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norma nº 1793/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A VIDAS - ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO AOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE DE GURUPI E REGIÃO.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.793, DE 28 DE ABRIL DE 2009
-Declara de Utilidade Pública a A VIDAS - Associação de
Incentivo aos Doadores Voluntários de Sangue de Gurupi e
Região ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei
817 de 04 de dezembro de 1989, a A VIDAS - Associação de Incentivo aos Doadores
Voluntários de Sangue de Gurupi e Região.
Art. 2°. A entidade de que trata o artigo anterior, gozará de
todos os benefícios e prerrogativas asseguradas às entidades de utilidade pública, em
igualdade de condições, na forma da legislação vigente.
Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
quando a entidade beneficiada:
I- passar a remunerar os cargos de sua diretoria;
II- não requerer a renovação de seu alvará de licença, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento;
III- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os
serviços neles compreendidos;
IV- alterar sua razão social ou denominação e não solicitar
à Câmara Municipal de Gurupi, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público,
a necessária alteração da lei respectiva;
V- envolver-se em movimentos ou atividades contrárias à
ordem pública, ao regime e as leis vigentes no País.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2009.
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