| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A VIDAS - ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO AOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE DE GURUPI E REGIÃO. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.793, DE 28 DE ABRIL DE 2009 -Declara de Utilidade Pública a A VIDAS - Associação de Incentivo aos Doadores Voluntários de Sangue de Gurupi e Região ". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei 817 de 04 de dezembro de 1989, a A VIDAS - Associação de Incentivo aos Doadores Voluntários de Sangue de Gurupi e Região. Art. 2°. A entidade de que trata o artigo anterior, gozará de todos os benefícios e prerrogativas asseguradas às entidades de utilidade pública, em igualdade de condições, na forma da legislação vigente. Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade beneficiada: I- passar a remunerar os cargos de sua diretoria; II- não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento; III- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos; IV- alterar sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Gurupi, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da lei respectiva; V- envolver-se em movimentos ou atividades contrárias à ordem pública, ao regime e as leis vigentes no País. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2009. CÂMARA MUNICIPAL ME GURUJP flROTOGQLCLT " POR^ : DATA; Hs 'L l y SALOMÃO ABDALLA ito Municipal J