| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | FIXA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO CORPO DA LEI O NOME DO AUTOR DO PROJETO. |
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CÂMARA WUNICIPAL DE GURUP! PROTOCOLO Lj^h l iQCj PQR: 5" 1 DATA; .3 « fr l HS_^lil>> ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.806, DE 16 DE JUNHO DE 2009. "Fixa a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome do autor do Projeto. " Tocantins, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica obrigatório constar no bojo da Lei, logo após o último artigo, o nome do autor do referido Projeto. publicação. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 004/2009, de autoria do Vereador Kita Maciel. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2009. SALOMO ABDALLA Prefeito Municipal