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norma nº 1750/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ni
ESTADO DOT TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.750, DE 28 DE ABRIL DE 2008.
AREA Ear
; A
“Dispõe sobre desafetação e
doação de área do Poder
Público Municipal e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI,
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de uso comum para uso
privado do Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo Unico deste
Artigo.
Parágrafo Unico - O imóvel objeto desta Lei
caracteriza-se como sendo:
I —- LOTE 11-A, da QUADRA 326, com área de
260,00m2, localizado no Loteamento Central desta cidade, com as seguintes
medidas e confrontações: 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua
Engenheiro Bernardo Sayão, ao Leste; 13,00 metros de fundo, confrontando
com o Lote 12, ao Oeste; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o
Lote 11 (remanescente), ao Sul e 20, 00 metros do lado esquerdo, confrontando
com o Lote 09, ao Norte.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir através de doação com encargos à ASSOCIAÇÃO
DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE GURUPI - APUG-
SSIND, inscrita no CNPJ nº. 25.042.920/0001-01,,a área descrita no incisos 1
do Parágrafo Único do Artigo anterior, que será destinada à construção da
sede administrativa da Associação. +
Art. 3º Será concedido à ASSOCIAÇÃO DOS
PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE GURUPI — APUG-SSIND, o
prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras. | Findo o prazo e, não
cumpridas as obrigações, a área será revertida autófnaticamente ao Patrimônio
Público. R7 :
Art. 4º À escritura pública de doação conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área
em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária
e; a segunda, que resguardará os direitos do município na hipótese prevista no
Art. 3º desta Lei.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2008.
Prefeito Municipal

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