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norma nº 1479/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2001
Date 2001-12-31
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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matéria 537 →

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ESTADO DO TOCANTINS
Mi MC/PIO DE GIRIPI
GABI\ETE DO PREFEITO
LEI N° 1.479, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.
"Altera dispositivos da Lei n" 957, de 20 de
dezembro de í 991 - Código Tributário Municipal
e dá outras providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI. Estado do Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 957. de 20 de dezembro de 1991. Código Tributário
Municipal modificado pelas Leis n°s 1.048, de 23 de fevereiro de 1994; 1.232, de 20.03.1998;
1.283. de 30 de dezembro de 1.998 e 1.323, de 23.06.1999. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 199
I￾II￾III￾IV - Taxa de Iluminação Pública.
Parágrafo único. O reajuste do valor da taxa será de acordo com as
variações da tarifa de Energia Elétrica".
Art. 2° - A Tabela X do Anexo Único da Lei n° 957. de 20 de dezembro
de 1991. passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Item 27.1 Por medidor da Companhia de Energia Eíétrica Por mês conforme setores
TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
CENTRO:
Da Rua Delfino Aguiar, entre Avenida Pará até a Avenida Amapá; da Rua Adelmo Aires
Negre. até a Avenida Guanabara; da Avenida Guanabara até a Rua 31 de Março; da Rua
31 de Março até a Avenida Amapá e; Setores: Novo Horizonte; D. Pedro I; Nossa
Senhora D'Abadia; Jardim Flambovant; União I R$ 3,00
DEMAIS PARTES DO CENTRO E OS SETORES:
Cajueiro; Jardim das Palmeiras; Parque Primavera; São Cristóvão; Waldir Lins •
continuação; Muniz Santana; União II; União III; União IV; União V; Jardim Tropical:
Vila Guaracy: Vila Mariano ...RS 2,00
ESTADO DO TOCANTiNS
MUNICÍPIO DE GLRIPI
GABINETE DO PREFEITO
Jardim Eldorado; Vila Alagoana; Jardim Tropical; Sol Nascente; Setor Canaã; Setor dos
Funcionários RS 1,50
DEMAIS SETORES RS 1,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2002.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de pi. EstadcXIo Tocantins, aos
31 dias do mês de dezembro de 2001.
CRUZ
Prefeito Municipal

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