalidades de aplicação, que não
constarão da respectiva lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - As fontes de recursos e as modalidades de
aplicação de que trata este artigo, constantes do Projeto de Lei Orçamentaria aprovado, terão
caráter indicativo para a montagem dos quadros de detalhamento das despesas iniciais e
poderão ser modificadas para atender as necessidades da execução.
Art. 9° - O Projeto de Lei Orçamentaria será apresentado com a forma e
disposições legais pertinentes.
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PARÁGRAFO ÚNICO - As propostas e modificações no Projeto de
Lei Orçamentaria, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a
forma, nível de detalhamento, as fontes de recursos, os demonstrativos e as informações
estabelecidas por esta Lei.
CAPITULO III
AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃOI
AS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentaria, as receitas e despesas serão
estimadas e limitadas segundo os valores vigentes no mês de julho de 2009.
f r PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores expressos, na forma de disposto
neste artigo serão corrigidos, na Lei Orçamentaria Anual pela variação do índice Geral de
Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) publicada pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida
entre os meses de julho a dezembro de 2009.
Art. 11 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentaria
anual, poderão ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e
das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei, que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - no Projeto de Lei Orçamentaria Anual,
apresentará programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
Art. 12 - A Lei Orçamentaria pode inserir, na receita, operações de
créditos autorizados por esta lei que serão vinculadas a projeto, cuja execução estará
condicionada à efetiva realização da Receita.
Art. 13 - Na estimativa da receita do Projeto de Lei Orçamentaria
Anual poderão ser considerados os efeitos de proposta de alterações na legislação tributária e
das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional pelo
Poder Executivo Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo alterações na Legislação
Tributária, em consequência de Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional que
implique em acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei
ÊSTA0GQQ TOCANTINS
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Orçamentaria para 2.010, os recursos correspondentes deverão ser objetos de Projeto de Lei
de crédito adicional.
Art. 14 - A Lei Orçamentaria observará na estimativa da receita e na
fixação das despesas, os efeitos económicos decorrentes da ação governamental orientada
pelos seguintes princípios básicos:
I - modernização e racionalização da administração pública municipal.
II - fortalecimento do investimento público municipal, em particular os
voltados para infra-estrutura económica e social, inclusive dando continuidade JóTprogramas
básicos. /_!/
Art. 15 - As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e
fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como das empresas
públicas e sociedades de economia mista, somente poderão ser programadas para atender
despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atender integralmente as
necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem com ao pagamento de amortização, juros e encargos da amortização da dívida, e
à destinação de contrapartida das Operações de Crédito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do Tesouro, a
qualquer título, a esses órgãos e entidades, para pagamento de pessoal, ficará condicionada ao
cumprimento desse dispositivo.
Art. 16 - Os investimentos em fase de execução terão prioridades sobre
osprojetos novos.
Art. 17-0 Orçamento para o exercício de 2.010 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferior a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
50% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, (art. 5°, III da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção
de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n°
163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2.010, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
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Art. 18 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da
LRF).
CAPITULO IV
AS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
SEÇAOI
AS DIRETRIZES COMUNS
Art. 19 - Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas
classificadas como investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos
especiais devidamente justificados e fundamentados em leis e regulamentos, não se
permitindo, nesses casos especiais, a inclusão de despesas com pessoal e encargos.
Art. 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentaria Anual e em seus
créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:
Social;
I — a atendimento de ações relativas a Educação, Saúde e Assistência
II - as entidades privadas sem fins lucrativos quando sejam
exclusivamente prestadoras de serviços voltados à Assistência Social, e ou voltada para
Ensino Especial;
III - as entidades privadas sem fins lucrativas, promotoras de atividades
culturais e esportivas, voltadas unicamente ao interesse social.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 21 - É vedada, também, a inclusão de dotações, a título de
auxílios, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, declaradas de utilidade
pública.
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PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a inclusão na Lei Orçamentaria,
bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para entidades que tenham
fins lucrativos. As demais observar-se-á o disposto no § 1° , I e II, do Art. 120 da Lei
Orgânica do Município.
iffwtrw****-*-
Art. 22 - E vedado à Lei Orçamento Anual destinar recursos para
atender despesas com construção ou manutenção de clubes associações de servidores ou
quaisquer outras entidades congéneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré￾escolar.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23 -Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam destinadas
as respectivas fontes de recursos.
Art. 24 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes do anexo desta Lei, considerando o processo de redução das desigualdades inter￾regionais, segundo o critério populacional, bem como a defesa e a preservação do meio
ambiente.
Art. 25 - As despesas com custeio administrativo, exclusive com
pessoal e encargos sociais, terão como limite máximo no exercício de 2.010, 100% (cem por
cento) do valor dos créditos orçamentários correspondentes no exercício de 2.009, exceto
quando comprovada a expansão patrimonial.
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao
disposto no Art. 108 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2° - As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
observarão ao disposto no Art. 124 inciso I e II da Lei Orgânica Municipal e a Emenda
Constitucional n° 14, de 12/09/1996, que modifica os artigos 34, 298, 211, 212 da
Constituição Federal.
Art. 26 - Somente poderão ser programados recursos para atender
despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e outras
despesas com custeio administrativo, observadas as diretrizes baixadas pelo Poder Executivo
e os parâmetros estabelecidos no artigo anterior.
Art. 27 - A Proposta Orçamentaria alocará recursos específicos para o
Poder Legislativo, nos termos do art. 14, § 3° da Constituição Estadual e considerando o
disposto no art. 31 da Lei Federal n° 4.320/64, mediante proposta do mesmo, encaminhada ao
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órgão competente do Poder Executivo, obedecida às prioridades indicadas no Anexo desta
Lei.
SEÇÃO III
AS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações nas áreas de Saúde, previdência e Assistência Social e contará
dentre outros com recursos provenientes:
I - de receitas próprias dos fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de recursos do Orçamento Fiscal, oriundos da
receita ordinária do Tesouro Municipal;
III - de transferências federais.
Art. 29 - Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de Capital, após deduzidos os destinados cobrir as despesas correntes, gasto com
pessoal e encargos sociais e outras despesas com custeio administrativo e contrapartida de
financiamento.
CAPITULO V
AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO
Art. 30 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 165, § 5°,
inciso II, da Constituição Federal combinado com art. 102, inciso II da Lei Orgânica do
Município, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art. 31 - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de
Investimento as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64, no que concerne ao regime
contábil, do orçamento e demonstrativo de resultado.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Excetua-se do disposto no "caput" deste
artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110, da Lei n° 4.320/64, para as finalidades a
que se destinam.
Art 32 - Na programação do Orçamento de Investimento serão
observadas as prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 33 - Na fixação dos Investimentos deverá ser observadas as
orientações estabelecidas no Art. 102 inciso II § 2° da Lei Orgânica Municipal, no sentido de
reduzir as desigualdades existentes entre os distritos, bairros e regiões do Município segundo
o critério populacional, observadas as prioridades constantes do anexo desta Lei e o disposto
no seu artigo 20.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTROS CUSTEIOS
Art. 34-0 município não despenderá, com o pagamento de pessoal,
ativo e inativo do poder executivo, parcelas de recursos a 60% (sessenta por cento) do valor
da receita corrente consignada na Lei de orçamento, para o exercício de 2.010, conforme lei
complementar n° 82, de 27 de março de 1995.
§ 1° - As despesas com pessoal referido no artigo anterior serão
comparadas mês a mês, com o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente
efetivamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exceder o controle de sua
compatibilidade.
§ 2° - Excluem-se do Cômputo de 60% das despesas com pessoal, as
diárias, ajuda de custo para despesas com alimentação, pousada e locomoção, pois estas
despesas são eventuais ou transitórias, portanto, não tem caráter remuneratório, razão pela
qual não devem ser computadas.
Art. 35 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração
no exercício financeiro de 2.010, somente serão concedidas se houver saldo suficiente ao
atendimento dos acréscimos correspondentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A admissão de pessoal, a qualquer título, só
se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes
integrantes do Quadro Próprio da Prefeitura, para o exercício de 2.010, ressalvadas as
modificações e criação de cargos em leis específicas, e para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, de acordo com art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 36 - Toda e qualquer despesa será executada de acordo com a Lei
4.320/64, seus adendos e anexos e demais legislações pertinentes.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 37 - A lei Orçamentaria de 2.010 conterá autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 60% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32).
Art. 38 - A contratação de operações de crédito fica autorizada na lei
orçamentaria anual (art. 32, § 1°, I da LRF).
Art. 39 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1° II da
LRF).
Art. 40 - A Lei orçamentaria de 2.010 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de transito em julgado da
decisão exeqúenda.
§ 1° - O Poder Judiciário Municipal, sem prejuízo do envio dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Procuradoria-Geral do
Município a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
Proposta Orçamentaria de 2.010, conforme determina o art. 100, § 1°, da Constituição
Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquia e fundações, e por grupo
de natureza de despesas, especificando:
I - número do processo e data do ajuizamento da ação original;
II - número do precatório;
III - espécie da causa julgada;
IV - data do trânsito em julgado da sentença;
V - data da autuação do precatório;
VI — nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago.
§ 2° - A Procuradoria-Geral do Município encaminhará até 30 de julho
de cada exercício à Secretária de Planejamento e Finanças os precatórios judiciários na forma
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de que trata o § 1° deste artigo, para efeito de sua inclusão nos orçamentos, nos termos deste
artigo.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. 41 - O Executivo Municipal, fica autorizado por esta lei, conceder
ou ampliar benefícios fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
económico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
AS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Se o Projeto de Lei Orçamentaria Anual não houver sido
sancionada, até 31 de dezembro de 2009, fica autorizado a sua execução, no exercício 2.010
em cada mês, no limite de 1/12 avos, até sanção do Projeto de Lei, na forma da proposta
original remetida á Câmara Municipal.
§ 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito á conta da Lei
Orçamentaria a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude do
procedimento previsto neste artigo, serão compensados após a sanção da Lei Orçamentaria
Anual, mediante abertura de crédito suplementar, por decreto do Poder Executivo.
§ 3° - As despesas das entidades vinculadas e financiadas com recursos
próprios só poderão ser executadas até o limite da efetiva arrecadação destas receitas.
Art. 43 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria e o
plano plurianual à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Complementar de n° 43, de
30 dezembro de 2005, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o" caput " deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentaria anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2.010, fica o Executivo Municipal autorizado a
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executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentaria anual.
Art. 44 - Os quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) serão
alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira adequação das
dotações às necessidades de execução orçamentaria, observados os limites fixados na Lei
Orçamentaria Anual.
Art. 45 - São vedadas, em atenção ao que estabelece a Lei Orgânica
Municipal, a articulação de quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem adequada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentaria.
Art. 46 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados em duodécimos pelo Poder Executivo,
na proporção da receita efetivarnente arrecadada, salvo as vinculadas a projetos, que
obedecerão aos cronogramas físicos financeiro, em consonância com o que estabelece o art.
14, § 3° da Constituição Federal.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 08
dias do mês de julho de 2009.
ALEXANDRE TADEU SmQm&Q ABDALLA
Prefeito Mi
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MUNICÍPIO DE GURUPI
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
Anexo I
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTRUTURA ORÇAMENTARIA
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
03 - Poder Executivo
03.31 - Gabinete do Prefeito
03.32 - Auditoria Geral
03.33 - Procuradoria Geral do Município
03.34 - Assessoria de Comunicação Social
03.35 - Fundação Cultural de Gurupi
03.36 - Secretaria a Agric. Indústria e Comérc. e Turismo
03.37 - Secretaria da Administração
03.38 - Secretaria de Planejamento e Finanças
03.39 - Secretaria de Educação e Desporto
03.40 - Secretaria de Desenvolvimento Social
03.41 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente
03.44 - Agência Gurupiense de Desenvolvimento
03.04.42 - Fundação UNIRG
03.05.43 - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU
METAS E PRIORIDADES PARA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA 2010
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
I. Dotar a Câmara Municipal de condições satisfatórias de desempenho aos senhores
vereadores e funcionários da Edilidade, visando à efetivação dos serviços e de melhores
condições de atendimento à comunidade.
II. Manutenção/ampliação e modernização dos programas existentes.
III. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, especialmente para informatização e
comunicação em geral.
IV. Aquisição de veículos.
V. Construção/reforma ou ampliação da sede.
VI. Capacitação dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal.
03 - PODER EXECUTIVO
031 - GABINETE DO PREFEITO
I. Manutenção e atualização do site da Prefeitura na Internet, o que compreende a necessidade
de projetar também uma possível interatividade com os municípios, que terão condições de
fazer consultas, sugestões, reclamações, etc. através desse meio eletrônico;
II. Manutenção de noticiário eletrônico diário da Administração Municipal, mantido no Site
da Prefeitura na Internet;
III. Manutenção das publicações relativas à cidade de Gurupi, com o objetivo de divulgar o
Município, bem como promover a publicidade dos atos municipais em consonância a
legislação vigente, assim como, dar conhecimento amplo e irrestrito das atividades da
administração municipal, inclusive com a viabilização do meio oficial de comunicação,
jornais, revistas, mídia, rádios, utilizando supletivamente, para o seu maior alcance o setor
privado;
V. Estimular e apoiar as atividades comunitárias por meio de suas instituições e organizações,
até mesmo individualmente, desenvolvendo e aprimorando suas manifestações sociais,
culturais, folclóricas, religiosas, desportivas, por meio de auxílio e contribuições, financeiras,
materiais e logísticas.
m
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
032 - AUDITORIA GERAL
Dinamizar as ações de sua competência de controle interno com reaparelhamento de
pessoal e físico, operacionalização dos sistemas de fiscalização, descentralizando suas
atividades.
033 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Desenvolver suas atividades de representação judicial e consultoria jurídico￾administrativo, inclusive com sua descentralização administrativa, para melhor prover o
princípio da legalidade junto aos órgãos e entidades da administração, promovendo:
I - A ampliação do acervo técnico-jurídico;
II - Acompanhamento dos processos administrativos disciplinares e fiscais;
III - Defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município;
IV - Elaboração de contratos e atos administrativos;
V - Emissão de pareceres;
VI - Exame de legalidade dos projetos de lei e outros atos normativos.
034 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Promover a divulgação ampla das ações do Governo, através de:
I - Cobertura jornalística do governo municipal;
II - Difusão de informações por jornal impresso;
III - Difusão de informações por meio de sistema de rádio;
IV - Difusão de informações por meio de sistema de TV;
V - Difusão de informação por rádio-canal educativo e comunitário;
VI - Edição e distribuição de material informativo;
VII - Capacitação de pessoal para editoração eletrônica;
VIII - Divulgação eletrônica de publicações oficiais;
IX - Edição e distribuição de publicações oficiais por meio convencional;
X - Criação do Diário do Município.
035 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE GURUPI
I - Ampliação do Centro Cultural de forma que contemple todas as atividades de cunho
cultural;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
II - Informatização da Biblioteca Pública Municipal e implantação do Projeto Biblioteca
Móvel, e ainda ampliar o acervo com aquisição livros, revistas e periódicos;
III - Formar parcerias para colaboração com a realização do evento Carnaguru, para dotá-lo
com a infraestrutura básica e apoiando, de forma justa e proporcional os blocos, escolas de
samba e trios elétricos;
IV - Incentivo ao artesanato local;
VII - Desenvolver ações visando a implantação e ampliação das seguintes atividades:
a) durso e concursos Literários;
b) Concurso fotográfico temático;
c) Festival de música;
d) Circuito de cinema;
e) Encontros de dança de rua;
f) Tributos à artistas imortais
g) Salão de artes plásticas;
h) Encontro de corais;
i) Mostra de vídeo;
j) Encontros de artistas (palestras e debates);
1) Encontro com autores e escritores;
m) Oficinas: Grafite, modelagem, reciclagem, fantoches, máscaras, artes circenses,
dança de salão, dança Afro-Brasileira, street dance, folclore, capoeira, quadrinhos,
canto coral, percussão, gaita, etc.
n) Realização de musicais e Festival de Teatro voltados para a divulgação da cultura
local e sua contribuição para a cultura tocantinense.
o) implantar oficinas culturais para o atendimento especializado de pessoas portadoras
de necessidades especiais.
