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norma nº 1760/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2008
Date 2008-06-19
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 909 →

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEINP. 1.760, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
“Revoga dispositivos da Lei
Municipal nº 1.574, de 09 de
Fevereiro de 2004 e dá outras
providências ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os Artigos 2º e 3º da lei Municipal nº.
1.574, de 09 de Fevereiro de 2004, que tratam da autorização para a doação de
áreas públicas municipais ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
TOCANTINS.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de junho de 2008.
Prefeito Municipal

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