| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2008 |
| Date | 2008-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 401 |
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MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEIN:. 1.736, DE 04 DE JANEIRO DE 2008. 3 ;PROTOÇOLO 23 “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e doação de área do Poder Público Municipal e dá outras providências ”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Ficam aprovados a planta e o desmembramento, da Quadra 11, com área de 28.440,00m2, situado na Rua Luiz Alves Lustosa, do Loteamento Parque Residencial dos Cajueiros, em Gurupi-TO., da qual será desmembrada uma parte denominada de Lote nº. 01, abaixo descrito. I- LOTE nº. 01 DA QUADRA 11 (parte desmembrada), situado na Rua Raimundo Souza Dourado, com área de 525,00m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua Raimundo Souza Dourado; 15,00 metros de fundo; 35,00 metros do lado direito e, 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando respectivamente do a Quadra 11 (parte remanescente). I - QUADRA 11 (parte remanescente), situada na Rua Luiz Alves Lustosa, com área de 27.915,00me, medindo 360,00 metros de frente, confrontando com a Rua Luiz Alves Lustosa; 262,00 + 99,89 metros de fundo, confrontando com a propriedade do Sr. Antonio Luiz Costa; do lado direito, as confrontações começam a partir do vértice na esquina da Rua Luiz Alves Lustosa, com a Rua Raimundo Souza Dourado; seguindo com 80,00 metros em confrontação com a Rua Raimundo Souza Dourado, até o Lote nº. 01 (desmembrado) da mesma Quadra; daí vira a direita com 35,00 metros, vira a esquerda com 15,00 metros, vira ainda a esquerda com 35,00 metros, respectivamente, em confrontação com o Lote nº. 01 (parte desmembrada), até a linha que limita com a Rua Raimundo Souza Dourado; daí, virando a direita segue com 20,00 metros, em confrontação com a Rua Raimundo Souza Dourado, até a linha que limita com a propriedade do Sr. Antonio Luiz Costa, onde se conclui as confrontações do lado direito da Quadra 11 (parte remanescente); e 43,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Nelson Luz. Art. 2º Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, a área desmem o art hterior, caracterizada como sendo: , ESTADO DO TOCAN TINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I- LOTE nº. 01 DA QUADRA 11 (parte desmembrada), situado na Rua Raimundo Souza Dourado, com área de 525,00m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua Raimundo Souza Dourado; 15,00 metros de fundo; 35,00 metros do lado direito e, 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando respectivamente do a Quadra 11 (parte remanescente). Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de doação com encargos à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE ANÁPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.341.030/0001-97, a área descrita no artigo anterior, que será destinada à construção da sede da entidade. Art. 4º Será concedido à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE ANÁPOLIS, o prazo de 02 (dois) anos para a concretização da construção da sua sede. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, a área será revertida automaticamente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º A escritura pública de doação conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e; a segunda, que resguardará os direitos do município na hipótese prevista no Art. 3º desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Tocantins, aos 04 dias do mês de Janeiro de 20