| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1.289/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 324 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA SINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.899, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. CÂMARA MUNICIPAL DÊ PROTOCOLO POR: DATA: 3% Hs Altera a Lei n° l .289/1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Swx Art. 1° Fica alterado o artigo 3°, da Lei 1.289, de 27 de janeiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 3°. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: 1-03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal: a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente; c) representante da Secretaria municipal de Educação, Esporte e Juventude. II - 03 (três) representantes da sociedade civil, com atuação em âmbito municipal apelo menos 01 (um) ano: a) entidade representante dos usuários da Assistência Social que congregue, represente e defenda os interesses da criança, do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência ou da família; b) representante de entidade prestadora de serviços ou organização da assistência social sem fins económicos; c) representante de entidade trabalhadora na área de Assistência Social. Parágrafo único - Quando no Município não houver as três categorias citadas no inciso II deste artigo, proceder-se-á eleição da sociedade civil com as entidades inscritas para o processo eleitoral as que atenderem dando prioridade aos requisitos legais. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU P l GABINETE DO PREFEITO Art. 2° Fica revogado o artigo 16, da Lei 1.289, de 27 de janeiro de 1999. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de outubro de 2010. •-- ALEXANDRE ABDALLA o Municipal