| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AEROPORTO ESPORTE CLUBE. |
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CÂMARA WUNICIPAL DE GURUPI PRQ7QCOLO hlf i POR: L lÁ/^ÔM JDATA: J O ESTADO DO TOCANTINS u í L MUNICÍPIO DE GURUPI HS GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.825, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. — Declara de utilidade pública o Aeroporto Esporte Clube. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Aeroporto Esporte Clube, com sede e foro em nosso município. Art. 2° Ao clube de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso o clube: I - substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos; II - altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO; III - passe a remunerar os cargos de sua diretoria. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 016/2009, de autoria da Vereadora Professora Zenaide (nos termos da Lei n°. 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de setembro de 2009. ALEXANDRE TAPSWSÁLOMAO ABDALLA Prefeito Municipal V