VIII - Manutenção da infra-estrutura física do prédio, equipamentos e mobiliários;
IX - Aquisição de mobiliário e equipamentos, incluídos os de informática, de projeção em
multimídia, elétricos e eletrônicos, projetor de multimídia, projetor de filmes, data-show e
aparelhos de som, visando à eficiência e modernização dos serviços prestados na área de
cultura.
X - e com prioridade Aquisição de material didático-pedagógico pertinente à área;
XI - Projeto de Informatização com integração em rede, por meio de Intranet e Internet e
capacitação dos servidores;
XII - Projeto de Literatura e Poesia para o ensino fundamental;
XIII - Apoio a Projetos Culturais de iniciativa própria e em parceria com entidades públicas e
privadas.
XIV - Realização de workshops e oficinas para a comunidade em escolas, clubes, associações
e outros locais de interesse dos munícipes;
XV - Ampliação e preservação de acervos culturais;
XVI - Apoio a projetos na área do património cultural;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XVII - Identificação e inventário de bens culturais;
XIII - Restauração e conservação de bens imóveis do património histórico e cultural;
XIX - Promover e produzir eventos no Município e apoiar e incentivar a realização de
eventos que propiciem o conhecimento, propagação e valorização do património imaterial,
notadamente as manifestações religiosas em sua diversidade de modalidades, festejos,
folclóricas, podendo abranger a exibição da riqueza cultural regional e nacional.
XX - Capacitação de artistas e técnicos na área da cultura;
XXI - Concessão de bolsa e ou auxilio aos membros da Banda de Musica e do Coral
Municipal de Gurupi.
XXII - Incentivo para festividades juninas.
XXIII - Construção do Teatro Municipal;
XXIV - Construção do Centro de Convenções em parcerias com a Secretaria Municipal da
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;
XXV - Conclusão e manutenção do Centro Cultural Mauro Cunha, dotando-o de
equipamentos e mobiliários.
036 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
I. Realizar Diagnóstico setorial Agrário;
II. Apoiar a realização de exposições, seminários e plenárias agropecuaristas;
III. Apoiar as atividades de sindicatos, associações e cooperativas agrárias;
IV, Apoiar e incentivar projetos de flores e plantas ornamentais;
V. Fortalecer a produção agropecuária corn o desenvolvimento de projetos e ações que se
mostrarem necessárias, dentre elas, aquelas que contemplem o zoneamento agrícola
das áreas rurais do Município com elaboração de mapa de aptidão e potencialidade s de
exploração de culturas, a construção de depósitos de armazenamento de água na zona
rural, para prevenção no período da seca, implantação de programa municipal de
incentivo ao plantio de pinhão-manso ou busca de fontes alternativas de fabricação de
óleo vegetal para produção de biodiesel;
VI. Implantar hortas comunitárias no perímetro urbano de Gurupi;
VII. Incentivar a correção e adubação do solo;
VIII. Manter hortas comunitárias;
IX. Oferecer assistência técnica e treinamento aos produtores rurais;
X. Preparar o solo para os produtores rurais;
XI. Produzir e distribuir mudas frutíferas, nativas e medicinais;
XII. Realização e participação em eventos;
XIII. Implantar a Feira do Produtor;
XIV. Manutenção das feiras e Mercado Municipal;
XV. Reformar e ampliar feiras cobertas;
XVI. Construção de prédio de abatedouro de aves;
XVII. Construção de prédio laticínio comunitário;
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MUNICÍPIO DE GURUPI
XVIII. Manutenção dos serviços de inspeção municipal;
XIX. Promover o fortalecimento do cooperativismo;
XX. Implantar políticas públicas de desenvolvimento da pecuária leiteira;
XXI. Apoiar ações de educação sanitária;
XXII. Realização de Diagnóstico setorial da Indústria;
XXIII. Apoiar os arranjos produtivos locais;
XXIV. Elaboração de diagnóstico das cadeias produtivas em Gurupi;
XXV. Apoio ao Conselho de Desenvolvimento Económico;
XXVI. Criação e manutenção de sistemas de informações económicas;
XXVII. Realizar parcerias intermunicipais de desenvolvimento económico regional;
XXVIII. Criação de área industrial e comercial em área de transbordo multimodal;
XXIX. Estruturação e manutenção de áreas industriais e comerciais de transbordo
multimodal;
XXX. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra industrial;
XXXI. Apoio ao desenvolvimento de projetos comunitários de geração de emprego e renda;
XXXII. Apoio as feiras e exposições setoriais;
XXXIII. Criação de programas de incentivos de instalação industrial e agro industrial;
XXXIV. Incentivo as atividades comerciais de exportação e importação;
XXXV. Implantação, estruturação e revitalização de áreas industriais;
XXXVI. Realização de diagnóstico setorial do comércio;
XXXVII. Realização de Diagnóstico setorial do Turismo;
XXXVIII. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra comercial;
XXXIX. Construção do prédio do centro de apoio empresarial;
XL. Implantação da central do trabalhador autónomo;
XLI. Implantação do centro de apoio empresarial;
XLII. Manutenção da central do trabalhador autónomo;
XLIII. Manutenção do centro de apoio empresarial;
XLIV. Implantação do centro de qualificação profissional;
XLV. Realização de plenária, seminários e fóruns de desenvolvimento económico;
XLVI. Sistematização e divulgação das potencialidades económicas de Gurupi;
XLVII. Apoio ao comércio ambulante, quiosques e similares;
XLVIII. Apoio em ações de inclusão científica e tecnológica empresarial;
XLIX. Realizar parcerias com instituições científicas para desenvolvimento económico;
L. Criar programas de incentivos de economia formal e informal;
LI. Construção das áreas reservadas ao comércio ambulante de Gurupi;
LII. Incentivar a estruturação dos corredores comerciais e industriais;
LIII. Implantação, estruturação e revitalização de áreas comerciais;
LIV. Manutenção das áreas reservadas ao comércio de ambulante;
LV. Manutenção e revitalização de mercados e feiras populares;
LVI. Implantação e incentivo para incubadoras de empresas;
LVII. Implantação e manutenção de núcleo de apoio à exposição de produtos;
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MUNICÍPIO DE GURUPI
LVIII. Manutenção de incubadoras de empresas;
LIX. Criação do Plano Municipal de Turismo Sustentável;
LX. Apoio a divulgação turística de Gurupi;
LXI. Estruturação das atividades carnavalescas de Gurupi;
LXII. Apoio a exposição e comercialização do artesanato de Gurupi
LXIII. Apoio a implantação da infra-estrutura e atrativos turísticos;
LXIV. Implantação e manutenção de centro de informações turísticas;
LXV. Manutenção da infra-estrutura de atrativos turísticos;
LXVL Apoio a qualificação da mão de obra para o turismo;
LXVU. Estruturação de festejos regionais;
LXVni. Apoio a realização de eventos datas comemorativas e festivas;
LXIX. Construção de centro de convenções em Gurupi;
LXX. Implantação da sinalização turística em Gurupi;
LXXI. Implantação e manutenção de áreas de lazer pública;
LXXII. Implementação da infra-estrutura pública para o turismo;
LXXIII. Estruturação das praias naturais do município;
LXXIV. Promoção das praias naturais do município;
LXXV. Incentivo às empresas filiadas à Associação das Empresas Agroindustriais de Gurupi￾TO - ACEPAIG -, adquirindo produtos e serviços;
LXXVL Desenvolver incentivos, por meio de benefícios fiscais, às empresas instaladas e às que
ainda serão futuramente instaladas no Parque Agroindustrial de Gurupi-TO;
LXXVII. Desenvolvimento e implantação de programas de capacitação de mão-se-obra para o
mercado de serviços locais.
LXXV1II. Desenvolvimento de parceria com o sistema FIETO - Federação das Indústrias do
Tocantins;
LXXIX. Formação de parcerias entre o Centro Universitário UNIRG e a Associação das
Empresas Agroindustriais de Gurupi-TO - ACEPAIG;
LXXX. Duplicação da via de acesso ao Parque Agroindustrial de Gurupi-TO, inclusive
pavimentação asfáltica, construção de creche e promoção de estudos de viabilidade de
construção de unidades habitacionais no Setor Industrial;
LXXXI. Construção de central de recebimento de embalagens de agrotóxicos;
LXXXII. Construção de usina para produção de biodiesel para alimentar a frota de veículos da
Prefeitura;
LXXXIII. Desenvolvimento de Programas voltados para pesquisas em conjunto com
universidades buscando soluções para problemas nas áreas agrícolas e ambientais.
037 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto, como:
Assessoria Técnica e Comissão Permanente de Licitação e as Diretorias de Material,
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MUNICÍPIO DE GURUPI
Património, Compras e Serviços Gerais; e de Recursos Humanos. Apresenta as seguintes
metas:
I - Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura, atendendo as necessidades de
desenvolvimento das suas atividades, e, visando ao aprimoramento dos serviços
administrativos em geral;
II - Implantação do arquivo Público Municipal com registros das atividades e da trajetória de
entidades e pessoas essenciais para a gestão e o funcionamento da Administração Publica;
III - Manutenção, ampliação e modernização dos programas existentes relacionados ao
Património Municipal;
IV - Manutenção e modernização do controle interno do município, adequando-se espaço
físico e materiais;
V - Ampliação e reestruturação dos Recursos Humanos, qualificados ao desempenho da
controladoria interna e externa.
VI - Adaptação da reforma administrativa (por meio da reestruturação do quadro de pessoal e
implantação de planos de carreiras), frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - Investir no aperfeiçoamento funcional, através da participação do funcionalismo em
geral (Administração Direta e Indireta), em cursos, palestras e atividades afins, que
proporcionem aprendizado qualificado e dinamismo ao funcionalismo, reciclando e treinando
o pessoal, gerando atributos que são essencialmente importantes, no trato da causa pública em
geral;
VIII - Contratação de estagiários (através de convénios) para prestar serviços junto às
diversas Secretarias;
IX - Revisão global dos quadros funcionais, com a regularização dos ingressos, acessos,
promoções e abertura de novas vagas;
X - Reaparelhamento, dentro das disponibilidades de recursos, da máquina administrativa
com a aquisição de novos equipamentos de hardware, software, veículos e prédios, visando a
melhoria dos serviços públicos;
XI - Readequação da estrutura administrativa visando melhor qualidade e agilidade no
desempenho das atividades departamentais, com possibilidades de criação ou extinção de
secretarias e órgãos da administração direta e indireta;
XII - Desenvolver os programas, projetos e atividades na adequação administrativa a nova
ordem legal, em especial implementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
XIII - Realizar Concursos Públicos.
XIV - Implantação dos PCCS da Administração.
038 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto, como:
Assessoria Técnica de Planejamento; as Diretorias da Receita; do Tesouro; e de Contabilidade
e Assessoria Técnica, com suas subdivisões auxiliares.
A qualificação dos servidores deve ser perseguida no intuito de realizar a reciclagem
ampla e geral, capacitando-os para as necessidades da administração, buscando treinar e
capacitar os servidores, especialmente os que são direta ou indiretamente ligados às áreas de
fiscalização tributária e de posturas, arrecadação, cadastro e planejamento, visando a melhoria
na qualidade dos serviços prestados à comunidade. Metas:
I - Estimula a arrecadação.
II - Continuidade de ações e gestões de regularização dos lotes urbanos com levantamentos
técnicos e compatibilizarão de documentos imobiliários;
III - Continuidade da elaboração e implantação do Plano Diretor de Gurupi;
IV - Continuidade do processo de recadastramento imobiliário, de serviços prestacional e
autónomo, através do sistema de Geoprocessamento e Georeferenciamento.
V - Modernização da Planta Genérica de Valores, considerando o geoprocessamento, e a
possibilidade de implantação da progressividade no IPTU, em conformidade com a Emenda
29 de 13/09/2000;
VI - Viabilizar recursos para implantação do sistema de Geoprocessamento no Município de
Gurupi;
VII - Implementação dos projetos sobre a tributação das áreas que venham a ser consideradas
subutilizadas conforme política urbana estabelecida pelo executivo e Estatuto da Cidade (Lei
Federal n° 10.257 de ^07/2001)1
VIII - Manutenção e modernização dos setores de IPTU, ISS, Dívida Ativa, Tesouraria,
Contabilidade e Planejamento com aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
visando a qualidade e o pronto atendimento dos contribuintes do município de Gurupi;
IX - Aprimoramento e ampliação da fiscalização e a interação fisco-contribuinte, melhorando
as suas relações, e, por conseguinte a arrecadação dos tributos municipais, inclusive com a
implantação de softwares específicos de controles tributários;
X - Manutenção, Aplicação e Modernização dos programas existentes.
XI - Manutenção, ampliação e modernização das instalações existentes.
XII - Acompanhar a evolução tecnológica nacional e introduzi-la na Administração Direta e
Indireta, buscando sempre a harmonia dos sistemas existentes e a ampliação e modernização
dos mesmos, observando-se sempre as disponibilidades Orçamentarias/Financeiras e
Legislativas existentes;
XIII - Expansão do ICMS ecológico;
39 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
Metas - Educação Infantil.
I. Dar sequências às ações contidas no Plano Municipal de Educação (Decenal),
conforme seu cronograma de execução, visando a qualidade em todas as áreas da
educação;
II. Ampliar a oferta da educação infantil de forma a atender, a população de até 3 anos de
idade e de 4 a 6 anos ( ou 4 e 5 anos);
III. Construir Centros para a educação infantil, que atendam os requisitos de iníra￾estrutura adequados, de acordo com a legislação vigente; acelerar a construção do
Centro Infantil da Escola Municipal António Lino, para atendimento adequado da
clientela, e construir mais 02 (dois) Centros de Educação Infantil em regiões
estratégicas do Município, de forma a atender a população de O a 3 anos de idade e de
4a6 (ou 4 e 5);
IV. Adequar a estrutura física da educação infantil aos padrões mínimos de infra-estrutura
exigidos;
V. Estabelecer e implantar um Programa de Valorização e Capacitação dos Profissionais
de educação infantil, com a colaboração da União e Estado, bem como em parceria
com universidades e institutos superiores de educação e organizações não￾governamentais;
VI. Realizar concurso público para professores e servidores administrativos;
VIL Dotar os centros de educação infantil de laboratórios de informática para Capacitação
de professores, em especial, de 10 professores multiplicadores em informática infantil;
VIII. Qualificar a oferta de alimentação escolar, em termos quantitativos, qualitativos e de
formação de hábitos alimentares saudáveis e na forma adequada, inclusive criando a
infra-estrutura necessária para armazenamento e acondicionamento dos géneros
alimentícios a serem usados na elaboração da merenda escolar, com a colaboração da
União, Estado e outros entes que atuem no setor, em especial para garantir a oferta de
duas refeições diárias por turno, sobretudo no matutino;
IX. Assegurar o fornecimento de materiais didáticos e pedagógicos adequados às faixas
etárias e as necessidades do trabalho educacional, de forma que sejam atendidos os
padrões mínimos de infra-estrutura definidos;
X. Garantir, a colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e assistência
social e de organização não-governamentais, programas de orientação e apoio aos pais
com filhos entre O e 3 anos, oferecendo, inclusive, assistência jurídica e de
suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação
familiar externa;
XI. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para crianças de O a 6 anos;
XII. Estabelecer e aprimorar os parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil,
como referencia para a supervisão, o controle e a avaliação, como instrumento para a
adoção das medidas de melhoria da qualidade;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XIII. Assegurar que, além de outros recursos municipais 15% (quinze por cento) dos
recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino vinculado ao FUNDEB sejam
aplicados, prioritariamente, na educação infantil.
