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norma nº 1913/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaALTERA AS TABELAS I E II, DO ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 653 →

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ESTA DO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO l)t: GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
CÂMARA MUWCÍPAl D£ GURiJPÍ1
PROTOCOLO 7é>3~/ AO
POR: _
DATA:
Hs
l ?
Assinalas
"Altera as Tabelas I c II, do Artigo 17,
da Lei Municipal n. 957, de 20 de
dezembro de 1991 e dá outras
providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI. Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 89. IV. da Lei Orgânica
do Município de Gurupi.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a
seguinte Lei:
An. Io - Ficam Alteradas as Tabelas I e II. do Artigo 17. da
Lei Municipal n. 957. de 20 de dezembro de 1991. passando a vigorar com a seguinte
redaçao:
TABELA I
IMÓVEIS EDIFICADOS
U
DESTINAÇAO
Residencial ^
Comercial
Industrial
ALIQUOTA
0.25%
0.25%
0.25%
TABELA M
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
DESTINAÇAO
Nào Edificados
ALIQUOTA
0.75%
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Ari. 3" - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro dj^201 0.
ALE OMAO ABDALLA
refeito Municipal

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