| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI N°. 1.517, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DESVINCULAR OS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE MOTO-TÁXI DAS CONCESSIONÁRIAS, DO ALUDIDO SERVIÇO QUE PERTENCE AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, ALTERNATIVO, INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE LEI N° 1716, DE 1° DE OUTUBRO DE 2007. ^ "Altera a Lei n°. 1.517, de 05 de dezembro de 2002, para desvincular os permissionários do serviço público de moto-táxi das concessionárias do aludido serviços que pertence ao Sistema de Transporte Coletivo Alternativo Individual de Passageiros, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Altera - se a redação do Art. 2° da Lei n°. 1.517, de 05 de dezembro de 2002, que passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 2° O Departamento Municipal de Trânsito será o órgãos responsável pela delegação, regulamentação e fiscalização da exploração dos serviços que trata esta lei, nos seguintes termos: I - As concessões e permissões, para a exploração dos serviços, serão concedidas, respectivamente, as pessoas jurídicas devidamente constituídas, denominadas "Agências Centrais Concessionárias" e as pessoas físicas denominadas "permissionárias". II - As concessões e permissões, serão concedidas em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93, formalizadas mediante contratos com prazo determinado. III - A concessão para exploração do serviço pelas pessoas jurídicas, deverá, obrigatoriamente, se limitar à administração dos permissionários a ela vinculados. § 1° - Caberá ás pessoas físicas permissionárias, optar, por exercerem as atividades que trata esta lei, em "Ponto" organizados pelo sindicato da categoria, ou vincular - se às pessoas jurídicas devidamente constituídas (Agências centrais Concessionárias). ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE § 2° - A definição e eventuais alterações dos locais a serem instalados os "Pontos" dos moto-taxistas, serão analisadas e decididas conjuntamente pelo Departamento Municipal de Trânsito e Sindicato da categoria, na forma do regulamento, no prazo de 30(trinta) dias, sendo que terão prioridade, e preferência na opção, os requerimentos formulados por pessoas físicas permissionárias que já exerçam a exploração do serviço no referido local. Art. 2° - Altera-se a redação do "ozpzrf" do Art. 3° da Lei n. 1.517, de 05 de dezembro de 2002, que passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 3° - As pessoas jurídicas concessionárias do serviço público devem estar devidamente legalizadas nos órgãos federais, estaduais e municipais; e terem Termo de Concessão fornecido pelo município após prévio procedimento licitatório." Art. 3° - Acrescentam-se os §§ 1°, 2° e 3° ao Art. 3° da Lei n. 1.517, de 05 de dezembro de 2002, revogando-se o Parágrafo único do aludido dispositivo legal, que passam a ter a seguinte redação: "§ 1° Os veículos ciclomotores de que trata esta Lei, deverão ser vistoriados pelo Departamento Municipal de Trânsito no ato licitatório, bem como, semestralmente, em data definida e previamente comunicada aos permissionários." "§ 2°, Caso o proprietário, que esteja participando da licitação, não apresente o veiculo de acordo com o parágrafo anterior, será desclassificado do procedimento; e, já sendo permissionário, ser-lhe-á revogada a permissão." "§ 3°, Constatada alguma disparidade no veiculo, levadas em consideração as normas do Código de Trânsito e do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), deve ser o licitante desclassificado do procedimento de licitação; caso seja permissionário, será revogada a sua permissão.". Art. 4°. Insere-se um Parágrafo único no Art. 10 da Lei n°. 1.517, de 05 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Parágrafo Único. Caso seja aplicada alguma penalidade às concessionário ou aos permissionários do serviço público, estes poderão interpor recursos do auto de infração, no prazo de 30 (trinta) dias, destinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal". Art. 5° - Fica suprimido o § 1° do Art. 4° e o inciso V, do Art.^5^ ambosjlí Lei n° 1.517 de 05 de dezembro de 2002. ' ~~~ ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE Art 6° - Altera-se a redação do Parágrafo Único do Art. 12, que passa assim a vigorar: Art. 12-(...) Parágrafo Único: A responsabilidade civil decorrente da prestação dos serviços enumerados nesta lei será do concessionário (Agências Centrais Concessionárias), inclusive em relação aos condutores permissionários a esta vinculada, com exceção dos casos em que o condutor permissionário não for vinculado ao concessionário, sendo que nesta hipótese a responsabilidade recairá unicamente na pessoa física do permissionário. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 90(noventa) dias, por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Ficam revogadas as disposições em contrario, entre as quais, os dispositivos do Decreto n° 103/2003, que regulamenta a Lei n. 1.517, de 05 de dezembro de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao l' dia do mês de outubro de 2007. JOÃO LISBO Prefeito iviun RUZ