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norma nº 1878/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1878, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
CÂMARA fêlífclClfAL ^ GUKUPí'
PRQ
POR:
DATA: / 0é /.
HO Vê? .'J*? ....
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias do Município para o
exercício financeiro do ano de 2011.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° As diretrizes orçamentarias para o exercício de 2.011 são
estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal,
no artigo 80, inciso II, § 2°, da Constituição do Estado, no artigo 101 da Lei Orgânica
do Município e nas disposições contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, compreendendo:
1 - prioridades e metas da Administração Pública Municipal e
orientação para o orçamento anual do município;
i
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as diretrizes dos orçamentos fiscais e de seguridade social;
V - as diretrizes específicas do orçamento de investimentos;
VI - as disposições relativas;
a) às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais e outros custeios;
b) divida pública;
c) às alterações na legislação tributária do
município.
VII - as disposições finais.
VIII - as Metas fiscais.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DÁ ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2° - A programação contida na lei de orçamento para o
exercício financeiro de 2.011, deverá ser compatível com as metas e prioridades
constantes no anexo desta lei.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Art. 3° - O Projeto de Lei Orçamentaria anual que o Poder
Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituída de:
I-texto de lei;
II - consolidação dos quadros orçamentados;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere art.
102, inciso II, da Lei Orgânica do Município, na forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação básica da receita e da despesa,
referente aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que
se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
inciso III, da Lei Federal de n° 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes
demonstrativos:
I - da evolução da receita, segundo categorias económicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art.
195, da Constituição Federal;
i
II - da evolução da despesa, segundo categorias económicas e
grupo de despesa;
III - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria económica e origem dos
recursos;
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IV - da receita e da despesa, dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo categorias económicas, conforme
o Anexo I da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;
V - das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recursos;
VI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recursos;
VII - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa;
VIII - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente
arrecadados, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão;
IX - da programação, referente à manutenção e ao
desenvolvimento de ensino, nos termos do art. 124, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
X - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do
Orçamento de Investimento, segundo órgão, função, programação e subprograma.
§2° - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentaria
Anual conterá:
I -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 4° - A Lei Orçamentaria Anual e seus anexos compreenderão:
I - Os Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, referente aos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, sociedade de economia mista e
demais entidades, em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que receba deste quaisquer recursos que não sejam
de:
a) participação acionária; e
b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de
serviços.
II - a legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal.
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Art. 5° - Para efeito do disposto no art. 3° desta lei, o Poder
Legislativo encaminhará à Assessoria de Planejamento e Coordenação - ASPLAN, da
Secretária de Planejamento e Finanças, as suas respectivas Propostas Orçamentarias,
para fins de consolidação.
Art. 6° - Os limites que trata este artigo serão fixados por grupos
de despesas, conforme classificação que constam do artigo seguinte:
Art. T - O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, discriminará
a despesa por unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional - programática,
expressa por categoria de programação, em seu menor nível, indicando, para cada uma,
o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:
a) - pessoal e encargos sociais;
i
b) -juros e encargos da dívida;
c) - outras despesas correntes;
d) - investimentos;
e) - inversões financeiras, inclusive as referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas;
f) - amortização da dívida; e
g) - outras despesas de capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - As categorias de programação de que
trata o "caput" deste artigo estarão contidas em projetos e atividades, os quais serão
integrantes por um título e pela descrição sucinta da ação pública, com a indicação de
seu objetivo.
Art. 8° - O Projeto de Lei Orçamentaria conterá, no nível de
categoria de programação, a indicação das fontes de recursos e das modalidades de
aplicação, que não constarão da respectiva lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - As fontes de recursos e as
modalidades de aplicação de que trata este artigo, constantes do Projeto de Lei
Orçamentaria aprovado, terão caráter indicativo para a montagem dos quadros de
detalhamento das despesas iniciais e poderão ser modificadas para atender as
necessidades da execução.
Art. 9° - O Projeto de Lei Orçamentaria será apresentado com a
forma e disposições legais pertinentes.
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PARÁGRAFO ÚNICO - As propostas e modificações no
Projeto de Lei Orçamentaria, bem como nos projetos de créditos 'adicionais, serão
apresentadas com a forma, nível de detalhamento, as fontes de recursos, os
demonstrativos e as informações estabelecidas por esta Lei.
CAPITULO III
AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃOI
AS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentaria, as receitas e despesas
serão estimadas e limitadas segundo os valores vigentes no mês de julho de 2010.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores expressos, na forma de
disposto neste artigo serão corrigidos, na Lei Orçamentaria Anual pela variação do
índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) publicada pela Fundação
Getúlio Vargas, ocorrida entre os meses de julho a dezembro de 2010.
Art. 11 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentaria anual, poderão ser considerados os efeitos de proposta de alteração na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei, que esteja
em tramitação na Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - no Projeto de Lei Orçamentaria Anual,
apresentará programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
Art. 12 - A Lei Orçamentaria pode inserir, na receita, operações
de créditos autorizados por esta lei que serão vinculadas a projeto, cuja execução estará
condicionada à efetiva realização da Receita.
Art. 13 - Na estimativa da receita do Projeto de Lei Orçamentaria
Anual poderão ser considerados os efeitos de proposta de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei enviado ao Congresso
Nacional pelo Poder Executivo Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo alterações na Legislação
Tributária, em consequência de Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional que
implique em acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei
Orçamentaria para 2.011, os recursos correspondentes deverão ser objetos de Projeto de
Lei de crédito adicional.
23?
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Art. 14 - A Lei Orçamentaria observará na estimativa da receita e
na fixação das despesas, os efeitos económicos decorrentes da ação governamental
orientada pelos seguintes princípios básicos:
I - modernização e racionalização da administração pública
municipal.
II - fortalecimento do investimento público municipal, em
particular os voltados para infra-estrutura económica e social, inclusive dando
continuidade ao programas básicos.
Art. 15 - As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e
fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como das
empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderão ser programadas
para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atender
integralmente as necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem com ao pagamento de amortização, juros e
encargos da amortização da dívida, e à destinação de contrapartida das Operações de
Crédito.
i
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do
Tesouro, a qualquer título, a esses órgãos e entidades, para pagamento de pessoal, ficará
condicionada ao cumprimento desse dispositivo.
Art. 16 - Os investimentos em fase de execução terão prioridades
sobre os projetos novos.
Art. 17 - O Orçamento para o exercício de 2.011 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 3% das Receitas Correntes
Líquidas previstas e 50% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares, (art. 5°, III da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também 'para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art.
5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2.011, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, com a devida
autorização legislativa.
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Art. 18 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5°
da LRF).
CAPÍTULO IV
AS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃOI
AS DIRETRIZES COMUNS
Art. 19 - Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas
classificadas como investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos especiais devidamente justificados e fundamentados em leis e regulamentos, não
se permitindo, nesses casos especiais, a inclusão de despesas com pessoal e encargos.
Art. 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentaria Anual e em
seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - a atendimento de ações relativas a Educação, Saúde e
Assistência Social;
II - as entidades privadas sem fins lucrativos quando sejam
exclusivamente prestadoras de serviços voltados à Assistência Social, e ou voltada para
Ensino Especial;
III - as entidades privadas sem fins lucrativas, promotoras de
atividades culturais e esportivas, voltadas unicamente ao interesse social.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração
de funcionamento regular, emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 21 - É vedada, também, a inclusão de dotações, a título de
auxílios, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, declaradas de
utilidade pública.
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PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a inclusão na Lei
Orçamentaria, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para
entidades que tenham fins lucrativos. As demais observar-se-á o disposto no § 1°, I e II,
do Art. 120 da Lei Orgânica do Município.
Art. 22 - E vedado à Lei Orçamento Anual destinar recursos para
atender despesas com construção ou manutenção de clubes associações de servidores ou
quaisquer outras entidades congéneres, excetuadas creches e escolas para atendimento
pré-escolar.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
FISCAL
Art. 23 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
destinadas as respectivas fontes de recursos.
Art. 24 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes do anexo desta Lei, considerando o processo de redução das desigualdades
inter-regionais, segundo o critério populacional, bem como a defesa e a preservação do
meio ambiente.
Art. 25 - As despesas com custeio administrativo, exclusive com
pessoal e encargos sociais, terão como limite máximo no exercício de 2.010, 100% (cem
por cento) do valor dos créditos orçamentários correspondentes no exercício de 2.010,
exceto quando comprovada a expansão patrimonial.
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao
disposto no Art. 108 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2° - As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
observarão ao disposto no Art. 124 inciso I e II da Lei Orgânica Municipal e a Emenda
Constitucional n° 14, de 12/09/1996, que modifica os artigos 34, 298, 211, 212 da
Constituição Federal.
Art. 26 - Somente poderão ser programados recursos para
atender despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos
sociais e outras despesas com custeio administrativo, observadas as diretrizes baixadas
pelo Poder Executivo e os parâmetros estabelecidos no artigo anterior.
Art. 27 - A Proposta Orçamentaria alocará recursos específicos
para o Poder Legislativo, nos termos do art. 14, § 3° da Constituição Estadual e
considerando o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 4.320/64, mediante proposta do
mesmo, encaminhada ao órgão competente do Poder Executivo, obedecida às
prioridades indicadas no Anexo desta Lei.
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SKÇÃO III
AS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28 — O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as
dotações destinadas a atender as ações nas áreas de Saúde, previdência e Assistência
Social e contará dentre outros com recursos provenientes:
I - de receitas próprias dos fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de recursos do Orçamento Fiscal, oriundos
da receita ordinária do Tesouro Municipal;
III - de transferências federais.
Art. 29 - Os recursos somente poderão ser programados para
atender despesas de Capital, após deduzidos os destinados cobrir as despesas correntes,
gasto com pessoal e encargos sociais e outras despesas com custeio administrativo e
contrapartida de financiamento.
CAPÍTULO V
AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO
Art. 30-0 Orçamento de Investimento, previsto no art. 165, §
5°, inciso II, da Constituição Federal combinado com art. 102, inciso II da Lei Orgânica
do Município, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art. 31 - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento
de Investimento as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64, no que concerne ao
regime contábil, do orçamento e demonstrativo de resultado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetua-se do disposto no "caput"
deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110, da Lei n° 4.320/64, para as
finalidades a que se destinam.
Art. 32 - Na programação do Orçamento de Investimento serão
observadas as prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 33 - Na fixação dos Investimentos deverá ser observadas as
orientações estabelecidas no Art. 102 inciso II § 2° da Lei Orgânica Municipal, no
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sentido de reduzir as desigualdades existentes entre os distritos, bairros e regiões do
Município segundo o critério populacional, observadas as prioridades constantes do
anexo desta Lei e o disposto no seu artigo 20.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTROS CUSTEIOS
Art. 34 — 0 município não despenderá, com o pagamento de
pessoal, ativo e inativo do poder executivo, parcelas de recursos a 60% (sessenta por
cento) do valor da receita corrente consignada na Lei de orçamento, para o exercício de
2.011, conforme lei complementar n° 82, de 27 de março de 1995.
§ 1° - As despesas com pessoal referido no artigo anterior serão
comparadas mês a mês, com o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita
corrente efetivamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exceder o
controle de sua compatibilidade.
§ 2° - Excluem-se do Cômputo de 60% das despesas com pessoal,
as diárias, ajuda de custo para despesas com alimentação, pousada e locomoção, pois
estas despesas são eventuais ou transitórias, portanto, não tem caráter remuneratório,
razão pela qual não devem ser computadas.
Art. 35 — Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de
remuneração no exercício financeiro de 2.011, somente serão concedidas se houver
saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A admissão de pessoal, a qualquer
título, só se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas
classes integrantes do Quadro Próprio da Prefeitura, para o exercício de 2.011,
ressalvadas as modificações e criação de cargos em leis específicas, e para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal.
Art. 36 - Toda e qualquer despesa será executada de acordo com
a Lei 4.320/64, seus adendos e anexos e demais legislações pertinentes.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL.
Art. 37 - A lei Orçamentaria de 2.011, conterá autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 60% das Receitas Correntes Liquidas
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apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida
naLRF(Art. 30, 31 e 32).
Art. 38 - A contratação de operações de crédito fica autorizada na
lei orçamentaria anual (art. 32, § 1°, I da LRF).
Art. 39 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art.
31, § 1° II da LRF).
Art. 40 - A Lei orçamentaria de 2.011 somente incluirá dotações
para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de transito em
julgado da decisão exeqiienda.
§ 1° - A Procuradoria Geral do Município, conforme requisição
do Poder Judiciário, fica obrigada a encaminhar ao setor competente do Poder
Executivo Municipal a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na Proposta Orçamentaria de 2.011, conforme determina o art. 100, § 1°. da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta. autarquia e
fundações, e por grupo de natureza de despesas, especificando:
I - número do processo e data do ajuizamento da ação original;
II - número do precatório;
III - espécie da causa julgada;
IV - data do trânsito em julgado da sentença;
V - data da autuação do precatório;
i
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago.
§ 2° - A Procuradoria-Geral do Município encaminhará até 30 de
julho de cada exercício à Secretária de Planejamento e Finanças os precatórios
judiciários na forma de que trata o § 1° deste artigo, para efeito de sua inclusão nos
orçamentos, nos termos deste artigo.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
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Art. 41 - O Executivo Municipal, fica autorizado por esta lei,
conceder ou ampliar benefícios fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento económico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentado
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
AS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 — Se o Projeto de Lei Orçamentaria Anual não houver
sido sancionada, até 31 de dezembro de 2010, fica autorizado a sua execução, no
exercício 2.011 em cada mês, no limite de 1/12 avos, até sanção do Projeto de Lei, na
forma da proposta original remetida á Câmara Municipal.
