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norma nº 1716/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaALTERA A LEI N°. 1.517, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DESVINCULAR OS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE MOTO-TÁXI DAS CONCESSIONÁRIAS, DO ALUDIDO SERVIÇO QUE PERTENCE AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, ALTERNATIVO, INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI N° 1716, DE 1° DE OUTUBRO DE 2007.
^
"Altera a Lei n°. 1.517, de 05 de
dezembro de 2002, para
desvincular os permissionários do
serviço público de moto-táxi das
concessionárias do aludido
serviços que pertence ao Sistema
de Transporte Coletivo
Alternativo Individual de
Passageiros, e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Altera - se a redação do Art. 2° da Lei n°. 1.517, de 05 de
dezembro de 2002, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 2° O Departamento Municipal de Trânsito será o órgãos
responsável pela delegação, regulamentação e fiscalização da exploração dos
serviços que trata esta lei, nos seguintes termos:
I - As concessões e permissões, para a exploração dos serviços,
serão concedidas, respectivamente, as pessoas jurídicas devidamente
constituídas, denominadas "Agências Centrais Concessionárias" e as pessoas
físicas denominadas "permissionárias".
II - As concessões e permissões, serão concedidas em conformidade
com a Lei Federal n° 8.666/93, formalizadas mediante contratos com prazo
determinado.
III - A concessão para exploração do serviço pelas pessoas jurídicas,
deverá, obrigatoriamente, se limitar à administração dos permissionários a ela
vinculados.
§ 1° - Caberá ás pessoas físicas permissionárias, optar, por
exercerem as atividades que trata esta lei, em "Ponto" organizados pelo
sindicato da categoria, ou vincular - se às pessoas jurídicas
devidamente constituídas (Agências centrais Concessionárias).
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
§ 2° - A definição e eventuais alterações dos locais a serem instalados
os "Pontos" dos moto-taxistas, serão analisadas e decididas conjuntamente pelo
Departamento Municipal de Trânsito e Sindicato da categoria, na forma do
regulamento, no prazo de 30(trinta) dias, sendo que terão prioridade, e
preferência na opção, os requerimentos formulados por pessoas físicas
permissionárias que já exerçam a exploração do serviço no referido local.
Art. 2° - Altera-se a redação do "ozpzrf" do Art. 3° da Lei n. 1.517, de 05
de dezembro de 2002, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 3° - As pessoas jurídicas concessionárias do serviço público
devem estar devidamente legalizadas nos órgãos federais, estaduais e
municipais; e terem Termo de Concessão fornecido pelo município após prévio
procedimento licitatório."
Art. 3° - Acrescentam-se os §§ 1°, 2° e 3° ao Art. 3° da Lei n. 1.517, de 05
de dezembro de 2002, revogando-se o Parágrafo único do aludido dispositivo legal,
que passam a ter a seguinte redação:
"§ 1° Os veículos ciclomotores de que trata esta Lei, deverão ser
vistoriados pelo Departamento Municipal de Trânsito no ato licitatório, bem
como, semestralmente, em data definida e previamente comunicada aos
permissionários."
"§ 2°, Caso o proprietário, que esteja participando da licitação, não
apresente o veiculo de acordo com o parágrafo anterior, será desclassificado do
procedimento; e, já sendo permissionário, ser-lhe-á revogada a permissão."
"§ 3°, Constatada alguma disparidade no veiculo, levadas em
consideração as normas do Código de Trânsito e do CONTRAN (Conselho
Nacional de Trânsito), deve ser o licitante desclassificado do procedimento de
licitação; caso seja permissionário, será revogada a sua permissão.".
Art. 4°. Insere-se um Parágrafo único no Art. 10 da Lei n°. 1.517, de 05 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Caso seja aplicada alguma penalidade às
concessionário ou aos permissionários do serviço público, estes poderão
interpor recursos do auto de infração, no prazo de 30 (trinta) dias, destinado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal".
Art. 5° - Fica suprimido o § 1° do Art. 4° e o inciso V, do Art.^5^ ambosjlí
Lei n° 1.517 de 05 de dezembro de 2002. ' ~~~
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
Art 6° - Altera-se a redação do Parágrafo Único do Art. 12, que passa assim
a vigorar:
Art. 12-(...)
Parágrafo Único: A responsabilidade civil decorrente da prestação dos
serviços enumerados nesta lei será do concessionário (Agências Centrais
Concessionárias), inclusive em relação aos condutores permissionários a esta
vinculada, com exceção dos casos em que o condutor permissionário não for
vinculado ao concessionário, sendo que nesta hipótese a responsabilidade
recairá unicamente na pessoa física do permissionário.
7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada no prazo de 90(noventa) dias, por meio de decreto expedido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal. Ficam revogadas as disposições em contrario,
entre as quais, os dispositivos do Decreto n° 103/2003, que regulamenta a Lei n.
1.517, de 05 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao l'
dia do mês de outubro de 2007.
JOÃO LISBO
Prefeito iviun
RUZ

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