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norma nº 1797/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2009
Date 2009-05-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EM DEFESA DA VIDA - ABDV.
native_id390

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matéria 763 →

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.797, DE 07 DE MAIO DE 2009
CAMARÁ HHJNICIPAL
PROTOCOLO
POR: ^
DATA:
Hs
l t
• ' Aisiõafura
GURUPí
/ ú5-
"Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente
Defesa da Vida - ABDV".
em
Tocantins,
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
. T . FAǰ SABER que a Câmara Municipal de Gurupi Estado
do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
D f ^ „ Art r Fica Aclarada de utilidade pública a
Beneficente em Defesa da Vida - ABDV, com sede e foro em nosso município.
Art. 2°. A entidade de que trata o artigo anterior ficam
assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
caso a entidade:
Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
I- substitua os fins estatutários ou neoUe-se a prestar os
serviços neles empreendidos; & '
, n- altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa)
d as contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO;
III- passe a remunerar os cargos de sua diretoria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
T ,- rt- ,- Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 07 dias do mês de maio de 2009.
ABDALLA

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