XTV. Construir creche para atender os filhos cujas mães trabalhem em fábricas.
Metas - Ensino Fundamental
XV. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, garantindo o
acesso e permanência de forma progressiva até atingir 100% das matrículas.
XVI. Elaborar padrões mínimos de iníra-estrutura para o ensino fundamental, compatível
com o tamanho dos estabelecimentos e com a realidade local incluindo:
a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica,
segurança e temperatura ambiente, acústica e arborização;
b) instalações sanitárias e com infra-estrutura para atender as necessidades de
higiene básica, com adaptações para o atendimento aos alunos com
necessidades especiais;
c) espaço para esporte, recreação, biblioteca e serviços de merenda escolar;
d) adaptação dos edifícios escolares para a capacitação do corpo docente e
aquisição de material psico-pedagógico para o atendimento dos alunos com
necessidades especiais;
e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
f) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos;
g) telefone e serviços de reprodução de textos;
h) informática e equipamentos multimídias para o ensino;
XVII. Assegurar que todas as escolas façam anualmente a reformulação dos seus projetos
pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e
dos Parâmetros Curriculares Nacionais, com autonomia administrativa, financeira e
pedagógica para executá-las.
XVIII. Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando, em
um ano, a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes.
XIX. Integrar recursos do Poder Público destinado à política social, em ações conjuntas da
União, Estado e Município, para garantir entre outra metas, a Renda Mínima
Associada a Ações Sócio-educativas para as famílias com carência económica
comprovada e criar um conselho municipal para fiscalizar a utilização adequada dos
recursos pelas famílias.
XX. Promover aquisição de material de literatura, textos científicos, obras básicas de
referencia e livros didático-pedagógicos de apoio ao professor as escolas do ensino
fundamental.
XXI. Adquirir veículos para transporte escolar na zona rural,. quando necessário, com
colaboração financeira da União e Estado, de forma a garantir a escolarização dos
alunos e o acesso à escola por parte do professor.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XXII. Garantir, com a colaboração da União e do Estado o provimento para aquisição
alimentação escolar e o equilíbrio necessário garantindo os níveis calóricos-proteicos
por faixa etária.
XXIII. Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo
integral, que abranja um período de oito horas diárias, com previsão de professores e
funcionários em número suficiente.
XXIV. Reestruturar e criar, escolas de tempo integral, conforme a demanda, que deverão
atender preferencialmente as crianças de baixa renda, incluindo-se dentre as suas
atribuições o oferecimento de no mínimo, três refeições diárias, apoio às tarefas
escolares, à pratica de esportes e atividades artísticas nos moldes do Programa de
Renda Mínima associado à ações educativas.
XXV. Estabelecer a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequá-los às
características da clientela.
XXVI. Articular as atuais funções de supervisão e inspeção no sistema de avaliação.
XXVII. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a zona rural, bem como a
adequada formação profissional dos professores, considerando a espeficidade do
alunado e as exigências do meio.
XXVIII. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante a
implantação de um programa de monitoramento que utilize os indicadores do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica e dos sistemas de avaliação que venham a
ser desenvolvidos.
XXIX. Proceder um mapeamento, por meio de censo educacional, das crianças fora da
escola, por bairro ou distrito de residência a /ou locais de trabalho dos pais, visando
localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatório.
XXX. A educação no transito, tratada como tema transversal, será desenvolvida como uma
prática educativa integrada continua e permanente em conformidade com a Lei n°.
9.795/99.
XXXI. Implementar os conteúdos da educação infantil e outros conteúdos relevantes como
violência, drogas e orientação sexual.
XXXII. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e
exercício da cidadania.
XXXIII. Estimular com recursos públicos municipais e outros incentivos as instituições de
educação superior a constituírem programas especiais de titulação e capacitação
docente, desenvolvendo e consolidando a pós-graduação no município.
XXXIV. Garantir a prestação adequada do transporte escolar, em termos de segurança e
conforto, direta ou indiretamente, mas, sob qualquer forma, promovendo ou exigindo
a aquisição de frota conforme exige a legislação pertinente, bem como a consequente e
regular manutenção e funcionamento, exercitando efetivo e eficaz controle no tocante
a tal prestação de serviço público;
c￾ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XXXV. Ampliar e adequar a estrutura física das unidades escolares municipais para
implementação de salas de leitura, outros projetos, tais como, "Se liga" e "Acelera" e
Programa "Circuito Campeão", garantindo as condições de acessibilidade e
equiparando-as adequadamente;
XXXVI. Dotar todas as unidades escolares de bibliotecas para atender a clientela, bem como de
depósito/almoxarifado, devidamente compatibilizados às normas de vigilância
sanitária;
XXXVII. Melhorar a estrutura física das unidades escolares municipais com vistas implantação
dos programas complementares, e, ainda, para compatibilizar as salas de Direção e
Reuniões, respectivamente à dignidade e eficiência do cargo e funções.
Metas — Educação de Jovens e Adultos
XXXVIII. Estabelecer programas visando a alfabetização cerca de dois mil jovens e adultos para
erradicar o analfabetismo.
XXXIX. Ofertar educação de jovens e adultos equivalente às quatro séries do ensino
fundamental para a população de 15 anos e mais que não tenham atingido este nível de
escolaridade.
XL. Ofertar cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para toda a
população de 15 anos e mais que concluiu as quatro séries iniciais.
XLI. Estabelecer programa de fortalecimento de material didático-pedagógico, adequando à
clientela, para os cursos em nível de ensino fundamental para jovens e adultos.
XLII. Assegurar a colaboração com o sistema estadual de ensino, para manter programas de
formação de educadores de jovens e adultos , capacitados para atuar de acordo com o
perfil da clientela, e habilitados para no mínimo o exercício do magistério nas séries
iniciais do ensino fundamental, de forma a atender a demanda de órgãos públicos e
privados envolvidos no esforço de erradicação do analfabetismo.
XLIII. Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaços
ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do potencial
de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e
adultos.
XLIV. Reestruturar e fortalecer na Secretaria Municipal da Educação, setores próprios
incumbidos de promover a educação de jovens e adultos.
XLV. Implantar cursos básicos de formação profissional associados ao ensino fundamental e
ao programa de jovens e adultos, contando com parcerias e órgãos e entidades afins.
XLVL Incentivar as instituições de educação superior a oferecerem cursos de extensão para
promover as necessidades de educação continuada de adultos que tenham ou não
formação de nível superior.
XLVII. Realizar no sistema de ensino avaliação e divulgação dos resultados dos programas de
educação de jovens e adultos.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XLVIII, Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as instituições culturais de
fornia que sua clientela seja beneficiada de ações que permitam ampliar seus
horizontes culturais.
XLIX. Estabelecer uma política de valorização do professor de educação de jovens e adultos
que inclua a formação continuada de qualidade e incentivos para a carreira.
Metas - Educação a distância e novas tecnologias educacionais.
L. Utilizar os canais educativos televisivos e radiofónico s, assim como redes telemáticas
de educação, para a disseminação de programas culturais e educativos, assegurando às
escolas e a comunidade condições básicas de acesso a esses meios.
LI. Assegurar às escolas públicas, de nível infantil e fundamental, o acesso universal à
televisão educativa e a outras redes de programação educativo-cultural, com o
fornecimento do equipamento correspondente, promovendo sua integração no projeto
pedagógico da escola.
LII. Capacitar professores para a utilização plena da TV Escola e de outras redes de
programação educacional.
LIII. Ampliar e implementar o núcleo de tecnologia educacional, que deverá atuar como
centro de orientação para as escolas e para os órgãos administrativos de sistema de
ensino no acesso aos programas informatizados e aos vídeos educativos.
LIV. Ampliar e implementar os laboratórios de informática das escolas públicas de ensino
fundamental, promovendo condições de acesso à internet.
LV. Ampliar a capacitação de professores multiplicadores em informática da educação.
LVI. Capacitar técnicos em informática educativa
L VIL Implementar todas as escolas da rede com computadores e conexões internet que
possibilitem a instalação de uma Rede Nacional de Informática na Educação e
desenvolver programas educativos apropriados, especialmente a produção de
softwares educativos de qualidade.
Metas - Educação Tecnológica e formação de profissional
LVIII. Estabelecer, um sistema integrado de informações, em parceria com agencias
governamentais e instituições privadas, que oriente a política educacional para
satisfazer as necessidades de formação inicial e continuada da força de trabalho.
LIX. Mobilizar, articular e aumentar a capacidade instalada na rede de instituições de
educação profissional, de modo a ampliar a oferta de cursos básicos destinados a
atender à população que está sendo excluída do mercado de trabalho, sempre
associados à educação básica, sem prejuízo de que sua oferta seja conjugada com
ações para elevação da escolaridade.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
LX. Integrar a oferta de cursos básicos profissionais, com a oferta de programas que
permitam aos alunos que não concluíram o ensino fundamental obter formação
equivalente.
LXI. Estabelecer parcerias com os sistemas federal, estadual e a iniciativa privada, para
ampliar e incentivar a oferta de educação profissional.
LXII. Estimular permanentemente o uso das estruturas públicas não só para os cursos
regulares, mas também para o treinamento e retreinamento de trabalhadores com vista
a inseri-los no mercado de trabalho com mais condições de competitividade e
produtividade, possibilitando a elevação de seu nível educacional técnico e de renda.
Metas - Educação Especial
LXIII. Organizar no Município e em parceria com as áreas de saúde e assistência social,
programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce (interação educativa
adequada) para as crianças com necessidades educacionais especiais, em instituições
especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente creches.
LXIV. Implementar parte dos programas de formação em serviço, a oferta de cursos sobre o
atendimento básico a educandos especiais, para os professores em exercício na
educação infantil e no ensino fundamental, utilizando inclusive a TV Escola e outros
programas de educação a distância.
LXV. Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de
educação infantil e do ensino fundamental.
LXVI. Redirecionar conforme as necessidades da clientela, incrementando salas de recursos e
outras alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a
integração dos educandos com necessidades especiais em classe comuns, fornecendo
lhes o apoio adicional de que precisam.
LXVII. Ampliar o atendimento dos alunos com necessidades especiais na educação infantil e
no ensino fundamental.
LXVIII. Implantar, em até quatro anos, em parceria comas áreas de saúde, assistência social,
trabalho e com as organizações da sociedade civil, pelo menos um centro
especializado, destinado ao atendimento de pessoas com severa dificuldade de
desenvolvimento.
LXIX. Adquiri livros didáticos falados, em braile e em caracteres ampliados, para todos os
alunos cegos e para os de visão subnormal do ensino fundamental.
LXX. Adquirir em parceria com as áreas de assistência social e cultura e com organizações
não governamentais, redes municipais ou intermunicipais para tornar disponíveis aos
alunos cegos e aos de visão sub-normal livros de literatura em braille em caracteres
ampliados.
LXXI. Estabelecer programas para equipar as escolas de educação básica que atendam
educandos surdos e aos de visão sub-normal, com aparelhos de ampliação sonora e
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
outros equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendo-se prioritariamente as
salas de recursos.
LXXII. Implantar na rede municipal o ensino da Língua Brasileira de Sinais para os alunos
surdos e sempre que possível para seus familiares e para o pessoal da unidade escolar,
mediante um programa de formação de monitores, em parceria com organizações não￾governamentais.
LXXIII. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos de informática como apoio à
aprendizagem do educando com necessidades especiais, inclusive através de parceria
com organizações da sociedade civil voltada para esse tipo de atendimento.
LXXIV. Assegurar, a partir aprovação, transporte escolar com as adaptações necessárias aos
alunos e profissionais da educação que apresentam dificuldade de locomoção.
LXXV. Assegurar a inclusão no projeto pedagógico das unidades escolares, do atendimento às
necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursos disponíveis
e oferecendo formação em serviço aos professores em exercício.
LXXVI. Lutar pela inclusão nos currículos de formação de professores, nos níveis médio e
superior, conteúdos e disciplinas especificas e estágios para a capacitação ao
atendimento dos alunos especiais.
LXXVII. Implementar funcionamento um setor responsável pela educação especial, bem como
pela administração dos recursos orçamentários específicos para o atendimento dessa
modalidade, que possa atuar em parceria com os setores de saúde, assistência social,
trabalho e previdência e com as organizações da sociedade civil.
LXXVIII. Implantar a continuidade do apoio técnico e financeiro através de convénios, às
instituições privadas sem fins lucrativo com atuaçao exclusiva em educação especial,
que realizem atendimento de qualidade, atestando em avaliação conduzida pelo
respectivo sistema de ensino.
Metas - Magistério da Educação Básica
LXXIX. Garantir a complementação do plano de carreira do magistério, adaptando-o às
determinações da Lei n°. 9.424/96, garantindo-se, igualmente os novos níveis de
remuneração com piso salarial próprio, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Educação, assegurando a promoção por mérito.
LXXX, Implantar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo integral,
preferencialmente, o critério de habilitação do professor, na respectiva área de
conhecimento, proporcionando-lhe a oportunidade de atuar em sua especialidade em
outra unidade escolar.
LXXXI. Destinar 25% da carga horária dos professores para a preparação de aulas, avaliações e
reuniões pedagógicas.
LXXXII. Implantar, plano geral de carreira para os profissionais que atuam nas áreas técnicas e
administrativas e respectivos níveis de remuneração.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
LXXXIII. Ampliar, os programas de formação em serviço que assegurem a todos os professores
a possibilidade de adquirir a qualidade mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, observando as diretrizes e os parâmetros curriculares.
LXXXIV. Garantir que, todos os professores em exercício na educação infantil e nas quatro
primeiras séries do ensino fundamental, inclusive nas modalidades de educação
especial e de jovens e adultos, possuam no mínimo habilitação de nível superior,
especifica e adequada às características e necessidades de aprendizagem dos alunos.
LXXXV. Garantir, por meio de um programa conjunto da União do Estado e do Município que
no prazo de dez anos, 70% dos professores de educação infantil e de ensino
fundamental ( em todas as modalidades) possuam formação especifica de nível
superior, de licenciatura plena em instituições qualificadas.
LXXXVI. Garantir, que o sistema municipal de ensino mantenha programas de formação
continuada de professores alfabetizadores, contando com a parceria das instituições de
ensino superior, dando-se prioridade a profissionais capacitados nas áreas especificas.
LXXXVII. Ampliar a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo.
Metas- Financiamento e Gestão.
LXXXVIII. Implementar mecanismo de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso
cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos
percentuais.
LXXXIX. Garantir as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos anos, a previsão do
suporte financeiro às metas constantes no Plano Municipal de Educação.
XC. Estabelecer no Município, a educação infantil como prioridade para a aplicação dos
15% (quinze por cento) dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do
ensino não reservados para o ensino fundamental, estabelecendo o atendimento em
creches.