§ 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito á conta da Lei
Orçamentaria a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude do
procedimento previsto neste artigo, serão compensados após a sanção da Lei
Orçamentaria Anual, mediante abertura de crédito suplementar, por decreto do Poder
Executivo.
§ 3° - As despesas das entidades vinculadas e financiadas com
recursos próprios só poderão ser executadas até o limite da efetiva arrecadação destas
receitas.
Art. 43-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria
e o plano plurianual à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Complementar
de n° 43, de 30 dezembro de 2005, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o" caput " deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentaria anual não for encaminhada
à sanção até o início do exercício financeiro de 2.011, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentaria anual.
Art. 44 - Os quadros de Deíalhamento de Despesa (QDD) serão
alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira adequação
das dotações às necessidades de execução orçamentaria, observados os limites fixados
na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 45 - São vedadas, em atenção ao que estabelece a Lei
Orgânica Municipal, a articulação de quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas
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de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem adequada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentaria.
Art. 46 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados em duodécimos pelo Poder
Executivo, na proporção da receita efetivamente arrecadada, salvo1 as vinculadas a
projetos, que obedecerão aos cronogramas físicos financeiro, em consonância com o
que estabelece o art. 14, § 3° da Constituição Federal.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 29 dias do mês de junho de 2010.
ALEXANDRE TÁDEU SA&QHH) ABDALLA
Prefeito Mui
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
ESTADO DO TOCANTINS
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Anexo I
ESTADO DO TOCANTINS
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ESTRUTURA ORÇAMENTARIA
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
03 - Poder Executivo
03.31 - Gabinete do Prefeito
03.32 - Controladoria Geral
03.33 - Procuradoria Geral do Município
03.34 - Secretaria de Comunicação
03.35 - Secretaria de Cultura
03.36 - Secretaria de Produção
03.37 - Secretaria da Administração
03.38 - Secretaria de Planejamento e Finanças
03.39 - Secretaria de Educação e Esporte e Juventude
03.40 - Secretaria de Desenvolvimento Social
03.41 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente
03.42 - Secretaria de Habitação
03.44 - Agência Gurupiense de Desenvolvimento
03.04.42 - Fundação UNIRG
03.05.43 - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU
METAS E PRIORIDADES PARA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA 2010
01 - PODER LEGISLATIVO i
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
I. Dotar a Câmara Municipal de condições satisfatórias de desempenho aos senhores
vereadores e funcionários da Edilidade, visando à efetivação dos serviços e de melhores
condições de atendimento à comunidade.
II. Manutenção/ampliação e modernização dos programas existentes.
III. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, especialmente para
informatização e comunicação em geral.
IV. Aquisição de veículos.
V. Construção/reforma ou ampliação da sede.
VI. Capacitação dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal.
VII. Digitalização dos arquivos
VIII. Aquisição de prédio próprio
03 - PODER EXECUTIVO
031 - GABINETE DO PREFEITO
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I. Manutenção e atualização do site da Prefeitura na Internet, o que compreende a
necessidade de projetar também uma possível interatividade com os municípios, que
terão condições de fazer consultas, sugestões, reclamações, etc. através desse meio
eletrônico;
II. Manutenção de noticiário eletrônico diário da Administração Municipal, mantido no
Site da Prefeitura na Internet;
III. Manutenção das publicações relativas à cidade de Gurupi, com o objetivo de
divulgar o Município, bem como promover a publicidade dos atos municipais em
consonância a legislação vigente, assim como, dar conhecimento amplo e irrestrito das
atividades da administração municipal, inclusive com a viabilização do meio oficial de
comunicação, jornais, revistas, mídia, rádios, utilizando supletivamente, para o seu
maior alcance o setor privado;
V. Estimular e apoiar as atividades comunitárias por meio de suas instituições e
organizações, até mesmo individualmente, desenvolvendo e aprimorando suas
manifestações sociais, culturais, folclóricas, religiosas, desportivas, por meio de auxílio
e contribuições, financeiras, materiais e logísticas.
032 - CONTROLADORIA GERAL
Dinamizar as ações de sua competência de controle interno com
reaparelhamento de pessoal e físico, operacionalização dos sistemas de fiscalização,
descentralizando suas atividades.
033 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Desenvolver suas atividades de representação judicial e consultoria jurídico￾administrativo, inclusive com sua descentralização administrativa, para melhor prover o
princípio da legalidade junto aos órgãos e entidades da administração, promovendo:
I - A ampliação do acervo técnico-jurídico;
II - Acompanhamento dos processos administrativos disciplinares e fiscais;
III - Defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município;
IV - Elaboração de contratos e atos administrativos;
V - Emissão de pareceres;
VI - Exame de legalidade dos projetos de lei e outros atos normativos.
034 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Promover a divulgação ampla das ações do Governo, através de:
I - Cobertura jornalística do governo municipal;
II - Difusão de informações por jornal impresso;
III - Difusão de informações por meio de sistema de rádio;
IV - Difusão de informações por meio de sistema de TV;
V - Difusão de informação por rádio-canal educativo e comunitário;
VI - Edição e distribuição de material informativo;
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VII - Capacitação de pessoal para editoração eletrônica;
VIII - Divulgação eletrônica de publicações oficiais;
IX - Edição e distribuição de publicações oficiais por meio convencional;
X - Criação do Diário do Município.
035 - SECRETARIA PE CULTURA
I - Ampliação do Centro Cultural de forma que contemple todas as atividades de cunho
cultural;
II - Informatização da Biblioteca Pública Municipal e implantação do Projeto Biblioteca
Móvel, e ainda ampliar o acervo com aquisição livros, revistas e periódicos;
III - Formar parcerias para colaboração com a realização do evento Carnaguru, para
dotá-lo com a infraestrutura básica e apoiando, de forma justa e proporcional os blocos,
escolas de samba e trios elétricos;
IV - Incentivo ao artesanato local;
VII - Desenvolver ações visando a implantação e ampliação das seguintes atividades:
a) Curso e concursos Literários;
b) Concurso fotográfico temático;
c) Festival de música;
d) Circuito de cinema;
e) Encontros de dança de rua;
f) Tributos à artistas imortais
g) Salão de artes plásticas;
h) Encontro de corais;
i) Mostra de vídeo;
j) Encontros de artistas (palestras e debates);
1) Encontro com autores e escritores;
m) Oficinas: Grafite, modelagem, reciclagem, fantoches, máscaras, artes
circenses, dança de salão, dança Afro-Brasileira, street dance, folclore, capoeira,
quadrinhos, canto coral, percussão, gaita, etc.
n) Realização de musicais e Festival de Teatro voltados para a divulgação da
cultura local e sua contribuição para a cultura tocantinense.
o) implantar oficinas culturais para o atendimento especializado de pessoas
portadoras de necessidades especiais.
VIII - Manutenção da infra-estrutura física do prédio, equipamentos e mobiliários;
IX - Aquisição de mobiliário e equipamentos, incluídos os de informática, de projeção
em multimídia, elétricos e eletrônicos, projetor de multimídia, projetor de filmes, data￾show e aparelhos de som, visando à eficiência e modernização dos serviços prestados na
área de cultura.
X - e com prioridade Aquisição de material d i dático -pedagógico pertinente à área;
XI - Projeto de Informatização com integração em rede, por meio de Intranet e Internet
e capacitação dos servidores;
XII - Projeto de Literatura e Poesia para o ensino fundamental;
XIII - Apoio a Projetos Culturais de iniciativa própria e em parceria com entidades
públicas e privadas.
XIV - Realização de workshops e oficinas para a comunidade em escolas, clubes,
associações e outros locais de interesse dos munícipes;
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XV - Ampliação e preservação de acervos culturais;
XVI - Apoio a projetos na área do património cultural;
XVII - Identificação e inventário de bens culturais;
XIII - Restauração e conservação de bens imóveis do património histórico e cultural;
XIX - Promover e produzir eventos no Município e apoiar e incentivar a realização de
eventos que propiciem o conhecimento, propagação e valorização do património
imaterial, notadamente as manifestações religiosas em sua diversidade de modalidades,
festejos, folclóricas, podendo abranger a exibição da riqueza cultural regional e
nacional.
XX - Capacitação de artistas e técnicos na área da cultura;
XXI - Concessão de bolsa e ou auxilio aos membros da Banda de Musica e do Coral
Municipal de Gurupi.
XXII - Incentivo para festividades juninas.
XXIII - Construção do Teatro Municipal;
XXIV - Construção do Centro de Convenções em parcerias com a Secretaria Municipal
da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;
XXV - Conclusão e manutenção do Centro Cultural Mauro Cunha, dotando-o de
equipamentos e mobiliários.
036 - SECRETARIA DE PRODUÇÃO
I. Realizar Diagnóstico setorial Agrário;
II. Apoiar a realização de exposições, seminários e plenárias agropecuaristas;
III. Apoiar as atividades de sindicatos, associações e cooperativas agrárias;
IV. Apoiar e incentivar projetos de flores e plantas ornamentais;
V. Fortalecer a produção agropecuária com o desenvolvimento de projetos e ações
que se mostrarem necessárias, dentre elas, aquelas que contemplem o
zoneamento agrícola das áreas rurais do Município com elaboração de mapa de
aptidão e potencialidades de exploração de culturas, a construção de depósitos
de armazenamento de água na zona rural, para prevenção no período da seca,
implantação de programa municipal de incentivo ao plantio de pinhão-manso ou
busca de fontes alternativas de fabricação de óleo vegetal para produção de
biodiesel;
VI. Implantar hortas comunitárias no perímetro urbano de Gurupi; •
VII. Incentivar a correção e adubação do solo;
VIII. Manter hortas comunitárias;
IX. Oferecer assistência técnica e treinamento aos produtores rurais;
X. Preparar o solo para os produtores rurais;
XI. Produzir e distribuir mudas frutíferas, nativas e medicinais;
XII. Realização e participação em eventos;
XIII. Implantar a Feira do Produtor;
XIV. Manutenção das feiras e Mercado Municipal;
XV. Reformar e ampliar feiras cobertas;
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XVI. Construção de prédio de abatedouro de aves;
XVII. Construção de prédio laticínio comunitário;
XVIII. Manutenção dos serviços de inspeção municipal;
XIX. Promover o fortalecimento do cooperativismo;
XX. Implantar políticas públicas de desenvolvimento da pecuária leiteira;
XXI. Apoiar ações de educação sanitária;
XXII, Realização de Diagnóstico setorial da Indústria;
XXIII. Apoiar os arranjos produtivos locais;
XXIV. Elaboração de diagnóstico das cadeias produtivas em Gurupi;
XXV. Apoio ao Conselho de Desenvolvimento Económico;
XXVI. Criação e manutenção de sistemas de informações económicas;
XXVII. Realizar parcerias intermunicipais de desenvolvimento económico regional;
XXVIII. Criação de área industrial e comercial em área de transbordo multimodal;
XXIX. Estruturação e manutenção de áreas industriais e comerciais de transbordo
multimodal;
XXX. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra industrial;
XXXI. Apoio ao desenvolvimento de projetos comunitários de geração de emprego e
renda;
XXXII. Apoio as feiras e exposições setoriais;
XXXIII. Criação de programas de incentivos de instalação industrial e agroindustrial;
XXXIV. Incentivo as atividades comerciais de exportação e importação;
XXXV. Implantação, estruturação e revítalizaçao de áreas industriais;
XXXVI. Realização de diagnóstico setorial do comércio;
XXXVII. Realização de Diagnóstico setorial do Turismo;
XXXVIII. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra comercial;
XXXIX. Construção do prédio do centro de apoio empresarial;
XL. Implantação da central do trabalhador autónomo;
XLI. Implantação do centro de apoio empresarial;
XLII. Manutenção da central do trabalhador autónomo;
XLIII. Manutenção do centro de apoio empresarial;
XLIV. Implantação do centro de qualificação profissional;
XLV. Realização de plenária, seminários e fóruns de desenvolvimento económico;
XLVI. Sistematização e divulgação das potencialidades económicas de Gurupi;
XLVII. Apoio ao comércio ambulante, quiosques e similares;
XLVIII. Apoio em ações de inclusão científica e tecnológica empresarial;
XLIX. Realizar parcerias com instituições científicas para desenvolvimento económico;
L. Criar programas de incentivos de economia formal e regularização da economia
informal;
LI. Construção das áreas reservadas ao comércio ambulante de Gurupi;
LII. Incentivar a estruturação dos corredores comerciais e industriais;
LIII. Implantação, estruturação e revitalização de áreas comerciais;
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LIV. Manutenção das áreas reservadas ao comércio de ambulante;
LV. Manutenção e revitalização de mercados e feiras populares;
LVI. Implantação e incentivo para incubadoras de empresas;
LVII. Implantação e manutenção de núcleo de apoio à exposição de produtos;
LVIII. Manutenção de incubadoras de empresas;
LIX. Criação do Plano Municipal de Turismo Sustentável;
LX. Apoio a divulgação turística de Gurupi;
LXI. Estruturação das atividades carnavalescas de Gurupi;
LXII. Apoio a exposição e comercialização do artesanato de Gurupi
LXIII. Apoio a implantação da infra-estrutura e atrativos turísticos;
LXIV. Implantação e manutenção de centro de informações turísticas;
LXV. Manutenção da infra-estrutura de atrativos turísticos;
LXVI. Apoio a qualificação da mão de obra para o turismo;
LXVII. Estruturação de festejos regionais;
LXVIII. Apoio a realização de eventos datas comemorativas e festivas;
LXIX. Construção de centro de convenções em Gurupi;
LXX. Implantação da sinalização turística em Gurupi;
LXXI. Implantação e manutenção de áreas de lazer pública;
LXXII. Implementação da infra-estrutura pública para o turismo;
LXXIII. Estruturação das praias naturais do município;
LXXIV. Promoção das praias naturais do município;
LXXV. Incentivo às empresas filiadas à Associação das Empresas Agroindustriais de
Gurupi-TO - ACEPAIG -, adquirindo produtos e serviços;
LXXVI. Desenvolver incentivos, por meio de benefícios fiscais, às empresas instaladas e
às que ainda serão futuramente instaladas no Parque Agroindustrial de Gurupi￾TO;
LXXVII. Desenvolvimento e implantação de programas de capacitação de mão-se-obra
para o mercado de serviços locais.
