norma nº 1611/2005

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPODEGURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.611, DE 23 DE MAIO DE 2005.
"Altera a Lei Municipal n° 1.252, de
04 de agosto de 1998".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Ait. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.252, de 04.08.1998,
que alterou o § 1° do Art. 10 da Lei n° 786/89, passa a vigorai" com a seguinte redação.
Art. 10 - Omissis.
§ 1° - Os lotes a serem desmembrados deverão ter área mínima
de 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) com a frente mínima de 7,5m2 (sete
metros e meio).
Art. 2° - Fica revogado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1.252,
de 04.08.1998.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal c}e Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2.005.
JOA0 LISBCWDA CRUZ / f/
Prefeito Municipal