| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR BELA VISTA - GURUPI/TO (AMOBREV), DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPf GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.901, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. CAGARA MUNICIPAL DÊ GURUP! PROTOCOLO. POR: Dispõe sobre a declaração da Associação dos Moradores do Setor Bela Vista - Gurupi-TO (AMOBREV), de utilidade pública para os devidos fins legais e dá outras providências. Tocantins, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do T ,- FAC° SABER que a Câmara Municipal de Gurupi Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. ^m fi , „ , " l° " Fica através desta Lei' declarada de utilidade pública e sem fins lucrativos, no âmbito municipal a Associação dos Moradores do Setor Bela V ta de Gurupi-TO (AMOBREV), inscrita no CNPJ n', 03.491.625/0001-91, com SpSSSZÍ Av. Direita do Jordão, Quadra 01, Lote 03, Setor Bela Vista, Gurup -TO nos termos d sua reforma estatutária fundada em 18 de agosto de!996. t 0 f • . Art. 2° - A associação beneficiada desta gozara de todos os benefícios e prerrogativas institucionais asseguradas às entidades de utilidade pública em igualdade de condições, na forma da legislação pertinente. Art 3° " Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. puoucaçao, w , „, Esta Lei dec°rre do Projeto de Lei n°. 021/2010 de autoria da Vereadora Wanda Botelho, nos termos da Lei n°. l .806, de 1 6 de junho de 2009. , ,,, , , „ ^ Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aos 03 dias do mês de novembro de 2.010. ALEXA TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal