norma nº 1643/2005

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LEI N" 1.643, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
"introduz parágrafo à
Municipal n" 1.517, de
05,12.2002".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLRUPl ,
Estado do Tocantins,
Faço saber que a C'amara Municipa l de Gurupi,
listado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ari. Io Fica integrado ao Artigo 4° da Lei Municipa l
n° 1.517 , de 05.12.2002, o § 3°-A, com a seguinle rcdaeào:
tk ij 3°-A - Fica o taxisla, a que se refere o inciso l cio
Parágrafo 2°, aulori/.ado a locar a ou trem (pessoa física) o seu ponto de molo￾táxi, sendo-lhe vedado vende-lo sem que o faça eonjuntamente com o
respectivo ponto de táxi".
Art. 2° lista Lei entra cm vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" Revogam-se as disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa l de G_urupi, listado
do Tocantins, aos 28 dias do mês de dezembro de
JOA0LISB0>VDA CRUZ
In ic i pá l