| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CIP). (compilada) |
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LEI N° 1851, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação Pública, prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo Único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art. 2°. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território urbano. Art. 3°. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art. 4°. A base de cálculo da Contribuição é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública. Art. 4°- A. Os valores constantes da tabela do § l ° do Art. 4° da Lei n°. 1.851/2009 poderão ser reajustados, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI ou de outro índexador oficial que venha a substituí-lo. (Redação acrescentada pela Lei nº 2.311 de 23 de dezembro de 2009). RELAÇÃO DE CONSUMIDORES POR FAIXA DE CONSUMO DE GURUPI FAIXA Vr/R$ CONTRIBUIÇÃO/MÊS RESIDENCIAL 0 A 100 KWh ISENTO 101 A 150 KWh 1,50 151 A 200 KWh 2,50 201 A 251 KWh 3,50 251 A 300 KWh 4,50 301 A 350 KWh 6,00 351 A 400 KWh 7,50 401 A 450 KWh 9,00 451 A 500 KWh 12,00 501 ACIMA KWh 14,00 INDUSTRIAL 0 A 100 KWh 10,00 101 A 200 KWh 12,50 201 A 500 KWh 17,50 ACIMA DE 500 KWh 20,00 COMERCIAL 0 A 50 KWh ISENTO 51 A 100 KWh 5,00 101 A 250 KWh 12,50 251 A 500 KWh 17,50 ACIMA DE 500 KWh 20,00 PODER PÚBLICO 0 A 100 KWh 15,00 101 A 200 KWh 20,00 201 A 500 KWh 25,00 ACIMA DE 500 KWh 35,00 RELAÇÃO DE CONSUMIDORES POR FAIXA DE CONSUMO DE GURUPI FAIXA Vr/R$ CONTRIBUIÇÃO/MÊS RESIDENCIAL 0 A 100 KWh ISENTO 101 A 150 KWh 3,50 151 A 200 KWh 5,50 201 A 250 KWh 7,50 251 A 300 KWh 9,50 301 A 500 KWh 11,50 501 ACIMA 15,50 INDUSTRIAL 0 A 100 KWh 10,00 101 A 200 KWh 12,50 201 A 500 KWh 17,50 ACIMA DE 500 KWh 20,00 COMERCIAL 0 A 50 KWh ISENTO 51 A 100 KWh 5,00 101 A 250 KWh 12,50 251 A 500 KWh 17,50 ACIMA DE 500 KWh 20,00 PODER PÚBLICO 0 A 100 KWh 15,00 (Reação alterada pela Lei nº 1.966 de 04 de outubro de 2011). §1°. O valor do rateio da Contribuição, apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e poder público e será pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo. §2°. O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 5°. É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, cujo percentual atributivo dos serviços prestados por parte da Concessionária não poderá ultrapassar 3% do valor global mensalmente arrecadado. Art. 6°. A forma e o prazo para pagamento da Contribuição, quando arrecadada pela empresa concessionária ou permissionária local, serão os mesmos adotados para a cobrança das tarifas de seus serviços, com a posterior transferência do produto arrecadado para a municipalidade, nos termos do Contrato ou Convênio firmado. Art. 7°. Em caso de mora do contribuinte a empresa concessionária de energia elétrica contratada para arrecadação da Contribuição calculará os acréscimos devidos, de acordo com a legislação tributária municipal. 101 A 200 KWh 20,00 201 A 500 KWh 25,00 ACIMA DE 500 KWh 35,00 Art. 8°. Fica criada a Conta Municipal de Iluminação Pública - COMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, para a qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverão custear os serviços de iluminação pública. Art. 9º. Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.521 de 23 de dezembro de 2002 e o Decreto 65/2003, de 06 de março de 2003. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo dia 1°(primeiro) de janeiro. Art. 12. Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009. ALEXANDRE SALOMÃO TADEU ABDALLA Prefeito