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norma nº 1746/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS À CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
pa Bud “Dispõe sobre doação de áreas
195) det à Câmara Municipal de
4h Bar Gurupi/TO e dá outras
. (2) - providências”.
t
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI,
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, as áreas descritas no parágrafo único deste artigo, que serão
destinadas à construção de sua sede administrativa.
Parágrafo Único - As áreas objeto desta Lei
caracterizam-se como sendo:
- LOTE 13 da Quadra 175, com área de 525,00m2,
localizado na Av. Bahia, centro, Gurupi-TO.
- LOTE 14 da Quadra 175, com área de 525,00m2,
localizado na Av. Bahia, centro, Gurupi-TO.
- LOTE 15 da Quadra 175, com área de 525,00m2,
localizado na Av. Bahia, centro, Gurupi-TO.
- LOTE 16 da Quadra 175, com área de 700,00m2,
localizado na Av. Bahia, esquina com a Rua Erlandson Leitão Brito, centro,
Gurupi-TO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2008. +

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