XCI. Estabelecer a utilização prioritária para a educação de jovens e adultos, de 15% dos
recursos destinados ao ensino fundamental cujas fontes não integrem o FUNDEB, no
Município (IPTU,ISS,ITBI, cota do ITR, do IRRF e do lOF-Ouro, parcela da divida
ativa tributária que seja resultante de impostos).
XCII. Ampliar o atendimento dos programas de renda mínima associados à educação para
garantir o acesso e permanência na escola a toda população em idade escolar no
município. Implementar a fiscalização destes recursos na educação e ampliação do
atendimento aos alunos que se inserirem nos programas de bolsa educativa PROED.
XCIIL Promover a equidade entre os alunos do sistema de ensino e das escolas, melhorando
a estrutura física, obedecendo aos padrões de qualidade com a criação ou melhoria de
bibliotecas, quadras poliesportivas e outras estruturas necessárias.
XCIV. Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos,
diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino a partir de critérios objetivos.
XCV. Integrar açoes e recursos técnicos, administrativos e financeiros da Secretaria de
Educação e das outras Secretarias nas áreas de atuação comum.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XCVI. Assegurar recursos do Tesouro e da Assistência Social para programas de renda
mínima associação à educação; recursos da saúde e Assistência Social para a
educação infantil.
XCVII. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino municipais, através
de apoio técnico a consórcios intermunicipais e colegiados regionais consultivos,
quando necessário.
XCVIII. Desenvolver padrão de gestão que tenha como elementos a destinação de recursos para
as atividades a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na
aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.
XCIX. Organizar a educação básica no campo, de modo a preservar as escolas rurais no meio
rural e imbuídas dos valores rurais. Devendo-se também ampliar as estruturas físicas,
para disporem de Ensino Médio profíssionalizante em parcerias com a Secretaria
Estadual de Educação, sendo o atendimento integral na forma de internato.
C. Apoiar técnica pedagógica e financeira as escolas na elaboração e execução de sua
proposta pedagógica.
Cl. Assegurar a autonomia administrativa e pedagógica das escolas e ampliar sua
autonomia financeira, através do repasse de recursos diretamente às escolas para
pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta pedagógica.
CU. Ampliar a informatização, com auxilio técnico e financeiro da União e do Estado a
Secretaria Municipal de Educação.
CHI. Estabelecer no Município com auxilio técnico e financeiro da União, programas de
formação do pessoal técnico da Secretaria, para suprir as necessidades dos setores de
informação e estatísticas educacionais, planejamento e avaliação.
CIV. Promover medidas administrativas que assegurem a permanência dos técnicos
formados e com bom desempenho nos quadros das Secretarias, do estatuto dos
servidores administrativos.
CV. Informatizar, gradualmente, com auxilio técnico e financeiro da União, a
administração das escolas, conectando-as em rede com a Secretaria de Educação, de
tal forma que, todas as escolas estejam no sistema.
CVI. Estabelecer, no Município com a colaboração das universidades, programas
diversificados de formação continuada e atualização Visando à melhoria do
desempenho no exercício da função ou cargo de diretores de escolas.
CVII. Estabelecer no município, com a colaboração técnica e financeira da União, um
programa de avaliação de desempenho que atinja todas as escolas do ensino
fundamental e médio, cumprindo com o previsto no Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público.
CVIII. Estabelecer, programas de acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos de
educação infantil, inclusive creches.
CIX. Criar e implantar a função de psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social, nas
unidades escolares.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
Metas - Esporte e Juventude
CX. Estimular e promover o intercâmbio cultural e Esportivo entre as escolas da rede
municipal de ensino;
CXI. Integrar aos programas intergoveraamentais de transferência de tecnologia, formação e
cooperação, realizando transferências para a expansão e melhoria no atendimento aos
jovens do município;
CXII. Incentivar e apoiar programas de iniciação, para execução direta, através das escolas
da rede municipal ou indireta por meio de convénios com entidades declaradas de
utilidade pública;
CXIII. Construção de praças esportivas para a iniciação e desenvolvimento dos esportes nas
comunidades e unidades de ensino de Gurupi;
CXIV. Adequação, ampliação e manutenção de instalações esportivas existentes e das
atividades afins;
CXV. Apoio e incentivo aos diversos tipos de esportes visando a integração da população e a
melhoria da qualidade de vida;
CXVI. Aquisição de material esportivo para doação junto á população em geral;
CXVII. Aquisição de equipamentos eletrônicos, softwares e de multimídia para modernização
e excelência do atendimento e promoção de eventos esportivos e juvenis realizados
pelo órgão;
CXVIII. Realização de seminários, palestras, workshops, cursos e missões técnicas que visem o
aprimoramento de profissionais da área, jovens e atletas.
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I - Promover a manutenção de Programas que visem a integração comunidade/governo, de
forma a propiciar mecanismo de auto-sufíciência aos membros da comunidade e a
minimização de suas carências;
II - Ampliar as atividades de atendimento à criança e ao adolescente, com a integração
desportiva, cultural e produtiva por meio do artesanato, encaminhando-os à escola,
combatendo a evasão escolar, o trabalho infantil, os maus-tratos, promovendo sua integração
social e conscíentizando-os e preparando-os para o futuro;
III - Dar sequência aos programas que visam apoiar a terceira idade, estimulando a integração
do idoso com a sociedade e permitindo ao mesmo acesso aos serviços essenciais de saúde e
lazer, bem como continuar a implantação de uma política de respeito e solidariedade;
IV - Apoiar as atividades do Centro de Integração da Mulher, tornado-a auto-suficiente com a
profissionalização e atividades económicas alternativas para a melhoria da renda familiar,
assim como, fazendo-a exercer os seus direitos constitucionais da cidadania;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
V - Desenvolver atividades de emprego e renda, por meio de cursos profissionalizantes,
incentivos à comercialização de artesanatos, fomentar as atividades de renda familiar com
cessão de bens em comodato ou coletivo;
Combater a sub-habitação, por meio de programas de incentivo a moradia familiar própria,
produzindo seus insumos básicos, e, por meio de convénios que a construção de novas
unidades habitacionais;
VI - Continuar apoiando o programa de assistência à gestante, principalmente a carente;
VII - Apoiar as entidades assistenciais e firmar com as mesmas parcerias para ajudar em suas
ações de apoio à comunidade;
VIII - Viabilizar a implantação de um sistema de creches que possibilitem às mulheres
trabalhadoras permanecerem no mercado de trabalho;
IX - Apoiar integralmente os programas de combate à fome e a miséria, editados pelos
governos Estadual e Federal;
X - Construção de 04 prédio para estrutura de Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS);
XI - Implantação e Manutenção de Infra-estrutura de 04 CRAS;
XII - Firmar parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social na execução de
programas sociais em todos os níveis;
XIII - Apoio e incentivo às Associações de Bairros;
XIV - Apoiar as atividades educativas e recreativas desenvolvidas pela APAE que visem
melhorar a qualidade de vida dos excepcionais;
XV - Manutenção dos projetos, que visem a redução da miserabilidade do município, em
especial com distribuição de leite, cestas básicas, medicamentos e auxílios, nos limite da lei;
XVI - Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS),
XVII - Apoiar e subsidiar, dentro das possibilidades legais e financeiras as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gurupi;
XVIII - Modernização e ampliação de estudos e pesquisas aplicadas na área de promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIX - Continuidade do Projeto Viver e Reviver na Melhor Idade, com objetivos de integrar e
atender a 3a idade, tais como promover festas da época (Juninas, natal, etc...); realização de
concurso de Miss e Misterpa Idade;'intercâmbio entre grupos da 3a idade de outras cidades do
interior, realização de cursos destinados, como informática básica, ginástica, pintura, jogos,
artesanato, aquisição de materiais necessários à realização dos cursos, sediar competições
esportivos com grupos da 3a Idade e outros municípios, etc.; j
XX - Viabilizar, através de convénio com o Governo Federal, a criação do Centro de
Assistência Integrada ao Idoso, incluindo atendimento médico, psicológico, jurídico e social.
XXI - Reformar e ampliar o Centro de Integração da Mulher.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
041 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
I. Elaborar Diagnóstico setorial da Saúde Municipal;
II. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com o incremento de programas
específicos e especializados de conformidade às necessidades de saúde da população;
III. Ampliar, construir, reformar e reestruturar a rede de serviços de saúde, garantindo-se a
reposição contínua de medicamentos, equipamentos e instrumentos médico￾hospitalares e ambulatoriais, inclusive nos Postos de Saúde;
IV. Assegurar a retaguarda hospitalar nos bairros através de construção de postos de
saúde;
V. Ampliar o quadro de recursos humanos;
VI. Implantar e manter a classe hospitalar; criar novas unidades hospitalares, conforme
necessidades vigentes, e, em caráter prioritário, o Hospital Psiquiátrico, com
capacidade inicial para atendimento de, no mínimo, 70 (setenta) leitos
VII. Implementar unidade móvel para atendimento médico/odontológico em bairros
distantes e zona rural com atenção à criança e adolescente;
VIII. Melhoria da qualidade de assistência a criança e a gestante com a implantação dos
serviços de pré-natal de alto risco em cada município, com capacitação de médicos e
enfermeiros do PSF;
IX. Implantar o sistema de vigilância nutricional dos casos de baixo e sobrepeso nos
alunos da rede de ensino;
X. Melhorar o atendimento aos adolescentes principal mente\nas questões de doenças
sexualmente transmissíveis e Aids;
XI. Disponibilizar tratamento precoce do câncer de colo d fortalecimento do projeto do
banco de leite;
XII. Implantar política de saúde para as mulheres e implementar açoes de atenção integral a
saúde da mulher, por meio de capacitação dos gestores profissionais de saúde;
XIH. Implantar o cartão SUS, criar o cartão de atendimento de Gurupi e informatizar a rede
municipal de saúde;
XIV. Ampliar o laboratório de vigilância sanitária;
XV. Melhorar e ampliar o Centro de Controle de Zoonoses;
XVI. Integrar os programas de atenção domiciliar; com a garantia progressiva e constante,
mediante parceria com a SESAU e o Ministério da Saúde, de atendimento integral do
Município, incluída a zona rural, por Agentes de Saúde e Agente de Endemias;
XVII. Criar programa de saúde do homem para a realização de exames preventivos incluindo
aqueles para detecção de câncer de próstata;
XVIII. Melhorar as condições de funcionamento do CAPS já existente por meio de
investimento das três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal),
transformando-o em CAPS II;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
XIX. Estabelecer uma política de educação permanente para a área de saúde mental de
acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde;
XX. Implementar políticas de saúde bucal, estimulando parcerias entre as três esferas de
governo para promoção de saúde, prevenção, tratamento e reabilitação;
XXI. Implantar políticas de ação preventiva de câncer bucal com adequação na distribuição
de material e divulgação no Município;
XXII. Disponibilizar atendimento odontológico de média e alta complexidade, através do
Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
XXIII. Implantar serviços de odontologia especializados para pessoas com deficiência, com
aquisição e manutenção de equipamentos e insumos para a oferta adequada de
serviços;
XXIV. Formar e atualizar as agentes de prevenção em DST/AIDS;
XXV. Promover a educação em saúde e estimular as pessoas a serem multiplicadores de
ações de prevenção a DST/AIDS/hepatites virais;
XXVI. Estabelecer mecanismos de inclusão, através de leis, as pessoas portadoras de
DST/AIDS;
XXVII. Ampliar as políticas de saúde voltadas a atenção das pessoas com deficiência;
XXVIII. Implantar centros de reabilitação regionalizados de média e alta complexidade;
XXIX. Contratação de profissionais especializados nas áreas de psicologia, fonoaudiologia e
fisiologia;
XXX. Formar equipes multiprofissionais para o atendimento adequado aos pacientes
oncológicos;
XXXI. Implementar atendimento integral do portador de Diabetes Mellitus;
XXXII. Melhorar a detecção precoce e tratamento;
XXXIII. Ampliar o financiamento dos insumos para diabéticos insulinodependentes;
XXXIV. Intensificar ações de combate e prevenção a Dengue e demais agravos;
XXXV. Criar quadro efetivo permanente para as ações de fiscalização em cumprimento a lei,
com fiscalização e monitoramento do Conselho Municipal de Saúde;
XXXVI. Fortalecer as atividades de controle de pragas urbanas evitando a proliferação de
mosquitos e insetos.
XXXVII. Elaborar Diagnóstico setorial do Meio Ambiente em Gurupi;
XXXVIII. Implantação e manutenção de sistema automatizado de licenciamento ambiental;
XXXIX. Realização de fiscalização ambiental;
XL. Realização de licenciamento ambiental padrão e simplificado;
XLI. Realização de monitoramento ambiental;
XLII. Realização de treinamento e consultoria especializada em meio ambiente;
XLIII. Apoio ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XLIV. Elaboração e implementação da Agenda 21 Local;
XLV. Implantação e manutenção da Biblioteca Técnica Ambiental;
XLVL Implantação e manutenção da coleta seletiva;
XLVII. Implantação de núcleos de interação sócio-ambiental;
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MUNICÍPIO DE GURUPI
XLVIII. Realização de educação ambiental informal permanente;
XLIX. Realização de educação ambiental na temporada de praia;
L. Realização de eventos de promoção e desenvolvimento ambiental;
LI. Apoio na prevenção, controle e combate às queimadas
LII. Estruturar a Brigada de Incêndio de Gurupi;
LIII. Recuperação de áreas degradadas;
LIV. Recuperação de nascentes hídricas;
LV. Implantar o plano de gestão das microbacias hidrográficas de Gurupi;
LVI. Implantar o informativo (house organ) municipal do meio ambiente;
LVII. Fortalecimento do programa de ICMS ecológico;
LVIII. Ampliação do acesso à rede de serviços e qualificação de atenção à saúde para
assegurar a efetividade do atendimento à população no processo saúde-doença, através
de medidas de proteção, promoção, assistência e reabilitação;
LIX. Ampliação da prestação de assistência à saúde com a oferta de assistência por equipe
multiprofissional, notadamente, nas áreas de terapia ocupacional, oftalmologia,
pediatria, ortopedia, neurologistas, psiquiatria e otorrinolaringologia;
LX. Desenvolver as ações necessárias para a implantação do Núcleo de Assistência à
Saúde Familiar - NASF;
LXI. Criar e implantar um sistema de 'Áreas Verdes', respeitando a vegetação nativa
existente, implantando um viveiro municipal, voltado para a produção de mudas de
árvores frutíferas e de espécies nativas para utilização, conforme o caso, em
arborização, incluindo arborização do aterro sanitário com árvores para madeira e com
pinhão manso a fim de elaboração de biodiesel.
41 - AGENCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO - AGD.
Dotada de autonomia administrativa e financeira, vincula-se a estrutura da
administração municipal.
Os serviços públicos são a prioridade em suas atividades na perseguição da
qualidade e satisfação da comunidade.
