| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS, DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. |
| native_id | 311 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.471, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
"DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS
PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E
DO SUBSOLO PARA
IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE
EQUIPAMENTOS URBANOS
DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE
SER VIÇOS DE INERAESTRUTURA POR ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO E
f^r PRIVADO".
f f A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
' ? Tocantins, APROVOU e eu, o PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a
* . { seguinte Lei:
„ **
í '. l Art. 1° O Município de Gurupi poderá autorizar, através
de permissão, a título precário e oneroso, o uso das vias públicas, inclusive do
, *
V. • •? espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, para a
* implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à
, " , prestação de serviço de infra-estrutura por entidades de direito público ou
; ; privado, obedecidas as disposições desta Lei e demais atos normativos.
' >
i * ;, iV Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se
r *i
equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais
como equipamentos de: abastecimento de água, serviços de esgotos, energia
elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefónica, gás canalizado, televisão
por cabo e todos os outros de interesse público.
Art. 2° Os prqjetos de implantação, instalação e passagem
de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo
e, nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação da
AGD - Agência Gurupiense de Desenvolvimento, obedecidas as disposições
desta Lei e normas complementares a serem expedidas pelo referido órgão.
§ 1° Os Documentos exigidos para a instrução dos
estudos técnicos elaborados pelas entidades e apreciados pela AGD - Agência
Gurupiense de Desenvolvimento, são os seguintes:
I - 02 (duas) vias de planta de projeto, com respectivo
memorial descritivo, constando as especificações técnicas correlatas;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
II - A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) do
Engenheiro responsável;
§ 2° Conforme a complexidade da obra, poderão ser
solicitados outros documentos pertinentes à espécie.
§ 3° Os documentos elencados no parágrafo 1° deverão
também, fixar as especificações técnicas concernentes à apresentação dos
elementos do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou
colocados, dos serviços de levantamento topográfico e cadastral, bem como o
estudo geotécnico do subsolo, contendo todos os elementos necessários à
realização dos serviços.
Art. 3° O requerimento de aprovação será protocolado e a
AGD - Agência Gurupiense de Desenvolvimento, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da protocolização deverá analisar e decidir sobre o
pedido.
§ 1° Eventual exigência comunicada ao interessado
suspenderá a contagem do prazo fixado no "caput" deste artigo, que será
reiniciada a partir da data do cumprimento da exigência.
§ 2° Não havendo manifestação da AGD - Agência
Gurupiense de Desenvolvimento, no prazo assinalado, o referido órgão deverá
fornecer ao interessado, sempre que por este requerido, os esclarecimentos a
respeito do andamento do pedido.
§ 3° A validade do projeto das obras e serviços aprovados
pela AGD - Agência de Gurupiense de Desenvolvimento, deverá ser de até 12
(doze) meses, contando da data da emissão da Licença de Autorização e
Permissão de Uso.
§ 4° Do indeferimento do pedido formulado, caberá
defesa dirigida ao Contencioso Fiscal do Município, no prazo de 15 (quinze)
dias e recurso ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência do indeferimento.
Art. 4° Compete à AGD - Agência Gurupiense de
Desenvolvimento, ouvida a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria
Municipal de Administração e Finanças e, autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a expedição da Licença de Autorização e Permissão de Uso das
áreas para os fins previstos nesta Lei.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° A Licença de Autorização e Permissão de Uso será
emitida subsequentemente à aprovação do projeto e ao depósito da caução,
mediante recolhimento dos emolumentos correspondentes.
§ 2° O valor da caução corresponderá a 03 (três)
contribuições pecuniárias mensais, cujo valor será calculado com a fórmula
estabelecida no artigo 9° desta Lei.
Art. 5° A execução das obras ou serviços será fiscalizada
pela AGD - Agência Gurupiense de Desenvolvimento, através do órgão
fiscalizador competente, que emitirá a Ordem de Serviço, com as etapas de
execução e normas complementares.
§ 1° Apresentação de A.R.T (Anotação de
Responsabilidade Técnica), pela execução.
§ 2° O órgão fiscalizador acompanhará a execução de
quaisquer obras ou serviços, notificando, de imediato a entidade para efetuar
as correções que entenda necessário, se for constatada a inobservância do
projeto aprovado.
