| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXERCIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES, COMPÕE-SE DE 13 (TREZE) VEREADORES". |
| native_id | 28 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÀMARAMUNICIPALDE GURUPI PUBLICAÇÃO NO MURAL PUBLICADO:. O 3 / ; Q J l ~~ ESTAD° °° TOCANTINS ao Protocolo GABINETE DA PRES.DENC.A EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI OUTUBRO DE 2011. 017, DE 03 DE Altera o artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Giirupi e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica: Art.l- - O caput do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi passa a viger com a seguinte redacão: "Art. 43. O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, compõe-se de 13 [treze) Vereadores, legítimos representantes do povo gurupiense, eleitos em pleito direito, pelo sistema proporcional, em estrita conformidade com as disposições contidas na Constituição Federal, na legislação eleitoral e demais aplicáveis à espécie". Art. 2.- Fica revogado o § 4- do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi. Art. 3.s Esta Emenda entra em vigor conforme determina o artigo 16 da Constituição Federal vigente. Ari. 4.- Revogam-se as disposições em contrárias. Gabinete da Presidência da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de outubro de 2011. V( f Prestei Ver. Prof. Cabo Carlos ViceíJP residente Ver3. a. Secretária Vera. ProR Zenaide 1Q Suplente Ver. Denes Teixeira 2- Suplente Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep - 77-110-020 - Telefa\ (063) 3315-1818 - Giirupi-TO