| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 LEI N°. 1.871, DE 21 DE MAIO DE 2010. CÂMARA MUNICIPAL DÊ ÔU.RUPi PROTOCOLO POR: Cria Crédito Especial no valor que menciona e dá outras providências. Tocantins^ "^PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do T . Faǰ saber Çue a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do locantms, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ,-.*,. . Ar*. 1° - Para atender as disposições de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, instituindo-o como unidade orçamentaria iicam criados os créditos especiais no montante total de R$ 1.06160000 com projeto/atividade e detalhamento constante no anexo único da presente Lei ' ' Art. 2° - Os recursos para atender o que dispõe o artigo anterior provenientes de Receitas de Transferências Correntes da União - Fundo Nacional de Assistência Social dotadas de destinação específica serão Art. 3° - O Executivo Municipal emitirá ato regulamentando a matéria e sua inserção no sistema orçamentado e financeiro do Município. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio de 2010. ALE SALOMÃO ABDALLA refeito Municipal ANEXO ÚNICO - Elementos de Despesa I - Projeto de Atividade: 08.241 .0841 .21 1 1 - Fundo Municipal de Assistência Social DOTAÇÃO 3.3.90.32.00-0010 3.3.90.33.00-0010 3.3.90.36.00-0010 3.3.90.39.00-0010 3.3.90.30.00-0010 4.4.90.52.00-0010 ESPECIFICAÇÃO MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS MATERIAL DE CONSUMO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE VALOR 100.000,00 80.000,00 180.000,00 90.700,00 170.000,00 190.900,00 811.600,00 II - Projeto Atividade: 08.244.0841.21 1 1 - Obras de Infraestrutura do Fundo Municipal de Assistência Social. DOTAÇÃO 4.4.90.51-00-0010 ESPECIFICAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕES SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE SOMATÓRIO TOTAL VALOR 250.000,00 250.000,00 1.061.600,00