| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTINS Mi MC/PIO DE GIRIPI GABI\ETE DO PREFEITO LEI N° 1.479, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. "Altera dispositivos da Lei n" 957, de 20 de dezembro de í 991 - Código Tributário Municipal e dá outras providências ". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI. Estado do Tocantins. Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 957. de 20 de dezembro de 1991. Código Tributário Municipal modificado pelas Leis n°s 1.048, de 23 de fevereiro de 1994; 1.232, de 20.03.1998; 1.283. de 30 de dezembro de 1.998 e 1.323, de 23.06.1999. passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 199 IIIIIIIV - Taxa de Iluminação Pública. Parágrafo único. O reajuste do valor da taxa será de acordo com as variações da tarifa de Energia Elétrica". Art. 2° - A Tabela X do Anexo Único da Lei n° 957. de 20 de dezembro de 1991. passa a vigorar com a seguinte inclusão: Item 27.1 Por medidor da Companhia de Energia Eíétrica Por mês conforme setores TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CENTRO: Da Rua Delfino Aguiar, entre Avenida Pará até a Avenida Amapá; da Rua Adelmo Aires Negre. até a Avenida Guanabara; da Avenida Guanabara até a Rua 31 de Março; da Rua 31 de Março até a Avenida Amapá e; Setores: Novo Horizonte; D. Pedro I; Nossa Senhora D'Abadia; Jardim Flambovant; União I R$ 3,00 DEMAIS PARTES DO CENTRO E OS SETORES: Cajueiro; Jardim das Palmeiras; Parque Primavera; São Cristóvão; Waldir Lins • continuação; Muniz Santana; União II; União III; União IV; União V; Jardim Tropical: Vila Guaracy: Vila Mariano ...RS 2,00 ESTADO DO TOCANTiNS MUNICÍPIO DE GLRIPI GABINETE DO PREFEITO Jardim Eldorado; Vila Alagoana; Jardim Tropical; Sol Nascente; Setor Canaã; Setor dos Funcionários RS 1,50 DEMAIS SETORES RS 1,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2002. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de pi. EstadcXIo Tocantins, aos 31 dias do mês de dezembro de 2001. CRUZ Prefeito Municipal