Promover a execução de obras públicas no setor de infra-estrutura e dos setores da
administração municipal, bem como fazer a manutenção e conservação dos serviços públicos
e obras do município são as prioridades gerais da AGD, e entre as metas para o próximo
exercício, destacamos:
I - Criar condições de desenvolvimento sócio-econômico com a construção de unidades
habitacionais, urbanização, pavimentação urbana, limpeza pública, recuperação e melhorias
do sistema rodoviário municipal, construção de pontes, bueiros, obras de arte, melhorias no
tráfego urbano, terminais rodoviários e aéreos, recuperação de mananciais;
II - Operacionalizar, administrativamente, suas atividades fins nos termos de sua criação;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
III - Continuar as obras de recuperação de vias urbanas, possibilitando melhores condições e
tráfego e segurança, como também aprimorar a segurança dos condutores e pedestres,
dinamizando o trânsito nas vias e passeios públicos;
IV - Dar sequência ao programa de pavimentação das vias urbanas integrando os bairros ao
centro da cidade e Rodovias de acesso e saída da cidade;
V - Construção de praças urbanísticas, parques temáticos, áreas de lazer e recreação,
equipamentos, para melhoria das condições de vida da população;
VI - Continuar gestionando junto a Órgãos Federal e Estadual, recursos visando
financiamento de um novo e moderno Terminal Rodoviário Intermunicipal, como também a
construção do Terminal Intermodal de Integração transportes coletivos;
Vil - Viabilizar convénio destinado à construção de duas passarelas para pedestres e ciclistas
na travessia da BR-153;
VIII - Implantação do anel viário que interligará a TO-255 à BR 153 no sentido norte-sul
IX - Dinamizar os serviços públicos, melhorando o atendimento a população, gerindo sua
manutenção de forma eficiente, com economicidade;
X - Promover a manutenção e melhorias no Terminal Aéreo;
XI - Urbanização de Praças e Logradouros Públicos;
XII - Dotar as praças, vias, logradouros e prédios públicos com acessos especiais para os
deficientes físicos;
XIII - Firmar convénios e parcerias para implementar as ações de melhoria da mobilidade
urbana
XIV - Manutenção do convénio com o Corpo de Bombeiros, visando:
a) Prevenção de incêndio;
b) Extinção de incêndios.
c) Busca e salvamento.
d) Proteção em incêndios e salvamentos.
e) Aprovação de projetos de proteção contra incêndios.
f) Fiscalização das normas de prevenção.
g) Ações em calamidade pública.
h) Socorros diversos e serviços policiais extraordinários, em situações de
anormalidade, ajuízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos
meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.
i) Aquisição de equipamentos e material permanente.
j) Aquisição de veículos, dentro das possibilidades financeiras.
k) Manutenção/Ampliação e conservação da sede.
1) Aquisição de combustível.
XV - Manutenção do convénio com a Polícia Militar, visando:
a) A execução dos serviços de fiscalização, policiamento e controle de tráfego e
trânsito nas vias terrestres municipais.
b) Manter a ordem e a segurança do Município e sua comunidade.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
c) Monitoramento das viaturas via satélite com computação embarcada, incluindo
câmaras nos veículos para acompanhamento em tempo real, sistema semelhante ao
existente em países desenvolvidos.
XVI - Reorganização do Sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva visando ao
reaproveitamento de materiais recicláveis;
XVII - Elevar os padrões ambientais de salubridade, conforto e estética urbana;
XVIII - Reforçar a identidade da Comunidade local em relação aos bairros de seu
assentamento e ao Município no seu conjunto;
XIX - Fortalecer as vinculações sub-regionais da população e das atividades desempenhadas
no Município;
XX - Eliminar as carências crónicas e problemas recorrentes no Município nos que respeita à
infra-estrutura, em particular quanto à drenagem e à integração da malha viária;
XXI - Manutenção/ampliação de todos os semáforos do município, através de um
planejamento programado com prioridade aos danificados;
XXII - Ampliação e modernização de toda sinalização horizontal e vertical das principais vias
da cidade;
XXIII - Manutenção e ampliação da implantação de placas de indicação nas principais vias
da cidade;
XXIV - Manutenção/Reposição de lâmpadas, luminárias e demais materiais relacionados à
iluminação pública.
XXV - Reorganização e implementação do sistema de iluminação pública.
42 - FUNDAÇÃO UNIRG
L O programa de trabalho da Fundação UNIRG estabelece entre outras finalidades, ensino e
pesquisa e sua aplicação prática, a prestação de serviços à comunidade visando à formação
profissional e intelectual dos alunos para o exercício profissional e participação consciente e
eficaz de desenvolvimento económico e social. Estimular a pesquisa, difundir e preservar
atividades culturais, tanto para os alunos dos cursos de Graduação, como para os de Pós￾Graduação.
II - Serão realizados diversos investimentos para atender à demanda proveniente da abertura
de novos cursos e o aumento e/ou remanejamento de vagas tanto nos cursos de graduação
quanto nos de pós-graduação, entre eles:
a) Conclusão da construção do Campus III - edifício na área adquirida pela Prefeitura
Municipal de Gurupi e doada à Fundação UNIRG, para abrigar os diversos cursos já
implantados e a implantar. O edifício que está em construção contém salas de aula,
espaço para biblioteca específica, laboratórios, auditório, estacionamento, área
administrativa e de convivência;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
b) Reforma e ampliação do Ginásio Poli esportivo localizado no setor Malvinas, com
ênfase para a manutenção da quadra e da piscina, e implantação da pista de atletismo e
laboratório de educação física;
c) Reforma das edificações existentes, com o objetivo de readaptação dos espaços
físicos devido ao aumento das unidades académicas e administrativas, realização da
manutenção e conservação necessárias;
d) Ampliação e modernização do CIEG - Centro de Incubadora de Empresas de
Gurupi;
e) Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, visando mobiliar e
equipar as novas edificações, especialmente as salas de aula, laboratórios, biblioteca,
as áreas de convivências, áreas administrativas e etc.;
f) O acervo da Biblioteca deverá ser ampliado com a compra de novos títulos para
atender aos cursos de graduação, pós-graduação e demais cursos a serem criados e
modernização do acervo para os demais cursos existentes;
g) Aquisições e locações de equipamentos de informática para atender a ampliação -
das áreas académicas e administrativa;
h) Aquisição e locações de equipamentos para os demais laboratórios existentes e para
os laboratórios que serão criados;
i) Aquisições de sistemas e softwares para a modernização e atualização tanto da área
académica quanto da administrativa;
j) Aquisição de veículos para substituição, modernização e ampliação da frota
existente;
k) Contratação de diversos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, e
manutenção das instalações;
1) Contratação de serviços de limpeza e vigilância para atender as necessidades atuais e
às ampliações previstas.
III - A Fundação UNIRG dará continuidade às publicações técnicas e científicas para os
cursos atuais tanto de graduação como de pós-graduação;
IV - A Fundação UNIRG dará continuidade nas atividades culturais existentes e pretende
incrementar novas atividades visando a sua difusão na comunidade académica e em geral,
com a apresentação de shows, viagens, intercâmbios, teatro, coral, etc.;
IV - Manutenção e ampliação das atividades extracurriculares, entre as quais: visitas
académicas, palestras, seminários, congressos nacionais e internacionais, clínicas de
atendimento físioterápico e nutricional, análises clínicas, etc.;
V - Ampliação das atividades esportivas com o desenvolvimento de torneios, convénios.
academias, etc.;
VI - Ampliação do quadro de pessoal Docente e Administrativo, com a criação de funções
para atender a criação de novos cursos e o crescimento Institucional;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
VII - Atualização e reformulação do Plano de Carreira Docente e Administrativo, e
desenvolvimento de um Programa de capacitação, visando à qualificação e a reciclagem
profissional, com objetivo de melhoria na qualidade dos serviços prestados;
VIU - Realização de Concurso Público para provimento de vagas docentes e administrativas;
IX - Desenvolvimento de projeto para ensino a distância;
X - Manter convénios e parcerias com a Prefeitura de Gurupi, bem como com outros
Municípios, entidades públicas ou privadas e com o Governo do Estado do Tocantins, visando
cooperação e prestação de serviços de assessoria e consultoria a projetos e pesquisas;
XI - Construção de Edifícios através de convénio com a Prefeitura para atendimento as
necessidades de ambas Entidades;
XII - Convénio com a Prefeitura para manutenção, ampliação e modernização de projetos;
XIII - Desenvolver ações junto ao Governo do Estado do Tocantins, União e com a Prefeitura
Municipal de Gurupi, visando a implantação do Hospital Universitário de Gurupi;
XIV - Ampliação e Manutenção do Campus II, visando melhorar as condições de
atendimento, conforme a demanda;
XV - Ampliação e Manutenção da Clínica Odontológica Universitária de Gurupi;
XVI - Desenvolver ações junto a entidades governamentais para criação de novos cursos
dentro da demanda estadual;
XVII - Dinamização da Escola Modelo para o Curso de Pedagogia;
XVIII - Desenvolver junto ao Poder Público e Conselhos de Meio Ambiente municipal,
Estadual e Federal, ações e projetos relacionados ao meio ambiente;
XIX - Implantação da Creche Universitária.
43 - INSTITUTO PE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE
GURUPI - IPASGU
Desenvolver as atividades de previdência e assistência, respectivamente, aos
servidores, observando as seguintes metas e prioridades:
I - Reestruturação administrativa para melhorar o atendimento aos segurados;
H - Aquisição de veículos (carros e ambulâncias) para maior atendimento aos segurados;
III - Reforma e manutenção do prédio atual de modo a adequá-lo às atividades desenvolvidas;
IV - Atualização dos equipamentos de informática e modernização da rede Internet/Intranet;
V - Desenvolver e implantar programa médico preventivo para evitar internações hospitalares;
VII - Estudo de contrato de parceria com o futuro Hospital Universitário de Gurupi e com a
Clínica Odontológica Universitária Municipal para ampliar o atendimento ao segurado.
VIII - Aprimoramento do acesso por parte do segurado ao atendimento em hospitais,
laboratórios, clínicas e consultórios odontológicos, proporcionando mais agilidade.
IX - Celebração de Convénio que contemple o retorno de atendimento dos segurados no
Hospital Unimed de Gurupi.
ANEXO II
METAS FISCAIS
Anexo II
MUNICÍPIO DE GURUPI-TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2010
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1 °) R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública consolidada
Dívida Consolidada Líquida
2010
Valor
Corrente
(a)
178.888,02
163.589,35
163.887,98
162.796,16
793,19
-115,44
-2.251,36
-2.251,36
Valor
Constante
170.045,64
155.503,18
155.787,05
154.749,20
756,83
-109,73
-2.140,07
-2.140,07
% PIB
(a/PIB)
X 100
1,217
1,112
1,114
1,107
0,005
0,00078
-0,015
-0,015
2011
Valor
Corrente
(b)
186.043,54
172.212,93
170.442,46
169.308,01
2.904,92
-90,05
-2.341,41
-2.341,42
Valor
Constante
168.594,05
156.060,65
154.456,23
153.428,19
2.632,46
-81,60
-2.121,80
-2.121,80
% PIB
(b/PIB)
X 100
1,154
1,219
1,207
1,050
0,018
-0,0005
-0,013
-0,013
2012
Valor
Corrente
(c)
193.485,29
179.101,45
177.260,16
176.080,93
3.020,52
-93,65
-2.435,06
-2.435,07
Valor
Constante
167.461,73
155.012,50
153.418,85
152.398,24
2.614,26
-81,05
-2.107,54
-2.107,55
% PIB
(c/PIB)
X 100
1,097
1,015
1,005
0,998
0,017
-0,0005
-0,013
-0,013
Fonte: Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Gurupi e Secretária de Planejamento Estadual
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
R$ 1.000,00
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do P1B do Estado - R$ milhares
2010
5,00
12,2
1,91
5,2
14.699.000,00
2011
5,00
11,60
1,94
4,9
16.116.000,00
2012
5,00
11,07
1,99
4,7
17.630.000,00
Fonte: Secretaria do Orçamento Federa e Secretaria de Planejamento Estadual
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2010
Valor Corrente /l, 052
2011
Valor Corrente / 1,1035
2012
Valor Corrente/1, 1554
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2010
l - METAS ANUAIS DE 2010 a 2012
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentaria 2010
estabelece as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às
receitas, despesas, resultado primário e nominal, e o montante da dívida
pública, para o exercício de 2010, e indica as metas para 2011 e 2012,
Os valores correntes identificam os valores das metas fiscais para o
exercício orçamentário a que se referem, utilizando o cenário
macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente
fundamentados.
Os valores constantes equivalem aos valores correntes extraídos da
variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os
valores das metas anuais para valores praticados no ano de referência da
LDO.
A conversão de valores correntes em constantes das metas para o
triénio 2010-2012 foi realizada com o uso do índice de Preço ao
Consumidor Amplo — IPCA, A relação percentual entre valores correntes e
Produto Interno Bruto do Estado - PIB foi calculada com base nos valores
do PIB-Estadual projetado pela Diretoria de Pesquisa e Informações da
Secretária de Planejamento Estadual, tendo como referência a evolução dos
indicadores calculados pelo IBGE, conforme tabela abaixo,
Tabela 1.1 R$ 1.000,00
Parâmetro
IPCA %
PIB-Estadual
2010
5,2
14.699.000,00
2011
4,9
16.116.000,00
2012
4,7
17.630.000,00
Fonte: Secretária de Planejamento Estadual - SEPLAN -TO
A metodologia utilizada para o cálculo dos valores constantes,
conforme manual de elaboração do demonstrativo das metas anuais é a
seguinte:
2010 - valor corrente / taxa de inflação de 2010
2011 - valor corrente / taxa de inflação de 2010 x taxa de inflação de
2011.
2012 - valor corrente / taxa de inflação de 2010 x taxa de inflação de
2011 x taxa de inflação de 2012.
Observação: taxa de inflação IPCA - Conforme a tabela 1.1 acima.
2 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das
Projecões das Receitas.
As metas anuais de receita da Prefeitura de Gurupi - TO foram
calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias;
Tabela 2 - TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviço
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA DEDUÇÃO PARA FUNDEB
TOTAL DA RECEITA
PREVISÃO -R$ 1.000,00
2010
119.889,87
10.414,02
104,00
932.25
33,69
39.468,12
65.591,24
3.346,53
64.590,90
12.355,20
459,68
50.581,52
1.194,50
(5.592,74)
178.888,03
2011
124.685,46
10.830,58
108,16
969,54
35,04
41.046,84
68.214,88
3.480,39
67.174,54
12.849,40
478,06
52.604,78
1.242,28
(5.816,45)
186.041,55
2012
129.672,88
11.263,80
112,48
1 .008,32
36,44
42.688,72
70.943,48
3.619,60
69.861,52
13.363,38
497,18
54.708,97
1.291,97
(6.049,11)
193.485,29
Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças
2.1- Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
do Município destacadas na tabela 2.
:ç
Receita Tributária RS 1.000,00
Ano
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Valores Anuais
8.360,75
11.603,56
10.013,48
10.414,02
10.830,58
11.263,80
Variação %
-
38,78
-13,71
4,00
4,00
4,00
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008)
2009 —Valores previstos no orçamento
2010 a 2012 — Valores projetados
Notas:
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém
da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal iniciada anos atrás.
b) As proj ecoes foram realizadas considerando o cenário macroeconômico
apresentado em nota do Demonstrativo I.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 1.000,00
Ano
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Valores Anuais
12.800,89
15.330,71
13.500,00
14.010,00
14.601,60
15.185,66
Variação %
19,68
-11,95
4,00
4,21
4,00
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008)
2009 -Valores previstos no orçamento
2010 a 2012-Valores projetados
Nota: A evolução desta receita tem apresentado um desempenho bastante
positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação e crescimento da
economia.
