| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2009 |
| Date | 2009-05-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EM DEFESA DA VIDA - ABDV. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.797, DE 07 DE MAIO DE 2009 CAMARÁ HHJNICIPAL PROTOCOLO POR: ^ DATA: Hs l t • ' Aisiõafura GURUPí / ú5- "Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Defesa da Vida - ABDV". em Tocantins, O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do . T . FAǰ SABER que a Câmara Municipal de Gurupi Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: D f ^ „ Art r Fica Aclarada de utilidade pública a Beneficente em Defesa da Vida - ABDV, com sede e foro em nosso município. Art. 2°. A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. caso a entidade: Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública I- substitua os fins estatutários ou neoUe-se a prestar os serviços neles empreendidos; & ' , n- altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) d as contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO; III- passe a remunerar os cargos de sua diretoria. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. T ,- rt- ,- Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de maio de 2009. ABDALLA