LXXVIII. Desenvolvimento de parceria com o sistema FIETO - Federação das Indústrias
do Tocantins;
LXXIX. Formação de parcerias entre o Centro Universitário UNIRG e a Associação das
Empresas Agroindustriais de Gurupi-TO - ACEPAIG;
LXXX. Duplicação da via de acesso ao Parque Agroindustrial de Gurupi-TO, inclusive
pavimentação asfáltica, construção de creche e promoção de estudos de
viabilidade de construção de unidades habitacionais no Setor Industrial;
LXXXI. Construção de central de recebimento de embalagens de agrotóxicos;
LXXXII. Construção de usina para produção de biodiesel para alimentar a frota de
veículos da Prefeitura;
LXXXIII. Desenvolvimento de Programas voltados para pesquisas em conjunto com
universidades buscando soluções para problemas nas áreas agrícolas e
ambientais.
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LXXXIV. Parceria com os sistemas SEBRAE, SESI, SENAI, SENAR E SENAC.
037 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto, como:
Assessoria Técnica e Comissão Permanente de Licitação e as Diretorias de Material,
Património, Compras e Serviços Gerais; e de Recursos Humanos. Apresenta as
seguintes metas:
I - Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura, atendendo as necessidades
de desenvolvimento das suas atividades, e, visando ao aprimoramdnto dos serviços
administrativos em geral;
II - Implantação do arquivo Público Municipal com registros das atividades e da
trajetória de entidades e pessoas essenciais para a gestão e o funcionamento da
Administração Publica;
III - Manutenção, ampliação e modernização dos programas existentes relacionados ao
Património Municipal;
IV - Manutenção e modernização do controle interno do município, adequando-se
espaço físico e materiais;
V - Ampliação e reestruturação dos Recursos Humanos, qualificados ao desempenho da
controladoria interna e externa.
VI - Adaptação da reforma administrativa (por meio da reestruturação do quadro de
pessoal e implantação de planos de carreiras), frente aos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
VII - Investir no aperfeiçoamento funcional, através da participação do funcionalismo
em geral (Administração Direta e Indireta), em cursos, palestras e atividades afins, que
proporcionem aprendizado qualificado e dinamismo ao funcionalismo, reciclando e
treinando o pessoal, gerando atributos que são essencialmente importantes, no trato da
causa pública em geral;
VIII - Contratação de estagiários (através de convénios) para prestar serviços junto às
diversas Secretarias;
IX - Revisão global dos quadros funcionais, com a regularização dos ingressos, acessos,
promoções e abertura de novas vagas;
X - Reaparelhamento, dentro das disponibilidades de recursos, da máquina
administrativa com a aquisição de novos equipamentos de hardware, sofíware, veículos
e prédios, visando a melhoria dos serviços públicos;
XI - Readequação da estrutura administrativa visando melhor qualidade e agilidade no
desempenho das atividades departamentais, com possibilidades de criação ou extinção
de secretarias e órgãos da administração direta e indireta;
XII - Desenvolver os programas, projetos e atividades na adequação administrativa a
nova ordem legal, em especial implementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
XIII - Realizar Concursos Públicos.
XIV - Implantação dos PCCS da Administração.
038 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto, como:
Assessoria Técnica de Planejamento; as Diretorias da Receita; do Tesouro; e de
Contabilidade e Assessoria Técnica, com suas subdivisões auxiliares.
A qualificação dos servidores deve ser perseguida no intuito de realizar a
reciclagem ampla e geral, capacitando-os para as necessidades da administração,
buscando treinar e capacitar os servidores, especialmente os que são direta ou
indiretamente ligados às áreas de fiscalização tributária e de posturas, arrecadação,
cadastro e planejamento, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados à
comunidade. Metas:
I - Estimula a arrecadação.
II - Continuidade de ações e gestões de regularização dos lotes urbanos com
levantamentos técnicos e compatibilizarão de documentos imobiliários;
III - Continuidade da elaboração e implantação do Plano Diretor de Gurupi;
IV - Continuidade do processo de recadastramento imobiliário, de serviços prestacional
e autónomo, através do sistema de Geoprocessamento e Georeferenciamento.
V - Modernização da Planta Genérica de Valores, considerando o geoprocessamento, e
a possibilidade de implantação da progressividade no IPTU, em conformidade com a
Emenda 29 de 13/09/2000;
VI - Viabilizar recursos para implantação do sistema de Geoprocessamento no
Município de Gurupi;
VII - Implementação dos projetos sobre a tributação das áreas que venham a ser
consideradas subutilizadas conforme política urbana estabelecida pelo executivo e
Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257 de 10/07/2001);
VIU - Manutenção e modernização dos setores de IPTU, ISS, Dívida Ativa, Tesouraria,
Contabilidade e Planejamento com aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
visando a qualidade e o pronto atendimento dos contribuintes do município de Gurupi;
IX - Aprimoramento e ampliação da fiscalização e a interação fisco-contribuinte,
melhorando as suas relações, e, por conseguinte a arrecadação dos tributos municipais,
inclusive com a implantação de softwares específicos de controles tributários;
X - Manutenção, Aplicação e Modernização dos programas existentes.'
XI - Manutenção, ampliação e modernização das instalações existentes.
XII - Acompanhar a evolução tecnológica nacional e introduzi-la na Administração
Direta e Indireta, buscando sempre a harmonia dos sistemas existentes e a ampliação e
modernização dos mesmos, observando-se sempre as disponibilidades
Orçamentarias/Financeiras e Legislativas existentes;
XIII - Expansão do ICMS ecológico;
39 - SECRETARIA PE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Metas - Educação Infantil.
I. Dar sequências às ações contidas no Plano Municipal de Educação (Decenal),
conforme seu cronograma de execução, visando a qualidade em todas as áreas
da educação;
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II. Ampliar a oferta da educação infantil de forma a atender, a população de até 3
anos de idade e de 4 a 6 anos ( ou 4 e 5 anos);
III, Construir Centros para a educação infantil, que atendam os requisitos de infra￾estrutura adequados, de acordo com a legislação vigente; acelerar a construção
do Centro Infantil da Escola Municipal António Lino, para atendimento
adequado da clientela, e construir mais 02 (dois) Centros de Educação Infantil
em regiões estratégicas do Município, de fornia a atender a população de O a 3
anos de idade e de 4 a 6 (ou 4 e 5);
IV. Adequar a estrutura física da educação infantil aos padrões mínimos de infra￾estrutura exigidos;
V. Estabelecer e implantar um Programa de Valorização e Capacitação dos
Profissionais de educação infantil, com a colaboração da União e Estado, bem
como em parceria com universidades e institutos superiores de educação e
organizações não-governamentais; ,
VI. Realizar concurso público para professores e servidores administrativos;
VIL Dotar os centros de educação infantil de laboratórios de informática para
capacitação de professores, em especial, de 10 professores multiplicadores em
informática infantil;
VIII. Qualificar a oferta de alimentação escolar, em termos quantitativos, qualitativos
e de formação de hábitos alimentares saudáveis e na forma adequada, inclusive
criando a infra-estrutura necessária para armazenamento e acondicionamento
dos géneros alimentícios a serem usados na elaboração da merenda escolar, com
a colaboração da União, Estado e outros entes que atuem no setor, em especial
para garantir a oferta de duas refeições diárias por turno, sobretudo no matutino;
IX. Assegurar o fornecimento de materiais didáticos e pedagógicos adequados às
faixas etárias e as necessidades do trabalho educacional, de forma que sejam
atendidos os padrões mínimos de infra-estrutura definidos;
X. Garantir, a colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e
assistência social e de organização não-governamentais, programas de
orientação e apoio aos pais com filhos entre O e 3 anos, oferecendo, inclusive,
assistência jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza,
violência doméstica e desagregação familiar externa;
XI. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para crianças de O a 6
anos;
XII. Estabelecer e aprimorar os parâmetros de qualidade dos serviços de educação
infantil, como referencia para a supervisão, o controle e a avaliação, como
instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade;
XIII. Assegurar que, além de outros recursos municipais 15% (quinze por cento) dos
recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino vinculado ao FUNDEB
sejam aplicados, prioritariamente, na educação infantil.
XIV. Construir creche para atender os filhos cujas mães trabalhem em fábricas.
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Metas - Ensino Fundamental
XV. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental,
garantindo o acesso e permanência de forma progressiva até atingir 100% das
matrículas.
XVI. Elaborar padrões mínimos de infra-estrutura para o ensino fundamental,
compatível com o tamanho dos estabelecimentos e com a realidade local
incluindo:
a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica,
segurança e temperatura ambiente, acústica e arborização;
b) instalações sanitárias e com infra-estrutura para atender às necessidades
de higiene básica, com adaptações para o atendimento aos alunos com
necessidades especiais;
c) espaço para esporte, recreação, biblioteca e serviços de merenda escolar;
d) adaptação dos edifícios escolares para a capacitação do corpo docente e
aquisição de material psico-pedagógico para o atendimento dos alunos
com necessidades especiais;
e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
f) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos;
g) telefone e serviços de reprodução de textos;
h) informática e equipamentos multimídias para o ensino;
XVII. Assegurar que todas as escolas façam anualmente a reformulação dos seus
projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino
fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais, com autonomia
administrativa, financeira e pedagógica para executá-las.
XVIII. Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando,
em um ano, a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes.
XIX. Integrar recursos do Poder Público destinado à política social, em ações
conjuntas da União, Estado e Município, para garantir entre outra metas, a
Renda Mínima Associada a Ações Sócio-educativas para as famílias com
carência económica comprovada e criar um conselho municipal para fiscalizar a
utilização adequada dos recursos pelas famílias.
XX. Promover aquisição de material de literatura, textos científicos, obras básicas de
referencia e livros didático-pedagógicos de apoio ao professor as escolas do
ensino fundamental.
XXI. Providenciar o transporte escolar na zona rural, adquirindo ou locando veículos,
se possível, com colaboração financeira da União e Estado, de forma a garantir a
escolarização dos alunos e o acesso à escola por parte do professor.
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XXII. Garantir, com a colaboração da União e do Estado o provimento para aquisição
alimentação escolar e o equilíbrio necessário garantindo os níveis calóricos￾proteicos por faixa etária.
XXIII. Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo
integral, que abranja um período de oito horas diárias, com previsão de
professores e funcionários em número suficiente.
XXIV. Reestruturar e criar, escolas de tempo integral, conforme a demanda, que
deverão atender preferencialmente as crianças de baixa renda, incluindo-se
dentre as suas atribuições o oferecimento de no mínimo, três refeições diárias,
apoio às tarefas escolares, à pratica de esportes e atividades artísticas nos moldes
do Programa de Renda Mínima associado à ações educativas.
XXV. Estabelecer a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequá￾los às características da clientela.
XXVI. Articular as atuais funções de supervisão e inspeção no sistema de avaliação.
XXVII. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a zona rural, bem como
a adequada formação profissional dos professores, considerando a espeficidade
do aíunado e as exigências do meio.
XXVIII. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante a
implantação de um programa de monitoramento que utilize os indicadores do
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e dos sistemas de avaliação
que venham a ser desenvolvidos.
XXIX. Proceder um mapeamento, por meio de censo educacional, das crianças fora da
escola, por bairro ou distrito de residência a /ou locais de trabalho dos pais,
visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatório.
XXX. A educação no transito, tratada como tema transversal, será desenvolvida como
uma prática educativa integrada continua e permanente em conformidade com a
Lei n°. 9.795/99.
XXXI. Implementar os conteúdos da educação infantil e outros conteúdos relevantes
como violência, drogas e orientação sexual.
XXXII. Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e
exercício da cidadania.
XXXIII. Estimular com recursos públicos municipais e outros incentivas as instituições
de educação superior a constituírem programas especiais de titulação e
capacitação docente, desenvolvendo e consolidando a pós-graduação no
município.
XXXIV. Garantir a prestação adequada do transporte escolar, em termos de segurança e
conforto, direta ou indiretamente, mas, sob qualquer forma, promovendo ou
exigindo a aquisição de frota conforme exige a legislação pertinente, bem como
a consequente e regular manutenção e funcionamento, exercitando efetivo e
eficaz controle no tocante a tal prestação de serviço público;
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XXXV. Ampliar e adequar a estrutura física das unidades escolares municipais para
implementação de salas de leitura, outros projetos, tais como, "Se liga" e
"Acelera" e Programa "Circuito Campeão", garantindo as condições de
acessibilidade e equiparando-as adequadamente;
XXXVI. Dotar todas as unidades escolares de bibliotecas para atender a clientela, bem
como de depósito/almoxarifado, devidamente compatibilizados às normas de
vigilância sanitária;
XXXVII. Melhorar a estrutura física das unidades escolares municipais com vistas
implantação dos programas complementares, e, ainda, para compatibilizar as
salas de Direção e Reuniões, respectivamente à dignidade e eficiência do cargo e
funções.
Metas - Educação de Jovens e Adultos
XXXVIII. Estabelecer programas visando a alfabetização cerca de dois mil jovens e adultos
para erradicar o analfabetismo.
