| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ni ESTADO DOT TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.750, DE 28 DE ABRIL DE 2008. AREA Ear ; A “Dispõe sobre desafetação e doação de área do Poder Público Municipal e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo Unico deste Artigo. Parágrafo Unico - O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como sendo: I —- LOTE 11-A, da QUADRA 326, com área de 260,00m2, localizado no Loteamento Central desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Bernardo Sayão, ao Leste; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 12, ao Oeste; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 11 (remanescente), ao Sul e 20, 00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 09, ao Norte. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de doação com encargos à ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE GURUPI - APUG- SSIND, inscrita no CNPJ nº. 25.042.920/0001-01,,a área descrita no incisos 1 do Parágrafo Único do Artigo anterior, que será destinada à construção da sede administrativa da Associação. + Art. 3º Será concedido à ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE GURUPI — APUG-SSIND, o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras. | Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, a área será revertida autófnaticamente ao Patrimônio Público. R7 : Art. 4º À escritura pública de doação conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e; a segunda, que resguardará os direitos do município na hipótese prevista no Art. 3º desta Lei. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2008. Prefeito Municipal