Transferência de Recursos do SUS RS 1.000,00
Ano
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Valores Anuais
7.548,74
7.565,47
8.755,02
9.105,22
9.469,42
9.848,20
Variação %
0,22%
15,72%
4,00%
4,00%
4,00%
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008)
2009 - Valores previstos no orçamento
2010 a 2012-Valores projetados
Notas:
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da
ampliação dos serviços básicos na área de saúde.
b) Para o período de 2010 a 2012, foi projetada uma evolução dessa
receita considerando o cenário macroeconômico apresentado no
Demonstrativo L
Outras Receitas Correntes RS 1.000,00
Ano
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Valores Anuais
519,45
4.048,95
3.217,82
3.346,53
3.480,39
3.619,60
Variação %
679,46
-20,53
4,00%
4,00%
4,00%
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008)
2009 - Valores previstos no orçamento
2010 a 2012 -Valores projetados
Notas:
a) Esta fonte de receita possui uma evolução regular, sendo sua maior
fonte de receita a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
b) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa de um único
contribuinte representam 80% do total a receber em dívida ativa.
c) As execuções fiscais caminham na justiça há algum tempo e, a
qualquer momento, podem ser concluídas, proporcionando o
ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura. Isso estar
demonstrado no exercício de 2008.
d) Com base no principio da prudência, projeta-se o sucesso das
execuções fiscais no longo dos próximos três exercícios, a partir do
cenário macroeconômico e do recebimento destes recursos no último
ano.
Receitas de Capital R$ 1.000,00
Ano
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Valores Anuais
122,99
525,00
62.106,64
64.590,90
67.174,54
69.861,52
Variação %
326,86%
11.730%
4,00%
4,00%
4,00%
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2007 a 2008)
2009 - Valores previstos no orçamento
2010 a 2012 -Valores projetados
Notas:
a) As receitas de capital, com origem em Alienação de Bens e
Operações de Crédito, apresentam comportamento irregular, mas
com projeção de aumento em seu montante em 2009 em diante,
atendendo ao direcionamento da política governamental,
b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para
atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi
a de buscar linhas de financiamento, desde que não comprometessem
os limites de endividamento e de contratação de operações de crédito
fixadas pela Lei de Responsabilidade fiscal - LRF para os próximos
três exercícios.
3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
despesas da Prefeitura de Gurupi - TO:
As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Gurupi - TO foram
projetadas com base no orçamento inicial para 2009. Seguem, abaixo,
memória e metodologia de cálculo:
TABELA 3 DESPESAS
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPO DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I)
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Juros e Encargos da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Aplicações Direías
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Transferências de Capital
Amortização da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
TOTAL (IVMI+II+ni)
R$ 1.000,00
2010
121.834,71
66.363,29
66.363,29
0,00
91,52
91,52
0,00
55.249,90
55.249,90
0,00
42.052,27
40.720,55
40.720,55
0,00
331,72
331,72
0,00
0,00
1.000,00
1.000,00
0,00
0,7
163.887,98
2011
126.708,09
69.017,82
69.017,82
0,00
95,18
95,18
0,00
57.459,89
57.459,89
0,00
43.734,36
42.349,38
42.349,38
0,00
344,98
344,98
0,00
0,00
1 .040,00
1.040,00
0,00
0,728
170.442,46
2012
131.776,42
71.778,53
71.778,53
0,00
98,98
98,98
0,00
59.758,29
59.758,29
0,00
45.483,74
44.043,35
44.043,35
0,00
358,78
358,78
0,00
0,00
1.081,60
1.081,60
0,00
0,757
177.260,16
3.1 - Despesas Correntes
As Despesas Correntes compõem-se dos gastos de natureza
operacional, realizados pela administração pública para a manutenção dos
projetos e atividades e funcionamento dos órgãos, Classifica-se nesta
categoria de despesa o grupo Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos
da Dívida e Outras Despesas Correntes.
3.2 - Pessoal e Encargos Sociais
A projeção dessa despesa foi realizada com base no orçamento
atualizado até março de 2009, mapeando-se os eventos e as situações que
poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o triénio 2010 a
2012.
3.3 - Juros e Encargos da Dívida
Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de
operações de crédito interna e externa contratados.
A projeção de desembolso para o triénio foi com base no orçamento
de 2009.
3.4 - Outras Despesas Correntes
A projeção relativa a Outras Despesas Correntes que correspondem
aos gastos com a manutenção do serviço público teve como parâmetro o
orçamento atualizado até março de 2009.
3.5 -Despesas de Capital
A Despesa de Capital representa os gastos referente a investimentos
em bens móveis e imóveis financeiros para o desenvolvimento do serviço
público. Classificam-se investimento, inversões financeiras e Amortizações
da Dívida.
AS despesas de Capital foram estimadas considerando-se os
investimentos, principalmente, necessários para dar continuidade aos
compromissos já assumidos, As despesas com investimentos e inversões
financeiras tiveram como parâmetro os anos anteriores e o executado até
março de 2009.
Reserva de Contingência RS 1.000,00
Ano
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Valores Anuais
-
-
1,00
1,04
1,081
1,124
Variação %
-
-
-
4,00%
4,00%
4,00%
2009 -Valores previstos no orçamento
2010 a 2012 — Valores projetados
Nota: O Valor fixado para a Reserva de Contingência tem como finalidade
atender a despesas não prevista, imprevisíveis e contingentes, surgidas no
decorrer da execução orçamentarias, como: passivos contingentes e a
outros ricos e eventos fiscais imprevisíveis. As despesas contingentes
correspondem a gastos prováveis, mas que devido à incerteza de sua
ocorrência não são programados no orçamento. Já as imprevisíveis ocorrem
pelas situações não esperadas que aconteça no processo de execução das
açÕes planejadas ou por falha da administração, que não as prevê na etapa
de planejamento ou lhes fixa valores insuficientes.
4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário da Prefeitura de Gurupi - TO.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis
de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as
Despesas primárias.
O Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas e
despesas fiscais não-financeiras, excluídas na parte da receita as aplicações
financeiras, os juros de empréstimos, as operações de crédito, as
amortizações de empréstimos e a alienação de bens; e na parte da despesas,
pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, a concessão de
empréstimos e a aquisição de título de capital já integralizado.
Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF fazemos a seguir, uma explanação a
respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado
primário, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois
exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO L 3URUPI-TO
LEI DE DIRETR1ZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
2010
TABELA 4 RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF RS 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (I)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES 1NTR.A-ORÇAMENTARIA
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito (V)
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Bens (VII)
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI -VII)
RECEITAS NÀO-FINANCEIRAS (IXHni+VIII)
RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-X1V)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XVII) = (XIH-XV+XVI)
DESPESA TOTAL
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
2007
48.743,41
53.538,77
8.360,75
0,00
142,78
142,78
0,00
44.512,81
519,45
0,00
-4.795,36
48.600,62
122,99
0,00
0,00
122,99
0,00
0,00
0,00
48.600,62
48.866,40
36.123,24
19.709,04
5,096
16.409,10
36.118,14
2.678,96
1.699,47
950,00
29,49
2.649,47
0,00
38.767,61^
38.802,21
9.833,01
2008 i:
64.255,86
69.235,16
11.603,56
0,00
272,33
272,33
0,00
53.305,38
4.048,95
0,00
-4.979,30
63.983,53
525,00
0,00
0,00
0,00
525,00
0,00
525,00
64.508,53
64.780,86
44.892,01
22.026,06
0,24893
22.865,70
44.891,76
2.704,71
1.441,14
1.164,00
99,57
2.605,14
0,00
47.496,90
47.596,72
17.011,63
2009
109.901,08
115.278,72
10.013,48
100,00
896,40
465,20
135,00
63.068,50
3.217,82
0,00
-5.377,64
109.435,88
62.106,64
11.880,00
0,00
442,00
47.487,52
1.148,56
49.784,64
159.220,52
172.007,72
117.148,76
63.810,86
88,00
53.249,90
117.060,76
54.857,96
53.577,46
383,00
897,50
53.960,46
1,00
171.022,22
172.007,72
-11.745,70
2010
114.297,13
119.889,87
10.414,02
104,00
932,25
483,80
140,40
65.591,24
3.346,53
0,00
-5.592,74
113.813,33
64.590,90
12.355,20
0,00
459,68
50.581,52
1.194,50
51.776,02
163.589,35
178.888,03
121.834,71
66.363,29
91,52
55.249,90
121.743,19
42.052,27
40.720,55
331,72
1 .000,00
41.052,27
0,7
162.796,16
163.887,68
793,19
2011
118.869,01
124.685,46
10.830,58
108,16
969,54
503,16
146,01
68.214,88
3.480,39
0,00
-5.816,45
118.365,85
67.174,54
12.849,40
0,00
478,06
52.604,78
1.242,28
53.847,08
172.212,93
186.043,55
126.708,09
69.017,82
95,18
57.459,89
126.612,91
43.734,36
42.349,38
344,98
1.040,00
42.694,38
0,728
169.308,01
170.442,45
2.904,92
2012
123.623,77
129.672,88
11 .263,80
112,48
1.008,32
523,28
151,85
70.943,48
3.619,60
0,00
-6.049,11
123.100,49
69.861,52
13.363,38
0,00
497,18
54.708,97
1.291,97
56.000,96
179.101,45
193.485,29
131.776,42
71.778,53
98,98
59.758,29
131.677,44
45.483,74
44.043,35
358,78
1.081,6
44.402,74
0,757
176.080,93
177.260,16
3.020,52
Fonte; Balancete Geral do Município (2007 e 2008) Valores Realizados
2009 Valores previstos no orçamento
Valores Projetados 2010 a 2012.
Notas: v￾a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme
demonstrando anteriormente;
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio
das Portarias expedidas pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Gurupi —
TO
Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de Responsabilidade fiscal - LRF, fazemos a seguir, uma
explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois subsequentes, Os valores alcançados nos períodos de 2007 e 2008, os valores orçados
para 2009 e os projetados para 2010 a 2012 resultam das estimativas de receitas e de despesas indicadas nos itens anteriores,
bem como da projeção que se fez para a evolução da dívida consolidada líquida.
O resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de
determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FÍSCAIS
DÍVIDA PÚBLCA
2010
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF TABELAS DIVIDA PUBLICA RS 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)
2007
(b)
2.448,04
2.738,29
2.738,29
0,00
0,00
-288.25
0,00
6.870,81
-7.159,06
2008
(c)
2.448,04
3.672,41
3.672,41
0,00
0,00
-1.224,37
0,00
4.481,55
-5.705,92
2009
(d)
3.045,47
5.181,39
5.181,39
0,00
0,00
-2.135,92
0,00
0,00
-2.135,92
2010
(e)
3.137,28
5.388,64
5.388,64
0,00
0,00
-2.251,36
0,00
0,00
-2.251,36
2011
(f)
3.262,77
5.604,19
5.604,19
0,00
0,00
-2.341,41
0,00
0,00
-2.341,41
2012
(g)
3.393,28
5.828,35
5.828,35
0,00
0,00
-2.435,06
0,00
0,00
-2.435,06
RESULTADO NOMINAL
(b -a*)
-5.811,96
(c -b)
1.453,14
(d -c)
-3.570,00
(e -d)
-115,44
(f -e)
-90,05
(B -f)
-93,65
* Refere - se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2007
6 - Metodologia e Memória de Cálcu.,, das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura de
Gurupi-TO:
A Dívida Pública Consolidada corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do Município,
inclusive as decorrentes de emissões de títulos, assumidas em virtude de lei, contrato, convénios ou tratados; das obrigações
financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a
doze meses ou que, embora de prazo inferior a 12 meses, tenham constado como receitas no orçamento e de precatórios
judiciais.
Em atendimento ao art. 4°, § 2°, inciso II, da LRF, a fazemos a seguir, uma explanação a respeito da memória e
metodologia de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e
para os dois subsequentes.
Divida Consolidada Liquida corresponde a divida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as
aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Nessa linha devem ser informados os valores esperados para a Dívida Consolidada Liquida do exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DIVIDA PÚBLICA
2010
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF TABELA 6 DIVIDA PUBLICA R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (D)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar
2007
(b)
2.448,04
2.448,04
0,00
2.738,29
2.738,29
0,00
0,00
2008
(c)
2.448,04
2.448,04
0,00
3.672,41
3.672,41
0,00
0,00
2009
(d)
3.045,47
3.045,47
0,00
5.181,39
5.181,39
0,00
0,00
2010
(e)
3.137,28
3.137,28
0,00
5.388,64
5.388,64
0,00
0,00
2011
(f)
3.262,77
3.262,77
0,00
5.604,19
5.604,19
0,00
0,00
2012
- (g)
3.393,28
3.393,28
0,00
5.828,35
5.828,35
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (III) = (I-II)
-290,25 -1.224,37 -2.135,92 -2.251,36 -2.341,42 -2.435,07
Fonte: Balancetes Gerais do Município
AMF - (LRF, art. 4°, j 2°, inciso I)
Demonstrativo II
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento da Metas Fiscais do Exercício Anterior
2010
RS l .000,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Tota!
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
I - Metas
Previstas
2008
(*)
69.235,16
64.255,86
47.596,72
44.892,01
16.758,96
0,00
2.448,04
-1.224,37
%PIB
0,570
0,529
0,392
0,391
0,138
0,00
0,020
0,010
H -Metas
Realizadas
2008
(b)
64.780,86
64.508,53
47.596,72
47.496,90
17.011,63
-1.453,14
2.448,04
-1.224,37
%PIB
0,533
0,531
0,392
0,391
0,140
0,011
0,020
0,010
Variação (II - 1)
Valor
(c) = (b-a).
-4.454,30
252,67
0,00
2.604,89
252,67
-1.453,14
0,00
0,00
%
(c/a)xlOO
-6,433
0,393
0,00
5,802
1,507
0,00
0,00
0,00
Fonte: Balancetes Gerais do Município
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008 R$1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2008
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2008
VALOR
12.136.000,00
12.136.000,00
Fonte: Secretária de Planejamento Estadual - SEPLAN
O resultado Primário de R$ 16.758,96 mil previsto para 2008 corresponde a 0,13 do PIB Estadual projetado de R$
12.136 milhões. O resultado alcançado pelo Município foi superior ao previsto e atingiu 17.011,63 mil, equivalente a 0,14
do PIB. Esse resultado representa a diferença entre as receitas primárias, que totalizaram R$ 64.508,53 mil, e as despesas
primárias, que encerraram o exercício com o total de R$ 47.496,90 mil.
O Resultado Primário é um importante indicador de sustentabilidade fiscal, demonstrando que o montante
economizado entre receitas e despesas primárias no exercício foi suficiente para honrar o pagamento dos juros e encargos da
dívida pública, conceito aplicado pela Secretária do Tesouro Nacional na regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Resultado Nominal indicador que demonstra a evolução da dívida fiscal líquida entre dois períodos, ou seja, é a
diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior. No caso do nosso Município encerrou o exercício com variação negativa de R$ 1.453,14 mil.
