norma nº 1028/1993

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1028, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispoe sobre a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado ao
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
.ais básicas QB Educação,, Saúde,
Dry«rii2âç^^""
**r^igOS 4D c» R.
TITULO li
BA POLÍTICA ^i
CAPITULO iV
s--
e'
s cios
u S
O-
*-'-"-«. X i j- Ç :£ ,~:
^ f' s ~t a;-- n f- „
"•-i <-":i O G-- ~ __
d'c ad«°~?rnsmentais
« ^- .--i r ca i-, .-í ^ íi*n+.i;jz: entc
pó
- Registrar os programas a que
ín t idades governamentais q u/
! LJ t -rt f t L j d a s p r LJ v .1 í
; i_;OS i";íi^!iii LJ r í_'S í_í<
i í L. i {.-t ^ o i_íe j LJ j i.j a r L a o "L v e ~r '—^ o a r ^ e j e ~í G^ -i^io £~
Consel h D dos D i r s i. tos da Criança e do
hipóteses previstas nesta Lein
DOS MtrlBKOS DO UUNSELHQ
Art. 11 - O Cuiiiselho nunicipal dos Direitos
lança e ao Adolescente e composto de 10 membros. sendo 05
atuaçêio na a,rea municipal 5 legalmente ccnst i tu idas..
i~a;- ~;gr=íto
LiíTi sup l en te i
indicar un
i1 fcfpr fcr-s:}tr; ÍHcíi i í_=í=::- í t
eleitos os membi
s u P J. e n tr e s lj- ^ m= '• e
orí'i a. •-!. í í "^ e ci e o :^'r'í ^"" j a
reoresentantB e •--,
?;-Só oficiadas pelo Poder
r ^ J „.. .„ . [ _.. £. .... j -- -*, —! -í — — — - - -*
respectivo suplente, cujos
um Colégio Eleitoral, onde serão
Pd r agrafo 3o - u mandato cios Conselheiros
íiíembros, para exercer mandato de -crés í O3) anos, um r r es i dente,
ci e T i n i G* -S S- n o rí e Q x n~i e íi t o i n t e v n o •
n es
anualmente um for
Pol í ti ca HLinzcipa ^
jenbo
---- - -••••• uonselno promoverá
« ^vanacSes relativos a
CAPITULO II
DA
h JMHTUKEZA DO FUNDO
E DO ADOLESCENTE
-i'<-i i xzauo^ segundc
i- i ao CjLíS l & f "i y r. '±Ç.—•
i' i u i í j» ci p a. i Q £
Q U V S f f] a ífi S Ti "L 3_ ;i_ s:. .-r: :-. -^:—.
*3ur outro.
contas,
tenha
3 A COMPETÊNCIA
i
o n1 — a -t », j '.! -~- ^ r t? fj-j
por
4-rasuaG sa^s-j ~ oy
o T ao sa^Taja CÍF^SS sojTat|Tasuo3 BQ - !£ n a-iy
\]Jíí ^-í Í3"E:- 'J.v" "zz-'^2 LJ T? "'"l T O JH'-v:3 —-í ^B 'J? U.-íDID O T-? —•! ?.J "j ^iv c^ Q O!
fc-XtRulCIu DA
CONSELHEIRO
crime c_t-miuni., até julgamento definiti\u PiANDATG :=. DO;
IMPEDIMENTOS DOS
---= £)&! .~;G iíTípt-cía.dos de
n a B c s r; c! s n "t B s e ri E; «i r F-- j~- ~L =-•r-- -1-
representante do Hinistèri n P ' hi °- U*"DrÍCÍade
s P! c i. a —• H rj ~ •••.:.— -...;.. ..j '" *"" ~" !~i-''i' c.-í c u. a ^ s, o
fi?? n T c;
POSIÇÕES FINAI INHiSu t TRANSITÓRIAS
Cií
sfiíí.riu 5.".fc;nç:ã'o das --itiV'~'~-Hi----
""' "" ~*~ v" ^^ "^ ^ '"--1- —• w.- r~ Jm ^\i ^ et ^^'
dr«t ríCSí-, r^,-.,.-._..._.-: .-j „„'. ^_ v-'-"' '-!~!; ULJ or WaíiientlQ
,-?lL_UD. ConselhQ_ Municipal dos
CM-^i --.í. lo^t-Ai =, ? es -í L-. — r = • ( Vefs r •!.. —s O&
. ^oi- convucaça'0 d =
o P
^ «
S
i,
V
hi.cí
s o Pode
r !
~ xscut:.iví_
í SLrcop^ssci
o & . • _ -
> d&SDSSS
S miC1.35.
S QbíLlD
^ Ft;'n"Li?E
. G
O
d B UR
$ "
D U U « UU
U <, u U i LILÁS, n he?
n to
s m x i