| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 404 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEINP. 1.760, DE 19 DE JUNHO DE 2008. “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.574, de 09 de Fevereiro de 2004 e dá outras providências ”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os Artigos 2º e 3º da lei Municipal nº. 1.574, de 09 de Fevereiro de 2004, que tratam da autorização para a doação de áreas públicas municipais ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de junho de 2008. Prefeito Municipal