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norma nº 1886/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2010
Date 2010-09-17
EmentaALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS LEGAIS À LEI MUNICIPAL N° 1.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.994 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPÍ
GA BINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ
PROTOCOLO
DATA: /
Altera e introduz dispositivos legais à Lei Municipal
n°. 1.086, de 31 de dezembro de 1.994 - Código de
Posturas do Município, dando outras providências.
ILPREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - O Capítulo V do Título II da Lei Municipal 1.086, de
31 de dezembro de 1.994 passará a vigorar integrado pelos artigos 57-A e 62-A, com as
respectivas redaçoes:
Art. 57-A - O requerimento de licença para funcionamento de
que trata o artigo anterior será instruído com os seguintes
documentos:
I - análise e aprovação prévia dos órgãos municipais
competentes do local onde será realizado o evento para o qual se
requer a licença quanto à localização, acessos e eventuais
interferências no sistema viário local, à ordem, ao sossego e à
tranquilidade de vizinhança.
II — a comprovação de terem sido satisfeitas todas as exigências
regulamentares referentes ao zoneamento, construção,
adequação acústica, higiene do edifício ou local e à segurança
dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, em especial às
referentes às normas do Código de Proteção contra Incêndios.
Art. 62 - Os responsáveis pela execução e promoção de eventos
de divertimentos públicos em recintos fechados respondem pela
vigilância e segurança interna do local, devendo adotar as
medidas preventivas contra incêndios, roubo, furto, tumultos e
demais acidentes e incidentes da mesma natureza.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Incumbe-se-lhes, ainda, direta ou por meio de
pessoa a tanto designada, antes do início do evento orientar
adequadamente os presentes acerca das medidas de emergência
a serem adotadas nestas hipóteses, sobretudo e particularmente
quanto a eventuais evacuações do ambiente motivada por
incêndios, tumultos generalizados e demais situações
congéneres, prevenindo acidentes e zelando pela integridade
física e psíquica do usuário, sob pena de incorrer nas
responsabilidades pertinentes.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 17 dias do mês de setembro de 2.010.
ADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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