br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1916/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaAUTORIZA A CRIAR O PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id366

Originating matéria

matéria 663 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPi
PROTOCOLO
POR^_:
DATA:.;
Hs .
Z
"Autoriza a criar o PROGRAMA DE
INTERNET BANDA LARGA
GRATUITA e dá outras providências".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo do município de Gurupi
autorizado a criar o PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITO e
fornecer a população, sinal de Internet, através do sistema Wi-Fi, observados os critérios e
condições estabelecidos na presente Lei.
§ 1° - O sinal de Internet será cedido à pessoa física em seu
domicilio residencial e terá o limite máximo de 512 kbps (quinhentos e doze por segundo).
§ 2° - A cessão gratuita de sinal de internet dar-se-á,
exclusivamente, para um único imóveis, cadastrado no lançamento e cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU. Em caso de mais uma residencial por imóveis, levará
em consideração o Contrato de Locação da residência. Porém somente será disponibilizado
um sinal por munícipe, seja ele proprietário ou inquilino, utilizando o Cadastro de Pessoa
Física-CPF.
§ 3° - O Poder Público poderá, a título de garantir a
utilização e fornecimento do serviço, restringir o acesso a sites que houver por bem
discriminar ou bloquear o acesso à Internet para aqueles computadores que estiverem
enviando vírus, pornografia ou que não cumprirem o termo de compromisso pré
estabelecido junto a Prefeitura Municipal de Gurupi.
§ 4° - A título de manutenção do sistema, o Poder Público
Municipal poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de Internet, pelo
prazo necessário para a conclusão dos serviços.
Art. 2° Fará jus a recepção do sinal de Internet, a pessoa
física e o imóvel que cumulativamente:
1 - Não possuir qualquer débito perante a Fazenda Pública
do Município;
II - Possuir renda familiar até 6 (seis) salários mínimos;
III - O imóvel destinado a receber o sinal de Internet, não
poderá ter em suas instalações, nenhum tipo de criadouro do mosquito aedes egypt.
§1° - O usuários do sinal de Internet, conferido nos termos da
presente lei deverá firmar junto à Prefeitura do Município de Gurupi, termo de
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
concordância com os termos e condições descritos, sob pena de interrupção imediata do
sinal.
§2° - O sinal poderá ser interrompido nos termos do
parágrafo primeiro somente poderá ser restabelecido mediante o transcurso do prazo de 90
(noventa) dias e a assinatura de novo termos de responsabilidade.
§3° - Em caso de reincidência, o usuário será excluído
sumariamente do quadro de usuários do PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA
GRATUITO.
§4° - A Prefeitura Municipal de Gurupi, somente emitirá
relatórios de acesso se for solicitado judicialmente, preservado com isso a privacidade dos
usuários.
§5° - Na hipótese da pessoa física titular da recepção do
sinal, incorrer em débitos de IPTU ou tarifas Agua e Esgoto para com a Fazenda Pública
Municipal de Gurupi, após iniciado o serviço, o acesso ao sinal será bloqueado até
regularização ou quitação da dívida.
Art. 3° O beneficiário deverá providenciar, às suas expensas,
antena, decodifícador, e demais equipamentos necessários para a recepção do sinal, todos
homologados pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Parágrafo Único - O Poder Público não responsabilizar-se-á
por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso
irregular do sinal de Internet fornecido.
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Gurupi esta autorizada a
instalar em seu sistema, programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de
pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos.
Art. 5° A página inicial do navegador da Internet será sempre
integrada à home Page da Prefeitura Municipal de Gurupi.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contratos, convénios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 22 de dezembro de 2010.
ALEXANDRE T41WipÉEOMAO ABDALLA
Prefeito Mumcipal

open original →