XXXIX. Ofertar educação de jovens e adultos equivalente às quatro séries do ensino
fundamental para a população de 15 anos e mais que não tenham atingido este
nível de escolaridade.
XL. Ofertar cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para
i
toda a população de 15 anos e mais que concluiu as quatro séries iniciais.
XLI. Estabelecer programa de fortalecimento de material didático-pedagógico,
adequando à clientela, para os cursos em nível de ensino fundamental para
jovens e adultos.
XLII. Assegurar a colaboração com o sistema estadual de ensino, para manter
programas de formação de educadores de jovens e adultos , capacitados para
atuar de acordo com o perfil da clientela, e habilitados para no mínimo o
exercício do magistério nas séries iniciais do ensino fundamental, de forma a
atender a demanda de órgãos públicos e privados envolvidos no esforço de
erradicação do analfabetismo.
XLIII. Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaços
ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do
potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a
educação de jovens e adultos.
XLIV. Reestruturar e fortalecer na Secretaria Municipal da Educação, setores próprios
incumbidos de promover a educação de jovens e adultos.
XLV. Implantar cursos básicos de formação profissional associados ao ensino
fundamental e ao programa de jovens e adultos, contando com parcerias e
órgãos e entidades afins.
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XLVI. Incentivar as instituições de educação superior a oferecerem cursos de extensão
para promover as necessidades de educação continuada de adultos que tenham
ou não formação de nível superior.
XLVII. Realizar no sistema de ensino avaliação e divulgação dos resultados dos
programas de educação de jovens e adultos.
XLVIII. Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as instituições
culturais de forma que sua clientela seja beneficiada de ações que permitam
ampliar seus horizontes culturais.
XLIX. Estabelecer uma política de valorização do professor de educação de jovens e
adultos que inclua a formação continuada de qualidade e incentivos para a
carreira.
Metas - Educação a distância e novas tecnologias educacionais.
L. Utilizar os canais educativos televisivos e radiofónicos, assim como redes
telemáticas de educação, para a disseminação de programas culturais e
educativos, assegurando às escolas e a comunidade condições básicas de acesso
a esses meios.
LI. Assegurar às escolas públicas, de nível infantil e fundamental, o acesso universal
à televisão educativa e a outras redes de programação educativo-cultural, com o
fornecimento do equipamento correspondente, promovendo sua integração no
projeto pedagógico da escola.
LII. Capacitar professores para a utilização plena da TV Escola e de outras redes de
programação educacional.
LIIL Ampliar e implementar o núcleo de tecnologia educacional, que deverá atuar
como centro de orientação para as escolas e para os órgãos administrativos de
sistema de ensino no acesso aos programas informatizados e aos vídeos
educativos.
LIV. Ampliar e implementar os laboratórios de informática das escolas públicas de
ensino fundamental, promovendo condições de acesso à internet.
LV. Ampliar a capacitação de professores multiplicadores em informática da
educação.
LVI. Capacitar técnicos em informática educativa
LVII. Implementar todas as escolas da rede com computadores e conexões internet que
possibilitem a instalação de uma Rede Nacional de Informática na Educação e
desenvolver programas educativos apropriados, especialmente a produção de
softwares educativos de qualidade.
Metas - Educação Tecnológica e formação de profissional
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LVIII. Estabelecer, um sistema integrado de informações, em parceria com agencias
governamentais e instituições privadas, que oriente a política educacional para
satisfazer as necessidades de formação inicial e continuada da força de trabalho.
LIX. Mobilizar, articular e aumentar a capacidade instalada na rede de instituições de
educação profissional, de modo a ampliar a oferta de cursos básicos destinados a
atender à população que está sendo excluída do mercado de trabalho, sempre
associados à educação básica, sem prejuízo de que sua oferta seja conjugada
com ações para elevação da escolaridade.
LX. Integrar a oferta de cursos básicos profissionais, com a oferta de programas que
permitam aos alunos que não concluíram o ensino fundamental obter formação
equivalente.
LXI. Estabelecer parcerias com os sistemas federal, estadual e a iniciativa privada,
para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional.
LXII. Estimular permanentemente o uso das estruturas públicas não só para os cursos
regulares, mas também para o treinamento e retreinamento de trabalhadores com
vista a inseri-los no mercado de trabalho com mais condições de
competitividade e produtividade, possibilitando a elevação de seu nível
educacional técnico e de renda.
Metas - Educação Especial
LXIII. Organizar no Município e em parceria com as áreas de saúde e assistência social,
programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce (interação
educativa adequada) para as crianças com necessidades educacionais especiais,
em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente
creches.
LXIV. Implementar parte dos programas de formação em serviço, a oferta de cursos
sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em
exercício na educação infantil e no ensino fundamental, utilizando inclusive a
TV Escola e outros programas de educação a distância.
LXV. Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as
instituições de educação infantil e do ensino fundamental.
LXVI. Redirecionar conforme as necessidades da clientela, incrementando salas de
recursos e outras alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer e
apoiar a integração dos educandos com necessidades especiais em classe
comuns, fornecendo lhes o apoio adicional de que precisam.
LXVII. Ampliar o atendimento dos alunos com necessidades especiais na educação
infantil e no ensino fundamental.
i
LXVIII. Implantar, em até quatro anos, em parceria com as áreas de saúde, assistência
social, trabalho e com as organizações da sociedade civil, pelo menos um centro
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especializado, destinado ao atendimento de pessoas com severa dificuldade de
desenvolvimento.
LXIX. Adquirir livros didáticos falados, em braile e em caracteres ampliados, para
todos os alunos cegos e para os de visão subnormal do ensino fundamental.
LXX. Adquirir em parceria com as áreas de assistência social e cultura e com
organizações não governamentais, redes municipais ou intermunicipais para
tornar disponíveis aos alunos cegos e aos de visão sub-normal livros de literatura
em braille em caracteres ampliados.
LXXI. Estabelecer programas para equipar as escolas de educação básica que atendam
educandos surdos e aos de visão sub-normal, com aparelhos de ampliação
sonora e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendo-se
prioritariamente as salas de recursos.
LXXII. Implantar na rede municipal o ensino da Língua Brasileira de Sinais para os
alunos surdos e sempre que possível para seus familiares e para o pessoal da
unidade escolar, mediante um programa de formação de monitores, em parceria
com organizações não-governamentais.
LXXIII. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos de informática como apoio à
aprendizagem do educando com necessidades especiais, inclusive através de
parceria com organizações da sociedade civil voltada para esse tipo de
atendimento.
LXXIV. Assegurar, a partir aprovação, transporte escolar com as adaptações necessárias
aos alunos e profissionais da educação que apresentam dificuldade de
locomoção.
LXXV. Assegurar a inclusão no projeto pedagógico das unidades escolares, do
atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os
recursos disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores em
exercício.
LXXVI. Lutar pela inclusão nos currículos de formação de professores, nos níveis médio
e superior, conteúdos e disciplinas especificas e estágios para a capacitação ao
atendimento dos alunos especiais.
LXXVII. Implementar funcionamento um setor responsável pela educação especial, bem
como pela administração dos recursos orçamentários específicos para o
atendimento dessa modalidade, que possa atuar em parceria com os setores de
saúde, assistência social, trabalho e previdência e com as organizações da
sociedade civil.
LXXVIII. Implantar a continuidade do apoio técnico e financeiro através de convénios, às
instituições privadas sem fins lucrativo com atuação exclusiva em educação
especial, que realizem atendimento de qualidade, atestando em avaliação
conduzida pelo respectivo sistema de ensino.
i
Metas - Magistério da Educação Básica
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LXXIX. Garantir a complementação do plano de carreira do magistério, adaptando-o às
determinações da Lei n°. 9.424/96, garantindo-se, igualmente os novos níveis de
remuneração com piso salarial próprio, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Educação, assegurando a promoção por mérito.
LXXX. Implantar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo integral,
preferencialmente, o critério de habilitação do professor, na respectiva área de
conhecimento, proporcionando-lhe a oportunidade de atuar em sua especialidade
em outra unidade escolar.
LXXXI. Destinar 25% da carga horária dos professores para a preparação de aulas,
avaliações e reuniões pedagógicas.
LXXXII. Implantar, plano geral de carreira para os profissionais que atuam nas áreas
técnicas e administrativas e respectivos níveis de remuneração.
LXXXIII. Ampliar, os programas de formação em serviço que assegurem a todos os
professores a possibilidade de adquirir a qualidade mínima exigida pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observando as diretrizes e os
parâmetros curriculares.
LXXXIV. Garantir que, todos os professores em exercício na educação infantil e nas quatro
primeiras séries do ensino fundamental, inclusive nas modalidades de educação
especial e de jovens e adultos, possuam no mínimo habilitação de nível superior,
especifica e adequada às características e necessidades de aprendizagem dos
alunos.
LXXXV. Garantir, por meio de um programa conjunto da União do Estado e do Município
que no prazo de dez anos, 70% dos professores de educação infantil e de ensino
fundamental ( em todas as modalidades) possuam formação especifica de nível
superior, de licenciatura plena em instituições qualificadas.
LXXXVI. Garantir, que o sistema municipal de ensino mantenha programas de formação
continuada de professores alfabetizadores, contando com a parceria das
instituições de ensino superior, dando-se prioridade a profissionais capacitados
nas áreas especificas.
LXXXVII, Ampliar a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo.
Metas- Financiamento e Gestão.
LXXXVIII. Implementar mecanismo de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso
cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos
percentuais.
LXXXIX. Garantir as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos anos, a previsão
do suporte financeiro às metas constantes no Plano Municipal de Educação.
XC. Estabelecer no Município, a educação infantil como prioridade para a aplicação
dos 15% (quinze por cento) dos recursos vinculados à manutenção e
h
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desenvolvimento do ensino não reservados para o ensino fundamental,
estabelecendo o atendimento em creches.
XCI. Estabelecer a utilização prioritária para a educação de jovens e adultos, de 15%
dos recursos destinados ao ensino fundamental cujas fontes não integrem o
FUNDEB, no Município (IPTU,ISS,ITBI, cota do ITR, do IRRF e do lOF-Ouro,
parcela da divida ativa tributária que seja resultante de impostos).
XCII. Ampliar o atendimento dos programas de renda mínima associados à educação
para garantir o acesso e permanência na escola a toda população em idade
escolar no município. Implementar a fiscalização destes recursos na educação
e ampliação do atendimento aos alunos que se inserirem nos programas de bolsa
educativa PROED.
XCIII. Promover a equidade entre os alunos do sistema de ensino e das escolas,
melhorando a estrutura física, obedecendo aos padrões de qualidade com a
criação ou melhoria de bibliotecas, quadras poliesportivas e outras estruturas
necessárias.
XCIV. Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos,
diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino a partir de critérios
objetivos.
XCV. Integrar ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros da Secretaria de
Educação e das outras Secretarias nas áreas de atuação comum.
XCVI. Assegurar recursos do Tesouro e da Assistência Social para programas de renda
mínima associação à educação; recursos da saúde e Assistência Social para a
educação infantil.
XCVII. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino municipais,
através de apoio técnico a consórcios intermimicipais e colegiados regionais
consultivos, quando necessário.
XCVIII. Desenvolver padrão de gestão que tenha como elementos a destinação de
recursos para as atividades a descentralização, a autonomia da escola, a
equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.
XCIX. Organizar a educação básica no campo, de modo a preservar as escolas rurais no
meio rural e imbuídas dos valores rurais. Devendo-se também ampliar as
estruturas físicas, para disporem de Ensino Médio profissionalizante em
parcerias com a Secretaria Estadual de Educação, sendo o atendimento integral
na forma de internato.
C. Apoiar técnica pedagógica e financeira as escolas na elaboração e execução de
sua proposta pedagógica.
Cl. Assegurar a autonomia administrativa e pedagógica das escolas e ampliar sua
autonomia financeira, através do repasse de recursos diretamente às escolas para
pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta pedagógica.
CII. Ampliar a informatização, com auxilio técnico e financeiro da União e do Estado
a Secretaria Municipal de Educação.
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CHI. Estabelecer no Município com auxilio técnico e financeiro da União, programas
de formação do pessoal técnico da Secretaria, para suprir as necessidades dos
setores de informação e estatísticas educacionais, planejamento e avaliação.
CIV. Promover medidas administrativas que assegurem a permanência dos técnicos
formados e com bom desempenho nos quadros das Secretarias, do estatuto dos
servidores administrativos.
CV. Informatizar, gradualmente, com auxilio técnico e financeiro da União, a
administração das escolas, conectando-as em rede com a Secretaria de
Educação, de tal forma que, todas as escolas estejam no sistema.
CVI. Estabelecer, no Município com a colaboração das universidades, programas
diversificados de formação continuada e atualização Visando à melhoria do
desempenho no exercício da função ou cargo de diretores de escolas.
CVII. Estabelecer no município, com a colaboração técnica e financeira da União, um
programa de avaliação de desempenho que atinja todas as escolas do ensino
fundamental e médio, cumprindo com o previsto no Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público.
CVIII. Estabelecer, programas de acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos de
educação infantil, inclusive creches.
CIX. Criar e implantar a função de psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social, nas
unidades escolares.
