| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | ALTERA AS TABELAS I E II, DO ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTA DO DO TOCANTINS MUNICÍPIO l)t: GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. CÂMARA MUWCÍPAl D£ GURiJPÍ1 PROTOCOLO 7é>3~/ AO POR: _ DATA: Hs l ? Assinalas "Altera as Tabelas I c II, do Artigo 17, da Lei Municipal n. 957, de 20 de dezembro de 1991 e dá outras providencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI. Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 89. IV. da Lei Orgânica do Município de Gurupi. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte Lei: An. Io - Ficam Alteradas as Tabelas I e II. do Artigo 17. da Lei Municipal n. 957. de 20 de dezembro de 1991. passando a vigorar com a seguinte redaçao: TABELA I IMÓVEIS EDIFICADOS U DESTINAÇAO Residencial ^ Comercial Industrial ALIQUOTA 0.25% 0.25% 0.25% TABELA M IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS DESTINAÇAO Nào Edificados ALIQUOTA 0.75% Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Ari. 3" - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro dj^201 0. ALE OMAO ABDALLA refeito Municipal