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norma nº 1825/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AEROPORTO ESPORTE CLUBE.
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matéria 658 →

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CÂMARA WUNICIPAL DE GURUPI
PRQ7QCOLO hlf
i POR: L lÁ/^ÔM J￾DATA: J O
ESTADO DO TOCANTINS u í L
MUNICÍPIO DE GURUPI HS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.825, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. —
Declara de utilidade pública o Aeroporto Esporte Clube.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Aeroporto Esporte
Clube, com sede e foro em nosso município.
Art. 2° Ao clube de que trata o artigo anterior, ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública,
caso o clube:
I - substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços
neles compreendidos;
II - altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competente da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO;
III - passe a remunerar os cargos de sua diretoria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 016/2009, de autoria da
Vereadora Professora Zenaide (nos termos da Lei n°. 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de setembro de 2009.
ALEXANDRE TAPSWSÁLOMAO ABDALLA
Prefeito Municipal
V

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