| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS À CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 402 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO pa Bud “Dispõe sobre doação de áreas 195) det à Câmara Municipal de 4h Bar Gurupi/TO e dá outras . (2) - providências”. t O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, as áreas descritas no parágrafo único deste artigo, que serão destinadas à construção de sua sede administrativa. Parágrafo Único - As áreas objeto desta Lei caracterizam-se como sendo: - LOTE 13 da Quadra 175, com área de 525,00m2, localizado na Av. Bahia, centro, Gurupi-TO. - LOTE 14 da Quadra 175, com área de 525,00m2, localizado na Av. Bahia, centro, Gurupi-TO. - LOTE 15 da Quadra 175, com área de 525,00m2, localizado na Av. Bahia, centro, Gurupi-TO. - LOTE 16 da Quadra 175, com área de 700,00m2, localizado na Av. Bahia, esquina com a Rua Erlandson Leitão Brito, centro, Gurupi-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2008. +