| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAR O PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPi PROTOCOLO POR^_: DATA:.; Hs . Z "Autoriza a criar o PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITA e dá outras providências". 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo do município de Gurupi autorizado a criar o PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITO e fornecer a população, sinal de Internet, através do sistema Wi-Fi, observados os critérios e condições estabelecidos na presente Lei. § 1° - O sinal de Internet será cedido à pessoa física em seu domicilio residencial e terá o limite máximo de 512 kbps (quinhentos e doze por segundo). § 2° - A cessão gratuita de sinal de internet dar-se-á, exclusivamente, para um único imóveis, cadastrado no lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Em caso de mais uma residencial por imóveis, levará em consideração o Contrato de Locação da residência. Porém somente será disponibilizado um sinal por munícipe, seja ele proprietário ou inquilino, utilizando o Cadastro de Pessoa Física-CPF. § 3° - O Poder Público poderá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, restringir o acesso a sites que houver por bem discriminar ou bloquear o acesso à Internet para aqueles computadores que estiverem enviando vírus, pornografia ou que não cumprirem o termo de compromisso pré estabelecido junto a Prefeitura Municipal de Gurupi. § 4° - A título de manutenção do sistema, o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de Internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços. Art. 2° Fará jus a recepção do sinal de Internet, a pessoa física e o imóvel que cumulativamente: 1 - Não possuir qualquer débito perante a Fazenda Pública do Município; II - Possuir renda familiar até 6 (seis) salários mínimos; III - O imóvel destinado a receber o sinal de Internet, não poderá ter em suas instalações, nenhum tipo de criadouro do mosquito aedes egypt. §1° - O usuários do sinal de Internet, conferido nos termos da presente lei deverá firmar junto à Prefeitura do Município de Gurupi, termo de ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO concordância com os termos e condições descritos, sob pena de interrupção imediata do sinal. §2° - O sinal poderá ser interrompido nos termos do parágrafo primeiro somente poderá ser restabelecido mediante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias e a assinatura de novo termos de responsabilidade. §3° - Em caso de reincidência, o usuário será excluído sumariamente do quadro de usuários do PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITO. §4° - A Prefeitura Municipal de Gurupi, somente emitirá relatórios de acesso se for solicitado judicialmente, preservado com isso a privacidade dos usuários. §5° - Na hipótese da pessoa física titular da recepção do sinal, incorrer em débitos de IPTU ou tarifas Agua e Esgoto para com a Fazenda Pública Municipal de Gurupi, após iniciado o serviço, o acesso ao sinal será bloqueado até regularização ou quitação da dívida. Art. 3° O beneficiário deverá providenciar, às suas expensas, antena, decodifícador, e demais equipamentos necessários para a recepção do sinal, todos homologados pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Parágrafo Único - O Poder Público não responsabilizar-se-á por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso irregular do sinal de Internet fornecido. Art. 4° A Prefeitura Municipal de Gurupi esta autorizada a instalar em seu sistema, programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos. Art. 5° A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada à home Page da Prefeitura Municipal de Gurupi. Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convénios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei. Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 22 de dezembro de 2010. ALEXANDRE T41WipÉEOMAO ABDALLA Prefeito Mumcipal