norma nº 1093/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Gurupi
LEI N" 1093/95 de 24 de abril de 1995
"Modifica a Lei n° 980, de 1~7-
92, com a nova redação dada pela
Lei n° 998, de 15-03-93 e dá outras
providências".
Faço saber que o Prefeito Munidpal de Gurupi, Estado do Tocantins, editou
a Medida Provisória n° 003 de 17 de abril de 1995, e a Câmara Municipal aprovou, e eu,
FranciscoNogueiraLima, Presidente desta Casa promulgo a seguinteLei :
Art. l° É dada nova redação aos artigos 28 da Lei n° 980, de 16-07-92,
com a redação dada pela Lei n° 998, de 15-03-93 e 34 do mesmo diploma legal, mantendo
neste os parágrafos l° (primeiro) e 2" (segundo), criando-Ihe os parágrafos 3° (terceiro) e
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(quarto), nos seguintes termos:
"Art. 28 Os cargos em connssao de natureza especial são os de
secretários municipais, o de procurador-geral do Município, o de chefe de gabinete do
Prefeito, o de chefe de Assessoria de Planejamento e Coordenação e os de presidentes de
autarquias ou de fundações públicas do Município. Os de natureza normal são divididos em
02 (duas) categorias , levando-se em conta a complexidade das suas atribuições. A primeira,
compreende os cargos de assessoramento administrativo e chefias de gabinetes de
secretários e equivalentes , e a segunda, os cargos de diretores de departamentos ou chefias
e assessoramento a nível de departamento".
§ 10 - Os cargos em comissão de natureza especial são classificados no
nível 09 (nove) e graduados no grau 24 (vinte e quatro), conforme Anexo 11- Estruturas de
Cargos/Classes.
§ 2° - Os cargos em comissão de natureza normal compreendendo, os de
assessoramento, os de chefia de gabinete de secretários e equivalentes, são classificados no
nível 02 (dois), grau 03 (três); no nível 03 (três), grau 06 (seis); e no nível 04 (quatro), graus
09 (nove), 10 (dez) e 11 (onze) e os cargos de diretor de departamento e chefias e
assessoramentos a nível de departamento, são classificados no nível 06 (seis), graus 15
(quinze), 16 (dezesseis) e 17 (dezessete); e no nível 07 (sete), graus 18 (dezoito), 19
(dezenove) e 20 (vinte) , conforme Anexo 11- Estruturas de Cargos/Classes.
§ 3° - Os cargos em comissão de natureza normal previstos no Anexo 11-
Estruturas de Cargos/Classes, poderão ser .reposicionados em seus níveis e graduações por
ato do chefe do Poder Executivo, levando-se em conta as complexidades de suas
atribuições.
"Art. 34 Os vencimentos dos cargos em comissão previstos no art. 28 e
das funções gratificadas do art.29, são os constantes do Anexo IV Tabela de
Vencimentos, da Lei nO980, de 16-07-92, com a redação dada pela Lei n° 998, de 15-03-93,
conforme se segue:
§1° - ...
§ 2" - ••.
§ 3° - Vencimentos dos cargos em comissão:
I - De natureza especial - são iguais a urna vez e meia o valor da referência
"O"da tabela de vencimentos, mais gratificação de representação de até 1000/0(cem por
cento) do vencimento.
n-De natureza normal - são iguais a urna vez e meia o valor da referência
"O"da tabela de vencimentos, dos graus a que corresponder, mais gratificação de função
de até 1000/0(cem por cento) do vencimento.
§4° - Vencimentos das funções gratificadas:
I-FG.I, FG.2, FG.3, são iguais a urna vez e meia o valor da referência
"O" da Tabela de Vencimentos, dos graus de sua classificação;
n-FG.4, FG.5, FG.6, são iguais a duas vezes o valor da referência "O"
da Tabela de vencimentos, dos graus de sua classificação."
Art.. 2° Por força do § 2" do art. 93, da Lei Orgânica do Município, o
cargo de chefe de gabinete do Prefeito fica reclassificado para grau 24 (vinte e quatro),
passando a ser de natureza especial.
Art.. 3° Fica reposicionado no Anexo 11 - Estruturas de Cargos/Classes, da
Lei n° 998, de 15-03-93, o cargo de diretor do Departamento do Material e Patrimônio,
grau 18 (dezoito), para o grau 20 (vinte).
Art.. 4° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Orçamentários suplementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art.. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a I° de abril de 1995.
Art.. 6° Revogam -se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municípal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 24 dias do mês de abril de 1995.
MííaT,rFIRA LIMA