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II)
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETR1ZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
R$ l .000,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2007 T
48.866,40
48.600,62
38.802,21
38.767,62
9.833,00
-3.920,77
2.271,09
-110,12
2008
64.780,86
64.508,53
47.596,72
47.496,90
17.011,63
-1.453,14
2.448,04
-1.224,37
%
32,56
32,73
22,66
22,51
73,00
-62,94
7,79
1.012
2009
172.007,72
159.220,52
172.007,72
171.022,22
-11.745,70
-3.570,00
-2.135,92
-2.135,92
% ;
165,5
146,8
261,3
260,0
-69,0
145,6
-12,7
74,4
2010
178.888,02
165.589,35
163.887,98
162.796,16
793,19
-115,44
-2.251,36
-2.251,36
%
4,0
4,00
-4,7
-4,8
266,23
-3.233
5,40
5,40
2011
186.043,54
172.212,93
170.442,46
169.308,01
2.904,92
-90,05
-2.341,41
-2.341,42
%
4,00
4,00
4,00
4,00
166,2
-22,0
4,00
4,00
2012
193.485,29
179.101,45
177.260,16
176.080,93
3.020,52
-93,65
-2.435,06
-2.435,07
%
4,00
4,00
4,00
4,00
3,97
4,00
4,00
4,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2007
54.534,90
54.238,29
43.303,26
43.264,66
10.973,62
-4.375,57
2.534,53
-122,89
2008
68.343,80
68.056,49
50.214,53
50.109,22
17.947,26
-1.533,06
2.582,68
-1.291,71
%
25,32
25,47
15,96
15,82
63,54
-64,98
1,89
1.051
2009
172.007,72
159.220,52
172.007,72
171.022,22
-11.745,70
-3.570,00
-2.135,92
-2.135,92
%
151,68
133,95
242,54
241,30
-165,4
132,86
-17,30
65,35
2010 %
170.045,64
155.503,18
155.787,05
154.749,20
756,83
-109,73
-2.140,07
-2.140,07
-1,15
-2,34
-9,44
-9,52
0,00
-3.07
0,19
0,19
2011
168.594,05
156.060,65
154.456,23
153.428,19
2.632,46
-81,60
-2.121,80
-2.121,80
%
0,86
0,35
0,86
086
247,8
-25,6
0,86
0,86
2012 %
167.461,73
155.012,50
153.418,85
152.398,24
2.614,26
-81,05
-2.107,54
-2.107,54
-0,68
-0,68
-0,68
-0,68
-0,70
-0,68
-0,68
-0,68
Fonte: Balancetes Gerais do Município de Gurupí - TO
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2007
8,0
2008
5,8
2009
5,5
2010
5,2
2011
4,9
2012
4,7
VALORES DE REFERENCIA
Valor Corrente x 1,116 Valor Corrente x 1,055 Valor Corrente x 1,00 Valor Corrente x 1,052 Valor Corrente x 1,1035 Valor Corrente x 1,1554
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE (Repassado pela SEPLAN - TO)
.(/i
(. l
Em atendimento ao § 2°, Inciso II, do art. 4° da LRF, compõem ainda, o anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo das
Metas Anuais comparadas com as metas fiscais nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com
as premissas e os objetivos da Política Económica do Município.
Assim, como no Demonstrativo de Metas Anuais, o Município apresenta na tabela acima, os valores correntes e
constantes das receitas e despesas, resultado primário e nominal e a dívida pública consolidada.
A tabela l apresentada, a preços correntes, o comparativo das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores e as
projetadas para o período 2010 a 2012 e, apreços constantes, os valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo
da moeda, ou seja, foram expurgados os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os
valores das metas anuais para valores praticados no ano apresentando os valores a preços constantes que equivalem aos
valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação
aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no anterior ao ano de
referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício
orçamentário a que se refere à LDO e para os dois seguintes.
v/0
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
MUNICÍPIO DE GURUP1 -TO
LEI DE D1RETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Património Liquido
R$ 1.000,00
PATRIMÓNIO LIQUIDO
Património Líquido
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
2008
80.277,14
0,00
0,00
80.277,14
%
100,00
0,00
0,00
100,00
2007
67.748,85
0,00
0,00
67.748,85
%
100,00
0,00
0,00
100,00
2006
63.143,79
0,00
0,00
63.143,79
%
100,00
0,00
0,00
100,00
Fonte: Balancetes Gerais do Município
O demonstrativo da evolução do património líquido é exigido pelo inciso III, § 2°, do art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, evidenciando as causas das variações ocorridas no património líquido.
Notas:
a) Conforme se pode verificar na tabela, o resultado patrimonial tem contribuído para a melhoria económica e
financeira do Município, apresentando a cada exercício, uma situação líquida positiva em relação ao
exercício anterior.
b) A expressiva queda no montante do Património Líquido da Prefeitura de Gurupi - TO, verificada no
exercício financeiro de 2006 em relação a 2007, deveu - se, principalmente, ao resultado negativo do
exercício e a decréscimos patrimoniais oriundos de baixas de empréstimos e financiamentos concedidos.
\N)
-^
-fj
MUNICÍPIO . GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos Com a Alienação de Ativos
R$ 1.000,00
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
Receitas de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
2008 2007
Fonte: Balancetes Gerais do Município
122,99
0,00
Í006
32,00
0,00
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
2008
(b)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2007
(e)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2006
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: Balancetes Gerais do Município
$ATT)O FTNANrFTRO DO FXERCÍrTO ílIM - íT TH
(c)=(a-b)+(f)
0,00
(fHd-e)+(g)
122,99
(g)
0,00
O demonstrativo da evolução do Património Líquido, segundo o inciso III do § 2° do art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF destaca - se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, que tem
por finalidade enfatizar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesas de capital.
No período compreendido entre 2006 e 2007 foi observado um gradual aumento no montante da Receita de Alienação de
Ativos, mais notadamente, no que se refere à alienação de bens móveis.
AMF - Demonstrativo VI (LFR, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a)
MUNICÍPIO . .. GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2010
R$ 1.000,00
RECEITAS
RECEITAS PREV. - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compens. Previd. do RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (H)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
2006
3.134,32
3.134,32
2.637,70
824,36
1.813,34
495,87
0,744
0,744
—
~
„
--
~
--
--
—
——
--
—
—__
~
—
~
...
3.134,32
2007
3.017,62
3.017,62
2.578,89
679,85
1.899,03
438,58
~
0,149
0,149
.
—
—
-
~
~
—
—__
—
——
~
~
--
~
^
—
3.017,62
2008
3.743,13
3743,13
3.337,03
974,88
2.362,14
402,97
—
3,13
3,13
~
__
—
--
--
~
--
—
—
—__
——
—
—
~
—
—
3.743,13
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENC1ARIAS - RPPS (EXCETO 1NTRA - ORÇAMENTARIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Outras Despesas Previdências
Compensação Previdenciárias do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
2006
2.789,87
2.789,87
2.781,38
8,49
368,84
368,84
2.789,87
2007
3.224,81
3.224,81
3.224,31
0,498
424,54
424,54
3.224,81
2008
4.303,32
4.303,32
4.293,42
9,97
467,43
467,43
4.303,32
RESULTADO PREVIDENCIÁR1O (VII) = (III - VI) 344,45 -207,19 -559,99
Fonte: Balancetes Gerais do IPASGU
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU é o gestor do Fundo de Previdência do
Município, criado pela Lei 1.002/93, de 25 de março de 1993.
vo
AMF - Tabela VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
MUNICÍPIO J GURUPI -TO
LEI DE DIRETR1ZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2010
R$ 1.000,00
TRIBUTO
IPTU
ISSQN
TOTAL
MODALIDADE
Anistia
Anistia
SETORES
PROGRAMAS/BENEFICIO
População em Geral
Prestadores de Serviços
em Geral
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2010
139,00
59,00
198,00
2011
59,00
59,00
2012
59,00
59,00
COMPENSAÇÃO
Elevação de
Alíquota de ISSQN
em 2%
Elevação de
Alíquota de ISSQN
em 2%
Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças
As normas sobre renúncia de receita obedecerão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000. Segundo o artigo mencionado acima, a renúncia de receita, que consiste na "concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária, compreendendo anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de
caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado". A renúncia pode ser destinada ao setor
comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Com relação à renúncia fiscal destinada ao Público em Geral e aos Prestadores de serviços, a forma de compensação
encontrada foi a instituição da elevação da alíquota do ISSQN em 2%, que entrará em vigor no exercício a que se refere a
LDO.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2010
Em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores,
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Município.
Reitera-se, assim, o objetivo desta Administração de não assumir despesas sem a indispensável cobertura orçamentaria, quer
seja pelo aumento permanente da receita, quer seja pela redução permanente da despesa.
Na hipótese do surgimento de despesas obrigatórias de caráter continuado no decurso do exercício econômico-financeiro de
2010, serão observados os regramentos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e alterações
posteriores, principalmente no que diz respeito aos arts. 16 e 17.
MUNICÍPIO ^ GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2010
AMF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS v
Descrição
IPASGU
TOTAL
Valor
R$ 11.948.537,18
RS 11.948.537,18
PROVIDENCIAS
Descrição
PARCELAMENTO DE DIVIDA
TOTAL
Valor
R$ 11.948.537,18
RS 11.948.537,18
Fonte: Departamento de Contabilidade
Nota:
a) Riscos Fiscais é a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas
públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orcamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orcamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de
despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orcamentários,
podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento - A frustração na arrecadação, devido a fatos
ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentaria, e a restituição de determinado tributo não previsto constituem
exemplos de riscos orcamentários relevantes.
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentaria.
c) Nível de atividade económica, taxa de inflação e taxa de câmbio - São variáveis que, também, podem influenciar o
montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração
do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentaria e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos
valores estimados).
d) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do Estado
ações emergenciais.
Os riscos orcamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que,
quando efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência.
Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da
dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os
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passivos contingentes que representam dr';das, cuja existência depende de fatorr imprevisíveis, tais como resultados dos
julgamentos de processos judiciais.
Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme
estabelecido no § 1° do art. 100 da Constituição Federal:
r
"E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente",
b) "A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea "b" do inciso III do art. 5° da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, destina se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais
incluem as alterações e adequações orçamentarias em conformidade com o disposto no § 1° do inciso III do art. 43 da Lei n°
4.320/64. Entretanto, essa não será, necessariamente, a única forma de cobertura dos riscos fiscais, podendo ser utilizados
outros meios como, por exemplo, a realocação e redução de despesas discricionárias.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2010
PARA MELHOR ENTENDIMENTO, CABEM AQUI OS
SEGUINTES CONCEITOS:
l - As receitas não - financeiras correspondem às receitas
fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de
capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de
renda), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de
bens;
2 - as despesas não-fmanceiras correspondem às despesas fiscais
líquidas, que são resultantes do somatório das despesas correntes e de
capital excluída as despesas de juros e encargos e amortização da dívida
pública;
3 - o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas
não-fmanceiras e as despesas não-fmanceiras;
4 — o resultado nominal corresponde à diferença entre o saldo da
dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação
ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 — o montante da dívida pública corresponde ao fluxo da dívida
fundada, ou seja, amortizações do principal e juros e encargos da divida,
devidos em cada exercício.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios,
consistem na obtenção de resultado primário voltados para o equilíbrio
fiscal, ou seja, garantem os pagamentos previstos de juros e amortização
da dívida. O resultado nominal reflete a variação do endividamento
líquido entre as datas referidas.
Prefeitura Municipal de Gurupi
Prefeitura Municipal de Gurupi
Estado do Tocantins
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
l - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
Imposto sobre Património e Renda
Imp. s/ a Propriedade Predial Terr. Urbana - IPTU
Imposto s/ Renda e Proventops de Qualquer Natureza
Imposto s/ Transm. Inter Vivos Bens Imóv. E Dir. - ITBI
Imposto sobre a Produção e a Circulação
Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
TAXAS
Taxas p/ Exercício do Poder de Polícia
Taxas pela Prestação de Serviços
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Contribuição Melhoria p/ Expansão Rede Ilum. Pública
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Outras Contribuições Sociais
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Outras Receitas Imobiliárias
RECEITAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS
Juros de Títulos de Renda
Dividendos
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
Remuneração de Depósitos cie Recursos Não Vinculados
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
Receita da Produção Vegetal
Receita da Produção Animal e Derivados
RECEITA Dl i SF.RVIÇOS
Serviços de Saúde
Serviços Administrativos
ARRECADADA
2007
53.538.779,79
8.360,757,40
6.288.620,48
3.302.083,01
543.307,95
2.073.601,69
685.173,37
2.986.537,47
2.986.537,47
775.048,03
338.365,39
436.682,64
1.297.088,89
1.297.088,89
0
0
0
142.787,36
0
0
142.787,36
0
0
142.787,36
102.722,64
40.064,72
0
0
0
0
2.970,75
: 0
0
2008
69.235.167,84
11.603.563,06
9.478.401,49
6.053.408,52
595.237,46
4.484.569,66
973.601,40
3.424.992,97
3.424.992,97
806.480,40
363.009,91
443.470,55
1.318.681,11
1.318.681,11
0,00
0,00
0,00
272.333,83
0,00
0,00
272.333,33
0,00
0,00
272.333,83
145.122,06
127.211,77
0,00
0,00
0,00
0,00
4.937,60
0,00
0,00
ORÇADA
2009
115.278.724,00
10.013.484,00
6.849.084,00
3.258.084,00
885.000,00
1.590.084,00
783.000,00
3.591.000,00
48.636.080,00
1.749.600,00
518.400,00
1.231.200,00
1.414.800,00
