norma nº 1359/1999

\ DO TOCANTINS .\/í 'NICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 1.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Altera as Tabelas VI e VII do Anexo
Único da Lei n° 957/91, de 20 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei
n° 1048 de 23 de fevereiro de 1994,
pela Lei n° 1.232 de 20 de Março
de 1998, e pela Lei n° l .283 de 30 de
dezembro de 1998 e dá outras
providências."
O POVO DO MUNICÍPIO GURUPI, Estado do Tocantins,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art 1° - As Tabelas VI e VII do Anexo Único da Lei n°. 957,
de 20 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, alterada pela Lei n° 1048 de
23.02.94 , pela Lei n° 1.232 de 20 de Março de 1998 e pela Lei n.° 1283 de 30 de
Dezembro de 1998 passam a vigorar com as seguintes alterações:
TABELA VI
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU COMÉRCIO AMBULANTE
a)Sem veiculo motorizado
a. 1) por dia
a.2) por mês
a. 3) por ano
b) Com veiculo motorizado
b.l) por dia
b. 2) por mês
b. 3) por ano
1,00
8,00
40,00
2,00
16,00
60,00
TABELA VII
LICENÇA EXPLORAÇÃO MEIOS PUBLICIDADE EM GERAL
ESPECIFICAÇÃ O
Este item passa a ser regulamentado pela tabela VII-A (vide abaixo)
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
TABELA VII-A
Por aparelho quando instalado em veículo para fins de publicidade e divulgação
Porte do veículo
Pequeno porte
Médio porte
Grande porte
Por dia
2,00
2,00
2,00
Por mês
5.00
9,00
12,00
Por ano
30,00
50.00
70,00
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de dezembro de 1999.
NANK) T^raU GONÇALVES
Prefeito Municipal
LEI1359.doc