Metas - Esporte e Juventude
CX. Estimular e promover o intercâmbio cultural e Esportivo entre as escolas da rede
municipal de ensino;
CXI. Integrar aos programas intergovernamentais de transferência de tecnologia,
formação e cooperação, realizando transferências para a expansão e melhoria no
atendimento aos jovens do município;
CXIL Incentivar e apoiar programas de iniciação, para execução direta, através das
escolas da rede municipal ou indireta por meio de convénios com entidades
declaradas de utilidade pública;
CXIII. Construção de praças esportivas para a iniciação e desenvolvimento dos esportes
nas comunidades e unidades de ensino de Gurupi;
CXIV. Adequação, ampliação e manutenção de instalações esportivas existentes e das
atividades afins;
CXV. Apoio e incentivo aos diversos tipos de esportes visando a integração da
população e a melhoria da qualidade de vida;
CXVI. Aquisição de material esportivo para doação junto á população em geral;
CXVII. Aquisição de equipamentos eletrônicos, softwares e de multimídia para
modernização e excelência do atendimento e promoção de eventos esportivos e
juvenis realizados pelo órgão;
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CXVIII. Realização de seminários, palestras, workshops, cursos e missões técnicas que
visem o aprimoramento de profissionais da área, jovens e atletas.
CXIX. Criai" e implementar programas especiais de trabalho com as famílias, visando a
conscientização dos núcleos familiares quanto à necessidade de atuar mais
efetivamcnte na educação integral da criança, c consequente formação de
cidadãos úteis, integrados e responsáveis.
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I - Promover a manutenção de Programas que visem a integração comunidade/governo,
de forma a propiciar mecanismo de auto-suficiência aos membros da comunidade e a
minimização de suas carências;
II - Ampliar as atividades de atendimento à criança e ao adolescente, com a integração
desportiva, cultural e produtiva por meio do artesanato, encaminhando-os à escola,
combatendo a evasão escolar, o trabalho infantil, os maus-tratos, promovendo sua
integração social e conscientizando-os e preparando-os para o futuro;
III - Dar sequência aos programas que visam apoiar a terceira idade, estimulando a
integração do idoso com a sociedade e permitindo ao mesmo acesso aos serviços
essenciais de saúde e lazer, bem como continuar a implantação de uma política de
respeito e solidariedade;
IV - Apoiar as atividades do Centro de Integração da Mulher, tornado-a auto-sufíciente
com a profissionalização e atividades económicas alternativas para a melhoria da renda
familiar, assim como, fazendo-a exercer os seus direitos constitucionais da cidadania;
V - Desenvolver atividades de emprego e renda, por meio de cursos profissionalizantes,
incentivos à comercialização de artesanatos, fomentar as atividades de renda familiar
com cessão de bens em comodato ou coletivo;
Combater a sub-habitação, por meio de programas de incentivo a moradia familiar
própria, produzindo seus insumos básicos, e, por meio de convénios que a construção de
novas unidades habitacionais;
VI - Continuar apoiando o programa de assistência à gestante, principalmente a carente;
VII - Apoiar as entidades assistenciais e firmar com as mesmas parcerias para ajudar em
suas ações de apoio à comunidade;
VIII - Viabilizar a implantação de um sistema de creches que possibilitem às mulheres
trabalhadoras permanecerem no mercado de trabalho;
IX - Apoiar integralmente os programas de combate à fome e a miséria, editados pelos
governos Estadual e Federal;
X - Construção de 04 prédio para estrutura de Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS);
XI - Implantação e Manutenção de Infra-estrutura de 04 CRAS;
XII - Firmar parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social na execução
de programas sociais em todos os níveis;
XIII - Apoio e incentivo às Associações de Bairros, mediante convénios, desde que a
entidade ou instituição tenha sido declarada de utilidade pública;
XIV • Apoiar as atividades educativas e recreativas desenvolvidas pela APAE que
visem melhorar a qualidade de vida dos excepcionais;
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GABINETE DO PREFEITO
XV - Manutenção dos projetos, que visem a redução da miserabilidade do município,
em especial com distribuição de leite, cestas básicas, medicamentos e auxílios, nos
limite da lei;
XVI - Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS),
XVII - Apoiar e subsidiar, dentro das possibilidades legais e financeiras as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gurupi;
XVIII - Modernização e ampliação de estudos e pesquisas aplicadas na área de
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIX - Continuidade do Projeto Viver e Reviver na Melhor Idade, com objetivos de
integrar e atender a 3a idade, tais como promover festas da época (Juninas, natal, etc...);
realização de concurso de Miss e Mister 3a Idade; intercâmbio entre grupos da 3a idade
de outras cidades do interior, realização de cursos destinados, como informática básica,
ginástica, pintura, jogos, artesanato, aquisição de materiais necessários à realização dos
cursos, sediar competições esportivos com grupos da 3a Idade e outros municípios, etc.;
XX - Viabilizar, através de convénio com o Governo Federal, a criação do Centro de
Assistência Integrada ao Idoso, incluindo atendimento médico, psicológico, jurídico e
social.
XXI - Reformar e ampliar o Centro de Integração da Mulher;
XXII - Criai- programas de combate e prevenção ao uso de drogas, inclusive ofertando
diretamente, ou por meio de convénios com entidades especializadas, Centros de
Recuperação de Dependentes Químicos dotados de condições técnicas e operacionais
necessárias à recuperação e inclusão social aos dependentes a serem reabilitados,
sobretudo no mercado de trabalho.
041 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
L Elaborar Diagnóstico setorial da Saúde Municipal;
II. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com o incremento de
programas específicos e especializados de conformidade às necessidades de
saúde da população;
III. Ampliar, construir, reformar e reestruturar a rede de serviços de saúde,
garantindo-se a reposição contínua de medicamentos, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares e ambulatoriais, inclusive nos Postos de
Saúde;
IV. Assegurar a retaguarda hospitalar nos bairros através de construção de postos de
saúde;
V. Ampliar o quadro de recursos humanos;
i
VI. Implantar e manter a classe hospitalar; criar novas unidades hospitalares,
conforme necessidades vigentes, e, em caráter prioritário, o Hospital
Psiquiátrico, com capacidade inicial para atendimento de, no mínimo, 70
(setenta) leitos
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VII. Implementar unidade móvel para atendimento médico/odontológico em bairros
distantes e zona rural com atenção à criança e adolescente;
VIII. Melhoria da qualidade de assistência a criança e a gestante com a implantação
dos serviços de pré-natal de alto risco em cada município, com capacitação de
médicos e enfermeiros do PSF;
IX. Implantar o sistema de vigilância nutricional dos casos de baixo e sobrepeso nos
alunos da rede de ensino;
X. Melhorar o atendimento aos adolescentes principalmente nas questões de
doenças sexualmente transmissíveis e Aids;
XI. Disponibilizar tratamento precoce do câncer de colo e fortalecimento do projeto
do banco de leite;
XII. Implantar política de saúde para as mulheres e implementar açoes de atenção
integral a saúde da mulher, por meio de capacitação dos gestores profissionais
de saúde;
XIII. Implantar o cartão SUS, criar o cartão de atendimento de Gurupi e informatizar a
rede municipal de saúde;
XIV. Ampliar o laboratório de vigilância sanitária;
XV. Melhorar e ampliar o Centro de Controle de Zoonoses;
XVI. Integrar os programas de atenção domiciliar; com a garantia progressiva e
constante, mediante parceria com a SESAU e o Ministério da Saúde, de
atendimento integral do Município, incluída a zona rural, por Agentes de Saúde
e Agente de Endemias;
XVII. Criar programa de saúde do homem para a realização de exames preventivos
incluindo aqueles para detecção de câncer de próstata;
XVIII. Melhorar as condições de funcionamento do C APS já existente por meio de
investimento das três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal),
transformando-o em CAPS II;
XIX. Estabelecer uma política de educação permanente para a área de saúde mental de
acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde;
XX. Implementar políticas de saúde bucal, estimulando parcerias entre as três esferas
de governo para promoção de saúde, prevenção, tratamento e reabilitação;
XXI. Implantar políticas de ação preventiva de câncer bucal com adequação na
distribuição de material e divulgação no Município;
XXII. Disponibilizar atendimento odontológico de média e alta complexidade, através
do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
XXIII. Implantar serviços de odontologia especializados para pessoas com deficiência,
com aquisição e manutenção de equipamentos e insumos para a oferta adequada
de serviços;
XXIV. Formar e atualizar as agentes de prevenção em DST/AIDS;
XXV. Promover a educação em saúde e estimular as pessoas a serem multiplicadores
de ações de prevenção a DST/AIDS/hepatites virais;
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XXVI. Estabelecer mecanismos de inclusão, através de leis, as pessoas portadoras de
DST/AIDS;
XXVII. Ampliar as políticas de saúde voltadas a atenção das pessoas com deficiência;
XXVIII. Implantar centros de reabilitação regionalizados de média e alta complexidade;
XXIX. Contratação de profissionais especializados nas áreas de psicologia,
fonoaudiologia e fisiologia;
XXX. Formar equipes multiprofíssionais para o atendimento adequado aos pacientes
oncológicos;
XXXI. Implementar atendimento integral do portador de Diabetes Mellitus;
XXXII. Melhorar a detecção precoce e tratamento;
XXXIII. Ampliar o financiamento dos insumos para diabéticos insulinodependentes;
XXXIV. Intensificar ações de combate e prevenção a Dengue e demais agravos;
XXXV. Criar quadro efetivo permanente para as ações de fiscalização em cumprimento a
lei, com fiscalização e monitoramento do Conselho Municipal de Saúde;
XXXVI. Fortalecer as atividades de controle de pragas urbanas evitando a proliferação de
mosquitos e insetos.
XXXVII. Elaborar Diagnóstico setorial do Meio Ambiente em Gurupi;
XXXVIII. Implantação e manutenção de sistema automatizado de licenciamento ambiental;
XXXIX. Realização de fiscalização ambiental;
XL. Realização de licenciamento ambiental padrão e simplificado;
XLI. Realização de monitoramento ambiental;
XLII. Realização de treinamento e consultoria especializada em meio ambiente;
XLIII. Apoio ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XLIV. Elaboração e implementação da Agenda 21 Local;
XLV. Implantação e manutenção da Biblioteca Técnica Ambiental;
XLVI. Implantação e manutenção da coleta seletiva;
XLVII. Implantação de núcleos de interação sócio-ambiental;
XLVIII. Realização de educação ambiental informal permanente;
XLIX. Realização de educação ambiental na temporada de praia;
L. Realização de eventos de promoção e desenvolvimento ambiental;
LI. Apoio na prevenção, controle e combate às queimadas
LII. Estruturar a Brigada de Incêndio de Gurupi;
LIII. Recuperação de áreas degradadas;
LIV. Recuperação de nascentes hídricas;
LV. Implantar o plano de gestão das microbacias hidrográficas de Gurupi;
LVI. Implantar o informativo (house organ) municipal do meio ambiente;
L VIL Fortalecimento do programa de ICMS ecológico;
LVIII. Ampliação do acesso à rede de serviços e qualificação de atenção à saúde para
assegurar a efetividade do atendimento à população no processo saúde-doença,
através de medidas de proteção, promoção, assistência e reabilitação;
'-O
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LIX. Ampliação da prestação de assistência à saúde com a oferta de assistência por
equipe multiprofissional, notadamente, nas áreas de terapia ocupacional,
oftalmologia, pediatria. ortopedia, neurologistas, psiquiatria e
otorrinolaringologia;
LX. Desenvolver as ações necessárias para a implantação do Núcleo de Assistência à
Saúde Familiar - NASF;
LXI. Criar e implantar um sistema de 'Áreas Verdes', respeitando a vegetação nativa
existente, implantando um viveiro municipal, voltado para a produção de mudas
de árvores frutíferas e de espécies nativas para utilização, conforme o caso, em
arborização, incluindo arborização do aterro sanitário com árvores para madeira
e com pinhão manso a fim de elaboração de biodiesel.
42 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
I. Desenvolvimeto do Programa Habitacional em parceria com o Governo Federal;
II. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com 'O incremento de
programas específicos e especializados de conformidade às necessidades da
população;
III. Atendimento a zona rural e hurbana;
IV. Criação do banco de lotes;
V. Implementação do Fundo Municipal de Habitação e Conselho Municipal de
Habitação;
VI. Desenvolvimento de Programas em parceria com o Governo Estadual.
41 - AGÊNCIA GTJRUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO - AGP.
Dotada de autonomia administrativa e financeira, vincula-se a estrutura da
administração municipal.
Os serviços públicos são a prioridade em suas atividades na perseguição da
qualidade e satisfação da comunidade.
Promover a execução de obras públicas no setor de infra-estrutura e dos setores
da administração municipal, bem como fazer a manutenção e conservação dos serviços
públicos e obras do município são as prioridades gerais da AGD, e entre as metas para o
próximo exercício, destacamos:
I - Criar condições de desenvolvimento sócio-econômico com a construção de unidades
habitacionais, urbanização, pavimentação urbana, limpeza pública, recuperação e
melhorias do sistema rodoviário municipal, construção de pontes, bueiros, obras de arte,
melhorias no tráfego urbano, terminais rodoviários e aéreos, recuperação de mananciais;
II - Operacionalizar, administrativamente, suas atividades fins nos termos de sua
criação;
III - Continuar as obras de recuperação de vias urbanas, possibilitando melhores
condições e tráfego e segurança, como também aprimorar a segurança dos condutores e
pedestres, dinamizando o trânsito nas vias e passeios públicos;
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IV - Dar sequência ao programa de pavimentação das vias urbanas integrando os bairros
ao centro da cidade e Rodovias de acesso e saída da cidade;
V - Construção de praças urbanísticas, parques temáticos, áreas de lazer e recreação.
equipamentos, para melhoria das condições de vida da população;
VI - Continuar gestionando junto a Órgãos Federal e Estadual, recursos visando
financiamento de um novo e moderno Terminal Rodoviário Intermunicipal, como
também a construção do Terminal Intermodal de Integração transportes coletivos;
Vil - Viabilizar convénio destinado à construção de duas passarelas para pedestres e
ciclistas na travessia da BR-153;
VIII - Implantação do anel viário que interligará a TO-255 à BR 153 no sentido norte￾sul
IX - Dinamizar os serviços públicos, melhorando o atendimento a população, gerindo
sua manutenção de forma eficiente, com economicidade;
X - Promover a manutenção e melhorias no Terminal Aéreo;
XI - Urbanização de Praças e Logradouros Públicos;
XII - Dotar as praças, vias, logradouros e prédios públicos com acessos especiais para
os deficientes físicos;
XIII - Firmar convénios e parcerias para implementar as ações de melhoria da
mobilidade urbana
XIV - Manutenção do convénio com o Corpo de Bombeiros, visando: 4
a) Prevenção de incêndio;
b) Extinção de incêndios.
c) Busca e salvamento.
d) Proteção em incêndios e salvamentos.
e) Aprovação de projetos de proteção contra incêndios.
f) Fiscalização das normas de prevenção.
g) Ações em calamidade pública.
h) Socorros diversos e serviços policiais extraordinários, em situações de
anormalidade, ajuízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego
dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.
i) Aquisição de equipamentos e material permanente.
j) Aquisição de veículos, dentro das possibilidades financeiras.
k) Manutenção/Ampliação e conservação da sede.
