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norma nº 1788/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO DE POSTURAS, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.788, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
CAMARÁ MUNICIPAL DE GUfon
PROTOCOLO S ff l 03
DATA:
H»
"Altera dispositivos da lei municipal n° 1.086 de 31 de
dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município
de Gurupi), referente ao horário de funcionamento de
farmácias e drogarias e dá outras providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - A lei 1.086 de 31 de dezembro de 1994 passa a
vigorar com as seguintes modificações:
I — O artigo 130, XIV passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.130
XIV — Laboratórios de análises clínicas e patológicas;
"(NR)
II - O artigo 131 § 5° passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 131
§ 5° - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a
escala de plantão serão multadas e, em caso de
reincidência, terão suas atividades interditadas,
observadas as disposições em lei.
"(NR)
publicação.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUPI
GA SINETE DO PREFEITO
III - O artigo 214 passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso XII:
"Art. 214
XII - de 5 (cinco) a 40 (quarenta) UFG, nos casos de
inobservância, pelas farmácias e drogarias, do horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou da
escala de plantão obrigatório.
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua
Art. 3.° - Fica revogado o parágrafo 6° do artigo 131 da
lei 1.086 de 31 de dezembro de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 26 dias do mês de março de 2009.
ti SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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