| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
| native_id | 392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.898, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. CMAR A MUNICIPAL DE GURUPI PROTOCOLO 6?l l 3& POfc DATA: Jo Assinatura "Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa de Maria Nossa Senhora de Fátima". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Casa de Maria Nossa Senhora de Fátima. Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. caso a entidade: neles compreendidos; Art. 3° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, I - substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços II - altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO; III - passe a remunerar os cargos de sua diretoria. Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. i Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 019/2010, de autoria da Vereadora Prof Zenaide (nos temos da Lei n°. 1806, de 16 de junho de 2009) Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de outubro de 2010. ALE ^SALOMÃO ABDALLA refeito Municipal