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norma nº 1851/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CIP). (compilada)
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LEI N° 1851, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação 
Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; 
faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para 
o custeio dos serviços de iluminação Pública, prestados aos contribuintes nas vias 
e logradouros públicos.
Parágrafo Único - Entende-se como iluminação pública aquela que 
esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que 
sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 2°. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de 
iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território urbano.
Art. 3°. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4°. A base de cálculo da Contribuição é o resultado do rateio do custo 
dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em 
função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação 
pública.
Art. 4°- A. Os valores constantes da tabela do § l ° do Art. 4° da Lei n°. 
1.851/2009 poderão ser reajustados, por ato do Chefe do Poder Executivo, com 
base na variação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI ou de 
outro índexador oficial que venha a substituí-lo. (Redação acrescentada pela Lei nº 
2.311 de 23 de dezembro de 2009).
RELAÇÃO DE CONSUMIDORES POR FAIXA DE CONSUMO DE GURUPI
FAIXA Vr/R$ CONTRIBUIÇÃO/MÊS
RESIDENCIAL
0 A 100 KWh ISENTO
101 A 150 KWh 1,50
151 A 200 KWh 2,50
201 A 251 KWh 3,50
251 A 300 KWh 4,50
301 A 350 KWh 6,00
351 A 400 KWh 7,50
401 A 450 KWh 9,00
451 A 500 KWh 12,00
501 ACIMA KWh 14,00
INDUSTRIAL
0 A 100 KWh 10,00
101 A 200 KWh 12,50
201 A 500 KWh 17,50
ACIMA DE 500 KWh 20,00
COMERCIAL
0 A 50 KWh ISENTO
51 A 100 KWh 5,00
101 A 250 KWh 12,50
251 A 500 KWh 17,50
ACIMA DE 500 KWh 20,00
PODER PÚBLICO
0 A 100 KWh 15,00
101 A 200 KWh 20,00
201 A 500 KWh 25,00
ACIMA DE 500 KWh 35,00
RELAÇÃO DE CONSUMIDORES POR FAIXA DE CONSUMO DE GURUPI
FAIXA Vr/R$ CONTRIBUIÇÃO/MÊS
RESIDENCIAL
0 A 100 KWh ISENTO
101 A 150 KWh 3,50
151 A 200 KWh 5,50
201 A 250 KWh 7,50
251 A 300 KWh 9,50
301 A 500 KWh 11,50
501 ACIMA 15,50
INDUSTRIAL
0 A 100 KWh 10,00
101 A 200 KWh 12,50
201 A 500 KWh 17,50
ACIMA DE 500 KWh 20,00
COMERCIAL
0 A 50 KWh ISENTO
51 A 100 KWh 5,00
101 A 250 KWh 12,50
251 A 500 KWh 17,50
ACIMA DE 500 KWh 20,00
PODER PÚBLICO
0 A 100 KWh 15,00
(Reação alterada pela Lei nº 1.966 de 04 de outubro de 2011).
§1°. O valor do rateio da Contribuição, apurado com base no custeio 
anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a 
distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços 
públicos e poder público e será pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixadas em 
ato do Poder Executivo.
§2°. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação 
pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização 
e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 5°. É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de 
energia elétrica, emitida pela empresa concessionária ou permissionária local,
condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato 
ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica 
local, para promover a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP,
cujo percentual atributivo dos serviços prestados por parte da Concessionária não 
poderá ultrapassar 3% do valor global mensalmente arrecadado.
Art. 6°. A forma e o prazo para pagamento da Contribuição, quando 
arrecadada pela empresa concessionária ou permissionária local, serão os mesmos
adotados para a cobrança das tarifas de seus serviços, com a posterior 
transferência do produto arrecadado para a municipalidade, nos termos do Contrato 
ou Convênio firmado.
Art. 7°. Em caso de mora do contribuinte a empresa concessionária de 
energia elétrica contratada para arrecadação da Contribuição calculará os
acréscimos devidos, de acordo com a legislação tributária municipal.
101 A 200 KWh 20,00
201 A 500 KWh 25,00
ACIMA DE 500 KWh 35,00
Art. 8°. Fica criada a Conta Municipal de Iluminação Pública - COMIP, de 
natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças, para a qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com 
a CIP e que deverão custear os serviços de iluminação pública.
Art. 9º. Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas do Código 
Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas 
às infrações e penalidades.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
1.521 de 23 de dezembro de 2002 e o Decreto 65/2003, de 06 de março de 2003.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir do próximo dia 1°(primeiro) de janeiro.
Art. 12. Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir 
da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 23 
dias do mês de dezembro de 2009.
ALEXANDRE SALOMÃO TADEU ABDALLA
Prefeito

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