| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUSQUEIROS DO TOCANTINS - AFT, DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA BINETE DO PREFEITO LEI N° 1.908, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE GURpPi PROTOCOLO 7<ff J pnp" Dispõe sobre a declaração da Associação dos Fusqueiros do Tocantins —AFT, de utilidade pública sem ftns lucrativos, para os devidos fins legais e dá outras providências. Tocantins, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica através desta Lei, declarada de utilidade pública e sem fins lucrativos, no âmbito municipal a Associação dos Fusqueiros do Tocantins - AFT, inscrita no CNPJ n°. 11.086.644/0001-60, com sede na Rua Deputado José de Assis, s/n°, esquina com a Avenida Amazonas, Centro, Gurupi-TO, nos termos do seu estatuto social, fundada em 28 de julho de 2009. Art. 2° - A associação beneficiada desta gozará de todos os benefícios assegurados às entidades de utilidade pública, em igualdade de condições, na forma da legislação pertinente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 022/2010, de autoria da Vereadora Wanda Botelho, nos termos da Lei n°. l .806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de dezembro de 2.010. ALEXAfíDRETODEB SALOMÃO ABDALLA /Prefeito Municipal