| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1851 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP). |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPl PUBlIC.AÇAO NO MURAL PUBL!C~.X:~._J1.J.J.!'._j2o.J1 . RETIRADO' 120~ ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.966, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COOROENAOORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLON° 20 DATA _Htl!S:5' "Altera a Lei Municipal nO.1.851 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências ". TOCANTINS; O PREFEITO MU ICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.I" - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Art. 4°, da Lei n". 1.851, de 23 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências", o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4°.... Parágrafo Primeiro - ... RELAÇÃO DE CONSUMIDORES POR FAIXA DE CONSUMO DE GURUPI FAIXA Vr/R$ CONTRIBUIÇAOIMES RESIDENCIAL OA 100kWh ISENTO 10lAI50kWh 3,50 151 A 200 kWh 5,50 201 A 250 kWh 7,50 251 A 300 kWh 9,50 301 A 500 kWh 11,50 501 ACIMA 15,50 INDUSTRIAL OA 100kWh 10,00 10lA 200 kWh 12,50 201 A 500 kWh 17,50 ACIMA DE 500 kWh 20,00 COMERCIAL OA 50 KW/h ISENTO 51 A 100 KW/h 5,00 101 A 250 kWh 12,50 251 A 500 kWh 17,50 ACIMA DE 500kWh 20,00 ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PODER PUBLICO OA 100kWh 15,00 101 A 200 kWh 20,00 201 A 500 kWh 25,00 ACIMA DE 500kWh 35,00 Art. r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de outubro de 20 I I. ALOMÃO ABDALLA feito Municipal