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norma nº 1736/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 2008
Date 2008-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEIN:. 1.736, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
3
;PROTOÇOLO 23 “Dispõe sobre desmembramento,
desafetação e doação de área do
Poder Público Municipal e dá
outras providências ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Ficam aprovados a planta e o desmembramento, da
Quadra 11, com área de 28.440,00m2, situado na Rua Luiz Alves Lustosa, do
Loteamento Parque Residencial dos Cajueiros, em Gurupi-TO., da qual será
desmembrada uma parte denominada de Lote nº. 01, abaixo descrito.
I- LOTE nº. 01 DA QUADRA 11 (parte desmembrada),
situado na Rua Raimundo Souza Dourado, com área de 525,00m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua Raimundo Souza Dourado; 15,00
metros de fundo; 35,00 metros do lado direito e, 35,00 metros do lado esquerdo,
confrontando respectivamente do a Quadra 11 (parte remanescente).
I - QUADRA 11 (parte remanescente), situada na Rua
Luiz Alves Lustosa, com área de 27.915,00me, medindo 360,00 metros de frente,
confrontando com a Rua Luiz Alves Lustosa; 262,00 + 99,89 metros de fundo,
confrontando com a propriedade do Sr. Antonio Luiz Costa; do lado direito, as
confrontações começam a partir do vértice na esquina da Rua Luiz Alves Lustosa,
com a Rua Raimundo Souza Dourado; seguindo com 80,00 metros em
confrontação com a Rua Raimundo Souza Dourado, até o Lote nº. 01
(desmembrado) da mesma Quadra; daí vira a direita com 35,00 metros, vira a
esquerda com 15,00 metros, vira ainda a esquerda com 35,00 metros,
respectivamente, em confrontação com o Lote nº. 01 (parte desmembrada), até a
linha que limita com a Rua Raimundo Souza Dourado; daí, virando a direita segue
com 20,00 metros, em confrontação com a Rua Raimundo Souza Dourado, até a
linha que limita com a propriedade do Sr. Antonio Luiz Costa, onde se conclui as
confrontações do lado direito da Quadra 11 (parte remanescente); e 43,00 metros
do lado esquerdo, confrontando com a Rua Nelson Luz.
Art. 2º Fica desafetada de uso comum para uso privado do
Poder Público Municipal, a área desmem o art hterior, caracterizada
como sendo: ,
ESTADO DO TOCAN TINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I- LOTE nº. 01 DA QUADRA 11 (parte desmembrada),
situado na Rua Raimundo Souza Dourado, com área de 525,00m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua Raimundo Souza Dourado; 15,00
metros de fundo; 35,00 metros do lado direito e, 35,00 metros do lado esquerdo,
confrontando respectivamente do a Quadra 11 (parte remanescente).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir através de doação com encargos à IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE ANÁPOLIS,
inscrita no CNPJ sob o nº. 02.341.030/0001-97, a área descrita no artigo anterior,
que será destinada à construção da sede da entidade.
Art. 4º Será concedido à IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE ANÁPOLIS, o prazo de 02 (dois)
anos para a concretização da construção da sua sede. Findo o prazo e, não
cumpridas as obrigações, a área será revertida automaticamente ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 5º A escritura pública de doação conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em
questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e; a
segunda, que resguardará os direitos do município na hipótese prevista no Art.
3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Tocantins, aos 04 dias do mês de Janeiro de 20

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