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norma nº 1899/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaALTERA A LEI N° 1.289/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA SINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.899, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ
PROTOCOLO
POR:
DATA: 3%
Hs
Altera a Lei n° l .289/1999, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Swx
Art. 1° Fica alterado o artigo 3°, da Lei 1.289, de 27 de janeiro
de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3°. O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS é composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes, de acordo
com os seguintes critérios:
1-03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
b) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Meio
Ambiente;
c) representante da Secretaria municipal de Educação, Esporte e
Juventude.
II - 03 (três) representantes da sociedade civil, com atuação em
âmbito municipal apelo menos 01 (um) ano:
a) entidade representante dos usuários da Assistência Social que
congregue, represente e defenda os interesses da criança, do adolescente, do
idoso, da pessoa com deficiência ou da família;
b) representante de entidade prestadora de serviços ou
organização da assistência social sem fins económicos;
c) representante de entidade trabalhadora na área de Assistência
Social.
Parágrafo único - Quando no Município não houver as três
categorias citadas no inciso II deste artigo, proceder-se-á eleição da sociedade
civil com as entidades inscritas para o processo eleitoral as que atenderem dando
prioridade aos requisitos legais.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G U RU P l
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Fica revogado o artigo 16, da Lei 1.289, de 27 de janeiro
de 1999.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 27 dias do mês de outubro de 2010.
•--
ALEXANDRE ABDALLA
o Municipal

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