1) Aquisição de combustível.
XV - Manutenção do convénio com a Polícia Militar, visando:
a) A execução dos serviços de fiscalização, policiamento e controle de tráfego e
trânsito nas vias terrestres municipais.
b) Manter a ordem e a segurança do Município e sua comunidade.
c) Monitoramento das viaturas via satélite com computação embarcada,
incluindo câmaras nos veículos para acompanhamento em tempo real, sistema
semelhante ao existente em países desenvolvidos.
XVI - Reorganização do Sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva
visando ao reaproveitamento de materiais recicláveis;
XVII - Elevar os padrões ambientais de salubridade, conforto e estética urbana;
XVIII - Reforçar a identidade da Comunidade local em relação aos bairros de seu
assentamento e ao Município no seu conjunto;
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XIX - Fortalecer as vinculações sub-regionais da população e das atividades
desempenhadas no Município;
XX - Eliminar as carências crónicas e problemas recorrentes no Município nos que
respeita à infra-estrutura, em particular quanto à drenagem e à integração da malha
viária;
XXI - Manutenção/ampliação de todos os semáforos do município, através de um
planejamento programado com prioridade aos danificados;
XXII - Ampliação e modernização de toda sinalização horizontal e vertical das
principais vias da cidade;
XXIII - Manutenção e ampliação da implantação de placas de indicação nas principais
vias da cidade;
XXIV - Manutenção/Reposição de lâmpadas, luminárias e demais materiais
relacionados à iluminação pública.
XXV - Reorganização e implementação do sistema de iluminação pública.
42 - FUNDAÇÃO UNIRG
I. O programa de trabalho da Fundação UNIRG estabelece entre outras finalidades,
ensino e pesquisa e sua aplicação prática, a prestação de serviços à comunidade visando
à formação profissional e intelectual dos alunos para o exercício profissional e
participação consciente e eficaz de desenvolvimento económico e social. Estimular a
pesquisa, difundir e preservar atividades culturais, tanto para os alunos dos cursos de
Graduação, como para os de Pós-Graduação. -
II - Investimentos para atender à demanda proveniente da abertura de novos cursos e o
aumento e/ou remanejamento de vagas tanto nos cursos de graduação quanto nos de
pós-graduação, entre eles:
a) Conclusão da construção do Carnpus III - edifício na área adquirida pela
Prefeitura Municipal de Gurupi e doada à Fundação UNIRG, para abrigar os
diversos cursos já implantados e a implantar. O edifício que está em construção
contém salas de aula, espaço para biblioteca específica, laboratórios, auditório,
estacionamento, área administrativa e de convivência;
b) Reforma e ampliação do Ginásio Poli esportivo localizado no setor Malvinas,
com ênfase para a manutenção da quadra e da piscina, e implantação da pista de
atletismo e laboratório de educação física;
c) Reforma das edificações existentes, com o objetivo de readaptação dos
espaços físicos devido ao aumento das unidades académicas e administrativas,
realização da manutenção e conservação necessárias;
d) Ampliação e modernização do CIEG - Centro de Incubadora de Empresas de
Gurupi;
e) Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, visando
mobiliar e equipar as novas edificações, especialmente as salas de aula,
laboratórios, biblioteca, as áreas de convivências, áreas administrativas e etc.;
f) O acervo da Biblioteca deverá ser ampliado com a compra de novos títulos
para atender aos cursos de graduação, pós-graduação e demais cursos a serem
criados e modernização do acervo para os demais cursos existentes;
g) Aquisições e locações de equipamentos de informática para atender a
ampliação - das áreas académicas e administrativa;
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h) Aquisição e locações de equipamentos para os demais laboratórios existentes
e para os laboratórios que serão criados;
i) Aquisições de sistemas e softwares para a modernização e atualização tanto da
área académica quanto da administrativa;
j) Aquisição de veículos para substituição, modernização e ampliação da frota
existente;
k) Contratação de diversos serviços de manutenção de máquinas e
equipamentos, e manutenção das instalações;
1) Contratação de serviços de limpeza e vigilância para atender as necessidades
atuais e às ampliações previstas.
III - Continuidade às publicações técnicas e científicas para os cursos atuais tanto de
graduação como de pós-graduação;
IV - Continuidade nas atividades culturais existentes e pretende incrementar novas
atividades visando a sua difusão na comunidade académica e em geral, com a
apresentação de shows, viagens, intercâmbios, teatro, coral, etc.;
IV - Manutenção e ampliação das atividades extracurriculares, entre as quais: visitas
académicas, palestras, seminários, congressos nacionais e internacionais, clínicas de
atendimento fisioterápico e nutricional, análises clínicas, etc.;
V - Ampliação das atividades esportivas com o desenvolvimento de torneios, convénios,
academias, etc.;
VI - Ampliação do quadro de pessoal Docente e Administrativo, com a criação de
funções para atender a criação de novos cursos e o crescimento Institucional;
VII - Atualização e reformulação do Plano de Carreira Docente e Administrativo, e
desenvolvimento de um Programa de capacitação, visando à qualificação e a reciclagem
profissional, com objetivo de melhoria na qualidade dos serviços prestados;
VIII - Realização de Concurso Público para provimento de vagas docentes e
administrativas;
IX - Desenvolvimento de projeto para ensino a distância;
X - Manter convénios e parcerias com a Prefeitura de Gurupi, bem como com outros
Municípios, entidades públicas ou privadas e com o Governo do Estado do Tocantins,
visando cooperação e prestação de serviços de assessoria e consultoria a projetos e
pesquisas;
XI - Construção de Edifícios através de convénio com a Prefeitura para atendimento as
necessidades de ambas Entidades;
XII - Convénio com a Prefeitura para manutenção, ampliação e modernização de
projetos;
XIII - Desenvolver ações junto ao Governo do Estado do Tocantins, União e com a
Prefeitura Municipal de Gurupi, visando a implantação do Hospital Universitário de
Gurupi;
XIV - Ampliação e Manutenção do Campus II, visando melhorar-as condições de
atendimento, conforme a demanda;
XV - Ampliação e Manutenção da Clínica Odontológica Universitária de Gurupi;
XVI - Desenvolver ações junto a entidades governamentais para criação de novos
cursos dentro da demanda estadual;
XVII - Dinamização da Escola Modelo para o Curso de Pedagogia;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
XVIII - Desenvolver junto ao Poder Público e Conselhos de Meio Ambiente municipal,
Estadual e Federal, ações e projetos relacionados ao meio ambiente;
XIX - Implantação da Creche Universitária.
43 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE
GURUPI - IPASGU
Desenvolver as atividades de previdência e assistência, respectivamente, aos
servidores, observando as seguintes metas e prioridades:
I - Reestruturação administrativa para melhorar o atendimento aos segurados;
II - Aquisição de veículos (carros e ambulâncias) para maior .atendimento aos
segurados;
III - Reforma e manutenção do prédio atual de modo a adequá-lo às atividades
desenvolvidas;
IV - Atualização dos equipamentos de informática e modernização da rede
Internet/Intranet;
V - Desenvolver e implantar programa médico preventivo para evitar internações
hospitalares;
VII - Estudo de contrato de parceria com o futuro Hospital Universitário de Gurupi e
com a Clínica Odontológica Universitária Municipal para ampliar o atendimento ao
segurado.
VIII - Aprimoramento do acesso por parte do segurado ao atendimento em hospitais,
laboratórios, clínicas e consultórios odontológicos, proporcionando mais agilidade.
IX - Celebração de Convénio que contemple o retorno de atendimento dos segurados
no Hospital Unimed de Gurupi.
X - Celebrar convénios com Institutos Previdenciários de Palmas e Goiás, e demais
Planos de Assistência à Saúde compatíveis com a capacidade financeira do IPASGU, de
modo a ampliar e qualificar o atendimento ao usuário do Sistema.
Anexo II
ANEXO II
METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE GURUPI-TO
LEI DE D1RETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°) R$ l .000,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública consolidada
Dívida Consolidada Líquida
2011
Valor
Corrente
(b)
200.354,57
185.105,80
200.354,57
199.035,53
-13.929,73
-90,05
-2.341,41
-2.341,42
Valor
Constante
168.594,05
156.060,65
154.456,23
153.428,19
2.632,46
-81,60
-2.121,80
-2.121,80
% PIB
(b/PIB)
X 100
1,154
1,219
1,207
1,050
0,018
-0,0005
-0,013
-0,013
2012
Valor
Corrente
(c)
208.368,75
192.510,04
208.368,75
206.996,95
-14.486,91
-93,65
-2.435,06
-2.435,07
Valor
Constante
167.461,73
155.012,50
153.418,85
152.398,24
2.614,26
-81,05
-2.107,54
-2.107,55
%PIB
(c/PIB)
X 100
1,097
1,015
1,005
0,998
0,017
-0,0005
-0,013
-0,013
2013
Valor
Corrente
(c)
216.703,50
200.210,43
216.703,50
216.584,65
-16.374,22
-93,65
-2.532,46
-2.532,47
Valor
Constante
167.461,73
155.012,50
153.418,85
152.398,24
2.614,26
-81,05
-2.107,54
-2.107,55
% PIB
(c/PIB)
X 100
1,097
1,015
1,005
0,998
0,017
-0,0005
-0,013
-0,013
Fonte: Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Gurupi e Secretária de Planejamento Estadual
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
R$ l .000,00
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquidado Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
2011
5,00
11,60
1,94
4,9
16.116.000,00
2012
5,00
11,07
1,99
4,7
17.630.000,00
2013
5,00
12.14
1,98
4,6
19.135.000,00
Fonte: Secretaria do Orçamento Federa e Secretaria de Planejamento Estadual
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2011
Valor Corrente / 1,1035
2012 .,
Valor Corrente /l, 1554
2013 ':
Valor Corrente /l, 1564
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011
l - METAS ANUAIS DE 2011 a 2013
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentaria 2011
estabelece as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às
receitas, despesas, resultado primário e nominal, e o montante da dívida
pública, para o exercício de 2011, e indica as metas para 2012 e 2013,
Os valores correntes identificam os valores das metas fiscais para o
exercício orçamentário a que se referem, utilizando o cenário
macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente
fundamentados.
Os valores constantes equivalem aos valores correntes extraídos da
variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os
valores das metas anuais para valores praticados no ano de referência da
LDO.
A conversão de valores correntes em constantes das metas para o
triénio 2011-2013 foi realizada com o uso do índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA, A relação percentual entre valores correntes e
Produto Interno Bruto do Estado - PIB foi calculada com base nos valores
do PIB-Estadual projetado pela Diretoria de Pesquisa e Informações da
Secretária de Planejamento Estadual, tendo como referência a evolução dos
indicadores calculados pelo IBGE, conforme tabela abaixo,
Tabela 1.1 R$ 1.000,00
Parâmetro
IPCA %
PIB-Estadual
2011
4,9
16.116.000,00
2012
4,7
17.630.000,00
; 2013
4,6
19.135.000,00
Fonte: Secretária de Planejamento Estadual - SEPLAN -TO
A metodologia utilizada para o cálculo dos valores constantes,
conforme manual de elaboração do demonstrativo das metas anuais é a
seguinte:
2011 - valor corrente / taxa de inflação de 2011
2012 - valor corrente / taxa de inflação de 2011 x taxa de inflação de
2012.
2013 - valor corrente / taxa de inflação de 2011 x taxa de inflação de
2012 x taxa de inflação de 2013.
Observação: taxa de inflação IPCA - Conforme a tabela 1.1 acima.
2 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das
Projeções das Receitas.
As metas anuais de receita da Prefeitura de Gurupi - TO foram
calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias;
Tabela 2 - TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviço
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL 0A DEDUÇÃO PARA FUNDEB
TOTAL DA RECEITA
PREVISÃO -R$1. 000,00
2011
134.276,63
11.663,70
116,48
1.044,12
37,73
44.204,29
73.462,19
3.748,11
72.341,81
13.837,82
514,84
56.651,30
1.337,84
(6.263,87)
200.354,57
2012
139.647,70
12.130,25
121,14
1.085,88
39,24
45.972,47
76.400,68
3.898,04
75.235,48
14.391,34
535,44
58.937,35
1.391,35
(6.514,42)
208.368,75
2013
145.233,61
12.615,46
125,98
1.129,32
40,81
47.811,36
79.456,70
4.053,96
78.244,90
14.966,99
556.85
61.274,05
1.447,01
(6.775,00)
216.703,50
Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças
2.1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
do Município destacadas na tabela 2.
