| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito LEI N° 1.872, DE 21 DE MAIO DE 2010. CÂMARA MUNICIPAL DÊ GURUPIi PROTOCOLO POR: *xTí DATA: Hs __ / i3nfô Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. ssin^ra f o PREFEiTO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gúrupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social, voltadas à população de baixa renda. Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete ao Fundo Municipal de Assistência Social: I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; III - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo; IV - propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo; VI - definir para repasse dos recursos do Fundo; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VIII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo; IX - dirimir dúvidas quanto a aplicação dos regulamentos relativos ao Fundo. X - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social, desempenhado por órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de assistência social e / ou por órgãos conveniados, aprovados pelo Conselho Municipal de assistência social; XI - Financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de assistência social, consolidados pelo Município, para aquisição de material permanente, consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; XII - Pagamento pela prestação de serviços das entidades de direito público e privado, conveniadas para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; XIII - Construção / reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; XIV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social, como também, programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; XV - Participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, CAPITULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA RECEITA Art. 3° - A receita do FMAS será constituída: I - dotações orçamentarias próprias; II - doações, auxílios e contribuições de terceiros; III - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de convénios; IV - recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de convénios; V - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituição financeira oficial. VI - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VII - outras receitas provenientes de fontes não explicitadas, a execução de impostos. § 1° - As receitas descritas no "caput" do presente artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito § 2° - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. § 3° - Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas, desde que, cadastradas no CMAS. I - O repasse de recurso para as entidades'no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. DA ADMINISTRAÇÃO Art. 4° - O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e será gerido pelo titular da referida Secretaria, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de desenvolvimento Social fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento dos seus objetivos. Art. 5° - São atribuições da Secretaria Municipal de desenvolvimento Social I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei, propondo políticas de aplicação dos seus recursos; II - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentarias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União; III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e firmar convénios ou Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo. VI - As contas e os relatórios do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica. Art. 6° - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. 2L Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito Art. 7° - Como forma do cumprimento do disposto na presente Lei, será utilizada dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 15 e seu parágrafo, da Lei Municipal n° 1.133 de 20 de dezembro de 1.995. -- Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio de 2010. ALEXANDRE TAD Pr ABADALLA