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norma nº 1806/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2009
Date 2009-06-16
EmentaFIXA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO CORPO DA LEI O NOME DO AUTOR DO PROJETO.
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matéria 764 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA WUNICIPAL DE GURUP!
PROTOCOLO Lj^h l iQCj
PQR: 5"
1 DATA; .3 « fr l
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.806, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
"Fixa a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o
nome do autor do Projeto. "
Tocantins,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica obrigatório constar no bojo da Lei, logo
após o último artigo, o nome do autor do referido Projeto.
publicação.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 004/2009, de
autoria do Vereador Kita Maciel.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2009.
SALOMO ABDALLA
Prefeito Municipal

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