| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 247 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI. (REALIZAÇÃO DE SEIS SESSÕES ORDINÁRIAS MENSAIS, EM CADA MÊS DO PERÍODO LEGISLATIVO). |
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.24 ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA - RESOLUÇÃO N° 003, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a alteração do artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GURUPI - TO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte P^esolução: Art. 1° - O artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores passa a vigorar como se segue: Art. 247 - Serão realizadas seis sessões ordinárias mensais, em cada mês do período legislativo, com duração e forma prevista no artigo 240, onde serão discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Câmara, a serem realizadas conforme calendário mensal estabelecido pelo órgão competente, observadas as normas legais pertinentes e a prévia consulta aos Vereadores quanto à cronologia destas sessões. Art. 2° - Revogam-se os parágrafos 1° e 2° do artigo 247. Art. 3° - Insiram-se ao artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Gurupi os seguintes parágrafos, que, em face da revogação dos §§ 1° e 2° consubstanciada no artigo 2° desta Lei, observarão a ordem cronológica que se segue: § 2° - Uma das sessões ordinárias mensais, dentre as seis a serem realizadas, será destinada exclusivamente à participação da comunidade, conforme definido no artigo 297 e seguintes deste Regimento Interno, que tratam da concessão da palavra aos cidadãos e demais regulamentações específicas, sob a forma de "Tribuna Livre" ou "Tribuna Popular", na qual será discutida e deliberada exclusivamente a matéria constante da respectiva pauta. publicação. ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA § 3° - A data de realização da sessão a que se refere o parágrafo 2° deverá ser fixada conforme determina o artigo 301 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi, devendo constar expressamente do calendário mensal de sessões ordinárias, do qual será dada ampla publicidade e divulgação de modo a atender o desiderato especial de oportunizar a sistemática participação comunitária nos trabalhos parlamentares da Casa Legislativa, § 4° - Desta sessão mensal, destinada exclusivamente à participação popular, não constará Ordem do Dia e nem Expediente e terá a duração máxima de duas (2) horas, podendo ocorrer intervalo entre cada participação de no máximo dez (10) minutos. § 5° - Fica facultada, a critério da Mesa Diretora, a destinação de uma das sessões ordinárias de que trata o artigo 247 do Regimento Interno da Casa à realização de sessões itinerantes nos bairros e zona rural do Município, conforme disciplinado em Resolução específica, Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de setembro de 2010. Ver/JONAS fcARRQS Presidente