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norma nº 1872/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
Gabinete do Prefeito
LEI N° 1.872, DE 21 DE MAIO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ GURUPIi
PROTOCOLO
POR: *xTí
DATA:
Hs __
/ i3nfô
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
e dá outras providências.
ssin^ra f o PREFEiTO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gúrupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas
da área social, voltadas à população de baixa renda.
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Poder
Legislativo, compete ao Fundo Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social;
III - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos
do Fundo;
IV - propor critérios para programação e execução dos recursos
do Fundo;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - definir para repasse dos recursos do Fundo;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX - dirimir dúvidas quanto a aplicação dos regulamentos
relativos ao Fundo.
X - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de
assistência social, desempenhado por órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da política de assistência social e / ou por órgãos
conveniados, aprovados pelo Conselho Municipal de assistência social;
XI - Financiamento de programas e projetos previstos nos
planos municipais de assistência social, consolidados pelo Município, para aquisição de
material permanente, consumo, bem como outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
XII - Pagamento pela prestação de serviços das entidades de
direito público e privado, conveniadas para execução de programas e projetos
específicos do setor de assistência social;
XIII - Construção / reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
XIV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social, como
também, programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de
assistência social;
XV - Participação no custeio do pagamento dos benefícios
eventuais,
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
DA RECEITA
Art. 3° - A receita do FMAS será constituída:
I - dotações orçamentarias próprias;
II - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
III - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e
Federal de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de convénios;
IV - recursos financeiros oriundos de organizações
internacionais de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de convénios;
V - aporte de capital decorrente de realização de operações de
crédito em instituição financeira oficial.
VI - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no
mercado de capitais;
VII - outras receitas provenientes de fontes não explicitadas, a
execução de impostos.
§ 1° - As receitas descritas no "caput" do presente artigo serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
Gabinete do Prefeito
§ 2° - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades
próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de
acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos
resultados a ele reverterão.
§ 3° - Os recursos serão destinados com prioridades a projetos
que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores,
entidades filantrópicas, desde que, cadastradas no CMAS.
I - O repasse de recurso para as entidades'no CMAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4° - O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e será gerido pelo titular da referida
Secretaria, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de desenvolvimento
Social fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento dos
seus objetivos.
Art. 5° - São atribuições da Secretaria Municipal de
desenvolvimento Social
I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei, propondo
políticas de aplicação dos seus recursos;
II - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, o
plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais
municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentarias e de acordo com as políticas
delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da
União;
III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município, as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e
firmar convénios ou Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Governo do
Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
VI - As contas e os relatórios do Gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS - trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de
forma analítica.
Art. 6° - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência
ilimitada.
2L
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
Gabinete do Prefeito
Art. 7° - Como forma do cumprimento do disposto na presente
Lei, será utilizada dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 15 e seu parágrafo, da Lei
Municipal n° 1.133 de 20 de dezembro de 1.995.
--
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de maio de 2010.
ALEXANDRE TAD
Pr
ABADALLA

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