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norma nº 17/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaALTERA O ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXERCIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES, COMPÕE-SE DE 13 (TREZE) VEREADORES".
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CÀMARAMUNICIPALDE GURUPI
PUBLICAÇÃO NO MURAL
PUBLICADO:. O 3 /
; Q J l
~~ ESTAD° °° TOCANTINS
ao Protocolo GABINETE DA PRES.DENC.A
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI
OUTUBRO DE 2011.
017, DE 03 DE
Altera o artigo 43 da Lei Orgânica do Município
de Giirupi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS no
uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente PROMULGA
a presente Emenda à Lei Orgânica:
Art.l- - O caput do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi
passa a viger com a seguinte redacão:
"Art. 43. O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de
Vereadores, compõe-se de 13 [treze) Vereadores, legítimos representantes do povo
gurupiense, eleitos em pleito direito, pelo sistema proporcional, em estrita
conformidade com as disposições contidas na Constituição Federal, na legislação
eleitoral e demais aplicáveis à espécie".
Art. 2.- Fica revogado o § 4- do artigo 43 da Lei Orgânica do
Município de Gurupi.
Art. 3.s Esta Emenda entra em vigor conforme determina o artigo 16
da Constituição Federal vigente.
Ari. 4.- Revogam-se as disposições em contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 03 dias do mês de outubro de 2011.
V(
f Prestei
Ver. Prof. Cabo Carlos
ViceíJP residente
Ver3.
a. Secretária
Vera. ProR Zenaide
1Q Suplente
Ver. Denes Teixeira
2- Suplente
Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep - 77-110-020 - Telefa\ (063) 3315-1818 - Giirupi-TO

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