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norma nº 1871/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaCRIA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id325

Originating matéria

matéria 606 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
Gabinete do Prefeito
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
LEI N°. 1.871, DE 21 DE MAIO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ ÔU.RUPi
PROTOCOLO
POR: Cria Crédito Especial no valor que menciona e
dá outras providências.
Tocantins^ "^PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
T . Faǰ saber Çue a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
locantms, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
,-.*,. . Ar*. 1° - Para atender as disposições de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Assistência Social, instituindo-o como unidade orçamentaria
iicam criados os créditos especiais no montante total de R$ 1.06160000 com
projeto/atividade e detalhamento constante no anexo único da presente Lei ' '
Art. 2° - Os recursos para atender o que dispõe o artigo anterior
provenientes de Receitas de Transferências Correntes da União - Fundo Nacional
de Assistência Social dotadas de destinação específica
serão
Art. 3° - O Executivo Municipal emitirá ato regulamentando a
matéria e sua inserção no sistema orçamentado e financeiro do Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de maio de 2010.
ALE SALOMÃO ABDALLA
refeito Municipal
ANEXO ÚNICO
- Elementos de Despesa
I - Projeto de Atividade: 08.241 .0841 .21 1 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00-0010
3.3.90.33.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
3.3.90.30.00-0010
4.4.90.52.00-0010
ESPECIFICAÇÃO
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOAS FÍSICAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOAS JURÍDICAS
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
VALOR
100.000,00
80.000,00
180.000,00
90.700,00
170.000,00
190.900,00
811.600,00
II - Projeto Atividade: 08.244.0841.21 1 1 - Obras de Infraestrutura do Fundo Municipal
de Assistência Social.
DOTAÇÃO
4.4.90.51-00-0010
ESPECIFICAÇÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
SOMATÓRIO TOTAL
VALOR
250.000,00
250.000,00
1.061.600,00

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