br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 3/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 247 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI. (REALIZAÇÃO DE SEIS SESSÕES ORDINÁRIAS MENSAIS, EM CADA MÊS DO PERÍODO LEGISLATIVO).
native_id379

Originating matéria

matéria 730 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.24
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
-
RESOLUÇÃO N° 003, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a alteração do artigo 247 do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Gurupi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE GURUPI - TO, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Regimento Interno FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte P^esolução:
Art. 1° - O artigo 247 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores passa a vigorar como se segue:
Art. 247 - Serão realizadas seis sessões ordinárias mensais,
em cada mês do período legislativo, com duração e forma
prevista no artigo 240, onde serão discutidas e resolvidas as
matérias normais e rotineiras da Câmara, a serem realizadas
conforme calendário mensal estabelecido pelo órgão
competente, observadas as normas legais pertinentes e a
prévia consulta aos Vereadores quanto à cronologia destas
sessões.
Art. 2° - Revogam-se os parágrafos 1° e 2° do artigo 247.
Art. 3° - Insiram-se ao artigo 247 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Gurupi os seguintes parágrafos, que, em face da
revogação dos §§ 1° e 2° consubstanciada no artigo 2° desta Lei, observarão a ordem
cronológica que se segue:
§ 2° - Uma das sessões ordinárias mensais, dentre as seis a
serem realizadas, será destinada exclusivamente à
participação da comunidade, conforme definido no artigo 297
e seguintes deste Regimento Interno, que tratam da concessão
da palavra aos cidadãos e demais regulamentações
específicas, sob a forma de "Tribuna Livre" ou "Tribuna
Popular", na qual será discutida e deliberada exclusivamente
a matéria constante da respectiva pauta.
publicação.
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
§ 3° - A data de realização da sessão a que se refere o
parágrafo 2° deverá ser fixada conforme determina o artigo
301 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi,
devendo constar expressamente do calendário mensal de
sessões ordinárias, do qual será dada ampla publicidade e
divulgação de modo a atender o desiderato especial de
oportunizar a sistemática participação comunitária nos
trabalhos parlamentares da Casa Legislativa,
§ 4° - Desta sessão mensal, destinada exclusivamente à
participação popular, não constará Ordem do Dia e nem
Expediente e terá a duração máxima de duas (2) horas,
podendo ocorrer intervalo entre cada participação de no
máximo dez (10) minutos.
§ 5° - Fica facultada, a critério da Mesa Diretora, a destinação
de uma das sessões ordinárias de que trata o artigo 247 do
Regimento Interno da Casa à realização de sessões itinerantes
nos bairros e zona rural do Município, conforme disciplinado
em Resolução específica,
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 14 dias do mês de setembro de 2010.
Ver/JONAS fcARRQS
Presidente

open original →