§ 3° Concluída a obra ou serviço, a entidade responsável
fornecerá a AGD - Agência Gurupiense de Desenvolvimento, nos 60
(sessenta) dias subsequentes à data de conclusão, o cadastro dos
equipamentos implantados e das eventuais interferências encontradas,
obedecidas as disposições do parágrafo 2° do artigo 2° desta Lei.
§ 4° A devolução da caução fica condicionada ao
atendimento do disposto no parágrafo anterior.
Art. 6° Havendo desconformidade entre o
posicionamento aprovado e sua execução, a entidade responsável pela
execução da obra ou serviço ficará compelida ao seu refazimento, suportando
os custos decorrentes, além de responder pelas perdas e danos que tenha
causado ou venha causar ao Município, ou a terceiros, com a readaptação
imposta, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Parágrafo único - Na hipótese do interessado estar
impedido de executar o projeto aprovado, por razões alheias à sua vontade,
deverá comunicar tal fato a AGD - Agência Gurupiense de Desenvolvimento,
que procederá a análise do assunto, de forma a atender o interesse público.
Art. 7° Serão de responsabilidade exclusiva da entidade
interessada, quaisquer danos ou prejuízoscâusados, inclusive à terceiros, pela
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURL1PI
GABINETE DO PREFEITO
execução de obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados
involuntariamente.
Art. 8° O Preço Público pela utilização de uso das vias
públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e, das obras de arte no Município
de Gurupi, a ser pago pelas entidades de direito público e privado, para a
implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos para a prestação
de serviços de infra-estrutura urbana será representado por contribuição
pecuniária.
§ 1° O valor mensal da contribuição pecuniária será
calculado com base na expressão estabelecida no artigo 9° desta Lei e
constará da Licença de Autorização e Permissão de Uso.
§ 2° Incumbe ao requerente a apresentação dos
documentos e elementos para subsidiar o seu enquadramento na classificação
estabelecida no artigo 9° desta Lei.
§ 3° O órgão responsável pela aprovação do projeto
poderá exigir, quando necessário, a apresentação de outros documentos, para
fins do enquadramento de que trata o artigo 9° desta Lei.
Art. 9° O valor mensal da contribuição pecuniária pela
utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo e obras de arte do
Município de Gurupi, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Vm=(axbxT)xLxDx R
j
Sendo:
Vm = Valor mensal
a = extensão da rede, em metros
b = largura da faixa >= (maior ou igual) 0,50 m
T = valor do terreno, conforme Planta de Valores do Município de Gurupi.
L = índice locação = 3%
R = Coeficiente Redutor (*)
(*) ~~
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G URU PI
GABINETE DO PREFEITO
Coeficiente Redutor - R
O - 5 Km 1,00
5 - 15 Km 0,90
15 - 30 Km 0,80
30 - 50 Km 0,70
50-100 Km 0,60
§ 1° O valor "b" da fórmula constante do "caput" deste
artigo, terá largura mínima para efeito de cálculo e de cobrança de 0,50
metros, mesmo que a largura da faixa seja fisicamente menor.
§ 2° A entidade de direito público ou privado
disponibilizará ao Poder Público Municipal um par de fibra ótica na extensão
de seu projeto e um ponto do respectivo cabo de fibra ótica e interligações
pertinentes entre próprios institucionais, por cada 05 km (cinco quilómetros)
de rede executada, bem como ficando responsável por sua manutenção, sem
qualquer ónus ao erário público municipal.
§ 3° O custo despendido com a implantação das ligações
na rede de fibra ótica dispostas no parágrafo anterior, será compensado com o
valor a ser pago mensalmente a título de preço público, que será definido:
a) em função da área física ocupada pela entidade; e
b) do valor do m2 médio do terreno no município de
Gurupi, de acordo com a fórmula definida neste artigo.
§ 4° A cobrança relativa a armários óticos, cabine
telefónica, postos contêineres e outros, terá a retribuição pecuniária mensal
cobrada, considerando-se o volume ocupado pelo equipamento instalado na
área pública, na razão de 30,00 (trinta reais) por metros cúbicos, ressalvandose a isenção de instalações de orelhões.