Receita Tributária R$ 1.000,00
Ano
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Valores Anuais
11.603,56
10.013,48
10.414,02
10.830,58
11.263,80
11.714,35
Variação %
-
-13,71
4,00
4,00
4,00
4,00
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2008 a 2009)
2010 -Valores previstos no orçamento
2011 a2013 -Valores projetados
Notas:
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém
da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal iniciada anos atrás.
b) As proj ecoes foram realizadas considerando o cenário macroeconômico
apresentado em nota do Demonstrativo L
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) RS 1.000,00
Ano
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Valores Anuais 1
15.330,71
13.500,00
14.010,00
14.601,60
15.185,66
15.793,09
Variação %
-
-11,95
4,00
4,21
4,00
4,00
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2008 a 2009)
2010 - Valores previstos no orçamento
2011 a 2013-Valores projetados
Nota: A evolução desta receita tem apresentado um desempenho bastante
positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação e crescimento da
economia.
Transferência de Recursos do SUS R$ 1.000,00
Ano
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Valores Anuais
7.565,47
8.755,02
9.105,22
9.469,42
9.848,20
9.863,57
Variação %
-
15,72%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2008 a 2009)
2010-Valores previstos no orçamento
2011 a 2013 -Valores projetados
Notas:
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da
ampliação dos serviços básicos na área de saúde.
b) Para o período de 2011 a 2013, foi projetada uma evolução dessa
receita considerando o cenário macroeconômico apresentado no
Demonstrativo I.
Outras Receitas Correntes R$ 1.000,00
Ano
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Valores Anuais
4.048,95
3.217,82
3.346,53
3.480,39
3.619,60
3.764,38
Variação %
679,46
-20,53
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2008 a 2009)
2010 - Valores previstos no orçamento
2011 a 2013-Valores projetados
Notas:
a) Esta fonte de receita possui uma evolução regular, sendo sua maior
fonte de receita a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
b) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa de um único
contribuinte representam 80% do total a receber em dívida ativa.
c) As execuções fiscais caminham na justiça há algum tempo e, a
qualquer momento, podem ser concluídas, proporcionando o
ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura. Isso estar
demonstrado no exercício de 2009.
d) Com base no principio da prudência, projeta-se o sucesso das
execuções fiscais no longo dos próximos três exercícios, a partir do
cenário macroeconômico e do recebimento destes recursos no último
ano.
Receitas de Capital RS 1.000,00
Ano
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Valores Anuais
525,00
62.106,64
64.590,90
67.174,54
69.861,52
72.655,98
Variação %
326,86%
11.730%
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2008 a 2009)
2010 - Valores previstos no orçamento
2011 a2013 -Valores projetados
Notas:
a) As receitas de capital, com origem em Alienação de Bens e
Operações de Crédito, apresentam comportamento irregular, mas
com projeção de aumento em seu montante em 2011 em diante,
atendendo ao direcionamento da política governamental,
b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para
atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi
a de buscar linhas de financiamento, desde que não comprometessem
os limites de endividamento e de contratação de operações de crédito
fixadas pela Lei de Responsabilidade fiscal - LRP para os próximos
três exercícios.
3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
despesas da Prefeitura de Gurupi - TO:
As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Gurupi - TO foram
projetadas com base no orçamento inicial para 2011. Seguem, abaixo,
memória e metodologia de cálculo:
TABELA 3 DESPESAS
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPO DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I)
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Juros e Encargos da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - órgãos, Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
Transferências de Capital
Amortização da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
TOTAL (IVMI+n+IU)
RS 1.000,00
2011
147.262,70
80.299,58
80.299,58
0,00
1 10,74
110,74
0,00
66.852,38
66.852,38
0,00
53.091,87
51.480,49
51.480,49
0,00
401,38
401,38
0,00
0,00
1.209,15
1.209,15
0,00
0,85
200.354,57
2012
153.153,21
83.511,56
83.511,56
0,00
115,17
115,17
0,00
69.526,47
69.526,47
0,00
55.215,55
53.539,71
53.539,71
0,00
417,44
417,44
0,00
0,00
1.257,52
1.257,52
0,00
0,88
208.368,75
2013
159.279,34
86.852,03
86.852,03
0,00
119,78
119,78
0,00
72.307,53
72.307,53
0,00
57.424,17
55.681,30
55.681,30
0,00
434,13
434,13
0,00
0,00
1.307,82
1307,82
0,00
0,92
216.703,50
3.1 -Despesas Correntes
As Despesas Correntes compõem-se dos gastos de natureza
operacional, realizados pela administração pública para a manutenção dos
projetos e atividades e funcionamento dos órgãos, Classifica-se nesta
categoria de despesa o grupo Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos
da Dívida e Outras Despesas Correntes.
3.2 - Pessoal e Encargos Sociais
A projeção dessa despesa foi realizada com base no orçamento
atualizado até março de 2010, mapeando-se os eventos e as situações que
poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o triénio 2011 a
2013.
3.3 - Juros e Encargos da Dívida
Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de
operações de crédito interna e externa contratados.
A projeção de desembolso para o triénio foi com base no orçamento
de 2009.
3.4 - Outras Despesas Correntes
i
A projeção relativa a Outras Despesas Correntes que correspondem
aos gastos com a manutenção do serviço público teve como parâmetro o
orçamento atualizado até março de 2010.
3.5 -Despesas de Capital
A Despesa de Capital representa os gastos referente a investimentos
em bens móveis e imóveis financeiros para o desenvolvimento do serviço
público. Classificam-se investimento, inversões financeiras e Amortizações
da Dívida.
AS despesas de Capital foram estimadas considerando-se os
investimentos, principalmente, necessários para dar continuidade aos
compromissos já assumidos, As despesas com investimentos e inversões
financeiras tiveram como parâmetro os anos anteriores e o executado até
março de 2010.
Reserva de Contingência RS 1.000,00
Ano
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Valores Anuais
-
1,00
1,04
1,081
1,124
1,17
Variação %
-
-
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
2010 -Valores previstos no orçamento
2011 a 2013 - Valores projetados
Nota: O Valor fixado para a Reserva de Contingência tem como finalidade
atender a despesas não prevista, imprevisíveis e contingentes, surgidas no
decorrer da execução orçamentarias, como: passivos contingentes e a
outros ricos e eventos fiscais imprevisíveis. As despesas contingentes
correspondem a gastos prováveis, mas que devido à incerteza de sua
ocorrência não são programados no orçamento. Já as imprevisíveis ocorrem
pelas situações não esperadas que aconteça no processo de execução das
ações planejadas ou por falha da administração, que não as prevê na etapa
de planejamento ou lhes fixa valores insuficientes.
4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário da Prefeitura de Gurupi - TO.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis
de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as
Despesas primárias.
O Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas e
despesas fiscais não-fmanceiras, excluídas na parte da receita as aplicações
financeiras, os juros de empréstimos, as operações de crédito, as
amortizações de empréstimos e a alienação de bens; e na parte da despesas,
pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, a concessão de
empréstimos e a aquisição de título de capital já integralizado.
Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF fazemos a seguir, uma explanação a
respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado
primário, para o exercício financeiro a que se refere à LDO' e para os dois
exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO E "iURUPl -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
2011
TABELA 4 RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF RS 1.000,00
< ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (T)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (11)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES 1NTRA-ORÇAMENTARIA
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito (V)
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Bens (VII)
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI -VII)
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (IX)=(IH+VIII)
RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XMI-X1V)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XVII) = (XII+XV+XVI)
DESPESA TOTAL
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XV1I)
2008
64.255,86
69.235,16
11.603,56
0,00
272,33
272,33
0,00
53.305,38
4.048,95
0,00
-4.979,30
63.983,53
525,00
0,00
0,00
0,00
525,00
0,00
525,00
64.508,53
64.780,86
44.892,01
22.026,06
0,24893
22.865,70
44.891,76
2.704,71
1.441,14
1.164,00
99,57
2.605,14
0,00
47.496,90
47.596,72
17.011,63
2009
109.901,08
115.278,72
10.013,48
100,00
896,40
465,20
135,00
63.068,50
3.217,82
0,00
-5.377,64
109.435,88
62.106,64
11.880,00
0,00
442,00
47.487,52
1.148,56
49.784,64
159.220,52
172.007,72
117.148,76
63.810,86
88,00
53.249,90
117.060,76
54.857,96
53.577,46
383,00
897,50
53.960,46
1,00
171.022,22
172.007,72
-11.745,70
2010
114.297,13
119.889,87
10.414,02
104,00
932,25
483,80
140,40
65.591,24
3.346,53
0,00
-5.592,74
113.813,33
64.590,90
12.355,20
0,00
459,68
50.581,52
1.194,50
51.776,02
163.589,35
178.888,03
121.834,71
66.363,29
91,52
55.249,90
121.743,19
42.052,27
40.720,55
331,72
1 .000,00
41.052,27
0,7
162.796,16
163.887,68
793,19
2011
128.012,76
134.276,63
11.663,70
116,48
1.044,12
896,11
148,01
73.462,19
3.748,11
0,00
-6.263,87
127.116,65
72.341,81
13.837,82
0,00
514.84
56.651,30
1.337,84
57.989,15
185.105,80
200.354,57
147.262,70
80.299,58
110,74
66.852,38
147.151,96
-53.091,87
51.480,49
401,38
1.209,15
51.882,72
0,85
199.035,53
200.354,57
-13.929,73
2012
133.133,27
139.647,70
12.130,25
121,14
1085,88
931,95
153,93
76400,68
3.898,03
0,00
-6.514,42
132.201,32
75.235,48
14.391,33
0,00
535,43
58.917,35
1.391,35
60.308,72
192.510,04
208.368,75
153.153,21
83.511,56
115,17
69.526,47
153.038,04
55.215,55
53.539,71
417,44
1.257,52
53.958,03
0,88
206.996,95
208.368,75
-14.486,91
2013
138.458,60
145.233,60
12.615,46
125,98
1.129,32
969,23
1 60,09
79.456,70
4.053,96
0,00
-6.775,00
137.489,37
78.244,90
14.966,99
0,00
556,85
6 1 .274,05
1.447,01
62.721,06
200.210,43
216.703,50
159.279,34
86.852,03
119,78
72.307,53
159.159,56
57.424,17
55.681,30
434, 1 3
1.307,82
44.402,74
0,92
216.584,65
216.703,50
-16.374,22
Fonte: Balancete Geral do Município (2008 e 2009) Valores Realizados
2010 Valores previstos no orçamento
Valores Projetados 2011 a 2013.
f ,
Notas:
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme
demonstrando anteriormente;
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio
das Portarias expedidas pela Secretária do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
c) O Resultado Primário esta negativo devido a exclusão da receita de Operação de Credito (V) e Aplicação
Financeira (II).
5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Gurupi -
TO
Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de Responsabilidade fiscal - LRF, fazemos a seguir, uma
explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois subsequentes, Os valores alcançados nos períodos de 2008 e 2009, os valores orçados
para 2010 e os projetados para 2011 a 2013 resultam das estimativas de receitas e de despesas indicadas nos itens anteriores,
bem como da projeção que se fez para a evolução da dívida consolidada líquida.
O resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de
determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DÍVIDA PÚBLCA
2011
Art. 4°, §2°, inciso U da LRF TABELAS DIVIDA PUBLICA RS 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO t- t￾DIVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)
2008
(b)
2.448,04
3.672,41
3.672,41
0,00
0,00
-1.224,37
0,00
4.481,55
-5.705,92
2009
(c)
3.045,47
5.181,39
5.181,39
0,00
0,00
-2.135,92
0,00
0,00
-2.135,92
2010
(d)-
3.137,28
5.388,64
5.388,64
0,00
0,00
-2.251,36
0,00
0,00
-2.251,36
2011
(e)
3.262,77
5.604,19
5.604,19
0,00
0,00
-2.341,41
0,00
0,00
-2.341,41
2012
(0
3.393,28
5.828,35
5.828,35
0,00
0,00
-2.435,06
0,00
0,00
-2.435,06
2013
(g)
3.529,01
6.061,48
6.061,48
0,00
0,00
-2.532,47
0,00
0,00
-2.532,47
RESULTADO NOMINAL
(b -a*)
1.453,14
(c -b)
-3.570,00
(d- c)
-11. 4
(e» d)
-90,05
(f- e)
-93,65
(g-f)
-97,41
* Refere - se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2008
6 — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura de
Gurupi —TO:
A Dívida Pública Consolidada corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do Município,
inclusive as decorrentes de emissões de títulos, assumidas em virtude de lei, contrato, convénios ou tratados; das obrigações
financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a
doze meses ou que, embora de prazo inferior a 12 meses, tenham constado como receitas no orçamento e de precatórios
judiciais.
Em atendimento ao art. 4°, § 2°, inciso II, da LRF, a fazemos a seguir, uma explanação a respeito da memória e
metodologia de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e
para os dois subsequentes.