1.414.800,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
896.400,00
286.200,00
286.200,00
475.200,00
5.000,00
5.000,00
465.200,00
160.000,00
305.200,00
135.000,00
32.400,00
22.400,00
10.000,00
37.950.120,00
13.000,00
50.000,00
PREVISÃO
2010
119.889.872,96
10.414.023,36
7.123.047,36
3.388.407,36
920.400,00
1.653.687,36
814.320,00
3.734.640,00
50.581.523,20
1.819.584,00
539.136,00
1.280.448,00
1.471.392,00
1.471.392,00
104.000,00
104.000,00
104.000,00
932.256,00
297.648,00
297.648,00
494.208,00
5.200,00
5.200,00
483.808,00
166.400,00
317.408,00
140.400,00
33.696,00
23.296,00
10.400,00
39.468.124,80
13.520,00
52.000,00
2011
124.685.467,88
10.830.584,29
7.407.969,25
3.523.943,65
957.216,00
1.719.834,85
846.892,80
3.884.025,60
52.604.784,13
1.892.367,30
560.701,44
1.331.665,92
1.530.247,68
1.530.247,68
108.160,00
108.160,00
108.160,00
969.546,24
309.553,92
309.553,92
513.976,32
5.408,00
5.408,00
503.160,32
173.056,00
330.104,32
146.016,00
35.043,84
24.227,84
10.816,00
41.046.849,79
14.060,80
54.080,00
2012
129.672.886,59
11.263.807,67
7.704.288,02
3.664.901,40
995.504,64
1.788.628,25
880.768,51
4.039.386,62
54.708.975,49
1.968.062,05
583.129,50
1.384.932,56
1.591.457,59
1.591.457,59
112.486,40
112.486,40
112.486,40
1.008.328,09
321.936,08
321.936,08
534.535,37
5.624,32
5.624,32
523.286,73
179.978,24
343.308,49
151.856,64
36.445,59
25.196,95
11.248,64
42.688.723,78
14.623,23
56.243,20
U
Prefeitura Municipal de Gurupl
Prefeitura Municipal de Gurupi
Estado do Tocantins
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
l - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Serviços Educacionais
Tarifa Adicional sobre Tarifa Aeroportuária
Outros Serviços
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferencias da União
Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participação Municipal
Cota-Parte Imp. s/ a Propriedade Territ. Rural
Outras Transferencias da União
Transferencia Financeira do ICMS - Deson. LC n°. SI/96
Demais Transferencias da União
Transf. Da Comp. Finan. p/ Explor. Recursos Naturais
Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo
Transf. De Rec. Do Sist. Único de Saúde - SUS
PAB SUS Parte Fixa
PAB SUS Parte Variável
Transferencia de Alta c Média Complexidade
Transferencia Fundo AçÕes Estrat/Compensaçao
Transf. Rec. Do Fundo Nac. da Educação - FNAS
Outras Transferencias do FNAS
Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação - FNDE
Transferencias do Salário-Educação
Outras Transferencias Dirctas do FNDE
Transferencias dos Estados
Participação na Receita dos Estados
Cota-Partc do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte Contrib. Interv. Domínio Ecoii. CIDE
Outras Participações na Receita dos Estados
Transferencias dos Municípios
Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Outras Transferencias dos Municípios
ARRECADADA
2007
0,00
2.970,75
0,00
44.512.813,10
44.180.537,59
21.530.238,38
12.828.283,20
12.800.893,65
27.389,55
500.427,18
31.649,57
343.790,68
124.986,93
124.986,93
7.548.746,09
1.985.825,00
3.631.222,32
1.718.298,70
213.400,07
273.439,49
273.439,49
354.459,37
125.728,39
228.730,98
13.623.768,91
13.613.768,91
11.036.569,37
1.948.172,37
356.916,97
282.110,20
0,00
0,00
0,00
2008
0,00
4.937,60
0,00
53.305.380,02
53.130.425,26
25.556.576,03
15.358.663,88
15.330.709,05
27.954,83
1.154.692,33
23.482,31
46.277,50
0,00
0,00
7.565.478,62
1.405.845,54
4.167.556,46
1.992.076,62
0,00
249.816,33
249.816,33
1.227.924,87
186.840,15
1041084,67
17.348.930,87
16.288.415,29
13.640.445,31
2.339.371,58
308.598,40
1.060.515,58
0,00
0,00
0,00
ORÇADA
2009
37.657.560,00
6.000,00
223.560,00
63.068.500,00
53,877.700,00
25.675.660,00
13.734.840,00
13.500.000,00
48.636-080,00
635.040,00
129.600,00
40.000,00
60.000,00
60.000,00
8.755.020,00
1.286.000,00
5.293.020,00
1.976.000,00
200-000,00
1.401.000,00
500.000,00
1.049.760,00
111.240,00
550.520,00
16.970.000,00
14.702.040,00
11.882.160,00
2.214.000,00
254-880,00
2.268.000,00
108.000,00
10.000,00
98.00,00
PRESSÃO
2010
39.163.862,40
6.240,00
232.502,40
65.591.240,00
56,032.808,00
26.702.686,40
14.284.233,60
14.040.000,00
50.581.523,20
660.441,60
134.784,00
41.600,00
62.400,00
62.400,00
9.105.220,80
1.337.440,00
5.504.740,80
2.055.040,00
208.000,00
1.457.040,00
520.000,00
1.091.750,40
115.689,60
572.540,80
17.648.800,00
15.290.121,60
12.357.446,40
2.302.560,00
265.075,20
2.358.720,00
112.320,00
10.400,00
101.920,00
2011
40.730.416,90
6.489,60
241.802,50
68.214.889,60
58.274.120,32
27.770.793,86
14.855.602,94
14.601.600,00
52.604.784,13
686.859,26
140.175,36
43.264,00
64.896,00
64.896,00
9.469.429,63
1.390.937,60
5.724.930,43
2.137.241,60
216.320,00
1.515.321,60
540.800,00
1.135.420,42
120.317,18
595.442,43
18.354.752,00
15.901.726,46
12.851.744,26
2.394.662,40
275.678,21
2.453.068,80
116.812,80
10.816,00
105.996,80
2012
42.359.633,57
0.749,18
251.474,60
70.943.485,18
60.605.085,13
28.881.625,61
15.449.827,06
15.185.664,00
54.708.975,49
714.333,63
145.782,37
44.994,56
67.491,84
67.491,84
9.848.206,82
1.446.575,10
5.953.927,65
2.222.731,26
224.972,80
1.575.934,46
562.432,00
1.180.837,23
125.129,87
619.260,13
19.088.942,08
16.537.795,52
13.365.814,03
2.490.448,90
286.705,34
2.551.191,55
121.485,31
11.248,64
110.236,67
Prefeitura Municipal de Gurupi
Prefeitura Municipal de Gurupi
Estado do Tocantins
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
l - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Transferencias Multigovernamentais
Transferencias de Recursos do FUNDEF - FUNDEB
Transf. De Recursos do FUNDEF / FUNDEB - 60%
Transf. De Recursos do FUNDEF / FUNDEB - 40%
Transferencias de Instituições Privadas
Transferencias de Pessoas
Transferencias de Convénios
Transf. De convénios da União e suas Entidades
Outras Transferencias de Convénios da União
Transf. Conv. Estados Distr. Fed. E suas Entidades
Outras Transferencias de Convénios dos Estados
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
Multas e Juros de Mora dos Tributos
Multas e Juros de Mora do IPTU
Multas e Juros de Mora do ISSQN
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributos
Multas e Juros de Mora da Dívida Afiva do ISSQN
Multas de Outras Origens
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Indenizações
Outras Indenizações
Restituições
Outras Restituições
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
Receita da Dívida Ativa Tributária
Receita da Dívida Ativa do IPTU
Receita da Dívida Ativa não tributária
Rec. Dívida Ativa Não tributária de Outras Rec.
RECEITAS DIVERSAS
Outras Receitas
RECEITAS DE CAPITAL
ARRECADADA
2007
9.032.530,30
9.032.530,30
5.419.518,18
3.613.012,12
0
0
326.275,51
308.598,90
308.598,90
17.676,61
17.676,61
519.451,18
2.962,00
0
0
0
0
0
0
2.962,00
47.730,80
13.303,71
13.303,71
34.427,09
34.427,09
451.493,51
451.493,51
451.493,51
0
0
17,264,87
17.264,87
122,990,00
2008
10.224.918,36
10.224.918,36
6.134.951,01
4.089.967,34
0
0
174.954,76
174.954,76
174.954,76
0
0
4.048.953,33
1.210,75
0
0
0
0
0
0
1.210,75
121.812,84
0
0
121.812,84
121.812,84
549.963,33
549.963,33
549.963,33
0
0
3.375.966,41
3.375.966,41
525.000,00
ORÇADA
2009
11.124.000,00
11.124.000,00
6.674.400,00
4.449.600,00
21.600,00
32.400,00
9.136.800,00
8.872.800,00
48.636.080,00
264.000,00
264.000,00
3.217.820,00
100.400,00
33.200,00
13.200,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
57.200,00
399.600,00
259.600,00
109.600,00
140.000,00
120.000,00
1.844.100,00
1.144.100,00
1.144.100,00
700.000,00
700.000,00
873.720,00
423.720,00
62.106.640,00
PREVISÃO
2010
11.568.960,00
11.568.960,00
6.941.376,00
4.627.584,00
22.464,00
33.696,00
9.502.272,00
9.227.712,00
50.581.523,20
274.560,00
274.560,00
3.346.532,80
104.416,00
34.528,00
13.728,00
10.400,00
10.400,00
10.400,00
10.400,00
59,488,00
415.584,00
269.984,00
113.984,00
145.600,00
124.800,00
1.917.864,00
1.189.864,00
1.189.864,00
728.000,00
728.000,00
908.668,80
440.668,80
64.590.905,60
2011
12.031.718,40
12.031.718,40
7.219.031,04
4.812.687,36
23,362,56
35.043,84
9.882.362,88
9.596.820,48
52.604.784,13
285.542,40
285.542,40
3.480.394,11
108.592,64
35.909,12
14.277,12
10.816,00
10.816,00
10.816,00
10.816,00
61.867,52
432.207,36
280.783,36
118.543,36
151.424,00
129.792,00
1.994.578,56
1.237.458,56
1.237.458,56
757.120,00
757.120,00
945.015,55
458.295,55
67.174.541,82
2012
12.512.987,14
12.512.987,14
7.507.792,28
5.005.194,85
24.297,06
36.445,59
10.277.657,40
9.980.693,30
54.708.975,49
296.964,10
296.964,10
3.619.609,88
112.936,35
37.345,48
14.848,20
11.248,64
11.248,64
11.248,64
11.248,64
64.342,22
449.495,65
292.014,69
123.285,09
157.480,96
134.983,68
2.074.301,70
1.286.956,90
1.286.956,90
787.404,80
787.404,80
982.816,17
476.627,37
69.861.523,50
Prefeitura Municipal deGurupi
Prefeitura Municipal de Gurupí
Estado do Tocantins
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
l - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
OPERAÇÕES DE CREDITO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Outras Operações de Crédito Internas
ALIENAÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Alienação de Outros Bens Móveis
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Alienação de Outros bens Imóveis
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferencias da União
Outras Transferencias da União
Transferencias dos Estados
Outras Tranferencias dos Estados
Transferencias dos Municípios
Outras Trasnferencias dos Municípios
TRANSFERENCIAS DE CONVÉNIOS
Tiansf. Convénios da União e de suas Entidades
TtanSÍ Conv. Da União p/ Sist. Único de Saúde - SUS
Outras Transferencias de Convénios da União
Transf. Conv. Estados, Distrito Federal e suas Entidades
Outras Transferencias Convénios dos Estados
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES
DEDUÇÃO DE TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
Dedução das Transferencias da União
Dedução da Part. Nas Rcc. De Transf. Da União
Ded. De Rec. Do FPM - FUNDEF / FUNDEB e Rccl. Fman.
Ded. De Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR
Dedução Transf. Financ. Do IMCS- Deson.-LC n°. 87/96
Dedução das Receitas de Transferencias Estados
Ded. De Rec. p/ Formação do FUNDEF / FUNDEB - ICMS
Ded. De Rec. p/ Formação do FUNDEB - IPVA
ARRECADADA
2007
0
0
0
122.990,00
122.990,00
122.990,00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-4.795.304,38
-4,795.364,38
-4.795.364,38
-2.627.488,88
-2.613.455,03
-2.611.647,52
-1.807,51
-14.033,85
-2.167.875,50
-2.039.276,41
-128.599,09
2008
0
0
0
0
0
0
0
0
525.000,00
0
0
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0
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525.000,00
0
0
0
525.000,00
0
0
-5.507.702,26
-5.507.702,26
-5.507.702,26
-2.699.425,01
-2.695.120,73
-2.691.414,66
-3.706,07
-4.304,28
-2.808.277,25
-2.497.650,55
-310.626,70
ORÇADA
2009
11.880.000,00
11.880.000,00
11.880.000,00
442.000,00
442.000,00
442.000,00
10.000,00
10.000,00
48.636.080,00
1.381.320,00
1.102.320,00
1.102.320,00
206.000,00
206.000,00
73.000,00
73.000,00
47.254.760,00
47.112.200,00
349.920,00
46.762.280,00
142.560,00
142.560,00
1.148.560,00
-5.377.644,00
-5.377.644,00
-5.377.644,00
-2.706,822,00
-2.694.822,00
-2.670.822,00
-20.000,00
-12.000,00
-2.370.822,00
-2.070.822,00
-400.000,00
PREVISÃO
2010
12.355.200,00
12.355.200,00
12.355.200,00
459.680,00
459.680,00
459.680,00
10.400,00
10.400,00
50.581.523,20
1.436.572,80
1.146.412,80
1.146.412,80
214.240,00
214.240,00
75.920,00
75.920,00
49.144.950,40
48.996.688,00
363.916,80
48.632.771,20
148.262,40
148.262,40
1.194.502,40
-5.592.749,76
-5.592.749,76
-5.592.749,76
-2.815.094,88
-2.802.614,88
-2.777.654,88
-20.800,00
-12.480,00
-2.465.654,88
-2.153.654,88
-416.000,00
2011
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12.849.408,00
12.849.408,00
478.067,20
478.067,20
478.067,20
10.816,00
10.816,00
52.604.784,13
1.494.035,71
1.192.269,31
1.192.269,31
222.809,60
222.809,60
78.956,80
78.956,80
51.110.748,42
50.956.555,52
378.473,47
50.578,082,05
154.192,90
154.192,90
1.242.282,50
-5.816.459,75
-5.816.459,75
-5.816,459,75
-2.927,698,68
-2.914,719,48
-2.888,761,08
-21.632,00
-12.979,20
-2.564.281,08
-2.239.801,08
-432.640,00
2012
13.363.384,32
13.363.384,32
13.363.384,32
497.189,89
497.189,89
497.189,89
11.248,64
11.248,64
54.708.975,49
1.553.797,14
1.239.960,08
1.239.960,08
231.721,98
231.721,98
82.115,07
82.115,07
53.155.178,35
52.994.817,74
393.612,41
52.601.205,33
160.360,61
160.360,61
1.291.973,80
-6.049.118,14
-6.049.118,14
-6.049.118,14
-3.044.806,62
-3.031.308,25
-3.004.311,52
-22.497,28
-13.498,37
-2.666.852,32
-2.329.393,12
-449.945,60
N\a Municipal de Gurupi
Prefeitura Municipal de Gurupi
Estado do Tocantins
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
l - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Ded. IPI Exp. p/ Form. FUNDEF / FUNDEB - IPI -Export
TOTAL |
ARRECADADA
2007
0
48.866.405,41
2008
0
64.252.465,58
ORÇADA
2009
-200.000,00
172.007.720,00
PREVISÃO
2010
-208.000,00
178.888.028,80
2011
-216.320,00
186.043.549,95
2012
-224.972,80
193.485.291,95
Prefeitura Municipal de Gurupi
Prefeitura Municipal de Gurupi
Estado do Tocantins
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
II - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE
NATUREZA 0E DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (I)
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas — Órgãos, Fundos Entidades
Juros e Encargos da Dívida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas — Órgãos, Fundos Entidades
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas — Órgãos, Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Aplicações Dketas — Órgãos, Fundos Entidades
Transferências de Capital
Amortização da Dívida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
TOTAL
EXECUTADA
2007 ;
36.123.245,55
19.709.042,77
19.709.042,77
0,00
5.096,38
5.096,38
0,00
16.409.106,40
16.409.106,40
0,00
2.678.966,64
1.699.473,96
1.699.473,96
0,00
950.000,00
950.000,00
0,00
0,00
29.492,68
29.492,68
0,00
0,00
38.802.212,19
2008 i
44.892019,30
22.026.067,65
22.026.067,65
0,00
248,93
248,93
0,00
22.865.702,72
22.865.702,72
0,00
2.704.712,45
1.441.141,31
1.441.141,31
0,00
1.164.000,00
1.164.000,00
0,00
0,00
99.571,14
99.571,14
0,00
0,00
47.596.731,75
ORÇADA
2009 :
117.148.760,00
63.810.860,00
63.810.860,00
0,00
88.000,00
88.000,00
0,00
53.249.900,00
53.249.900,00
0,00
54.857.960,00
53.577.460,00
53.577.460,00
0,00
383.000,00
383.000,00
0,00
0,00
897.500,00
897.500,00
0,00
1.000,00
172.007.720,00
PREVISÃO
2010
121.834.710,40
66.363.294,40
66.363.294,40
0,00
91.520,00
91.520,00
0,00
55.249.900,00
55.249.900,00
0,00
42.052.278,40
40.720.558,40
40.720.558,40
0,00
331.720,00
331.720,00
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00
1.040,00
163.886.988,80
2011
126.708.098,81
69.017.826,17
69.017.826,17
0,00
95.180,80
95.180,80
0,00
57.459.896,00
57.459.896,00
0,00
43.734.369,53
42.349.380,73
42.349.380,73
0,00
344.988,80
344.988,80
0,00
0,00
1.040.000,00
1.040.000,00
0,00
1.081,60
170.442.468,34
2012
131.776.422,76
71.778.539,22
71.778.539,22
0,00
98.988,03
98.988,03
0,00
59.758.291,84
59.758.291,84
0,00
45.483.744,31
44.043.355,96
44.043.355,96
0,00
358.788,35
358.788,35
0,00
0,00
1.081.600,00
1.081.600,00
0,00
1.124.86
177.260.167,07

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