§ 5° A cobrança relativa aos postes e rede de eletrificação,
serão cobrados na razão de R$ 0,05 (cinco centavos) por metro linear de rede
e, R$ 5,00 (cinco reais) por poste instalado.
Art. 10 O pagamento da contribuição será feito
mensalmente, tendo corno vencimento o 15° (décimo quinto) dia do mês.
Parágrafo único - O pagamento da contribuição poderá
ser feito em cota única, desde que obedecido o valor anual correspondente.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 A desobediência injustificada às disposições
constantes da presente Lei, sujeitará o infrator à aplicação das seguintes
penalidades:
I - Advertência;
II - Multa diária;
III - Suspensão da aprovação de novos projetos.
§ 1° A advertência será aplicada pela AGD - Agência
Gurupiense de Desenvolvimento, através do órgão fiscalizador competente,
em razão da inobservância das disposições desta Lei.
§ 2° A multa diária será aplicada pelo órgão fiscalizador
competente, num percentual de 20% (vinte por cento) do valor da prestação
pecuniária mensal da entidade infratora, sempre que a entidade de direito
público ou privado não atender à notificação, quando a inobservância do
projeto na execução da obra ou serviço.
§ 3° A pena de suspensão da aprovação de novos projetos
será aplicada, pelo órgão responsável pela aprovação do projeto, à entidade de
direito público ou privado, sempre que, injustificadameníe, persistir a infração
referida no parágrafo 2° por um período superior a 06 (seis) meses.
§ 4° Da aplicação das penalidades previstas no parágrafo
2°, caberá defesa ao Contencioso Fiscal, em conformidade com o Código
Tributário Municipal, no prazo de l 5 (quinze) dias.
§ 5° Da decisão que dispor sobre a defesa apresentada,
caberá recurso ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias, a contar da
ciência da decisão do Contencioso.
§ 6° Caberá, ainda, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, após
decisão do Conselho de Contribuintes, deliberar sobre a aplicação da sanção.
Art. 12 Serão considerados dispostos clandestinamente os
equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei.
§ 1° As entidades de direito público ou privado, estarão
sujeitas à perda dos equipamentos implantados clandestinamente, por decisão
da autoridade competente do órgão fiscalizador, ouvidos, previamente, os
órgãos técnicos da Pasta e assegurada a ampla defesa.
§ 2° Em caso de impossibilidade de retirada do
equipamento do local onde foi disposto clandestinamente, contribuição
pecuniária será cobrada em dobro, até a cessação dakregularidade.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° Para fins de cálculo em dobro, será considerada a
data da publicação da presente Lei ou da instalação do equipamento, se
devidamente comprovada essa data.
Art. 13 As entidades de direito público ou privado
deverão encaminhar à AGD - Agência Gurupiense de Desenvolvimento, até
10 (dez) de março de cada exercício, os eventuais planos de expansão de suas
instalações, para que se compatibilizem os respectivos interesses quando da
apresentação dos projetos específicos.
Art. 14 As entidades de direito público ou privado, que
tenham equipamento de sua propriedade já implantados, em caráter
permanente, nas vias públicas e obras de arte especiais do Município,
fornecerão à AGD - Agência Gurupiense de Desenvolvimento, cópia dos
elementos cadastrais disponíveis, a fim de serem complementados os registros
existentes e organizados em bancos de dados, para posterior expedição de
Licença de Autorização e Permissão de Uso.
§ 1° As entidades de direito público ou privado terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para cumprir o disposto neste artigo,
sendo a contribuição pecuniária devida desde a data de publicação desta Lei.
§ 2° Decorrido o prazo estipulado no parágrafo 1°, sem
que as entidades cumpram a determinação contida neste artigo, o valor mensal
da contribuição pecuniária será calculado em dobro.
§ 3° Transcorridos 01 (um) ano da data da publicação
desta Lei, em havendo descumprimento do estabelecido neste artigo, a
entidade perderá o direito à aprovação de outros projetos.
Art. 15 Os casos especiais serão resolvidos pelo Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, segundo a manifestação do Diretor-Presidente da
AGD - Agência Gurupiense de Desenvolvimento, colhido, previamente, o
parecer técnico da autoridade competente.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal /lê Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 04 dias do mês de dezembro de 2001
•^^\A^'«. JOÃO LISBOyÓA CRUZ
Precito Municipal