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norma nº 1766/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2008
Date 2008-07-07
Ementa"INSERE DISPOSITIVO NA LEI N° 957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CAMARÁ MUNICIPAL DE
PROTOCOLO 3âf)
POR: ((jYDiA
DATA: /V / ?^- / ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.766, DE 07 DE JULHO DE 2008.
"Insere dispositivo n°. Lei n°. 957, de
20 de dezembro de 1991 - Código
Tributário Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins e dá outras
providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1° A Lei n°. 957/91, de 20 de Dezembro de 1991, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo.
"Art. 74-A - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, consubstanciando, entre outras, sobre obrigações acessórias do sujeito
passivo do ISSQN, inclusive aos tomadores ou intermediários de serviços, que
ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados econômico-fiscais,
bem como a regulamentar todos os atos e procedimentos administrativos que se
fizerem necessários para aplicação desta Lei".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2008.
ALEXANÉ^LIADÉtífSALOMAO ABDALLA
[unicipal

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