Divida Consolidada Liquida corresponde a divida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as
aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Nessa linha devem ser informados os valores esperados para a Dívida Consolidada Liquida do exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DIVIDA PÚBLICA
2011
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF TABELA 6 DIVIDA PUBLICA R$1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar
2008
(b)
2.448,04
2.448,04
0,00
3.672,41
3.672,41
0,00
0,00
2009
(c)
3.045,47
3.045,47
0,00
5.181,39
5.181,39
0,00
0,00
2010
(d)
3.137,28
3.137,28
0,00
5.388,64
5.388,64
0,00
0,00
2011
(e)
3.262,77
3.262,77
0,00
5.604,19
5.604,19
0,00
0,00
2012
(0
3.393,28
3.393,28
0,00
5.828,35
5.828,35
0,00
0,00
2013
(g)
3.529,01
3.529,01
0,00
6.061,48
6.061,48
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (III) = (1-11) -1.224,37 -2.135,92 -2.251,36 -2.341,42 -2.435,07 -2.532,47
Fonte: Balancetes Gerais do Município
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I)
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento da Metas Fiscais do Exercício Anterior
2011
R$1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
I - Metas
Previstas
2009
«
69.235,16
64.255,86
47.596,72
44.892,01
16.758,96
0,00
2.448,04
-1.224,37
%PIB
0,570
0,529
0,392
0,391
0,138
0,00
0,020
0,010
II - Metas
Realizadas
2009
(b)
64.780,86
64.508,53
47.596,72
47.496,90
17.011,63
-1.453,14
2.448,04
-1.224,37
%PIB
0,533
0,531
0,392
0,391
0,140
0,011
0,020
0,010
Variação (II - 1)
Valor
(c) = (b-a)
-4.454,30
252,67
0,00
2.604,89
252,67
-1.453,14
0,00
0,00
%
(c/a)x 100
-6,433
0,393
0,00
5,802
1,507
0,00
0,00
0,00
Fonte: Balancetes Gerais do Município
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2009 R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2008
Valor efelívo (realizado) do PIB Estadual para 2008
VALOR
12.136.000,00
12.136.000,00
Fonte: Secretária de Planejamento Estadual - SEPLAN
O resultado Primário de R$ 16.758,96 mil previsto para 2009 corresponde a 0,13 do PIB Estadual projetado de R$
12.136 milhões. O resultado alcançado pelo Município foi superior ao previsto e atingiu 17.011,63 mil, equivalente a 0,14
do PIB. Esse resultado representa a diferença entre as receitas primárias, que totalizaram R$ 64.508,53 mil, e as despesas
primárias, que encerraram o exercício com o total de R$ 47.496,90 mil.
l
O Resultado Primário é um importante indicador de sustentabilidade fiscal, demonstrando que o montante
economizado entre receitas e despesas primárias no exercício foi suficiente para honrar o pagamento dos juros e encargos da
dívida pública, conceito aplicado pela Secretária do Tesouro Nacional na regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Resultado Nominal indicador que demonstra a evolução da dívida fiscal líquida entre dois períodos, ou seja, é a
diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior. No caso do nosso Município encerrou o exercício com variação negativa de R$ 1.453,14 mil.
U*
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II)
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
R$ l .000,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2008
48.866,40
48.600,62
38.802,21
38.767,62
9.833,00
-3.920,77
2.271,09
-110,12
2009
64.780,86
64.508,53
47.596,72
47.496,90
17.011,63
-1.453,14
2.448,04
-1.224,37
%
32,56
32,73
22,66
22,51
73,00
-62,94
7,79
1.012
2010
172.007,72
159.220,52
172.007,72
171.022,22
-11.745,70
-3.570,00
-2.135,92
-2.135,92
%
165,5
146,8
261,3
260,0
-69,0
145,6
-12,7
74,4
2011
178.888,02
165.589,35
163.887,98
162.796,16
793,19
-115,44
-2.251,36
-2.251,36
%
4,0
4,00
-4,7
-4,8
266,23
-3.233
5,40
5,40
2012
186.043,54
172.212,93
170.442,46
169.308,01
2.904,92
-90,05
-2.341,41
-2.341,42
%
4,00
4,00
4,00
4,00
166,2
-22,0
4,00
4,00
2013
193.485,29
179.101,45
177.260,16
176.080,93
3.020,52
-93,65
-2.435,06
-2.435,07
%
4,00
4,00
4,00
4,00
3,97
4,00
4,00
4,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (III) - (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2008
54.534,90
54.238,29
43.303,26
43.264,66
10.973,62
-4.375,57
2.534,53
-122,89
2009
68.343,80
68.056,49
50.214,53
50.109,22
17.947,26
-1.533,06
2.582,68
-1.291,71
%
25,32
25,47
15,96
15,82
63,54
-64,98
1,89
1.051
2010
172.007,72
159.220,52
172.007,72
171.022,22
-11.745,70
-3.570,00
-2.135,92
-2.135,92
%
151,68
133,95
242,54
241,30
-165,4
132,86
-17,30
65,35
2011 %
170.045,64
155.503,18
155.787,05
1 54.749,20
756,83
-109,73
-2.140,07
-2.140,07
-1,15
-2,34
-9,44
-9,52
0,00
-3.07
0,19
0,19
2012
168.594,05
156.060,65
154.456,23
153.428,19
2.632,46
-81,60
-2.121,80
-2.121,80
% 1
0,86
0,35
0,86
086
247,8
-25,6
0,86
0,86
2013 %
167.461,73
155.012,50
153.418,85
152.398,24
2.614,26
-81,05
-2.107,54
-2.107,54
-0,68
-0,68
-0,68
-0,68
-0,70
-0,68
-0,68
-0,68
Fonte: Balancetes Gerais do Município de Gurupi - TO
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2009
8,0
2010
5,8
2011 ;
5,5
2012
5,2
•lf< 2013 JHI
4,9
2014
4,7
VALORES DE REFERENCIA
Valor Corrente x 1,116 Valor Corrente x 1 ,055 Valor Corrente x 1 ,00 Valor Corrente x 1,052 Valor Corrente x 1,1035 Valor Corrente x 1,1554
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE (Repassado pela SEPLAN - TO)
Em atendimento ao § 2°, Inciso II, do art. 4° da LRF, compõem ainda, o anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo das
Metas Anuais comparadas com as metas fiscais nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com
as premissas e os objetivos da Política Económica do Município.
Assim, como no Demonstrativo de Metas Anuais, o Município apresenta na tabela acima, os valores correntes e
constantes das receitas e despesas, resultado primário e nominal e a dívida pública consolidada.
A tabela l apresentada, a preços correntes, o comparativo das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores e as
projetadas para o período 2011 a 2013 e, apreços constantes, os valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo
da moeda, ou seja, foram expurgados os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os
valores das metas anuais para valores praticados no ano apresentando os valores a preços constantes que equivalem aos
valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação
aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no anterior ao ano de
referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício
orçamentário a que se refere à LDO e para os dois seguintes.
AM F - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
PATRIMÓNIO LQUIDO
Património Líquido
Reservas
Resultado Acumulado
*?_
80.277,14
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE GURUPÍ -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Património Liquido
RS 1.000,00
67.748,85
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
uu /
63.143,79
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
TOTAL 80.277,14 67.748,85 63.143,79 100,0
Fonte: Balancetes Gerais do Município
O demonstrativo da evolução do património líquido é exigido pelo inciso III, § 2°, do art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, evidenciando as causas das variações ocorridas no património líquido.
Notas:
a) Conforme se pode verificar na tabela, o resultado patrimonial tem contribuído para a melhoria económica e
financeira do Município, apresentando a cada exercício, uma situação líquida positiva em relação ao
exercício anterior.
b) A expressiva queda no montante do Património Líquido da Prefeitura de Gurupi - TO, verificada no
exercício financeiro de 2007 em relação a 2008, deveu - se, principalmente, ao resultado negativo do
exercício e a decréscimos patrimoniais oriundos de baixas de empréstimos e financiamentos concedidos.
V
MUNICÍPIC Z GURUPI -TO
LEI DE DÍRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos Com a Alienação de Ativos
R$ 1.000,00
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
RECEITAS DE CAPITAL
Receitas de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: Balancetes Gerais do Município
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
2009
(b)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2008
(e)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2007
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: Balancetes Gerais do Município
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) - (I II)
(c)=(a-b)+(f)
0,00
(f)=(d-e)+(g)
0,00
(g)-
0,00
O demonstrativo da evolução do Património Líquido, segundo o inciso III do § 2° do art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF destaca - se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, que tem
por finalidade enfatizar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesas de capital.
AMF - Demonstrativo VI (LFR, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a)
MUNICÍPIC Z GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2011
R$1.000,00
RECEITAS
RECEITAS PREV. - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compens. Previd. do RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços ~
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREV|ÍÍÍt;iÁRIAS (HD = a + U)
2007
3.134,32
3.134,32
2.637,70
824,36
1.813,34
495,87
0,744
0,744
——
-
-
—
-
~
-
—~
~
—
--
__
~
—
~
~
. - - .
2008
3.017,62
3.017,62
2.578,89
679,85
1.899,03
438,58
-
0,149
0,149
~
—
—
-
-
-
~__
—
--
~
—
~
—
"
„
~
—
3.017,62
2009
3.743,13
3743,13
3.337,03
974,88
2.362,14
402,97
--
3,13
3,13
~
—
~
-
--
-
--
—
—
_.
__
—--
__
__
—
_,
—
3.743,13
• • ': ' ' ' DESPESAS ' ••>' •- • :
DESPESAS PREV1DENCÍÁRIAS - RPPS (EXCETO 1NTRA - ORÇAMENTARIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Outras Despesas Previdências
Compensação Previdenciárias do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Vi) ** (IV + V)
2007 ^
2.789,87
2.789,87
2.781,38
8,49
368,84
368,84
2.789,87
2008
3.224,81
3.224,81
3.224,31
0,498
424,54
424,54
•a 'yjA 01 O.ZZH^ol
2009
4.303,32
4.303,32
4.293,42
9,97
467,43
467,43
4.303,32
RESULTADO PREV1DENCIÁRIO (VII) » (III - VI) 344,45 -207,19 -559,99
Fonte: Balancetes Gerais do IPASGU
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU é o gestor do Fundo de Previdência do
Município, criado pela Lei 1.002/93, de 25 de março de 1993.
AMF - Tabela VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
MUNICÍPIO 2 GURUPr -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2011
R$ 1.000,00
TRIBUTO 1
IPTU
ISSQN
TOTAL
MODALIDADE
Anistia
Anistia
SETÒRES
PROGRAMAS/BENEFICIO
População em Geral
Prestadores de Serviços
em Geral
'•>•< ' ':
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2011
139,00
59,00
198,00
2012
59,00
59,00
2013
59,00
59,00
COMPENSAÇÃO
Elevação de
Alíquota de ISSQN
em 2%
Elevação de
Alíquota de ISSQN
em 2%
Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças
As normas sobre renúncia de receita obedecerão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000. Segundo o artigo mencionado acima, a renúncia de receita, que consiste na "concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária, compreendendo anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de
caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado". A renúncia pode ser destinada ao setor
comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Com relação à renúncia fiscal destinada ao Público em Geral e aos Prestadores de serviços, a fornia de compensação
encontrada foi a instituição de uma efetiva política de fiscalização e cobrança.
MUNICÍPIO DE GURUP O
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2011
Em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar Federal n° l O l, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores,
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Município.
Reitera-se, assim, o objetivo desta Administração de não assumir despesas sem a indispensável cobertura orçamentaria, quer
seja pelo aumento permanente da receita, quer seja pela redução permanente da despesa.
Na hipótese do surgimento de despesas obrigatórias de caráter continuado no decurso do exercício econômico-fmanceiro de
2011, serão observados os regramentos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e alterações
posteriores, principalmente no que diz respeito aos arts. 16 e 17.
MUNICÍPIG Z GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZbS ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2011
AMF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
Descrição
IPASGU
TOTAL-'. '• • •' < > ' ; ' ' '1 '
Valor
R$11.948.537,18
RS 11.948.537,18
PROVIDÊNCIAS
Descrição
PARCELAMENTO DE DIVIDA
TOTAL
Valor
R$11.948.537,18
R$ 11.948.537,18
Fonte: Departamento de Contabilidade
Nota:
a) Riscos Fiscais é a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas
públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de
despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários,
podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento - A frustração na arrecadação, devido a fatos
ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentaria, e a restituição de determinado tributo não previsto constituem
exemplos de riscos orçamentários relevantes.
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentaria.
c) Nível de atividade económica, taxa de inflação e taxa de câmbio - São variáveis que, também, podem influenciar o
montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeçÕes dessas variáveis quando da elaboração
do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentaria e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos
valores estimados).
d) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do Estado
ações emergenciais.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que,
quando efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência.
Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da
dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os
passivos contingentes que representam dr"das, cuja existência depende de fatore^ imprevisíveis, tais como resultados dos
julgamentos de processos judiciais.
Por se tratarem de passivos alceados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme
estabelecido no § 1° do art. 100 da Constituição Federal:
UÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente ".
b) "A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea "b" do inciso III do art. 5° da Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF, destina se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais
incluem as alterações e adequações orçamentarias em conformidade com o disposto no § 1° do inciso III do art. 43 da Lei n°
4.320/64. Entretanto, essa não será, necessariamente, a única forma de cobertura dos riscos fiscais, podendo ser utilizados
outros meios como, por exemplo, a realocação e redução de despesas discricionárias.
MUNICÍPIO DE GURUPI -TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2011
PARA MELHOR ENTENDIMENTO, CABEM AQUI OS
SEGUINTES CONCEITOS:
l — As receitas não - financeiras correspondem às receitas
fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de
capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de
renda), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de
bens;
2 - as despesas não-financeiras correspondem às despesas fiscais
líquidas, que são resultantes do somatório das despesas correntes e de
capital excluída as despesas de juros e encargos e amortização da dívida
pública;
3 - o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas
não-fmanceiras e as despesas não-fmanceiras;
4 - o resultado nominal corresponde à diferença entre o saldo da
dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação
ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 - o montante da dívida pública corresponde ao fluxo da dívida
fundada, ou seja, amortizações do principal e juros e encargos da divida,
devidos em cada exercício.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios,
consistem na obtenção de resultado primário voltados para o equilíbrio
fiscal, ou seja, garantem os pagamentos previstos de juros e amortização
da dívida. O resultado nominal reflete a variação do endividamento
líquido entre as datas referidas.

open original →