| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO DE POSTURAS, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.788, DE 26 DE MARÇO DE 2009. CAMARÁ MUNICIPAL DE GUfon PROTOCOLO S ff l 03 DATA: H» "Altera dispositivos da lei municipal n° 1.086 de 31 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Gurupi), referente ao horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - A lei 1.086 de 31 de dezembro de 1994 passa a vigorar com as seguintes modificações: I — O artigo 130, XIV passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.130 XIV — Laboratórios de análises clínicas e patológicas; "(NR) II - O artigo 131 § 5° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131 § 5° - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de plantão serão multadas e, em caso de reincidência, terão suas atividades interditadas, observadas as disposições em lei. "(NR) publicação. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPI GA SINETE DO PREFEITO III - O artigo 214 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: "Art. 214 XII - de 5 (cinco) a 40 (quarenta) UFG, nos casos de inobservância, pelas farmácias e drogarias, do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou da escala de plantão obrigatório. Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua Art. 3.° - Fica revogado o parágrafo 6° do artigo 131 da lei 1.086 de 31 de dezembro de 1994. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de março de 2009. ti SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal