| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO MUNICÍPIO DE GURUPI. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.832, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. M! CAMARÁ MUNICIPAL DÊ GURUPI PRÓ roCQLQ7£P /Q9 PORLÍ DATA;. 4S 7 ^ f Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Gurupi. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - E proibido no Município de Gurupi o uso de cigarros. cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os recintos de uso coletivo, públicos ou privados. § 1° - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos clc uso coletivo, total ou parcialmente fechados, em qualquer de seus lados por parede divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. § 2° - Para os fins desta Lei, a expressão "recintos de uso coletivo" compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou entretenimento, cinemas, lanchonetes, boates, restaurantes, bares, padarias, supermercados, açougues, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, espaços de exposições, shopping centers, condomínios comerciais, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, postos de gasolinas - demais ambientes, mesmo abertos, que, por orientação da autoridade competente, seja,, classificados com potencial de combustão. • § 3° - Nos locais previstos nos parágrafos deste artigo deverá ser fixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária ou outro órgão de fiscalização designado pelo Município. Art. 2° - Os responsáveis pelos recintos de que trata esta Lei, deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local. Art. 3° - Qualquer pessoa poderá relatar à vigilância sanitária1 ou a outro órgão de fiscalização determinado pelo Município, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta Lei. § 1° - O relato de que trata o caput deste artigo conterá: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO i 1 - a exposição do fato e de suas circunstâncias; 2 - A declaração, sob as penas da Lei, de que o fato corresponde à verdade; 3 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. § 2° - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idónea para a abertura do procedimento sancionatório. Art. 4° - Esta Lei não se aplica: I - aos locais de cultos religiosos em que o uso de produtos íumígenos façam parte do ritual; II - às instituições de tratamento da saúde que pacientes autorizados a fumar pelo médico que o assista; III — aos espaços de ar livre; IV - às residências; V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo, no próprio local, de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada de forma clara na respectiva entrada; VI - nos quartos de hotéis, desde que utilizados pelo hóspede. Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II, IV e VI deste artigo, deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeça a contaminação de ambientes protegidos por esta Lei; Art. 5° - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta Lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização designados pelo Município. Parágrafo único - O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa realizada pelo Município nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta Lei, além da nocividade do fumo à saúde. Art. 6° - Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão às penalidades previstas no art. 213, inciso I, da Lei Municipal n° 1.086 de 31 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município). ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 7° - Esta Lei revoga o Artigo 44 da Lei Municipal n° 1.086 de 31 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Gurupi). Art. 8° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias, contados da data da publicação. Art. 9° - Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 020/2009, de autoria dos Vereadores Denes Teixeira, Kita Maciel e Zenaide Dias (nos termos da Lei n° 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de dezembro de 2009. ALEXANDRE TADEU SALQM&OABDALLA Prefeito