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norma nº 1898/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
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matéria 765 →

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.898, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
CMAR A MUNICIPAL DE GURUPI
PROTOCOLO 6?l l 3&
POfc
DATA: Jo
Assinatura
"Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa de
Maria Nossa Senhora de Fátima".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Beneficente Casa de Maria Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam
assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
caso a entidade:
neles compreendidos;
Art. 3° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública,
I - substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços
II - altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competente da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO;
III - passe a remunerar os cargos de sua diretoria.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 019/2010, de autoria da
Vereadora Prof Zenaide (nos temos da Lei n°. 1806, de 16 de junho de 2009)
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 06 dias do mês de outubro de 2010.
ALE ^SALOMÃO ABDALLA
refeito Municipal

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