| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS LEGAIS À LEI MUNICIPAL N° 1.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.994 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPÍ GA BINETE DO PREFEITO LEI N° 1.886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. CÂMARA MUNICIPAL DÊ PROTOCOLO DATA: / Altera e introduz dispositivos legais à Lei Municipal n°. 1.086, de 31 de dezembro de 1.994 - Código de Posturas do Município, dando outras providências. ILPREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1° - O Capítulo V do Título II da Lei Municipal 1.086, de 31 de dezembro de 1.994 passará a vigorar integrado pelos artigos 57-A e 62-A, com as respectivas redaçoes: Art. 57-A - O requerimento de licença para funcionamento de que trata o artigo anterior será instruído com os seguintes documentos: I - análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes do local onde será realizado o evento para o qual se requer a licença quanto à localização, acessos e eventuais interferências no sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade de vizinhança. II — a comprovação de terem sido satisfeitas todas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, construção, adequação acústica, higiene do edifício ou local e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, em especial às referentes às normas do Código de Proteção contra Incêndios. Art. 62 - Os responsáveis pela execução e promoção de eventos de divertimentos públicos em recintos fechados respondem pela vigilância e segurança interna do local, devendo adotar as medidas preventivas contra incêndios, roubo, furto, tumultos e demais acidentes e incidentes da mesma natureza. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Incumbe-se-lhes, ainda, direta ou por meio de pessoa a tanto designada, antes do início do evento orientar adequadamente os presentes acerca das medidas de emergência a serem adotadas nestas hipóteses, sobretudo e particularmente quanto a eventuais evacuações do ambiente motivada por incêndios, tumultos generalizados e demais situações congéneres, prevenindo acidentes e zelando pela integridade física e psíquica do usuário, sob pena de incorrer nas responsabilidades pertinentes. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de setembro de 2.010. ADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal